Apelação Cível Nº 5000313-48.2023.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (evento 1, DOC6, folhas 206/208-verso) que, nos autos da ação ajuizada por E. J. M., julgou procedente o pedido, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 01/12/2017.

Em seu recurso (evento 1, DOC6, folhas 214/216) a Autarquia sustenta, em síntese, que “A parte recorrida ajuizou a presente ação buscando a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural na condição de segurado especial. Afirma que possui direito ao beneficio por preencher os requisitos legais. A sentença reconheceu o direito a recorrida, determinando a implantação da aposentadoria por idade a contar do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas”. Alega que as testemunhas ouvidas em audiência não foram convincentes e que o início de prova material é insuficiente, eis que a certidão de casamento é “extemporânea” e qualifica a autora como “do lar”. Postula, ao final, a adoção do INPC como índice de correção monetária, conforme decidiu o STJ no Tema 905. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença.

Contrarrazões no evento 1, DOC7, folhas 221/226.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (evento 7, DOC1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001650914v2 e do código CRC 7fa9dc0b.

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Apelação Cível Nº 5000313-48.2023.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do INSS com a sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no cômputo de períodos de atividade urbana e rural.

Inicialmente, verifico que a Autarquia, em seu recurso, alega que a parte recorrida ajuizou a presente ação com o propósito de obter “aposentadoria por idade de trabalhador rural no condição de segurada especial”, ponderando que a sentença determinou a implantação de “aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo”. Aponta ainda a ausência do direito do apelado, sustentando que o início de prova material seria insuficiente, pois a certidão de casamento qualifica a “autora” como “do lar”. Sendo assim, não há menção à peculiaridades específicas do caso concreto, sendo que os demais argumentos expendidos na apelação tratam de forma genérica a suposta concessão de aposentadoria rural por idade ao apelado.

De outro lado, embora também alegue que os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência não foram suficientes para corroborar todo labor rural da “autora, ora recorrida”, não há como considerar que tenha havido impugnação específica ao julgado, ainda que o feito trate do reconhecimento de períodos de atividade rural.

Neste sentido, veja-se os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. VÍNCULO URBANO QUE NÃO DESCARACTERIZA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. 1. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito essencial da petição de qualquer recurso por respeito ao princípio da dialeticidade recursal. Não se conhece de recurso (no caso concreto, parte dele) que não demonstre o desacerto do julgado atacado, não bastando a impugnação genérica. 2. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII; 48, § 1º e 142, todos da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. Assim, cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo. 4. Outrossim, esta Corte tem entendimento no sentido de que pequenos lapsos de tempo de atividade urbana não são incompatíveis com a concessão da aposentadoria. Conforme o artigo 143 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência do STJ, o exercício da atividade rural pode ser descontínuo, e o trabalho urbano intercalado ou concomitante ao trabalho campesino não retira a condição de segurado especial. (TRF-4 - AC: 50260847620204049999, Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA)

 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não ratificado, expressamente, o pedido para o processamento de agravo retido interposto contra decisão interlocutória, quando apresentadas as razões do recurso de apelação, ou suas contrarrazões, não se conhece do agravo em referência, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. 2. É sabido que a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais se pretende obter a reforma da decisão impugnada, nos termos do art. 514, incisos II e III, do CPC. 3. A apelação devolve ao Tribunal a matéria efetivamente impugnada. No caso dos autos, a apelação transcreveu sentença diversa da efetivamente prolatada nos autos. 4. A fundamentação deficiente, que traz razões recursais estranhas à matéria decidida ou impugna genericamente sentença que foi na maior parte favorável ao apelante, autoriza o não conhecimento do recurso. 5. Apelação e agravo retido não conhecidos. (TRF-1 - AC: 00091865720064013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 30/11/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 17/02/2012)

Inexistente, portanto, a impugnação específica ao julgado, conforme previsto nos artigos 1.010 , II e III e 1.013, do Código de Processo Civil, não conheço da apelação quanto às questões desvinculadas da sentença.

Contudo, quanto à aplicação do INPC para fins de correção monetária,  O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, apesar de ter afastado a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para a atualização dos valores atrasados, não estabeleceu, na tese jurídica, qual seria o índice adequado para os benefícios previdenciários, determinando a aplicação do IPCA-E tão somente para o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) no caso concreto.

Assim, considerando que o caput do artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, legislação específica que rege a matéria previdenciária, prevê o INPC como índice de atualização, o qual consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os valores devidos devem ser corrigidos pelo referido índice.

Dessa forma, cumpre reformar a sentença, tão somente quanto ao índice de correção monetária, devendo ser observado o INPC.

Cumpre ainda, de ofício, determinar, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, tendo em vista que, em 08/12/2021 foi editada a Emenda Constitucional nº 113, que determina sua incidência nas condenações impostas à Fazenda Pública a partir da data da sua publicação.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação, quanto às questões desvinculadas da sentença e provê-lo, tão somente, quanto ao índice de correção monetária, devendo ser observado o INPC, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.

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Apelação Cível Nº 5000313-48.2023.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS QUESTÕES DESVINCULADAS DA SENTENÇA. INPC. RECURSO PROVIDO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito essencial da petição de qualquer recurso por respeito ao princípio da dialeticidade recursal. Não se conhece de recurso quanto às questões desvinculadas da sentença, eis que não demonstra o desacerto do julgado atacado, não bastando a impugnação genérica.

2. Considerando que o caput do artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, legislação específica que rege a matéria previdenciária, prevê o INPC como índice de atualização, o qual consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os valores devidos devem ser corrigidos pelo referido índice.

3. Recurso não conhecido quanto às questões desvinculadas da sentença e provido tão somente quanto ao índice de correção monetária, devendo ser observado o INPC. Determina-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, quanto às questões desvinculadas da sentença e provê-lo, tão somente, quanto ao índice de correção monetária, devendo ser observado o INPC, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 10/11/2023

Apelação Cível Nº 5000313-48.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário