Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000558-83.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. L. L. P. em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias (Evento 13 do processo de origem - processo 5011399-46.2022.4.02.5118/RJ, evento 13, DESPADEC1)​, nos autos do processo nº 5011399-46.2022.4.02.5118/RJ. 

Na ocasião, o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial sob o fundamento de que, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento fático e jurídico hábil a escorar a pretensão de mérito. 

O processo originário versa sobre pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor de Jean Lucas, ora agravante, na qualidade de filho de Jean Pereira Procópio, instituidor da pensão, indeferido administrativamente pelo INSS ao argumento de que o benefício previdenciário requerido já foi concedido pela Autarquia ao autor, cujo número é 188.810.472-1.

Em razões de agravo (processo 5000558-83.2023.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1), o recorrente sustenta que, em verdade, o benefício de pensão por morte instituído por seu pai foi concedido exclusivamente em favor de Laura Lourenço Procópio, irmã do agravante e também filha do instituidor da pensão. 

Por fim, o autor requer o provimento do recurso para reformar a decisão atacada, determinando que o INSS implante, no prazo de 5 dias, o benefício previdenciário de pensão por morte também em favor dele, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do importe mensal apurado, correspondente a R$ 757,13, sob pena de multa diária de R$ 500,00.  

Em contrarrazões (processo 5000558-83.2023.4.02.0000/TRF2, evento 8, CONTRAZ1), o INSS defende que a decisão agravada não merece ser reformada, pleiteando que seja negado provimento ao agravo de instrumento. 

Decisão desta relatoria (processo 5000558-83.2023.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1) indeferindo a tutela de urgência requerida em caráter liminar. 

O Ministério Público Federal ofereceu parecer (processo 5000558-83.2023.4.02.0000/TRF2, evento 11, PARECER1), opinando pelo desprovimento do agravo de instrumento. 

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000558-83.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de agravo de instrumento interposto porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por J. L. L. P. em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias (Evento 13 do processo de origem - processo 5011399-46.2022.4.02.5118/RJ, evento 13, DESPADEC1)​, que indeferiu o pedido de tutela de urgência ao fundamento de que, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento fático e jurídico hábil a escorar a pretensão de mérito.  

Em razões de agravo (processo 5000558-83.2023.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1), o recorrente sustenta que o benefício de pensão por morte instituído por seu pai foi concedido exclusivamente em favor de Laura Lourenço Procópio, irmã do agravante e também filha do instituidor da pensão. 

Por fim, o autor requer o provimento do recurso para reformar a decisão atacada, determinando que o INSS implante, no prazo de 5 dias, o benefício previdenciário de pensão por morte também em favor dele, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do importe mensal apurado, correspondente a R$ 757,13, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 

Desta feita, a matéria controvertida cinge-se em saber se cabe a concessão da tutela provisória de urgência para determinar ao INSS que institua o benefício de pensão por morte em favor do autor. 

No que tange à concessão da tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece como requisitos a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, in verbis:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

Sobre o cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, examinando atentamente as provas dos autos e o parecer do Ministério Público Federal (processo 5000558-83.2023.4.02.0000/TRF2, evento 11, PARECER1), constata-se que o Parquet opinou à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Nesse contexto, destaque-se o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso.

Assim, sobre os requisitos da probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano, adotam-se os fundamentos postos no parecer ministerial, que assim dispõe no seguinte trecho:

"(...)

Em suas linhas essenciais, a previsão mencionada reproduz requisitos há muito exigidos para a concessão de provimentos antecipatórios e cautelares, a saber, (a) a probabilidade do direito e (b) o risco de dano.

 Assim, a antecipação da tutela pretendida estaria a depender da demonstração pelo autor, ora agravante, dos referidos requisitos. 

No que diz respeito ao primeiro requisito, com a devida vênia, considera este órgão ministerial que a documentação colacionada aos autos de origem parece afastar de modo substancial as alegações de fato veiculadas pelo autor.

Com efeito, os dados do processo administrativo relacionado ao requerimento indeferido permitem verificar que o NB 188.810.472-1, registrado em nome de U. L. D. S., apresenta dois dependentes, Laura Lourenço Procópio e J. L. L. P., o autor, ora agravante. Neste sentido é a informação que se obtém da análise do documento do Evento 4, PROCADM1, página 28.

Essa informação se encontra presente, igualmente, na Carta de Concessão do benefício referido, trazida aos autos no Evento 3, CCON1.

De fato, observada a limitação à cognição jurisdicional própria desta etapa recursal, registra o MPF que os documentos indicados apresentam informações claras que apontam ser o autor um dos beneficiários do NB 188.810.472-1.

Cumpre observar que a declaração de benefício constante do Evento 11, INFBEN2, não se mostra suficiente para afastar as informações analíticas referidas, extraídas do sistema do INSS.

De fato, sem que seja esclarecido o método de pesquisa utilizado para a lavratura da declaração mencionada, não é possível sequer compreender a extensão de seu conteúdo. 

Isso porque, por limitações de seu sistema informatizado, o INSS, em regra, identifica os benefícios mantidos pela autarquia a partir dos responsáveis por seu recebimento. Em outras ocasiões, este órgão ministerial já constatou dificuldades no registro de titularidade de benefícios, em casos de mais de um beneficiário. 

