Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004302-86.2023.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Referência:

Decisão que afirmou a competência do Juízo de Primeiro Grau – evento 31 do pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico 5005563-26.2020.4.02.5001/JFES

Inquérito Policial 5004597-63.2020.4.02.5001/ES

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de F. A. D. O. (evento 1), apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo Substituto da 1ª VF Criminal de Vitória que, em decisão do evento 31 do pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico 5005563-26.2020.4.02.5001/ES, reconsiderou decisão anterior e afirmou a sua competência territorial.

A impetração objetiva liminarmente a suspensão de todos os atos de investigação, tanto no inquérito policial 5004597-63.2020.4.02.5001/ES quanto em medidas cautelares, com a proibição de análise do material arrecadado em busca e apreensão.

No mérito, que (i) seja declarada a incompetência da 1ª VF Criminal de Vitória; (ii) seja declarada a nulidade dos atos decisórios, em especial daqueles tomados nas medidas cautelares; e (iii) sejam remetidos os autos de origem para a Justiça Federal de Guarulhos/SP.

Em síntese, a defesa alega que o fato investigado no primeiro grau – o suposto tráfico de drogas de 10 quilos de cocaína por aeronave – teria se consumado nas modalidades transportar e exportar em Guarulhos/SP, por ocasião da saída do Brasil de Martinelli Porpino, Ioanys José Goobl Alvarenga e Francini Zanco, todos posteriormente presos em flagrante em Doha, no Catar, no ano de 2020.

Alega que esse também teria sido o entendimento adotado pelo Juízo de Primeiro Grau ao declinar da competência em favor de uma das varas criminais da Subseção Judiciária de Guarulhos (evento 16/JFES). No entanto, o Juízo teria reconsiderado a sua decisão diante das informações da autoridade policial acerca da existência de associação criminosa no Estado do Espírito Santo voltada ao recrutamento de jovens para transporte internacional de drogas, no âmbito da qual o paciente F. A. D. O. teria destacada atuação (evento 31/JFES).

Confira-se a fundamentação adotada pelo Juízo:

"Decisão

[...]

1. Competência territorial

Na decisão do evento 16, declinei da competência em favor da Subseção Judiciária de Guarulhos por constar no STI a informação de que IOANIS, HOSANA e FRANCINI saíram do Brasil com destino ao Qatar, onde foram presos em flagrante transportando drogas, pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, de modo que naquele município foram consumadas as condutas exportar e transportar drogas, ambas tipificadas no art. 33 da Lei nº 11.343.

Na manifestação do Evento 21, contudo, a Polícia Federal apresentou um resumo das investigações indicando a atuação recorrente de "recrutadores de mulas" (destacando-se a pessoa de FRANCARLOS ALMEIDA) no Estado do Espírito Santo, conforme depoimento da testemunha Vagner Aime, que ratifica a atuação do grupo neste Estado. Este depoimento indica ainda que a indiciada IOANIS é amiga de FRANCARLOS e que IOANIS e HOSANA - naturais do Espírito Santo - estavam viajando para FRANCARLOS.

Pois bem.

Considerando os novos elementos de prova juntados autos pela autoridade policial, fixo, por ora, a competência deste juízo para análise da representação, por haver indícios de há, no Estado do Espirito Santo, uma associação criminosa atuando no recrutamento de jovens para transporte internancional de drogas. Neste prisma, acolho, como razões para decidir, a manifestação do MPF, verbis:

