Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000376-73.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

J. U. D. S. interpõe apelação (evento 1, APELAÇÃO6) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reformar sentença (evento 1, SENT5) proferida pelo Juízo de Vara Única da Comarca de Boa Esperança/ES, que julgou procedente o pedido exordial e condenou o INSS a restabelecer benefício de auxílio-doença em favor do demandante, desde a cessação em 18/04/2020, encerrando-se o pagamento em 06/01/2021, cumprido o tempo estimado pela perícia médica, descontando-se o período entre a data da perícia (06/02/2020) e a cessação do benefício.

Ainda condenou o requerido ao pagamento de custas processuais, na forma da lei estadual nº 9.974/13, que revogou a lei 9.900/12, não remanescendo a isenção em caso de sucumbência da Autarquia Federal. Fixou os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico alusivo às parcelas vencidas até a sentença, caso seja apurado que o valor devido seja inferior a 200 (duzentos) salários mínimos.

No caso dos autos, propõe o autor J. U. D. S., em sua peça exordial, demanda em face do INSS pugnando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, cessado pelo INSS, em 18/04/2020.

Sustenta, em breve síntese, que é portador de transtorno esquizofrênico residual, que apresenta quadros de irritabilidade, delírios, insônia, razão pela qual não está apto a desempenhar suas atividades laborativas na qualidade de seringueiro.

Afirma que teve o benefício por incapacidade permanente suspenso pelo INSS, após ser submetido a perícia médica de avaliação, na qual fora constatada a recuperação da capacidade laborativa, contrariando os diversos laudos médicos que atestavam a manutenção das patologias incapacitantes.

 Em suas razões de recurso, pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado totalmente procedente o pedido, a fim de restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez, com base nas patologias de natureza incapacitante que acometem sua saúde mental.

Petição do autor no evento 21 requererendo a juntada de laudos médicos das condições psiquiátricas e utilização de medicamentos.

Sem contrarrazões.

 Parecer ministerial (evento 7, PARECER1), manifestando-se pelo provimento do recurso e reforma da sentença.

VOTO

​No que tange ao benefício de auxílio-doença, verifica-se que o mesmo se encontra regulamentado na Lei 8.213/91, conforme se pode observar dos seguintes artigos que abaixo transcrevo:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

(...)

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.”

Já nos termos do artigo 42, da Lei nº 8.213/91, “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”

O artigo 43, §4º, da Lei 8.213/91, assim dispõe:

 Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo (...)

§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.

Já o artigo 101 da Lei 8.213/91, por sua vez, dispõe:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

 Registre-se que a concessão judicial do benefício de aposentadoria por invalidez não impede a realização, por parte do INSS, de revisão administrativa periódica da situação da beneficiária, entretanto, ao avaliar o conteúdo probatório carreado aos autos, é possível inferir claramente que o demandante padece de grave distúrbio psiquiátrico, que lhe retira as condições de desempenhar atividades laborativas que lhe garantam o sustento (Evento 8, LAUDOS 1, 2 e 3).

Submetida a parte autora à perícia judicial, realizada em 06/02/2020 (evento 1, PET2, fls.64/73), afirmou o perito que o autor padece de transtorno depressivo recorrente e esquizofrenia residual, o que lhe causa incapacidade total e temporária, nos seguintes termos:

Em relação às conclusões apresentadas pelo perito do juízo, em que pese o caráter imparcial, técnico e científico de tais considerações, insta salientar que o Juiz não está adstrito exclusivamente ao laudo pericial, podendo decidir de maneira diversa desta, segundo a sua livre convicção, após a análise de todo o conjunto probatório carreado aos autos, apontando em sua decisão os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo.

Cabe, neste particular, destacar o entendimento do Enunciado nº 47, da Súmula da Turma Nacional de Uniformização – TNU, a qual preceitua que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria.”

A respeito do presente tema, vale transcrever o entendimento jurisprudencial abaixo:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. DEPRESSÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos.

2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. (...)

