Agravo de Instrumento Nº 5013524-78.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, figurando como agravado I. J. O., E. A. R. F., M. S. E J. P. L. (TANIA PACHECO FERNANDEZ, OAB/RJ 027043; CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, OAB/RJ 133524) contra decisão (evento 443/1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA, da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000800-93.1999.4.02.5101, determina que não deve incidir juros de mora, em desfavor dos exequentes, no que tange à compensação de valores pagos administrativamente.

A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 0003681-19.2019.4.02.0000 (baixado em 16.6.2020), julgado em 6.2.2020, nos termos da ementa transcrita a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. MP 2.169-43/2001.  AUSÊNCIA  DE  VALOR  INCONTROVERSO.  ACORDO  EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS  DO  SIAPE  PARA  SUPRIR  A  AUSÊNCIA  DO  TERMO  DE  TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FICHAS FINANCEIRAS. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixa o montante de total de R$ 112.796,92, atualizado até maio de 2016, para o prosseguimento do feito em relação às duas primeiras recorrentes, determinando a intimação da executada, ora recorrida, para, no prazo de 30 dias, apresentar as fichas financeiras dos outros exequentes, sob pena de não comprovação dos acordos firmados no âmbito administrativo, com a rejeição da impugnação apresentada. 2. No que tange às parcelas incontroversas, consigna-se que é possível a expedição de precatório para seu adimplemento, não havendo óbice, portanto, para o imediato cumprimento parcial da obrigação, ainda que se esteja diante de execução em face da Fazenda Pública (STJ, 2ª Turma, REsp 1.837.552, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2019). Contudo, inexiste valor incontroverso em relação aos outros agravantes, devendo-se aguardar decisão definitiva na fase de cumprimento. 3. Concernente ao reajuste de 28,86%, a MP 2.169-43/2001 prevê que os servidores que já estavam em litígio judicial visando o seu adimplemento poderiam optar por receber tais parcelas pela via administrativa, sendo que, para fins de acolhimento da alegação de existência de transação, mostra-se imprescindível a juntada de documento homologado judicialmente, uma vez que, com a entrada em vigor da referida Medida Provisória, a homologação judicial passou a ser obrigatória para que a transação seja acolhida como causa extintiva da obrigação.   4. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1673479, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0016982-42.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJe 6.3.2018. 5. Muito embora não seja possível embasar a extinção da execução com a apresentação dos documentos do SIAPE, impõe-se a apresentação destes com o fito de compensar eventuais valores pagos a título da mesma rubrica para evitar o pagamento em duplicidade. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0000708-27.2013.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. ALCIDES MARTINS, DJe 4.4.2017. 6. Por não se tratar de execução de título coletivo, para que haja a condenação em honorários em favor do exequente na fase de cumprimento que enseja a expedição de precatório, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC, é preciso que a Fazenda Pública apresente impugnação, o que ocorreu no caso vertente. 7. O presente recurso merece parcial provimento para determinar a fixação dos honorários pelo juízo a quo, com fulcro nos art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC, e para reconhecer a impossibilidade de suprir a ausência do termo de transação com a apresentação dos documentos do SIAPE, mantendo-se, contudo, a possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente, desde que comprovada a identidade das verbas por meio da juntada das fichas financeiras. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

A decisão agravada (evento 443/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

[...]

O feito encontra-se relatado na decisão do evento 360.

Diante da manifestação do evento 430, determino que os autos retornem à Contadoria Judicial a fim que ratifique ou retifique os cálculos do evento 413.

Esclareço ao setor de contadoria que não deve haver a incidência de juros de mora, em desfavor dos exequentes, no que tange à compensação de valores pagos administrativamente.

Ademais, ressalto o que foi decidido no evento 296: “[...] III) No mais, no tocante aos exequentes E. A. R. F.,  I. J. O., J. P. L. e  M. S., determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apuração dos valores devidos. Registro, desde que já, que a contadoria deverá observar a "compensação dos valores pagos administrativamente, desde que comprovada a identidade das verbas", conforme restou decidido no agravo de evento 277, observadas as fichas financeiras apresentadas no evento 214 [...]”.

Havendo compensação de valores pagos administrativamente com relação ao falecido autor E. A. R. F., deve a Contadoria Judicial prestar esclarecimento sobre tal dedução.

Em suas razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em resumo, que: (i) deve incidir juros sobre os valores pagos administrativamente; (ii) é correta a incidência de correção e juros de mora sobre os valores pagos administrativamente em razão do princípio da comutatividade; (iii) a incidência dos juros sobre as parcelas pagas administrativamente visa apenas limitar a incidência dos juros devidos até a data em que cessada a mora, qual seja, a data do pagamento do principal.

Contrarrazões pelos recorridos (evento 10) em que pugna pelo não provimento do recurso.

