Apelação Cível Nº 5041165-98.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ contra sentença (Eventos 22 e 38), proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência das condições para ação (falta de interesse de agir) .
Em suas razões (Evento 48), a parte autora sustenta que "Em que pese o apelado ter reconhecido juridicamente os pedidos, ao se registrar somente após ter sido citado, a sentença condenou o próprio CORE-RJ ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. Contudo, em sua petição do evento 19, o Conselho comprovou que os registros de pessoa jurídica e de responsável técnico foram efetivados em 25 de julho de 2022, sendo certo que a citação do apelado se deu no dia 22 de junho de 2022, conforme certidão do evento 9 ".
Requer o provimento do apelo "com a consequente condenação do apelado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, em decorrência do reconhecimento jurídico dos pedidos, tendo em vista que os registros foram realizados após a citação nos autos".
Contrarrazões (Evento 52).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001651704v3 e do código CRC 551197c3.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 23/10/2023, às 0:4:41