4. Apelação da parte autora provida.

(TRF4, AC 5007100-15.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 14/12/2018)

Em casos análogos ao presente, em que a raiz da suposta incapacidade para o trabalho encontra-se precipuamente no âmbito das patologias de origem psíquica, o julgador deve analisar meticulosamente todos os meios de prova coligidos aos autos, mesmo porque o diagnóstico e o prognóstico médicos, nesta seara da medicina, são mais complexos do que os de outras áreas. 

Com efeito, as doenças de origem mental possuem especificidades que, por muitas vezes, dificultam o correto diagnóstico e a estimativa do percentual de interferência na vida laboral do segurado, o que torna a análise do caso mais criteriosa, a fim de proporcionar ao demandante um julgamento célere e justo.

Nas causas que envolvem os benefícios por incapacidade, o laudo pericial serve apenas para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão da benesse pretendida (conforme: STJ, REsp 1.795.790/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 22.04.2019), mas não vincula de forma absoluta o julgador, que deve orientar as suas conclusões com base na análise de todos os meios de prova, e não apenas na perícia.

A despeito da construção do sólido entendimento de que a prova técnica realizada em juízo deve prevalecer em detrimento de outros meios, sobretudo os laudos médicos particulares, cabe esclarecer que, nas hipóteses de incapacidade laborativa em decorrência de doenças de origem psíquica, havendo flagrante divergência entre a prova técnica e o suporte probatório coligido aos autos pela parte demandante (evento 21, LAUDO2 , evento 21, LAUDO3, evento 21, LAUDO4), tal entendimento deve ser relativizado, sob pena de se negar ao jurisdicionado um provimento judicial justo, condizente com a realidade fática dos autos.

É oportuno destacar, ainda, que os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo. Atendem necessidades de caráter alimentar e as correspondentes prestações têm características de direitos indisponíveis, motivo pelo qual, todos os casos devem ser analisados individualmente, principalmente os que guardam relação com patologias de difícil diagnóstico e evolução incerta, nas quais se desconhece o alcance dos danos à capacidade laborativa, pois guardam particularidades, que, em muitas vezes, não se enquadram no entendimento jurisprudencial dominante aplicado ao tema.

Por oportuno, cabe esclarecer que, em que pese a necessidade de preenchimento dos requisitos formais, exigidos pela lei vigente para obtenção do benefício pretendido, circunstâncias como a faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade desempenhada e o próprio contexto sócio-econômico devem ser prestigiados, sob pena de se negar indevidamente o amparo previdenciário, baseando-se na literalidade da lei, deixando, portanto de promover a esperada tutela jurisdicional.

Outrossim, revela-se fundamental a análise da realidade social na qual o autor está inserido, objetivando a construção de um juízo de convicção acerca das reais condições para o exercício da sua atividade habitual, assegurando a dignidade laboral do trabalhador, bem como protegendo a sua integridade física.

Cabe ressaltar ainda que tal orientação tem prevalecido em julgados do Superior Tribunal de Justiça, ao levar em consideração aspectos culturais, profissionais e econômicos, em detrimento das conclusões periciais quando apresentadas em dissonância com a realidade social do requerente.

No caso em tela, o demandante, atualmente com 51 anos, exercia a atividade de seringueiro e, com base na realidade fática dos autos, ressalta-se que as chances de reabilitação profissional são categoricamente remotas, em razão do seu baixo grau de instrução, da idade atual e do caráter notoriamente desgastante do labor que desempenha.

Neste sentido caminha o parecer emitido pelo Ministério Público Federal a respeito da presente controvérsia:

“(...)Devido ao seu quadro clínico, o apelante, que conta com 51 anos de idade, se encontra afastado de qualquer exercício laborativo desde 30.09.2009, quando teria se iniciado grave quadro psicótico (laudos médicos anexados às fls. 1/8, evento 1 – PET2).