O MPF pugnou pela não intervenção no feito (evento 13).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001651050v2 e do código CRC 629da61c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/10/2023, às 19:13:32

Agravo de Instrumento Nº 5013524-78.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, figurando como agravado I. J. O., E. A. R. F., M. S. E J. P. L. (TANIA PACHECO FERNANDEZ, OAB/RJ 027043; CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, OAB/RJ 133524) contra decisão (evento 443/1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA, da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000800-93.1999.4.02.5101, determina que não deve incidir juros de mora, em desfavor dos exequentes, no que tange à compensação de valores pagos administrativamente.

A decisão agravada (evento 443/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

[...]

O feito encontra-se relatado na decisão do evento 360.

Diante da manifestação do evento 430, determino que os autos retornem à Contadoria Judicial a fim que ratifique ou retifique os cálculos do evento 413.

Esclareço ao setor de contadoria que não deve haver a incidência de juros de mora, em desfavor dos exequentes, no que tange à compensação de valores pagos administrativamente.

Ademais, ressalto o que foi decidido no evento 296: “[...] III) No mais, no tocante aos exequentes E. A. R. F.,  I. J. O., J. P. L. e  M. S., determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apuração dos valores devidos. Registro, desde que já, que a contadoria deverá observar a "compensação dos valores pagos administrativamente, desde que comprovada a identidade das verbas", conforme restou decidido no agravo de evento 277, observadas as fichas financeiras apresentadas no evento 214 [...]”.

Havendo compensação de valores pagos administrativamente com relação ao falecido autor E. A. R. F., deve a Contadoria Judicial prestar esclarecimento sobre tal dedução.

Cinge-se a controvérsia em definir se deve incidir no caso os juros de mora sobre os valores pagos administrativamente em razão do princípio da comutatividade.

Inicialmente urge mencionar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ já definiu que não viola a coisa julgada ou a preclusão a modificação de ofício pelo magistrado a determinação de abatimento dos juros de mora incidentes sobre os pagamentos administrativos, através da incidência de juros negativos, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser modificada de ofício pelo juiz, senão, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ART. 535 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. JUROS NEGATIVOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 , II , do CPC/1973 , porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os juros de mora, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado. Precedentes. 3. Desse modo, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada, pois a determinação de abatimento dos juros de mora incidentes sobre os pagamentos administrativos, através da incidência de juros negativos, consiste em matéria de ordem pública. 4. Apenas se tivesse sido expressamente afastada a incidência de juros negativos, nos embargos do devedor ou em decisão interlocutória no curso da execução, é que tal matéria, mesmo sendo de ordem pública, não poderia ser novamente apreciada pelo Juízo da execução, diante da configuração da preclusão consumativa, o que não é o caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 2ª Turma,  AgInt no REsp: 1571268, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 24.6.2022) – grifo nosso.

Com efeito, os juros de mora consistem na indenização pelo retardamento do pagamento da dívida. Nesse sentido, inexiste limite temporal para a incidência de juros, de forma que podem ser computados enquanto não cumprida a obrigação. Não se pode perder de vista que a sua finalidade é a de compensar o credor pela indisponibilidade do numerário a que tem direito, motivo pelo qual seu termo a quo é primeiro dia útil após o vencimento da obrigação.

A corroborar com tal assertiva, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir suposta omissão presente na decisão embargada.

[...]

14. Os juros de mora consistem na indenização pelo retardamento do pagamento da dívida. Não é por outra razão que inexiste limite temporal para a incidência de juros, devendo eles serem computados enquanto não cumprida a obrigação. Seu objetivo consiste em compensar o credor pela indisponibilidade do numerário a que tem direito, motivo pelo qual seu termo a quo é primeiro dia útil após o vencimento da obrigação.

15. Caracterizada a mora desde o momento em que não cumpriu a obrigação devida, qual seja, o pagamento da multa que lhe foi imposta. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0134316-82.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021.

[...]

18. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5027225-66.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.9.2023) – grifo nosso.

No caso dos autos, a agravante sustenta que é devida a incidência dos juros sobre as parcelas pagas administrativamente, cuja finalidade é de apenas limitar a incidência dos juros devidos até a data em que cessada a mora, qual seja, a data do pagamento do principal.

Sobre o tema em questão, o STJ já definiu que os chamados juros negativos sobre as parcelas que foram pagas administrativamente se tratam de mera fórmula de cálculo invertida, em que, inicialmente, calcularam-se os juros incidentes sobre o total da condenação, subtraindo-se, posteriormente, os juros indevidos a partir do pagamento administrativo de cada parcela. Logo, trata-se de mera técnica contábil, a qual, além de não causar qualquer prejuízo ao credor, evita o enriquecimento sem causa deste.

