Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081924-70.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por A. G. N. (Impetrante) contra sentença proferida pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do PRO-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, negou a ordem pleiteada. Com a impetração, postulou-se que a Autoridade impetrada fosse determinada a proceder à instauração e o encerramento, em noventa dias, do processo simplificado de revalidação de diploma de medicina estrangeiro apresentado pelo Impetrante.

Ao julgar o caso, o juízo a quo consignou que as universidades, conforme preconiza o art. 207 da Constituição da República, têm autonomia para escolher a forma de validação dos diplomas estrangeiros, nos termos da legislação de regência. A tramitação simplificada é prevista com o fim de facilitar o procedimento, mas a UFRJ adota o processo de tramitação denominada Revalida, conforme a Lei nº 13.959/2019, e não o processo simplificado, e essa opção administrativa encontra-se no âmbito de sua competência discricionária. Com base nesse entendimento, foi denegada a ordem vindicada em mandado de segurança.

Nas razões do apelo (ev. 26), o Recorrente afirma que este mandado de segurança foi impetrado com a finalidade de impor à Autoridade impetrada a proceder à análise de seu diploma de medicina, expedido por instituição estrangeira, mediante a modalidade simplificada de procedimento de revalidação. Sustenta que a Lei nº 13.959/2019 deve ser interpretada no sentido de impedir que a instituição pública competente possa utilizar o sistema para impedir o acesso à revalidação de diploma estrangeiro, ressaltando, também, que a instauração do processo é destinada ao exame da documentação acadêmica do requerente e está disciplinado na Resolução nº 01/2022, do Conselho Nacional de Educação, na qual se encontra estabelecido o prazo de noventa dias para sua conclusão. Menciona, com efeito, que o art. 1º da Lei nº 13.959/2019, instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos. Assim, defende a posição de que a sentença merece ser reformada, tendo em visa que o Revalida tem o objetivo de aumentar o acesso à revalidação de diplomas de medicina no Brasil, e não inviabilizar o procedimento.

Com esses argumentos, postula pela reforma da sentença, a fim de que seja concedida a ordem postulada no mandado de segurança.

Em contrarrazões (ev. 37), a Universidade Federal do Rio de Janeiro defende os fundamentos expostos na sentença, pugnando pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081924-70.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Com a presente ação mandamental, o Impetrante (Apelante) defende ser titular do direito líquido e certo a que o seu requerimento de revalidação de diploma de curso de medicina expedido por instituição de ensino estrangeira seja submetido ao procedimento ordinário ou simplificado disciplinado pela Resolução CNE/CES nº 01/2022 e Portaria Normativa nº 22/2016, sem que tenha sido previamente aprovado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeria (Revalida) instituído pela Lei nº 13.959/2019.

A Autoridade impetrada, em suas informações sobre o caso (ev. 12), assinalou que a revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de Educação Superior é pré-requisito para o exercício da profissão no território nacional, conforme estabelecido no art. 48 da Lei nº 9.394/1996; inexistindo acordo internacional de reconhecimento automático de diplomas de graduação, de modo que todos os diplomas expedidos por instituições de educação estrangeiras devem se submeter aos procedimentos prescritos pelas leis brasileiras.

As normas gerais referentes à revalidação de diplomas de curso de graduação e reconhecimento de diplomas de pós-graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior são estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

O art. 1º da Resolução CES/CNE nº 01/2022 diz que “Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a)interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos”.

O art. 3º desse diploma normativo prescreve que “Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicos brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo Poder Público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente”.

Especificamente para o curso de Medicina, o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde instituíram, pela Portaria Interministerial nº 278/2011, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida), com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidade pública credenciada para revalidação. O objetivo desse exame consiste em “verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde, em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil” (art. 2º).

Seguindo essa esteira de prioridades e exigências para a revalidação de diplomas de médico, a Lei nº 13.959/2019 consolidou o já criado Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeiras; reafirmando que esse Exame Nacional tem a finalidade de subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394/1996.