Em virtude de seu quadro de saúde, o apelante fez jus ao recebimento de auxílio-doença até 15.04.2010, quando foi indevidamente cessado. Posteriormente, obteve a concessão judicial do benefício da aposentaria por invalidez, desde a referida data de cessação, considerando “(…) a inexistência de condições razoáveis de reabilitação da parte autora para o exercício de outra atividade, tendo em vista o próprio tipo da doença (de cunho psiquiátrico), sem perspectiva de recuperação (…)”. Ocorre que ao passar por exame médico de reavaliação do INSS, nos termos do art. 101, I, Lei 8213/91 (constante em evento 1 – INIC1), teve seu benefício previdenciário novamente cessado, na data de 18.10.2018, em decorrência da conclusão do Laudo Médico Pericial de que possuía quadro psicótico estabilizado, que não impedia o exercício profissional, o que motivou o pedido jurisdicional em comento.

Vislumbra-se suficiente lastro probatório nos autos para afirmar que, de fato, o apelante apresenta quadro psicótico, em maior ou menor grau de gravidade, desde o ano 2009 à contemporaneidade da presente ação. Inclusive, o laudo pericial judicial proposto nestes autos teve a seguinte conclusão:

“De acordo com o exame clínico pericial, há no momento alterações ao exame físico e aos documentos médicos que cheguem a impedir ao trabalho da parte Autora. Dessa forma, conforme quadro atual, idade e grau de instrução da parte Requerente, a conclusão é pelo afastamento da sua atividade laborativa temporariamente. (Evento 1-PET2, fls. 64/72)”

Apesar de não ser possível precisar a data de início da incapacidade laborativa, a Ilustre Perita afirmou que ao tempo da cessação administrativa do benefício, em 18.10.2018, o apelante encontrava-se incapacitado. Ainda, foi atestado pela i. Perita que a incapacidade do apelante é total e temporária, ademais precisará de tratamento ao longo de toda a sua vida para manter a estabilização e adaptação medicamentosa. Certo é que dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção do auxílio-doença, o principal é a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitual do segurado.

Por outro lado, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência (arts. 59 e 42, Lei 8.213/91). Além disso, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez podem ainda ser considerados a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado.

Em caso similar ao dos autos, assim decidiu este Colendo Tribunal Regional Federal:

“A autarquia diverge da r. sentença requerendo sua reforma integral alegando a inexistência de incapacidade total; ou, caso não seja o entendimento requer a isenção de custas e taxa judiciária com fundamento na Lei Estadual nº. 3.350/99. 3. De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 4. Quanto a controvérsia em relação à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez diante de incapacidade parcial aferida pelo laudo da perícia judicial (fls.89/90), que atesta que o autor é portador de artrose da coluna vertebral e não deverá realizar atividades que demandem esforços (itens1, e 3 - Respostas aos quesitos do autor, fls.90), não assiste razão à autarquia apelante; isto porque, além do Expert concluir que o autor não realiza plenamente os movimentos ativos e passivos da coluna cervical e lombar devido ao processo degenerativo da patologia (fls.90), é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, sua realidade de vida. No caso, o autor, conta com mais de 50 (cinquenta) 1 anos (fls.11), exerce atividade que necessita esforço físico, pois trabalha como "servente de obras", além de apresentar baixa escolaridade. Ressalte-se que, diante do quadro que se apresenta, é evidente a readaptação profissional não seria exitosa.” (AP 0002540- 09.2017.4.02.9999 – TRF2. Data da publicação: 10.03.2020. Relator Gustavo Arruda Macedo – 1ª Turma Especializada."

Tal como na jurisprudência acima colacionada, o apelante possui 51 anos, exercia a atividade de seringueiro, contudo, dela se afastou há quase quinze anos, que conta com considerável esforço físico e concentração para manejo de utensílios cortantes e agrotóxicos, é analfabeto, não tendo concluído o ensino fundamental, e morador de um município no interior do Estado do Espírito Santo.

Por tais condições sociais e econômicas, aliadas a seu quadro psiquiátrico, há evidente incapacidade laborativa para a atividade laborativa, como também dificuldade na readaptação profissional. Nesse sentido, aponta-se que o entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça é de que “para concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado" (STJ, AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 02/08/2013).

Assim, ainda que o laudo pericial tenha reconhecido a incapacidade total, porém temporária, tendo apresentado o período de 11 meses para possível retorno à atividade laborativa diversa, é preciso reconhecer que as condições pessoais do apelante dificultariam em muito esse retorno. Ademais, como bem pontuado pelo referido laudo, o apelante depende de adaptação medicamentosa para manutenção de seu quadro psiquiátrico estável.