À luz dessas premissas, confira-se o seguinte aresto do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NOS MONTANTES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NEGATIVOS. REEXAME. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre quais critérios foram adotados para a realização dos cálculos pela contadoria, limitando-se a afirmar que "referido pagamento, por referir-se às rendas mensais devidas no período do cálculo, deverá, a exemplo do principal devido, ser atualizado, para que seja possível deduzirem-se, na razão proporcional do pagamento, os juros de mora do período, de modo que não incida juros de mora sobre prestação parcialmente paga". Desse modo, por não haver enfrentado a questão à luz dos dispositivos 394, 395 e 396 do Código Civil, incidem, por analogia, os enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF. II - De todo modo, ainda que assim não fosse, esta Corte Superior de Justiça assentou por diversas vezes que a aplicação dos juros sobre parcelas pagas administrativamente nos cálculos dos montantes, desde de que a mesma sistemática seja aplicada ao montante total (sem a dedução das parcelas pagas administrativamente), é mera técnica contábil, que, para ser revista na instância especial, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se precedentes relativos a pagamentos devidos a servidores públicos que, mutatis mutandis, aplicam-se perfeitamente ao caso dos autos, especificamente quanto à adoção do critério de cálculo chamado "juros moratórios negativos" a parcelas pagas administrativamente, a saber, AgInt no REsp 1.675.783/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 7/10/2021; AgInt no REsp 1.487.923/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021; REsp 1.173.111/RS, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp 1.159.241/RS, relatoraMinistra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe 27/5/2013. III - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp: 1517186 Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 1.12.2021) – grifo nosso.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA NEGATIVOS. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 354 DO CC. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional, hipótese em que a matéria tão somente foi decidida de forma diversa da pretendida pela ora recorrente, inexistindo no aresto impugnado omissão, contradição ou obscuridade indicadoras de ofensa ao art. 535, II, do CPC. 2. Não houve incidência de juros de mora negativos sobre as parcelas que foram pagas administrativamente, mas apenas a utilização de uma fórmula de cálculo invertida, em que, inicialmente, calculou-se os juros incidentes sobre o total da condenação, subtraindo-se, posteriormente, os juros indevidos a partir do pagamento administrativo de cada parcela, o que não gera prejuízo à parte. [...]

5. Agravo regimental improvido.

(STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp: 1181914 RS 2010/0030044-5, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 16.6.2014)

À vista disso, não há qualquer ilegalidade na incidência de juros de mora sobre valores pagos na via administrativa, eis que a aplicação de tal critério de cálculo tem como escopo adotar mecanismos para atualização do saldo devedor, sem que gere enriquecimento sem causa do credor e prejuízo ao erário em razão de pagamento a maior de quantia indevida.

Nesses termos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 0007850- 80.2008.4.05.8300 (que estabeleceu parâmetros de cálculo para a fixação do quantum debeatur), pretendendo o afastamento da incidência de juros sobre os pagamentos administrativos, alegando, em resumo, o seguinte: 1) não é possível a incidência de juros sobre os pagamentos administrativos, porque quem se apresenta em mora é o executado (IFPE), não podendo este ser beneficiado com a incidência dos aludidos juros; 2) eventuais compensações não devem ser atingidas por juros de mora; 3) a recorrente não possui condições financeiras para arcar com os ônus processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2. No caso, a agravante se insurge contra a incidência dos juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente. 3. Inexiste qualquer ilegalidade na incidência de juros de mora sobre valores pagos na via administrativa. O emprego do referido método objetiva evitar a ocorrência de distorções entre os valores devidos e os que já foram pagos, mediante a adoção de critérios simétricos para a atualização do saldo devedor. Precedentes deste e. TRF5 (PROCESSO: 08053454820154058200, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/07/2017; PROCESSO: 08015407820174050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DANTAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2017; PROCESSO: 08008640820164058200, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2017).

4. Os juros de mora devem incidir sobre os valores pagos administrativamente justamente pela necessidade de adoção de critérios simétricos para a atualização do montante devido e para os valores já quitados. É que esta se constitui em operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa, conforme jurisprudência desta Corte Regional (PROCESSO: 08055804020144058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2018). 5. Quanto ao benefício da justiça gratuita, deve-se observar que, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, a alegação de insuficiência econômica presume-se verdadeira tão somente quando deduzida por pessoa natural. Dessa forma, a ora agravante, sendo pessoa jurídica de direito privado, deveria demonstrar sua hipossuficiência financeira, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. 6. Nesse sentido, encontra-se a Súmula nº 481 do STJ, em cujos termos "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Dessa forma, não demonstrada a hipossuficiência financeira por meio de qualquer documento que ateste tal situação, não possui direito ao benefício. 7. Agravo de instrumento improvido."

