Apelação Cível Nº 5081924-70.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação interposto por A. G. N. (Impetrante) contra sentença proferida pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do PRO-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, negou a ordem pleiteada. Com a impetração, postulou-se que a Autoridade impetrada fosse determinada a proceder à instauração e o encerramento, em noventa dias, do processo simplificado de revalidação de diploma de medicina estrangeiro apresentado pelo Impetrante.
Ao julgar o caso, o juízo a quo consignou que as universidades, conforme preconiza o art. 207 da Constituição da República, têm autonomia para escolher a forma de validação dos diplomas estrangeiros, nos termos da legislação de regência. A tramitação simplificada é prevista com o fim de facilitar o procedimento, mas a UFRJ adota o processo de tramitação denominada Revalida, conforme a Lei nº 13.959/2019, e não o processo simplificado, e essa opção administrativa encontra-se no âmbito de sua competência discricionária. Com base nesse entendimento, foi denegada a ordem vindicada em mandado de segurança.
Nas razões do apelo (ev. 26), o Recorrente afirma que este mandado de segurança foi impetrado com a finalidade de impor à Autoridade impetrada a proceder à análise de seu diploma de medicina, expedido por instituição estrangeira, mediante a modalidade simplificada de procedimento de revalidação. Sustenta que a Lei nº 13.959/2019 deve ser interpretada no sentido de impedir que a instituição pública competente possa utilizar o sistema para impedir o acesso à revalidação de diploma estrangeiro, ressaltando, também, que a instauração do processo é destinada ao exame da documentação acadêmica do requerente e está disciplinado na Resolução nº 01/2022, do Conselho Nacional de Educação, na qual se encontra estabelecido o prazo de noventa dias para sua conclusão. Menciona, com efeito, que o art. 1º da Lei nº 13.959/2019, instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos. Assim, defende a posição de que a sentença merece ser reformada, tendo em visa que o Revalida tem o objetivo de aumentar o acesso à revalidação de diplomas de medicina no Brasil, e não inviabilizar o procedimento.
Com esses argumentos, postula pela reforma da sentença, a fim de que seja concedida a ordem postulada no mandado de segurança.
Em contrarrazões (ev. 37), a Universidade Federal do Rio de Janeiro defende os fundamentos expostos na sentença, pugnando pelo desprovimento do apelo.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001651251v3 e do código CRC ea44ba4a.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 7/11/2023, às 18:53:50