Agravo de Instrumento Nº 5011112-77.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001244-68.2023.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Autora, S. L. D. V., em face de decisão de evento 8 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Fernando Henrique Silva Brito, da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, que, em ação ordinária movida contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a matrícula da aluna requerente no programa de financiamento estudantil - FIES.
Em suas razões recursais, evento 1, a parte Recorrente alegou que as portarias do MEC que criam restrições e limitações em razão da nota são inconstitucionais. Sustentou a ilegalidade das portarias do MEC, pois restringem acesso ao FIES com requisitos além dos previstos em lei.
Contrarrazões CEF no evento 12.
Contrarrazões da UNIÃO no evento 16.
Contrarrazões do FNDE no evento 17.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 20, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hvn
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em primeiro lugar, registro que, conforme se observa da decisão recorrida, o Magistrado não violou o art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. A irresignação quanto ao conteúdo do ato judicial não significa ausência de fundamentação.
O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe sobre os requisitos da tutela de urgência.
Em um exame preliminar dos autos, verifico que o Magistrado promoveu análise dos autos de forma diligente, dentro da razoabilidade jurídica, com base nas provas documentais.
Ademais, compete ao Juiz natural de primeiro grau de jurisdição, diante do imediato contato com os elementos de convicção, decidir sobre medidas cautelares e/ou antecipatórias.
À míngua de elementos capazes de sustentar a arguição da agravante, impõe-se o acolhimento das razões do juízo a quo, in verbis:
Pelo exposto, considerados esses parâmetros, em análise preliminar, própria da presente fase processual, não se vislumbra a existência de vício de inconstitucionalidade na utilização da pontuação do ENEM como critério classificatório do Programa de Financiamento Estudantil (FIES).
Em verdade, a definição de parâmetro objetivo para obtenção de financiamento oficial, diante da limitação de recursos orçamentários, atende ao princípio da isonomia entre os candidatos, permitindo o ingresso no programa daqueles melhor classificados nas competências elencadas na Base Nacional Comum Curricular.
[...]
Em acréscimo, observa-se que, no caso concerto, não há prova cabal acerca das pessoas que efetivamente moram na residência, sem que se possa identificar a exata composição do seu núcleo familiar.
Com efeito, na petição inicial, a autora se limita a dizer que é bacharel em Administração e se dedica exclusivamente aos estudos, e que " sua renda familiar se enquadra nos requisitos exigidos para o FIES" (v. evento 1, fl.3), acostando CTPS (v. evento 1, anexo 7) e contracheque de sua genitora, que exerce atividade laborativa como professora, e aufere rendimentos líquidos de R$3.607,29 (três mil seiscentos e sete reis e vinte e nove centavos), conforme ev. 1, anexo 8.
Portanto, concluo que não há elementos autorizadores que evidenciem a probabilidade do direito.
Do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, por ausência dos pressupostos que autorizam a sua concessão.
Outrossim, esta Turma tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005070-44.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 12/12/2016, unânime). Rigor maior exige-se, então, quando se tratar de medidas liminares, cautelares e/ou antecipatórios.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de evento 8 – JFRJ.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001651423v11 e do código CRC a8646351.
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Data e Hora: 06/12/2023, às 13:24:37