(TRF5, 1ª Turma, AI 08029521020184050000, Rel. Des. Fed. FRANCISCO ROBERTO MACHADO, DJE 25.10.2018) – grifo nosso.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. Os juros calculados sobre os pagamentos efetuados na via administrativa visam, na verdade, abater os juros de mora referentes ao período entre o pagamento administrativo e a elaboração da conta. Ou seja, adotou-se o método de calcular o valor total devido com juros e correção e abater, na data do cálculo, os valores pagos na via administrativa com juros e correção desde a data do pagamento. 2. Isso não implica em incidência de juros sobre o pagamento administrativo, mas sim no abatimento dos juros sobre o valor adimplido no período entre o seu pagamento e o cálculo. Trata-se de mero encontro de contas. 3. A técnica de matemática financeira denominada "juros negativos" promove tão-somente a compensação contábil de valores, não implicando em incidência real de juros sobre os valores pagos na via administrativa."

(TRF4, 4ª Turma, AC 2008.71.10.003824-7, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJE 30.11.2009) – grifo nosso.

Portanto, na forma como requerido pela agravante, devem-se considerar as parcelas pagas administrativamente, afastando-se a incidência de juros de mora sobre tais valores, com fundamento na incidência de juros moratórios negativos, eis que o pagamento foi efetuado de maneira tempestiva, de modo a evitar o enriquecimento sem causa dos exequentes.

Em conclusão, a decisão recorrida merece reforma para determinar que a Contadoria Judicial considere as parcelas pagas administrativamente, afastando-se a incidência de juros de mora sobre tais valores, na forma como requerido pela agravante.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001651051v2 e do código CRC 71860944.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/10/2023, às 19:13:48

Agravo de Instrumento Nº 5013524-78.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MERO CRITÉRIO CONTÁBIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DOS JUROS INDEVIDOS A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CADA PARCELA. INCIDÊNCIA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que determina que não deve incidir juros de mora, em desfavor dos exequentes, no que tange à compensação de valores pagos administrativamente. Cinge-se a controvérsia em definir se deve incidir no caso os juros de mora sobre os valores pagos administrativamente em razão do princípio da comutatividade.

2. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já definiu que não viola a coisa julgada ou a preclusão a modificação de ofício pelo magistrado a determinação de abatimento dos juros de mora incidentes sobre os pagamentos administrativos, através da incidência de juros negativos, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser modificada de ofício pelo juiz. Precedente: STJ, 2ª Turma,  AgInt no REsp: 1571268, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 24.6.2022.

3. Os juros de mora consistem na indenização pelo retardamento do pagamento da dívida. Nesse sentido, inexiste limite temporal para a incidência de juros, de forma que podem ser computados enquanto não cumprida a obrigação. Não se pode perder de vista que a sua finalidade é a de compensar o credor pela indisponibilidade do numerário a que tem direito, motivo pelo qual seu termo a quo é primeiro dia útil após o vencimento da obrigação. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5027225-66.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.9.2023.

4. No caso dos autos, a agravante sustenta que é devida a incidência dos juros sobre as parcelas pagas administrativamente, cuja finalidade é de apenas limitar a incidência dos juros devidos até a data em que cessada a mora, qual seja, a data do pagamento do principal.

5. Sobre o tema em questão, o STJ já definiu que os chamados juros negativos sobre as parcelas que foram pagas administrativamente se tratam de mera fórmula de cálculo invertida, em que, inicialmente, calcularam-se os juros incidentes sobre o total da condenação, subtraindo-se, posteriormente, os juros indevidos a partir do pagamento administrativo de cada parcela. Logo, trata-se de mera técnica contábil, a qual, além de não causar qualquer prejuízo ao credor, evita o enriquecimento sem causa deste. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp: 1517186 Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 1.12.2021; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp: 1181914 RS 2010/0030044-5, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 16.6.2014.

6. Não há qualquer ilegalidade na incidência de juros de mora sobre valores pagos na via administrativa, eis que a aplicação de tal critério de cálculo tem como escopo adotar mecanismos para atualização do saldo devedor, sem que gere enriquecimento sem causa do credor e prejuízo ao erário em razão de pagamento a maior de quantia indevida. Precedentes: TRF5, 1ª Turma, AI 08029521020184050000, Rel. Des. Fed. FRANCISCO ROBERTO MACHADO, DJE 25.10.2018; TRF4, 4ª Turma, AC 2008.71.10.003824-7, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJE 30.11.2009.

7. Portanto, na forma como requerido pela agravante, devem-se considerar as parcelas pagas administrativamente, afastando-se a incidência de juros de mora sobre tais valores, com fundamento na incidência de juros moratórios negativos, eis que o pagamento foi efetuado de maneira tempestiva, de modo a evitar o enriquecimento sem causa dos exequentes.

8. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001651053v3 e do código CRC 31ec8846.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 10/11/2023, às 20:41:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5013524-78.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.