Agravo de Instrumento Nº 5013628-07.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos do acórdão unânime proferido por esta 5ª Turma Especializada (Ev.58), assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARRESTO. RESERVA DE CRÉDITO DE HONORÁRIO CONTRATUAL. BLOQUEIO DE PARCELA DO VALOR DE PRECATÓRIO.
I- Em razão da solicitação de arresto pelo juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro (autos nº 0024831-67.2020.8.19.0209), no precatório existente em nome de D. M. A., o juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ad cautelam, determinou: 1) “imediato bloqueio do requisitório nº 5005294-81.2021.4.02.9388”; 2) solicitação ao juízo daquela vara estadual sobre “o montante atualizado da dívida de forma que lhe seja disponibilizado o montante arrestado.”.
II- O juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro (autos nº 0024831-67.2020.8.19.0209) solicitou o arresto, do valor total da execução naqueles autos, a ser realizado no precatório expedido em favor do autor dos autos em curso na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Processo nº 0141587-84.2013.4.02.5101), o que deve ser cumprido naqueles exatos termos pelo juízo a quo, ou seja, o bloqueio, no precatório expedido, apenas da parcela correspondente ao valor da dívida contraída na execução em andamento na Justiça do estado do Rio de Janeiro - reserva de crédito de honorário contratual -, não se justificando o bloqueio do valor total do precatório.
III- Agravo parcialmente provido.
O agravante interpõe embargos de declaração (Ev.65), em que aponta omissão no julgado, sob a seguinte alegação:
[...] o cerne da questão controvertida não era se o excedente deveria ou não ser entregue ao Agravante, mas qual era o excedente, ou seja, se o bloqueio deveria ser tão somente o valor exato da dívida na referida Execução da Justiça Estadual, ou seja, o valor de R$ 87.201,46, valor certo, líquido e determinado, conforme determinado pela Justiça Estadual, conforme parecer do MP, ou o valor atualizado da execução, o que foi determinado de ofício pelo Juízo a quo sem nenhum pedido do exequente, extrapolando sua competência.
A União não se manifestou em contrarrazões (Ev.66, 69).
É o relato sucinto dos fatos.
VOTO
I- O juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro (autos nº 0024831-67.2020.8.19.0209) solicitou o arresto, do valor total da execução naqueles autos, a ser realizado no precatório expedido em favor do autor dos autos em curso na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Processo nº 0141587-84.2013.4.02.5101), o que deve ser cumprido naqueles exatos termos pelo juízo a quo, ou seja, o bloqueio, no precatório expedido, apenas da parcela correspondente ao valor da dívida contraída na execução em andamento na Justiça do estado do Rio de Janeiro, qual seja, R$ 87.201,46 (oitenta e sete mil, duzentos e um reais e quarenta e seis centavos). - reserva de crédito de honorário contratual -, não se justificando o bloqueio do valor total do precatório.
II- Embargos de declaração providos.
Convém relembrar a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro (autos nº 0024831-67.2020.8.19.0209), e que nos trouxe à presente discussão:
[...] Quanto ao mérito do agravo de instrumento, verifica-se que este agravo foi extraído em autos de execução de título extrajudicial na qual o ora agravante busca a cobrança de honorários advocatícios contratuais [...].
O ora agravante requereu inicialmente, em sede de tutela antecipada, que fosse bloqueado o valor de R$ 87.201,46 nos autos do processo em curso junto à Vara Federal, de número 0141587-84.2013.4.02.5101, como garantia do Juízo da execução [...].
Destarte, a alegação de destituição do patrocínio de forma imotivada, sem o pagamento dos honorários pactuados, constitui requisito suficiente para reserva de crédito de honorário contratual no processo em trâmite na Vara de Fazenda Federal, principalmente se considerado que a tentativa de citação pessoal restou frustrada, desta forma configurando-se, em um primeiro momento, a situação prevista no Art. 830 do CPC (“Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens...”).
[...]
Desta forma, em sede de cognição sumária se conclui que os elementos constantes dos autos dão conta de que a decisão que se pretende sobrestar foi proferida de forma contrária à doutrina e jurisprudência predominantes, merecendo reforma. Por tais motivos, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de determinar o arresto do valor total da execução no precatório em favor do executado nos autos em curso na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Assim, deve ser dado cumprimento àquela determinação nos seus exatos termos, sob pena de se extrapolar o campo de ação do juízo federal. Daí, a conclusão deste relator no sentido do “parcial provimento ao presente agravo para determinar ao juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que proceda ao bloqueio, no precatório expedido, apenas da parcela correspondente ao valor da dívida contraída na execução em andamento na Justiça do estado do Rio de Janeiro - reserva de crédito de honorário contratual[...]”. Ou seja, o bloqueio do valor explicitado na solicitação do juízo da vara cível estadual: R$ 87.201,46 (oitenta e sete mil, duzentos e um reais e quarenta e seis centavos). E nesse sentido, acolhida a manifestação do presentante do Ministério Público, que opinava “pelo provimento do presente Agravo de Instrumento para que seja mantido o bloqueio tão somente no valor exato da dívida na referida Execução da Justiça Estadual, ou seja, no valor de R$ 87.201,46, ficando liberado o recebimento pelo Exequente, ora Agravante, do valor restante que exceder a dívida geradora do bloqueio ora autorizado junto a CEF.”
Conquanto o voto haja apreciado todos os aspectos da presente controvérsia, não foi consignado no dispositivo do voto o valor total de R$ 189.207,03 do juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro a ser arrestado no Precatório.
Devem ser acolhidos, portanto, os presentes embargos para corrigir o dispositivo do voto a fim de explicitar o valor exato do bloqueio requerido, cuja redação deverá ser:
Do exposto é o voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo para determinar ao juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que proceda ao bloqueio, no precatório expedido, apenas da parcela correspondente ao valor exato da dívida contraída na execução em andamento na Justiça do estado do Rio de Janeiro (nº 0024831-67.2020.8.19.0209), qual seja, R$ 87.201,46 (oitenta e sete mil, duzentos e um reais e quarenta e seis centavos).
Do exposto, é o voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração para alterar o dispositivo do voto proferido no evento 58, a fim de que conste o valor exato do bloqueio requerido.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001651966v2 e do código CRC abc5a91a.
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Data e Hora: 9/10/2023, às 20:11:47