As diligências empreendidas pela autoridade policial apontaram para o possível envolvimento no tráfico de drogas dos seguintes investigados, além daqueles presos no Qatar:

a) F. A. D. O.: apontado na denúncia anônima como “chefe do tráfico” num evento chamado “Maddox”, por ele promovido. No depoimento de VAGNER, é dito que FRANCARLOS atuaria em “baladas” na Grande Vitória, comercializando as drogas: ecstasy, key (cetamina ou ketamina) e cocaína. A par disso, VAGNER menciona em seu depoimento que teria sido recrutado pelo tráfico por intermédio de FRANCARLOS;

b) HENRIQUE GRULKE: companheiro e sócio de FRANCARLOS. É apontado como participante do grupo que comercializa ecstasy, ketamina e cocaína. Em fotos de redes sociais, foi identificado na companhia de HOSANA MARTINELLI PORPINO, uma das presas em 02.01.2020, no Qatar;

c) HENRIQUE VASCONCELOS: é citado da denúncia anônima e também no depoimento de VAGNER. Na denúncia, é apontado como traficante no esquema que seria comandado por FRANCARLOS. No depoimento, VAGNER assevera que HENRIQUE teria sido recrutado para o tráfico internacional pela pessoa de MARIANA GABRIELY. Já foi preso por tráfico de drogas;

d) MARIANA GABRIELY GODIM SILVA: é citada nos dois documentos ora referidos: denúncia anônima e depoimento de VAGNER. No primeiro, é apontada como integrante do grupo capitaneado por FRANCARLOS; no segundo, é descrita como pessoa que atuou como transportadora (“mula”) de droga para o exterior e atualmente faça o recrutamento de outras pessoas para a mesma tarefa. Além disso, na audiência de instrução e julgamento do processo atinente a HENRIQUE VASCONCELOS, este declina o nome de MARIANA GABRIELY como a pessoa que lhe teria chamado a realizar transporte de entorpecente ao exterior;

e) RONAN MAKEYNE DE OLIVEIRA LYRA: apontado por VAGNER como uma das “mulas” do grupo, preso em 15.03.2016, e teria contado com auxílio jurídico protocolar patrocinado pelo grupo criminoso;

f) LEONAN FERNANDES MOZER: viajou para a Espanha no mesmo período que FRANCARLOS e HENRIQUE GRULKE. Fotografias encontradas em redes sociais abertas comprovam a proximidade entre os investigados, além de relacionamento dele com RONAN e DIANA MOURA MOEN ("Katrina"), presos respectivamente em 15.03.2016 e 15.11.2019 por tráfico internacional de drogas em aeroportos no Brasil.

[...]

As novas informações juntadas aos autos apenas corroboram que a cidade de Guarulhos foi apenas a porta de saída dos presos e que o corpo do grupo criminoso está situado no Estado do Espírito Santo, não havendo outro indício de que eventuais responsáveis pela droga estejam estabelecidos ou atuando naquela cidade.

Ademais, o inquérito policial de fato foi instaurado não apenas para identificar partícipes/coautores do crime de tráfico transnacional de drogas consumado aparentemente por IOANIS, HOSANA e FRANCINI em janeiro de 2020, mas sim para apurar se há, no Estado do Espírito Santo, um grupo de arregimentadores de jovens para transporte internacional de drogas. Neste sentido, os elementos de prova que vêm sendo colhidos relevam que alguns dos suspeitos mencionados nas representações policiais atuam há anos contratando jovens neste estado para transportarem drogas a outros países ou para trazerem drogas do exterior.

Portanto, por haver indícios de que o grupo criminoso investigado atua fortemente no Estado do Espírito Santo, onde, dessarte, vêm sendo consumados os crimes dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343, fixo por ora a competência deste juízo federal com fulcro no art. 70 do CPP".

(Decisão impugnada, que afirmou a competência do Juízo de Primeiro Grau – evento 31 do pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico 5005563-26.2020.4.02.5001/ES)

Por outro lado, a defesa alega a competência territorial da Subseção Judiciária de Guarulhos. Sustenta que o IPL teria sido instaurado para apurar a possível ocorrência do delito de tráfico internacional de drogas e que o referido delito teria se consumado em Guarulhos. Defende a competência da Justiça de Guarulhos também para examinar o crime de associação para o tráfico, eis que este teria sido "investigado a partir do tráfico de substâncias entorpecentes por tais cidadãos brasileiros, que teria se consumado em Guarulhos/SP".