Com efeito, não raro, o formato utilizado pelo INSS para a prestação de informações sobre benefícios não se reveste da clareza que seria esperada, em especial considerando que muitos de seus destinatários sequer têm conhecimento adequado das siglas e expressões utilizadas na prática previdenciária.

Feitos esses registros, é necessário ressaltar, no entanto, que, no caso concreto, as informações mencionadas já haviam sido apresentadas de modo compreensível no bojo do processo administrativo, como demonstrado.

Nesse panorama, a afirmação veiculada na inicial e renovada nesta seara recursal se apresenta, com a devida vênia, manifestamente contrária à verdade dos fatos. 

Como consequência, não é possível reconhecer a probabilidade do direito vindicado.

Embora a ausência de atendimento ao mencionado requisito seja suficiente para afastar a possibilidade de deferimento do pleito antecipatório, cumpre observar que, no entendimento deste órgão ministerial, tampouco é possível reconhecer o risco que decorreria da demora do provimento jurisdicional pretendido.

Isso porque Laura Lourenço Procópio – a outra beneficiária do pensionamento – é irmã germana do autor, encontrando-se ambos representados, em suas relações com o INSS, pela genitora, U. L. D. S.. 

Portanto, os valores referentes à pensão por morte são, atualmente, integralmente recebidos e administrados pela genitora do autor, revertendo-se em favor de sua família.

Ainda que não ignore o MPF que o direito ao pensionamento ostenta natureza individual, tampouco é possível ignorar que, sob uma perspectiva material, apenas por completa abstração seria possível supor que os recursos mencionados não revertam em favor do demandante e de sua irmã, conjuntamente.

(...)

Considera-se que as razões que orientam essa compreensão se reforçam no caso concreto, em que, como visto, os pagamentos foram recebidos e administrados pela representante legal do autor, em favor dele próprio e de sua irmã.

Assim, ausente, igualmente, o requisito referente ao risco ao resultado do processo. 

Portanto deve ser desprovido o recurso.

(...)"

- Grifou-se.

De fato, ao compulsar os autos, verifica-se que há provas significativas no sentido de que o agravante figura, ao lado da sua irmã Laura Lourenço Procópio, como um dos beneficiários da pensão por morte instituída por Jean Pereira Procópio (NB 188.810.472-1), conforme dados extraídos do Sistema Único de Benefícios do INSS (processo 5011399-46.2022.4.02.5118/RJ, evento 4, PROCADM1, fls. 28). Tal informação também pode ser extraída da Carta de Concessão do benefício (processo 5011399-46.2022.4.02.5118/RJ, evento 3, CCON1). 

Em contraponto, a declaração de que não consta benefícios ativos vinculados ao CPF nº 192.934.807-00, pertencente a Jean Lucas, no Sistema Único de Benefícios do INSS (processo 5000558-83.2023.4.02.0000/TRF2, evento 13, INFBEN2), não se mostra suficiente para, em um juízo de cognição sumária, reconhecer que o agravante de fato não recebe o benefício de pensão por morte instituído pelo seu pai.  

Desse modo, a probabilidade do direito vindicado resta afastada por contrariar expressamente a prova dos autos, carecendo de verossimilhança as alegações de fato deduzidas na inicial e renovadas nessa seara recursal.  

Quanto ao perigo de dano em caso de indeferimento da tutela de urgência, este também não restou comprovado à medida em que, não obstante o agravante afirmar que o benefício foi concedido exclusivamente em favor de Laura Lourenço Procópio, a irmã do recorrente possui como representante legal e responsável por receber o benefício previdenciário a Sra. U. L. D. S., mãe de ambos e representante legal também do agravante.

Tais informações podem ser extraídas das certidões de nascimento de Jean Lucas e de Laura, do Sistema Único de Benefícios do INSS (processo 5011399-46.2022.4.02.5118/RJ, evento 4, PROCADM1, fls. 07, 12 e 28); bem como da própria procuração ad judicia fornecida no processo de origem (processo 5011399-46.2022.4.02.5118/RJ, evento 1, PROC4). 

Assim, o perigo de dano também resta afastado no presente caso.  

Hipótese, portanto, de manutenção da decisão agravada em virtude do não cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, à luz do art. 300 do CPC. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação. 



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Agravo de Instrumento Nº 5000558-83.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. pensão por morte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. tutela de urgência. art. 300 do cpc. requisitos. probabilidade do direito e perigo de dano. não comprovação.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento fático e jurídico hábil a escorar a pretensão de mérito. 

2. O processo originário versa sobre pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor do autor, ora agravante, na qualidade de filho do instituidor da pensão, indeferido administrativamente pelo INSS ao argumento de que o benefício previdenciário requerido já foi concedido pela Autarquia ao demandante.

3. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece como requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

4. Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, foram adotados os fundamentos postos no parecer ministerial para manutenção da decisão recorrida, haja vista que o agravante não demonstrou a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano em caso de indeferimento da tutela de urgência requerida. 

5. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001651532v9 e do código CRC fd7e561b.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 13/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000558-83.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 13/11/2023, na sequência 101, disponibilizada no DE de 27/10/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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