Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006440-26.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

GOLD VH COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA embarga de declaração contra o acórdão do evento 21, que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto para manter a decisão recorrida que rejeitou sua exceção de pré-executividade na qual aduz a inexistência de grupo econômico, considerando que  as empresas não possuem participação no fato gerador dos tributos em cobrança, tendo em vista que cada uma delas possui personalidade jurídica própria, além de objetos sociais e sócios distintos, havendo independência na deliberação das suas decisões.

Em suas razões recursais, sob alegação de omissão e obscuridade, a embargante sustenta, em síntese, a inexistência de grupo econômico e defende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Por fim requer, sejam sanados os vícios, inclusive para fins de prequestionamento.

Contrarrazões (evento 30).

É o relatório.  



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001652678v8 e do código CRC b463a250.

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Documento:20001652679
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006440-26.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa (evento 21):

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Insurge-se a executada/agravante em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0504459-04.2009.4.02.5101, que rejeitou sua exceção de pré-executividade.

2. Em sede de exceção de pré-executividade, a demonstração do que se alega deve ser cabal, passível de ser verificada de plano pelo magistrado, sem a necessidade de dilação probatória (Súmula n. 393 do STJ).

3. A alegação recursal de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica já foi enfrentada por este Tribunal, com trânsito em julgado, no bojo do agravo de instrumento nº 5002195-11.2019.4.02.0000, interposto pela devedora originária em face de decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre diversas pessoas jurídicas nos autos da execução fiscal correlata.

4. A responsabilização com base no reconhecimento da formação de grupo econômico, como no caso, distingue-se do simples redirecionamento pela dissolução irregular da empresa. A agravante foi incluída no polo passivo da execução fiscal em dez/2018, após a análise profunda pelo Juízo de centenas de documentos e transações econômicas da executada juntados pela exequente.

5. Cuida-se de situação bem mais complexa, de modo que, para formular o requerimento de direcionamento do feito, a exequente deve dispor de documentos consistentes, aptos a convencer o juízo da fraude perpetrada em detrimento do Fisco, o que efetivamente ocorreu nos autos.

6. Agravo de instrumento desprovido."

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

Como relatado, GOLD VH COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA embarga de declaração contra o acórdão do evento 21, que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto para manter a decisão recorrida que rejeitou sua exceção de pré-executividade na qual aduz a inexistência de grupo econômico, considerando que  as empresas não possuem participação no fato gerador dos tributos em cobrança, tendo em vista que cada uma delas possui personalidade jurídica própria, além de objetos sociais e sócios distintos, havendo independência na deliberação das suas decisões.

Inexistem os vícios reputados no acórdão aclarado, confirmando tão somente a contrariedade da embargante ao entendimento adotado.

Destarte, não há que se falar em vícios de omissão como apontados no acórdão embargado, sendo certo que esta haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Ademais, não há obscuridade, a qual ocorre quando uma decisão judicial é realizada sem clareza ou objetividade do que foi determinado. Assim, a compreensão da determinação não é direta, podendo causar o não entendimento, ou conflitos de interpretação, sendo certo que não existe tal circunstância na decisão aclarada.

Registre-se que ficou claro que o magistrado de origem, na decisão do evento 372 nos autos do executivo fiscal, consignou adequadamente as circunstâncias caracterizadoras que determinaram o redirecionamento para a agravante, ora embargante, considerando a existência de grupo econômico,  como a seguir: "No que tange à alegação de ausência de solidariedade tributária bem como inexistência de grupo econômico, tenho que a excipiente não apresentou elementos e fundamentos aptos a infirmar todas as alegações bem como a farta documentação apresentada pela parte exequente nos eventos 59/65. Assim, a decisão proferida no evento 67, a qual tomo como fundamento, foi suficientemente justificada no sentido do reconhecimento da existência de grupo econômico, constituído pelas empresas MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA; GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA; WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATO DE COURO LTDA; VICTOR HUGO ALVES GONZALEZ (empresa individual), bem como pelas empresas estrangeiras WILDE CORPORATION S/A; Belwark Investment S.A.; NIMEY FINANCE S.A. e MUSK INVESTMENT SOCIEDAD ANÔNIMA. [...] Quanto à alegação de ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tem sido o entendimento do TRF da 2ª Região que "basta que haja indícios da existência de grupo econômico para o redirecionamento da execução fiscal em face de outras pessoas jurídicas. Precedentes desta E.Corte (0005907- 05.2014.4.02.5001 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 05/04/2019 Data de disponibilização 10/04/2019 Relator THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO)/ (0120640- 47.2015.4.02.5001 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 11/02/2019 Data de disponibilização 14/02/2019 Relator FIRLY NASCIMENTO FILHO)” (AG - Agravo de Instrumento 0001240-65.2019.4.02.0000, THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça conta com decisões assentando a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em hipóteses como a presente."