Em decisão (evento 2), indeferi a medida liminar, por entender que a defesa não teria descrito qual seria o risco concreto e iminente de dano em desfavor do paciente e, porque, "sem prejuízo de exame mais aprofundado por ocasião do julgamento do mérito, verifico que a autoridade policial justificou concretamente a hipótese investigativa sobre a existência de uma associação criminosa no Estado do Espírito Santo voltada ao recrutamento de jovens para transporte internacional de drogas, no âmbito da qual o paciente F. A. D. O. teria destacada atuação".

Informações da autoridade impetrada no evento 8.

Em parecer (evento 10), o MPF opinou pela denegação da ordem. Transcrevo a ementa:

"Habeas Corpus. Crime de tráfico internacional de entorpecentes. Competência para a persecução penal. Crime de tipo misto alternativo. Consumação em atos praticados no território de seções judiciárias diferentes. Fato mais complexo que o simples recebimento de droga em São Paulo e embarque em Guarulhos. Sede da associação criminosa em Vitória, onde o paciente possivelmente lidera grupo que comercializa diversas drogas de alto potencial destrutivo. Competência pelo local da consumação e pela prevenção. Atos da fase investigativa plenamente válidos. Pela denegação da ordem".

(Parecer ministerial – disponível no ​​evento 10​​).

Em petição do ​evento 13, a defesa se manifestou com relação ao parecer ministerial.​

Memoriais defensivos no ​evento 35​.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001652061v6 e do código CRC a81c8bbb.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004302-86.2023.4.02.0000/ES

VOTO

Referência:

Decisão que afirmou a competência do Juízo de Primeiro Grau – evento 31 do pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico 5005563-26.2020.4.02.5001/JFES

Inquérito Policial 5004597-63.2020.4.02.5001/ES

Com o presente habeas corpus (evento 1), a defesa de F. A. D. O. postula que (i) seja declarada a incompetência da 1ª VF Criminal de Vitória; (ii) seja declarada a nulidade dos atos decisórios, em especial daqueles tomados nas medidas cautelares; e (iii) sejam remetidos os autos de origem para a Justiça Federal de Guarulhos/SP.

Para tanto, alega que a competência seria da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos, já que o fato investigado no IPL 5004597-63.2020.4.02.5001/ES – o suposto tráfico de drogas de 10 quilos de cocaína por aeronave – teria se consumado nas modalidades transportar e exportar por ocasião da saída do território nacional, a partir do Aeroporto de Guarulhos/SP, de Martinelli Porpino, Ioanys José Goobl Alvarenga e Francini Zanco, todos posteriormente presos em flagrante em Doha, no Catar, no ano de 2020. 

Sustenta que, mesmo que houvesse indícios de organização criminosa operante no Espírito Santo e voltada para a arregimentação de mulas, a competência permaneceria sendo da Subseção Judiciária de Guarulhos, em virtude de continência (art. 77, I, do CPP) e de conexão intersubjetiva e probatória (art. 76, I e III, do CPP).

Por outro lado, o Juízo de Primeiro Grau entendeu que "as novas informações juntadas aos autos apenas corroboram que a cidade de Guarulhos foi apenas a porta de saída dos presos e que o corpo do grupo criminoso está situado no Estado do Espírito Santo, não havendo outro indício de que eventuais responsáveis pela droga estejam estabelecidos ou atuando naquela cidade" (evento 31 do pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico 5005563-26.2020.4.02.5001/ES).

No entanto, após exame dos autos, entendo que a ordem deve ser parcialmente concedida, com base nos fundamentos a seguir expostos.

O art. 70 do CPP dispõe, em seu caput, que "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Já o seu §1° dispõe que, "§1° Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução".

No caso concreto, o tráfico de drogas supostamente ocorrido em 2020 teria se consumado, nas modalidades transportar e exportar, por ocasião da saída do território nacional de Martinelli Porpino, Ioanys José Goobl Alvarenga e Francini Zanco, a partir do Aeroporto de Guarulhos/SP. Dessa forma, pela regra do art. 70 do CPP, é competente a Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, e não a do Espírito Santo.

