Agravo de Instrumento Nº 5000558-83.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. L. L. P. em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias (Evento 13 do processo de origem - ), nos autos do processo nº 5011399-46.2022.4.02.5118/RJ.
Na ocasião, o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial sob o fundamento de que, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento fático e jurídico hábil a escorar a pretensão de mérito.
O processo originário versa sobre pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor de Jean Lucas, ora agravante, na qualidade de filho de Jean Pereira Procópio, instituidor da pensão, indeferido administrativamente pelo INSS ao argumento de que o benefício previdenciário requerido já foi concedido pela Autarquia ao autor, cujo número é 188.810.472-1.
Em razões de agravo (), o recorrente sustenta que, em verdade, o benefício de pensão por morte instituído por seu pai foi concedido exclusivamente em favor de Laura Lourenço Procópio, irmã do agravante e também filha do instituidor da pensão.
Por fim, o autor requer o provimento do recurso para reformar a decisão atacada, determinando que o INSS implante, no prazo de 5 dias, o benefício previdenciário de pensão por morte também em favor dele, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do importe mensal apurado, correspondente a R$ 757,13, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
Em contrarrazões (), o INSS defende que a decisão agravada não merece ser reformada, pleiteando que seja negado provimento ao agravo de instrumento.
Decisão desta relatoria () indeferindo a tutela de urgência requerida em caráter liminar.
O Ministério Público Federal ofereceu parecer (), opinando pelo desprovimento do agravo de instrumento.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001651530v16 e do código CRC d6009228.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 17/10/2023, às 12:43:7