Apelação Cível Nº 5001000-13.2021.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE A. M. D. L. em face de sentença de procedência proferida em sede de demanda ajuizada pela UNIÃO FEDERAL objetivando ressarcimento das despesas para reparo do veículo pertencente à Marinha do Brasil, orçadas em R$ 139.157,25 (cento e trinta e nove mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em razão de colisão com o veículo do falecido réu, que trafegava na contramão, restando o decisum fundamento nas conclusões trazidas no Boletim de Registro de Acidente de Trânsito – BRAT, bem como nos depoimentos colhidos em sede de processo administrativo, sendo o valor pleiteado acolhido com juros e atualização monetária pela SELIC a contar do cálculo trazido na inicial (JFRJ, Evento 1, ANEXO 5), sendo a parte ré, ainda, condenada no pagamento de verba honorária fixada em 10% do valor da condenação (JFRJ, Evento 29, SENT 1).
Em suas razões recursais (JFRJ, Evento 35, APELAÇÃO 1), sustenta a parte ré, em síntese, que a hipótese seria de responsabilidade subjetiva, não havendo provas de negligência, imprudência ou imperícia imputáveis ao falecido; que não haveria comprovação de embriaguez ou uso de substância entorpecente pelo condutor do veículo; que não teria ocorrido perícia técnica no dia, horário e local do acidente ou no veículo do de cujus; que haveria possibilidade de ocorrência, no evento, de excludente de responsabilidade civil, como caso fortuito e força maior, uma vez que seria preciso ponderar o real motivo pelo qual o veículo do falecido adentrou na faixa de contramão, aduzindo, por fim, de forma subsidiária, a inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de atualização, uma vez que a hipótese não seria de crédito tributário, devendo ser substituída por outro índice aplicável à espécie.
Contrarrazões da União Federal (JFRJ, Evento 40, CONTRAZ 1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à aferição de responsabilidade civil de pessoa já falecida em acidente com veículo pertencente à Marinha do Brasil, causando um prejuízo à União no importe de R$ 139.157,25 (cento e trinta e nove mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), bem como à aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária.
Conheço do recurso interposto, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos arts. 996, 1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Conforme restou decidido pelo Pretório Excelso, possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem). Precedentes: HC 160088 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBLIC 09-04-2019; RHC 151402 Agr, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, Processo Eletrônico DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019; RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, Processo Eletrônico DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018; RE 1052094 AgR, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, Processo Eletrônico DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018.
Destarte, adoto, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise (JFRJ, Evento 29, SENT 1):
“Discute-se a ocorrência dos requisitos à responsabilidade civil do réu pelo evento danoso descrito, aplicando-se ao caso o regramento previsto no art. 927, caput, c/c art. 186, do Código Civil. É necessária a ocorrência dos elementos da conduta ilícita, do dano e do nexo causal entre a conduta e o dano.
Quanto ao elemento da conduta, o BRAT juntado no Ev. 1, ANEXO2 e ANEXO3, consiste em prova idônea da ocorrência do acidente de trânsito. Constam, da narrativa do acidente (Ev. 1, ANEXO3, Fl. 4), as seguintes informações:
No dia 12 de agosto de 2018, por volta das 9 horas e 55 minutos, esta UOP foi informada sobre um acidente no KM 476 da BR 101, tão logo a equipe deslocou-se, veio a encontrar vestígios de uma colisão lateral envolvendo V1 e V2, pelo posicionamento dos veículos pode-se concluir que V1 passou para a faixa contrária e veio a atingir lateralmente V2.
A fls. 6 do aludido documento, consta, ainda: "Veículo atravessou para o sentido contrário vindo a atingir lateralmente o veículo militar; [...]"
Tal documento é suficiente à comprovação da culpa do réu pelo acidente, já que este trafegava na contra mão. As conclusões do BRAT são corroboradas pelos documentos colhidos em sede de processo administrativo.
Por sua vez, os elementos do dano e do nexo causal guardam comprovação no BRAT e também no laudo de avaliação (Ev. 1, ANEXO 3, fl. 38). Sua quantificação se extrai do orçamento juntado no processo administrativo instaurado (Ev. 1, ANEXO3, fl. 35). A existência de um só orçamento encontra justificativa idônea no documento do Ev. 1, ANEXO3, fl. 40.
Logo, encontram-se presentes os elementos a atrairem a responsabilidade civil do espólio, o que, à luz do art. 1.792 do Código Civil, dá-se nos limites da herança.
Quanto aos encargos incidentes, a incidência da taxa Selic se justifica pela previsão do art. 406 do Código Civil, não merecendo reparos o cálculo elaborado pela União quanto ao ponto:
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
O próprio Código Civil remete os juros moratórios à taxa em vigor para o pagamento dos tributos federais, o que corresponde à taxa Selic (a qual compreende juros e atualização monetária).”
Diante das considerações acima, observa-se que a responsabilidade do falecido condutor não foi comprovada tão somente pelo BRAT, como também pelas quatro testemunhas ouvidas no procedimento administrativo (JFRJ, Evento 1, ANEXO 3), todas que, de forma uníssona, afirmaram que o veículo da parte ré invadiu a pista contrária, vindo a colidir com o caminhão da Marinha, não sendo relatado quaisquer eventos que possam ensejar alguma causa decorrente de caso fortuito ou força maior.
No que tange à aplicação da Taxa SELIC, independente da natureza do crédito, sua aplicação encontra previsão no artigo 406 do Código Civil nas hipóteses em que os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte ré, com a majoração dos honorários advocatícios arbitrados ao demandante em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001652148v4 e do código CRC 39a042e9.
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Data e Hora: 27/11/2023, às 18:20:59