Segundo a autoridade policial, esse episódio de tráfico teria sido praticado a mando de uma associação criminosa, sediada no Espírito Santo e voltada ao tráfico de entorpecentes, por meio da arregimentação de jovens que atuariam como mulas. Adicionalmente, conforme investigações e depoimento espontaneamente prestado por indivíduo que teria atuado como mula em outro episódio de tráfico, haveria indícios de que a constituição dessa associação remontaria, ao menos, ao ano de 2017.

Considerando que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei 11.343/06) é permanente, a competência teria sido fixada no local onde ocorreu a sua constituição e, por via de consequência, iniciou-se a sua consumação: a Seção Judiciária do Espírito Santo.

Trata-se de hipótese de conexão intersubjetiva e probatória (art. 76, I e III, do CPP):

 Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Nesses casos, o CPP determina, em seu artigo 78, que as seguintes regras serão observadas para se definir a competência por conexão:

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.        

O inciso I não é aplicável ao caso concreto, ao passo em que o inciso II, alínea 'a', dispõe que "preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave".

A Lei 11.343/06 comina pena de (i) 5 a 15 anos, aumentada de 1/6 a 2/3, ao tráfico internacional de entorpecentes (art. 33 c/c 40, I); e (ii) 3 a 10 anos, aumentada de 1/6 a 2/3, à associação para o tráfico internacional (art. 35 c/c 40, I).

Percebe-se, portanto, que a pena mais grave é cominada ao crime de tráfico internacional de entorpecentes, cujo último ato de execução no país ocorreu em Guarulhos-SP. Aplicando-se as regras do CPP de fixação do juízo e foro prevalente, art. 78, II, a, do CPP, prevalece no caso a competência de uma das Varas Federais com competência criminal da Subseção Judiciária de Guarulhos - SP. 

Por esse motivo, declaro a incompetência da Justiça Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo para processar e julgar os delitos investigados no Inquérito Policial 5004597-63.2020.4.02.5001 (IPL 2020.0005305-SR/PF/ES).

Por outro lado, A eventual declaração de nulidade ou convalidação dos atos decisórios tomados deve ser realizada pelo Juízo Natural, que ainda será definido na Seção Judiciária de São Paulo, Subseção de Guarulhos, ao passo em que eventual atividade revisional não caberá a este Tribunal, mas sim ao e. TRF3.

Por fim, a remessa dos autos ao juízo competente deverá ser realizada somente após a estabilização deste acórdão, com o julgamento de eventuais embargos de declaração.

Ciência do decidido ao Juízo de Primeiro Grau.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Isto posto, voto no sentido de CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, para (i) declarar a incompetência da Justiça Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo para a condução do Inquérito Policial 5004597-63.2020.4.02.5001 (IPL 2020.0005305-SR/PF/ES) e das medidas cautelares a ele relacionadas; e (ii) determinar a remessa dos referidos autos a uma das Varas Federais Criminais da Subseção Judiciária de Guarulhos, no Estado de São Paulo. 

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001652062v35 e do código CRC b523b3b1.

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Data e Hora: 21/11/2023, às 20:32:54

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004302-86.2023.4.02.0000/ES

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, o presente habeas corpus objetiva seja declarada a incompetência da 1ª VF Criminal de Vitória e, por conseguinte, a nulidade dos atos decisórios, em especial, daqueles tomados nas medidas cautelares, remetendo-se os autos originários para a Subseção Judiciária de Guarulhos/SP.

Consta ter sido instaurado o Inquérito Policial nº 5004597-63.2020.4.02.5001/ES (IPL 2020.0005305-SR/PF/ES) que, inicialmente, apurava suposto delito de tráfico de drogas, nas modalidades transportar e exportar, quando foram apreendidos 10 quilos de cocaína, por ocasião da saída do território nacional de Hosana Martinelli Porpino, Ioanys José Goobl Alvarenga e Francini Zanco, presos em flagrante no aeroporto de Doha, no Catar, em 01/01/2020.

