Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5018355-95.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária que traz ao crivo deste Tribunal o exame da sentença que concedeu a segurança requerida por I. T. G.. 

A impetrante vindicou ordem para que o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Economia/RJ seja compelido a concluir a análise do requerimento administrativo de isenção de imposto de renda, por ser portadora de doença especificada em lei (evento 1, PROCADM13 e PROCADM14). 

A petição inicial, acompanhada de documentos, aponta que até a data do ajuizamento do mandamus não havia decisão da autoridade coatora; que deve ser observada a Lei nº 9.784/99; que a morosidade estatal não pode inviabilizar o exercício do direito dos cidadãos e deve ser respeitado o prazo estabelecido na norma. 

Após trâmite regular, foi proferida sentença concedendo a segurança para “(...) determinar que a autoridade coatora analise e profira decisão no requerimento de isenção de imposto de renda, objeto do processo administrativo nº 14021.138132/2022-93, no prazo de trinta dias. Fica registrado que já houve o cumprimento da ordem judicial (...)” - (evento 46). 

As partes não interpuseram recurso. O Ministério Público Federal apenas anexou a sua tradicional jura de falta de interesse (evento 4, neste Tribunal).  

É o relatório. 

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator

VOTO

Não há apelação. O feito veio ao Tribunal apenas por força de remessa necessária. E está correta a sentença que concedeu a segurança.  

A remessa necessária é conhecida, e de tal análise o feito é extinto, diante da posterior perda do objeto. 

A hipótese versa sobre demora em analisar pedido administrativo.  

Antes da sentença, a autoridade coatora anexou o Ofício SEI nº 63365/2023/MGI e noticiou que o requerimento administrativo da impetrante encontra-se concluído, que foi deferido, e junta a Portaria de PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6039, de 14/06/2023, que concedeu isenção do imposto de renda à impetrante (evento 45). 

Em casos similares, a Sexta Turma Especializada tem decidido no mesmo sentido ao da sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a demora na análise do requerimento administrativo do impetrante. 

Entretanto, independentemente do acerto ou não da sentença que concedeu a segurança, o processo administrativo andou e já foi apreciado. Não se pode voltar no tempo. Tudo são águas passadas. 

Portanto, a discussão perde o sentido, e nem para honorários ela é cabível, já que o rito do mandado de segurança não comporta essa verba. 

Diante do exposto, voto por conhecer da remessa necessária para extinguir o mandado de segurança, diante da perda de objeto. Sem condenação em honorários, conforme artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. É o voto.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5018355-95.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. ANÁLISE. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. REQUERIMENTO CONCLUÍDO.

Hipótese na qual se pleiteia, em mandado de segurança, que o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Economia/RJ finalize a análise de requerimento administrativo, nos termos do prazo estabelecido pela Lei nº 9.784/99. Entretanto, o requerimento administrativo e o objeto do pedido inicial restam superados, já que a análise foi finalizada. Perda superveniente de objeto, de modo que o feito deve ser julgado extinto. Remessa necessária conhecida para julgar extinto o feito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária para extinguir o mandado de segurança, diante da perda de objeto. Sem condenação em honorários, conforme artigo 25 da Lei n.º 12.016/09, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5018355-95.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/10/2023, na sequência 165, disponibilizada no DE de 18/09/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA, DIANTE DA PERDA DE OBJETO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, CONFORME ARTIGO 25 DA LEI N.º 12.016/09.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND



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