Agravo de Instrumento Nº 5006440-26.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
GOLD VH COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA embarga de declaração contra o acórdão do evento 21, que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto para manter a decisão recorrida que rejeitou sua exceção de pré-executividade na qual aduz a inexistência de grupo econômico, considerando que as empresas não possuem participação no fato gerador dos tributos em cobrança, tendo em vista que cada uma delas possui personalidade jurídica própria, além de objetos sociais e sócios distintos, havendo independência na deliberação das suas decisões.
Em suas razões recursais, sob alegação de omissão e obscuridade, a embargante sustenta, em síntese, a inexistência de grupo econômico e defende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Por fim requer, sejam sanados os vícios, inclusive para fins de prequestionamento.
Contrarrazões (evento 30).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001652678v8 e do código CRC b463a250.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 18/10/2023, às 20:17:50