De acordo com o que foi apurado, a saída dos investigados se deu por meio de aeronave comercial (voo QR774, da Qatar Airlines), a partir do Aeroporto de Guarulhos/SP, razão pela qual o impetrante sustenta a competência da Subseção Judiciária com sede naquela localidade.

No entanto, em análise aos elementos dos autos, entendo que não merece prosperar o pleito, pedindo vênia, por divergir da Relatora.

De plano, não resta dúvida quanto à competência da Justiça Federal.

Diante do cenário de transnacionalidade do tráfico de drogas, a Lei nº 11.343/2006, no art. 70, é expressa em fixar a competência da Justiça Federal. Ademais, o art. 109, inciso V, da CF, estabelece a competência federal quanto a crime previsto em convenção internacional, no caso, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 154/91, cuja execução teve início no país, com possível resultado ocorrido também no estrangeiro.

Não há, portanto, divergência quanto à competência da Justiça Federal, passando-se a analisar a competência territorial.

A princípio, haveria de se considerar a incidência da regra do art. 70, § 1º, do CPP, contudo, mais adequada se mostra a adotação da interpretação sistemática, do cotejo de outras regras, em que há aparente conflito de normas.

Apesar de o art. 70, caput, do CPP, estabelecer a regra geral da competência determinada pelo local em que se consuma a infração, há outras regras a serem também ponderadas, para além da previsão contida em seu §1º, no sentido de que, quando se tratar de crime transnacional, a competência, no Brasil, será verificada no local de realização do último ato de execução. 

Cumpre observar, ainda, a regra prevista no art. 71 do CPP, que fixa a competência pela prevenção, quando se trata de crime permanente.

No caso dos autos, o delito de tráfico internacional de drogas, inicialmente investigado, trata-se de crime multinuclear, que apresenta diversas formas de consumação do crime, bastando a prática de uma das ações descritas no tipo penal para a configuração da prática delitiva.

Com efeito, é assente na doutrina e jurisprudência que o crime de tráfico internacional de drogas é um delito permanente, razão pela qual a competência deve ser fixada pela prevenção, ou seja, do juízo que primeiro foi instado a prestar jurisdição.

Na mesma linha, vale conferir os seguintes julgados:

"HABEAS CORPUS". TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. TRANSPORTAR: CARÁTER PERMANENTE DA INFRAÇÃO. APREENSÃO DA DROGA EM LOCAL QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROVA BASEADA EM COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA: MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PRÓPRIA. 1. Cuidando-se de infração permanente que, além da sua repercussão por configurar crime contra a saúde pública, foi perpetrada em diversos territórios abrangidos por mais de uma jurisdição, faz-se aplicável a regra ínsita no art. 71, do CPP, firmando-se a competência pela prevenção. 2. Por ser o transporte ilícito de entorpecente delito de caráter permanente, consuma-se o crime desde quando se inicia o ato de transportar e não somente quando da apreensão da droga. 3. Também por ser delito de caráter permanente, se estendida a sua perpetração a mais de uma jurisdição, prevento é o primeiro juiz que, sendo competente pela natureza da infração, toma conhecimento da causa, praticando qualquer ato processual. 4. Alegação de vício da prova porque baseada no uso irregular de comunicação telefônica: como a questão não foi submetida nem apreciada pelo Tribunal "a quo", a competência para julgar o pedido sob tal fundamento não é do Supremo Tribunal Federal, porquanto permanece como coator, em tese, o juiz singular, não podendo ser suprimida a instância ordinária própria. 5. "Habeas corpus" conhecido mas indeferido quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal, e não conhecido quanto ao alegado vício da prova.(STF - HC 74287, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 10-09-1996, DJ 10-12-1999 PP-00003  EMENT VOL-01975-01 PP-00158 - g.n.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Afigura-se correta, na investigação relativa ao tráfico de entorpecentes que se estende por diversas comarcas, a fixação da competência na comarca do Juízo que primeiro deferiu medidas no feito" (HC n. 214.607/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe de 16/11/2015). 2. Agravo não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp n. 833.524/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020.- g.n.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PREVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP (HC n. 46.213/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015)" (RHC n. 62.582/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 8/9/2016) 2. Considerando a prática do delito de tráfico de drogas de natureza permanente, e a conclusão, com base no acervo probatório dos autos, de que o processamento e julgamento dos crimes em apuração deveriam ocorrer na 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, por ser o primevo juízo a apurar os fatos em comento, consoante o disposto nos arts. 71, 76, 78 e 83 do Código de Processo Penal, mostrou-se correto o reconhecimento da competência do Juízo monocrático. 3. Ademais, se as instâncias ordinárias concluíram que, "quando receberam a droga na cidade do Rio de Janeiro, no Jardim América, da forma relatada, já praticavam o crime de tráfico de drogas, delito cuja consumação se protraiu no tempo com o transporte e o depósito no sítio em Itaboraí" (e-STJ fl. 61), fica claro que reverter tal entendimento, no intuito de se concluir se já havia ou não a existência da prática do delito de tráfico de drogas, implicaria o indevido revolvimento fático-probatório. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC n. 173.731/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023) g.n.