Por outro lado, como preceitua o art. 101, da Lei 8213/91, o segurado continuará a ser reavaliado administrativamente em perícias médicas para verificar a conveniência do recebimento do benefício. Por conclusão, necessário reconhecer que o apelante faz jus ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei 8.213/91), bem como o pagamento dos atrasados desde a indevida cessação em 18.10.2018. Dessa forma, opina-se pelo provimento ao apelo da parte autora e reforma da sentença do Juiz de 1º Grau(...)”

Desse modo, verifica-se que o conjunto probatório constante dos autos respalda a pretensão do demandante, o que nos conduz a inafastável conclusão de que o autor faz jus ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do benefício em 18/04/2020, com base nas considerações anteriormente expostas.

Portanto, com base nos argumentos ora apresentados, conclui-se que merece prosperar a pretensão do Apelante, devendo a decisão recorrida ser reformada, para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 18/04/2020, incidindo-se juros, nos termos da Lei 11.960/09 e correção monetária, sujeita à incidência do INPC, tendo em vista sua natureza previdenciária, consoante o Tema 905 do STJ, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO.

 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

2. Hipótese em que, consideradas as condições pessoais da autora e respostas do perito, é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação do benefício anterior, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada do laudo.

(TRF4, AC 5026099-16.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 05/02/2019)

Majora-se em 1% (um por cento) do valor dos honorários a serem fixados na liquidação do julgado, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo.

Em se tratando de benefício de natureza alimentar, e o resultado deste julgamento coletivo, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC, com o que defiro a tutela antecipada recursal. O INSS deve reimplantar o benefício, com efeitos pecuniários a partir do primeiro dia útil do mês de intimação deste acórdão, sob pena aplicação de multa diária. 

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação. Concedida tutela antecipada para que o INSS reimplante o benefício, com efeitos pecuniários a partir do primeiro dia útil do mês de intimação deste acórdão, sob pena aplicação de multa diária. 



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001652345v9 e do código CRC 1a6d0ff3.

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Documento:20001652346
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000376-73.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CESSADO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. INCAPACIDADE CONFIGURADA

- A concessão judicial do benefício de aposentadoria por invalidez não impede a realização, por parte do INSS, de revisão administrativa periódica da situação da beneficiária. Ao avaliar o conjunto probatório carreado aos autos, é possível inferir com clareza que o demandante padece de grave distúrbio psiquiátrico, que lhe retira as condições de desempenhar atividades laborativas que lhe garantam o sustento.

- O juiz não está adstrito exclusivamente ao laudo pericial, podendo decidir de maneira diversa desta, segundo a sua livre convicção, após a análise de todo o conjunto probatório, apontando em sua decisão os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do expert.

- As doenças de origem mental possuem especificidades que, por muitas vezes, dificultam o correto diagnóstico e a estimativa do percentual de interferência na vida laboral do segurado, o que torna a análise do caso mais criteriosa, a fim de proporcionar ao demandante um julgamento justo.

- Nas causas que envolvem os benefícios por incapacidade, o laudo pericial serve apenas para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão da benesse pretendida (confira-se em: STJ, REsp 1.795.790/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 22.04.2019), mas não vincula de forma absoluta o julgador, que deve orientar as suas conclusões com base na análise de todos os meios de prova, e não apenas na perícia.

- No caso em tela, o demandante exercia a atividade de seringueiro e, com base na realidade fática dos autos, as chances de reabilitação profissional são categoricamente remotas, em razão do seu baixo grau de instrução, da idade atual e do caráter notoriamente desgastante do labor que desempenha.

- Concessão de tutela antecipada.

- Apelo provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001652346v6 e do código CRC 91789819.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/10/2023

Apelação Cível Nº 5000376-73.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

PREFERÊNCIA: Edgard Valle de Souza por J. U. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/10/2023, na sequência 10, disponibilizada no DE de 05/10/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSENTE, MOMENTANEAMENTE, A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2023/00349, DE 20/06/2023).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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