Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041165-98.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ contra sentença (Eventos 22 e 38), proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência das condições para ação (falta de interesse de agir) . 

Em suas razões (Evento 48), a parte autora sustenta que "Em que pese o apelado ter reconhecido juridicamente os pedidos, ao se registrar somente após ter sido citado, a sentença condenou o próprio CORE-RJ ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. Contudo, em sua petição do evento 19, o Conselho comprovou que os registros de pessoa jurídica e de responsável técnico foram efetivados em 25 de julho de 2022, sendo certo que a citação do apelado se deu no dia 22 de junho de 2022, conforme certidão do evento 9 ".

Requer o provimento do apelo "com a consequente condenação do apelado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, em decorrência do reconhecimento jurídico dos pedidos, tendo em vista que os registros foram realizados após a citação nos autos".

Contrarrazões (Evento 52).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001651704v3 e do código CRC 551197c3.

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Documento:20001651705
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041165-98.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço do apelo, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ contra sentença (Eventos 22 e 38), proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência das condições para ação (falta de interesse de agir).

Da análise da petição inicial, verifica-se que o Conselho ajuizou a ação, tendo em vista que a documentação referente ao CNPJ do réu indica que ele desenvolve atividade de representante comercial, in verbis:

"CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado" (Evento 1 , CNPJ3).

A Lei nº 6.839/80, que trata do registro nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe em seu art. 1º, in verbis:

“Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”

À luz do que preceitua o artigo 1º da Lei n. 6.839/80, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “o critério determinante para a necessidade de registro em conselho de fiscalização do exercício profissional, bem como da necessidade de contratação de responsável técnico, é a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados.” (REsp 1330279/BA, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2014). 

No que se refere à atividade de representação comercial autônoma, a obrigatoriedade de inscrição junto ao CORE pode ser extraída dos arts. 1º e 2º da Lei nº 4.886/65:

"Art . 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir podêres atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial.

Art . 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei."-g.n.

Acerca do tema, importante registrar o entendimento do STJ  assentado na edição nº 82 da Jurisprudência em teses, in verbis:

"A Administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional".

Nesse sentido:

"APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. PODER DE POLÍCIA . INTERESSE DE AGIR.

- Cinge-se a controvérsia em definir se há interesse de agir na demanda na qual se objetiva compelir empresa a se registrar no Conselho Profissional.

- Os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional são entidades dotadas de poder de polícia, aptas para a fiscalização da atividade profissional à qual estejam vinculadas.

- O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros (art. 1º da Lei nº 6.839/80).

- A Administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional (edição nº 82, Jurisprudência em teses do STJ).

- A autoexecutoriedade afeita à pessoa política não retira desta a pretensão em valer-se de decisão judicial que lhe assegure a providência fática que almeja, pois nem sempre as medidas tomadas pela Administração no exercício do poder de polícia são suficientes.

- Apelação provida."-g.n.

(TRF2, 5029866-27.2022.4.02.5101/RJ, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, j. 13/07/2022)

In casu, verifica-se que, após a citação, em 22/06/2022 (Evento 9), a parte ré efetuou o registro de pessoa jurídica e responsável técnico perante o CORE-RJ em 25/07/2022 (Eventos 18 e 19), reconhecendo o direito vindicado na lide, fato que ensejou a extinção do feito por ausência de interesse processual.

Sendo caso de extinção sem julgamento de mérito, cabe analisar, sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem ao ajuizamento da presente ação.

Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo" (REsp 867.988/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 12/4/07).

2. "Na hipótese de fato superveniente esvaziar total ou parcialmente o objeto da lide, deve suportar os ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade. Em conseqüência, não viola o art. 20 do CPC a decisão que determina a incidência da verba honorária inclusive sobre os valores pagos administrativamente" (AgRg no no REsp 1212738, Primeira Turma, Relator Ministro Arnaldo REsp 788.424/RN, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 5/11/07).

3. Agravo regimental não provido”.

(STJ, AgRg 1212738. Min. Relator Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma. Publicado no DJ em 07/04/2011)

Assim, no que diz respeito à verba honorária, reconheço que a parte ré deu causa à propositura da ação ao não efetuar o registro quando notificada extrajudicialmente pelo CORE-RJ (Evento 1 - PROCADM4), mas somente após o ato citatório, cabendo a ela responder por este ônus em razão da causalidade. 

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85 do CPC.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001651705v2 e do código CRC 6bf441d3.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041165-98.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER DE POLÍCIA . INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo CORE-RJ contra sentença, proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência das condições para ação (falta de interesse de agir). O apelante insurge-se contra a sentença no que tange à condenação em custas e honorários advocatícios.

2. No que se refere à atividade de representação comercial autônoma, a obrigatoriedade de inscrição junto ao CORE pode ser extraída dos arts. 1º e 2º da Lei nº 4.886/65. Acerca do tema, importante registrar o entendimento do STJ: "A Administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional".

3. In casu, verifica-se que, após a citação, em 22/06/2022, a parte ré efetuou o registro de pessoa jurídica e responsável técnico perante o CORE-RJ em 25/07/2022, reconhecendo o direito vindicado na lide, fato que ensejou a extinção do feito por ausência de interesse processual.

4. Sendo caso de extinção sem julgamento de mérito, cabe analisar, sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem ao ajuizamento da presente ação.

5. Assim, no que diz respeito à verba honorária, conclui-se que a parte ré deu causa à propositura da ação ao não efetuar o registro quando notificada extrajudicialmente pelo CORE-RJ, mas somente após o ato citatório, cabendo a ela responder por este ônus em razão da causalidade. 

6. Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001651706v3 e do código CRC a031521a.

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Data e Hora: 3/11/2023, às 20:29:23

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2023

Apelação Cível Nº 5041165-98.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/10/2023, na sequência 171, disponibilizada no DE de 06/10/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85 DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária



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