Ademais, em se tratando de crime multinuclear, não se pode dizer, peremptoriamente, que o último ato de execução ocorreu quando da saída do território nacional, porquanto, antes mesmo disso, já se teria consumado o delito.

Desse modo, a interpretação literal no sentido de considerar apenas a saída como último ato de execução seria muito restritiva, não sendo a melhor solução para o caso vertente, quando se tem uma série de fatos que, por si sós, configurariam o crime, de modo a ensejar a aplicação da regra de conexão.

Por outro lado, não se pode olvidar de que, no caso dos autos, a investigação também aponta para possível existência de grupo organizado com atuação no tráfico internacional de entorpecentes no Estado do Espírito Santo, por meio do recrutamento de jovens para transportarem drogas para outros países, com fortes ligações com os ora investigados. 

Chama atenção, diante da complexidade do caso, o eventual risco de comprometimento da instrução processual, que, ao revés, restaria evidentemente facilitada, se as investigações fossem realizadas no local a colheita da prova possa ser mais direta. Assim, em um caso em que há fatos praticados em mais de uma unidade da federação, transbordando os limites territoriais de mais de um estado envolvido, deve prevalecer a regra da prevenção.

Com maior razão, a investigação deve ocorrer no local em que a colheita de provas seja facilitada e que abarque não apenas os supostos intermediários que atuaram no transporte das drogas, vulgarmente denominados de "mulas", mas que alcance também as condutas perpetradas pelos participantes da organização criminosa, de forma a trazer maiores benefícios à persecução penal, além de favorecer a celeridade e a eficiência do ato investigatório.

