Remessa Necessária Cível Nº 5018355-95.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária que traz ao crivo deste Tribunal o exame da sentença que concedeu a segurança requerida por I. T. G..
A impetrante vindicou ordem para que o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Economia/RJ seja compelido a concluir a análise do requerimento administrativo de isenção de imposto de renda, por ser portadora de doença especificada em lei (evento 1, PROCADM13 e PROCADM14).
A petição inicial, acompanhada de documentos, aponta que até a data do ajuizamento do mandamus não havia decisão da autoridade coatora; que deve ser observada a Lei nº 9.784/99; que a morosidade estatal não pode inviabilizar o exercício do direito dos cidadãos e deve ser respeitado o prazo estabelecido na norma.
Após trâmite regular, foi proferida sentença concedendo a segurança para “(...) determinar que a autoridade coatora analise e profira decisão no requerimento de isenção de imposto de renda, objeto do processo administrativo nº 14021.138132/2022-93, no prazo de trinta dias. Fica registrado que já houve o cumprimento da ordem judicial (...)” - (evento 46).
As partes não interpuseram recurso. O Ministério Público Federal apenas anexou a sua tradicional jura de falta de interesse (evento 4, neste Tribunal).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
Não há apelação. O feito veio ao Tribunal apenas por força de remessa necessária. E está correta a sentença que concedeu a segurança.
A remessa necessária é conhecida, e de tal análise o feito é extinto, diante da posterior perda do objeto.
A hipótese versa sobre demora em analisar pedido administrativo.
Antes da sentença, a autoridade coatora anexou o Ofício SEI nº 63365/2023/MGI e noticiou que o requerimento administrativo da impetrante encontra-se concluído, que foi deferido, e junta a Portaria de PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6039, de 14/06/2023, que concedeu isenção do imposto de renda à impetrante (evento 45).
Em casos similares, a Sexta Turma Especializada tem decidido no mesmo sentido ao da sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a demora na análise do requerimento administrativo do impetrante.
Entretanto, independentemente do acerto ou não da sentença que concedeu a segurança, o processo administrativo andou e já foi apreciado. Não se pode voltar no tempo. Tudo são águas passadas.
Portanto, a discussão perde o sentido, e nem para honorários ela é cabível, já que o rito do mandado de segurança não comporta essa verba.
Diante do exposto, voto por conhecer da remessa necessária para extinguir o mandado de segurança, diante da perda de objeto. Sem condenação em honorários, conforme artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001650934v2 e do código CRC 9f46f646.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 11/10/2023, às 12:54:10