O Exame Nacional de Revalidação, de que trata a Lei nº 13.959/2019, compreende, garantida a uniformidade da avaliação em todo território nacional, as etapas de exame teórico e exame de habilidade clínicas (art. 2º, § 3º). Deve ser aplicado pelo Inep, em colaboração com a Subcomissão de Revalidação de Diplomas Médicos.

A Autoridade impetrada sublinha que a UFRJ firmou novo Termo de Compromisso com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), renovando a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) por mais de dez anos, a contar de 29/04/2021. No mais, “todos os editais de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior via Plataforma Carolina Bori, em conformidade com o disposto na Resolução CNE/CES Nº 03/2016 (revogada pela Resolução CES/CNE nº 1/2022), e com a Portaria Normativa Nº 22/2016, a UFRJ faz a ressalva de que revalidação para o curso de Medicina será processada, exclusivamente, por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)” (cf. ev. 12, anexo-3).

Esse o quadro, pode-se concluir que a Lei nº 13.959/2019 estabeleceu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) como procedimento destinado a incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira. O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação de Medicina e coordenado pela Administração Pública Federal, compreenderá duas etapas, a saber, exame teórico e exame de habilidades clínicas, direcionadas a verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde, em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil.

Portanto, existe base legal na adoção desse procedimento — que exige a prévia aprovação do requerente em exame nacional aplicado em duas etapas (exame teórico e exame de habilidades clínicas) —, especificamente para a revalidação dos diplomas de medicina expedidos por instituição de educação superior estrangeira.

Destarte, deve ser afastada a tese de direito subjetivo à revalidação de diploma estrangeiro de médico pelo sistema ordinário ou simplificado que, além de não exigir a aprovação no Exame Nacional de Revalidação, estabelece o prazo de noventa dias para a finalização do processo.

Ademais, as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo, observada as disposições contidas na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022 e anteriores, do Conselho Nacional de Educação.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081924-70.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO (REVALIDA). LEI Nº 13.959/2019.

1. O Apelante defende ser titular do direito líquido e certo a que o seu requerimento de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino estrangeira seja submetido ao procedimento ordinário ou simplificado disciplinado pela Resolução CNE/CES nº 01/2002 e Portaria Normativa nº 22/2016, sem que tenha sido previamente aprovado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeria (Revalida) instituído pela Lei nº 13.959/2019.

2. A revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de Educação Superior é pré-requisito para o exercício da profissão no território nacional, conforme estabelecido no art. 48 da Lei nº 9.394/1996; inexistindo acordo internacional de reconhecimento automático de diplomas de graduação, de modo que todos os diplomas expedidos por instituições de educação estrangeiras devem se submeter aos procedimentos prescritos pelas leis brasileiras. As normas gerais referentes à revalidação de diplomas de curso de graduação e reconhecimento de diplomas de pós-graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior são estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), notadamente na Resolução CNE/CES nº 01/2022.

3. Especificamente para o curso de Medicina, o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde instituíram, pela Portaria Interministerial nº 278/2011, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida), com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidade pública credenciada para revalidação. O objetivo desse exame consiste em “verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde, em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil” (art. 2º). Seguindo essa esteira de prioridades e exigências para a revalidação de diplomas de médico, a Lei nº 13.959/2019 consolidou o já criado Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeiras; reafirmando que esse Exame Nacional tem a finalidade de subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394/1996.

4. Esse o quadro, pode-se concluir que a Lei nº 13.959/2019 estabeleceu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) como procedimento destinado a incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira. O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação de Medicina e coordenado pela Administração Pública Federal, compreenderá duas etapas, a saber, exame teórico e exame de habilidades clínicas, direcionadas a verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde, em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil.

5. Destarte, deve ser afastada a tese de direito subjetivo à revalidação de diploma estrangeiro de médico pelo sistema ordinário ou simplificado, que, além de não exigir a aprovação no Exame Nacional de Revalidação, estabelece o prazo de noventa dias para a finalização do processo.

6. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/11/2023

Apelação Cível Nº 5081924-70.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/11/2023, na sequência 148, disponibilizada no DE de 20/10/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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