Desse modo, deve prevalecer a competência fixada pela prevenção, nos termos dos art. 71 e 83 do CPP, e na esteira dos jugados abaixo transcritos: 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS LIGADOS A TRFS DIVERSOS. INQUÉRITO POLICIAL. QUADRILHA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ARTS. 33 E 35, LEI 11.343/2006). CRIMES PERMANENTES PRATICADOS EM MAIS DE UM ESTADO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO (ARTS. 71 E 83 DO CPP). 1. Situação em que, após a Polícia Federal de Bauru/SP ("Operação Chapa") ter identificado um total de 40 (quarenta) pessoas envolvidas com o tráfico de drogas oriundas da Bolívia e da Colômbia e introduzidas no Brasil pela Amazônia e pelo Estado de São Paulo, o 1º grau de jurisdição determinou o desmembramento do inquérito, com fundamento na identificação de 3 (três) núcleos de associação criminosa estáveis e na prisão em flagrante de alguns dos membros do Grupo 1, composto por 12 (doze) pessoas, no Estado do Amazonas. 2. Existindo evidências de que a organização criminosa promovia a entrada de drogas no país e seu armazenamento em mais de um Estado da Federação, não se justifica o deslocamento da competência para investigação do delito de associação criminosa (art. 35, Lei 11.343/2006) para o local em que foram efetuadas prisões em flagrante, por tráfico de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006), de membros do grupo, sob o pretexto de que no local da prisão teria ocorrido o delito ao qual é atribuída a pena mais grave (art. 78, II, "a", do CPP). 3. Classificando-se ambos os delitos investigados como permanentes e havendo evidências de que as atividades da quadrilha se estendiam por mais de um Estado da Federação, a fixação da competência para a condução do inquérito policial deve obedecer às regras dos arts. 71 e 83 do CPP, que determinam seja a competência firmada pela prevenção. Precedentes desta 3ª Seção. 4. Como o Juízo Federal da 1ª Vara de Bauru/SP foi o responsável pela autorização de todas as medidas cautelares relacionadas à "Operação Chapa", antes do desmembramento do inquérito, é ele o prevento para processar e julgar tanto os inquéritos quanto todas as ações penais oriundas de tal procedimento, por se tratarem de medidas de conteúdo decisório, antecedentes a qualquer outro ato relativo aos fatos apurados, nos termos do que dispõe o art. 83 do CPP. 5. De mais a mais, com o trânsito em julgado das ações penais originadas dos Inquéritos Policiais n. 100/2007, 101/2007 e 135/2007, usados como pretexto para o envio das investigações concernentes ao Grupo 1 para Manaus, não há mais que se falar em conexão, conforme o disposto no verbete n. 235 da Súmula/STJ, segundo o qual "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." 6. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do inquérito policial o Juízo Federal da 1ª Vara de Bauru/SP, o suscitante. (CC n. 136.326/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe de 7/12/2015) - g.n.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS, COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. FATO DELITUOSO DESCOBERTO A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA EM RELAÇÃO A TERCEIRO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). NULIDADES NO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da orientação dada pelo Tribunal de origem, na hipótese em debate, não há nulidade por incompetência territorial configurada que merece correção via presente mandamus. É que, considerando a quantidade de envolvidos e a abrangência da investigação, posto os fatos criminosos eram praticados em comarcas diversas, cujos resultados alcançavam vasta região territorial, inviável a aplicação da regra prevista no caput do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP, sendo manifesta a competência do Juízo Criminal de Palmital na medida em que prevento para o prosseguimento da ação penal, considerando que foi a primeira autoridade a tomar conhecimento da causa. Precedentes. 2. Noutro vértice, consoante orientação jurisprudencial deste Sodalício o denominado encontro fortuito de provas (serendipidade) é fato legítimo, refletido, no caso concreto, na descoberta, em interceptação telefônica judicialmente autorizada, do envolvimento de pessoas diferentes daquelas inicialmente investigadas, não gerando irregularidade a macular o decreto de custódia cautelar ou o inquérito policial. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC n. 77.003/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 9/11/2018) - g.n.

Assim, no caso em exame, concluo que deve preponderar o critério de fixação da competência pela prevenção, portanto, do Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória-ES. 

Diante do exposto, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001712027v20 e do código CRC 462c8dde.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004302-86.2023.4.02.0000/ES

VOTO-VISTA

IOANIS, HOSANA e FRANCINI saíram do Brasil pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos. Viajaram para o Qatar, onde foram presos em flagrante transportando aproximadamente 10 quilos de cocaína. As condutas de exportar e transportar drogas foram consumadas na circunscrição territorial de Guarulhos/SP.

Segundo relatório do agente policial incumbido de atuar como Oficial de Ligação, um Agente Policial do Catar não identificado narrou que o entorpecente apreendido em Doha teria sido entregue aos brasileiros em um hotel situado em São Paulo.