Verifica-se que as impugnações trazidas no recurso instrumental, foram todas devidamente enfrentadas.

Ressalte-se que o voto condutor do acórdão aclarado, evento 21, esclareceu apropriadamente o tema em questão, in verbis: 

"[...]

Registre-se, incialmente, que a alegação recursal de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a correta inclusão das empresas na execução fiscal já foi enfrentada por este Tribunal, com trânsito em julgado no STF em 22/06/2021, no bojo do agravo de instrumento nº 5002195-11.2019.4.02.0000, interposto pela de BRASILCRAFT COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (devedora originária) em face da decisão que reconheceu a existência do grupo econômico, motivo pelo qual descabe nova análise da questão.

No referido julgamento, esta Turma Especializada, à unanimidade, afastou tal alegação, in verbis:

“(...)

DA DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO

Nesse tópico, argumenta a Agravante que para a inclusão de corresponsáveis nos autos de Execução Fiscal é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Tal argumento, igualmente, não merece prosperar.

Em nenhum momento se verifica ter o Juízo a quo desconsiderado a personalidade jurídica da Executada BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA para a inclusão de qualquer sócio.

Pelo contrário, o que fez o órgão de primeira instância foi reconhecer a existência de grupo econômico envolvendo a Executada, com esteio no art. 124 do CTN.

Ademais, ainda que se tratasse de desconsideração da personalidade jurídica, o E.STJ possui entendimento no sentido de ser desnecessária a instauração do incidente respectivo caso evidenciada alguma das situações previstas nos arts. 124, 133 e 135 do CTN.

Nesse sentido, precedente do E.STJ:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida. III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (EREsp Nº 1.786.311 - PR (2018/0330536-4) Relator: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, julgado em 09/05/2019) (...)”

Tampouco tem razão a agravante tocante à alegação de inexistência de solidariedade tributária e de grupo econômico.

A responsabilização com base no reconhecimento da formação de grupo econômico, como no caso, distingue-se do simples redirecionamento pela dissolução irregular da empresa." 

Na hipótese, a agravante foi incluída no polo passivo da execução fiscal em dez/2018, após a análise profunda pelo Juízo de centenas de documentos e transações econômicas da executada juntados pela exequente nos Eventos 59 a 65 daqueles autos

Desse modo, verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão e obscuridade,  deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Segundo jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Vale destacar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

No que tange ao alegado prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Confira-se o entendimento dessa eg. Turma nesse tocante:

“(...)

7. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas.

8. Embargos de declaração não providos. 

(TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017)”.

“(...)

5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36).

6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

(TRF2 – AC 05134321120104025101 Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 06/03/2017)”

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por GOLD VH COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001652679v16 e do código CRC 7f14cd3b.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006440-26.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. embargos de declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

2. Como relatado, GOLD VH COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA embarga de declaração contra o acórdão do evento 21, que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto para manter a decisão recorrida que rejeitou sua exceção de pré-executividade na qual aduz a inexistência de grupo econômico, considerando que  as empresas não possuem participação no fato gerador dos tributos em cobrança, tendo em vista que cada uma delas possui personalidade jurídica própria, além de objetos sociais e sócios distintos, havendo independência na deliberação das suas decisões.

3. Não há que se falar em vícios de omissão como apontados no acórdão embargado, sendo certo que esta haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

4. Não há obscuridade, a qual ocorre quando uma decisão judicial é realizada sem clareza ou objetividade do que foi determinado. Assim, a compreensão da determinação não é direta, podendo causar o não entendimento, ou conflitos de interpretação, sendo certo que não existe tal circunstância na decisão aclarada.

5. O magistrado de origem, na decisão do evento 372 nos autos do executivo fiscal, consignou adequadamente as circunstâncias caracterizadoras que determinaram o redirecionamento para a agravante, ora embargante, considerando a existência de grupo econômico.

6. Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão e obscuridade,  deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

8. No que tange ao alegado prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes.

9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por GOLD VH COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001652680v5 e do código CRC 46b201aa.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5006440-26.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/10/2023, na sequência 82, disponibilizada no DE de 13/10/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GOLD VH COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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