Não parece que São Paulo teria sido apenas uma "porta de saída" para a droga (Aeroporto Internacional de Guarulhos), aparentemente a movimentação dos entorpecentes ocorreria lá por pessoas ainda não identificadas, até que chegassem às mãos das pessoas recrutadas para levá-las ao exterior.

Há indícios de que o tipo penal descrito no art. 33 da Lei nº 11.313/2006 foi consumado em Guarulhos/SP.

Ainda que haja suspeita da prática de crime de associação para o tráfico consumado no Espírito Santo, em havendo conexão os delitos devem ser apurados e julgados conjuntamente, preponderando a competência do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave (art. 78, II, a, CPP), que, no caso, é a do delito de tráfico internacional de drogas, consumado em Guarulhos/SP.

Quanto à convalidação dos atos decisórios tomados pelo juízo incompetente, deverá ser realizada pelo juízo natural, que ainda será definido na Seção Judiciária de São Paulo, Subseção de Guarulhos, ao passo em que eventual atividade revisional não caberá a este Tribunal, mas ao TRF3.

Isto posto, voto no sentido de acompanhar a Relatora para  CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM a fim de (i) declarar a incompetência da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória para a condução do Inquérito Policial nº 5004597-63.2020.4.02.5001 (IPL 2020.0005305-SR/PF/ES) e das medidas cautelares a ele relacionadas; e (ii) determinar a remessa dos referidos autos a uma das Varas Federais Criminais da Subseção Judiciária de Guarulhos, no Estado de São Paulo. 

Documento eletrônico assinado por ROGERIO MOREIRA ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001718055v14 e do código CRC d2f1a281.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004302-86.2023.4.02.0000/ES

EMENTA

HABEAS CORPUS – processo penal – competência – conexão – preponderância do local da infração à qual for cominada pena mais grave – art. 78, ii, 'a, do cpp – nulidade ou convalidação dos atos decisórios – competência do juízo natural da sUBseção judiciária de GUARULHOS - são paulo, a ser definido – ordem parcialmente concedida.

1. Conforme o art. 78, II, 'a', do CPP, quando houver conexão, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

2. No caso concreto, o tráfico internacional de drogas teria ocorrido na Subseção Judiciária de Guarulhos-SP (local da prática do último ato de execução) e possui, como pena, de 5 a 15 anos, aumentada de 1/6 a 2/3 (art. 33 c/c 40, I, da Lei 11.343/06). Já a associação para o tráfico internacional de drogas possui, como pena, 3 a 10 anos, aumentada de 1/6 a 2/3(art. 35 c/c 40, I), tendo a sua consumação tido início na Seção Judiciária do Espírito Santo, local de sua constituição.

3. Aplicando a regra do art. 78, II, 'a, do CPP, tem-se que deve preponderar a jurisdição do local onde é cominada a pena mais grave: a Subseção Judiciária de Guarulhos - SP. 

4. A eventual declaração de nulidade ou convalidação dos atos decisórios tomados deve ser realizada pelo Juízo Natural, que ainda será definido na Subseção Judiciária de Guarulhos-SP, ao passo em que eventual atividade revisional não caberá a este Tribunal, mas sim ao e. TRF3.

5. Ordem parcialmente concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, para (i) declarar a incompetência da Justiça Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo para a condução do Inquérito Policial 5004597-63.2020.4.02.5001 (IPL 2020.0005305-SR/PF/ES) e das medidas cautelares a ele relacionadas; e (ii) determinar a remessa dos referidos autos a uma das Varas Federais Criminais da Subseção Judiciária de Guarulhos, no Estado de São Paulo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001652063v9 e do código CRC 33fce4aa.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/11/2023

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004302-86.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RAPHAEL RICARDO TISSI por F. A. D. O.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARYLUCY SANTIAGO BARRA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Pedido Vista: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/11/2023

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004302-86.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RAPHAEL RICARDO TISSI por F. A. D. O.

VOTANTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Pedido Vista: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/12/2023

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004302-86.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

PREFERÊNCIA: Rodrigo Castor de Mattos por F. A. D. O.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTANTE: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário