Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001269-98.2022.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. R. D. C. em face da sentença proferida pelo Juízo 1ª Vara da Comarca de Guaçuí/ES (processo 5001269-98.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZAP1fls. 253/256), que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez.

Em suas razões (processo 5001269-98.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZAP1, fls. 259/273), a parte autora requereu a reforma da sentença sob alegação de divergência entre laudo pericial e documentos médicos juntados pelo autor.

Contrarrazões oferecidas pelo INSS (​processo 5001269-98.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZAP1​, fls. 275/277).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001269-98.2022.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por S. R. D. C. em face da sentença proferida pelo Juízo 1ª Vara da Comarca de Guaçuí/ES (processo 5001269-98.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZAP1fls. 253/256), que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez.

​​Conheço da apelação interposta, uma vez que estão presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade. 

DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

A concessão de benefícios por incapacidade para o exercício de atividade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

(...)

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Infere-se do teor dos dispositivos acima transcritos que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91); 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tais benefícios são devidos enquanto persistir a condição incapacitante, o que define sua natureza sempre precária.

No tocante à incapacidade, se for temporária, ainda que total ou parcial, para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, caberá a concessão de auxílio-doença. Já a aposentadoria por invalidez é cabível nos casos de incapacidade total e definitiva do segurado, ou seja, de forma irreversível, para todo e qualquer exercício de atividade laboral.

Vale dizer que o auxílio-doença é devido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. 

Ressalte-se, ainda, que o art. 62, §§1° e 2°, da Lei nº 8.213/91, prevê que o segurado que não tenha condições de retornar às suas atividades habituais será considerado permanentemente incapaz, ou então será treinado para atuar em área profissional distinta, compatível com suas limitações físicas, ficando seu benefício ativo até que seja considerado reabilitado. Além disso, o art. 101 é expresso no sentido da obrigação do segurado em gozo de auxílio-doença, de se submeter ao processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício.

DA PERÍCIA MÉDICA

Para a comprovação da incapacidade e a fixação de sua data de início (DII), é de substancial importância a produção de prova pericial médica, que tem por objeto os fatos da causa que escapam ao conhecimento ordinário do magistrado, porque dependem de conhecimento específico, seja técnico ou científico, conforme preceitua o artigo 156 do Código de Processo Civil.

Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo judicial exclusivamente, cumpre ressaltar que se trata de documento elaborado por profissional de sua confiança. O médico, designado e nomeado perito judicial, goza de capacitação técnica suficiente para opinar acerca da existência ou não de incapacidade laborativa temporária ou permanente, estimar prazos pautado no quadro clínico que se apresenta, analisando a documentação médica acostada aos autos ou apresentada na perícia.

Importa salientar, quanto ao ponto, que não há necessidade de o médico ser especialista na moléstia do segurado para realizar a perícia de forma regular, como esclarece o Parecer CFM nº 9/2016: “A determinação da capacidade laboral para fins previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), compete ao perito médico da Previdência Social; no âmbito criminal, compete ao perito legista, e no âmbito judicial de forma geral, a competência é de médico designado como perito, não havendo obrigatoriedade que seja especialista na doença que acomete o periciado.” (AREsp n. 1.782.290, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/05/2021) - g.n.

Da mesma forma, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é no sentido que “a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara”. (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Por outro lado, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Ademais, é necessário esclarecer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.

DO CASO CONCRETO

Assentadas essas premissas, passa-se a analisar o caso concreto, bem como a apelação da parte autora.

A parte autora requereu, em 24/05/2016, benefício de auxílio-doença (NB 614.475.546-6, fl. 19 de processo 5001269-98.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZAP1), o qual foi indeferido, após procedimento administrativo, por motivo de ausência de incapacidade laborativa.

Objetivando reverter aludida decisão, a parte autora ajuizou a presente ação originária, cuja pretensão foi julgada improcedente.

Irresignou-se a parte autora, sustentando, em resumo, a divergência entre o laudo pericial e os documentos juntados aos autos, firmados pelos médicos que assistiram e assistem a parte autora no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portanto, a controvérsia cinge-se à verificação da alegada incapacidade para o trabalho na DER (29/05/2016).

Consta do atestado médico apresentado (​​processo 5001269-98.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZAP1)​, datado de 01/08/2017, que a parte autora é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 2 (E11), Hiperemia (M10) e Litíase Renal E (N23) e que está em acompanhamento ambulatorial regular, sem, contudo, especificar se o segurado está incapacitado e/ou deve ser afastado de suas funções laborativas.

Nenhum outro documento médico foi apresentado pela parte autora durante a instrução processual. 

Note-se que o laudo em questão foi emitido após a realização das perícias médicas relativas ao requerimento do NB 614.475.546-6, que ocorreram em 27/05/2016 e 31/05/2016, conforme Dossiê Médico SAPIENS de ​processo 5001269-98.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZAP1​ - fls. 229/230.

Do referido Dossiê Médico SAPIENS extrai-se o seguinte histórico:

 

 

 

Em ambas perícias administrativas, foi afastada a existência de incapacidade laborativa, nada havendo nos autos que infirme tal conclusão.

Pontue-se que o laudo pericial administrativo (SABI) está disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), e de fácil acesso por meio de simples requerimento relativo ao próprio processo administrativo, sendo ou devendo ser de conhecimento do segurado requerente, de modo que não constitui documento novo, a requerer vista obrigatória.

Em reforço, o laudo pericial de processo 5001269-98.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZAP1 - fls. 169/172 concluiu que a parte autora "apresenta diabetes mellitus, está em tratamento regular, sem sinais de crise ou piora. Em uso de terapia conservadora - medicamentosa. A avaliaçâo permiti inferir que se trata de doença crônica e não se encontra no período de agudizacão ou elementos caracterizadores de incapacidade para atividade."

Cabe ressaltar que eventual divergência entre as conclusões médicas, por si só, não elide a eficácia do laudo pericial, tendo em vista que este foi produzido por perito equidistante das partes e de confiança do juízo, que esclareceu suficientemente os fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário.

Em sede recursal, a parte autora não trouxe qualquer documento médico a subsidiar seus argumentos acerca da presença de incapacidade. 

Malgrado não se possa descartar, de plano, a possibilidade de um eventual futuro estado de incapacidade a ensejar benefício por incapacidade, este deve ser primeiro postulado na via administrativa, nos termos do entendimento firmado no RE 631.240/MG.

Verifica-se, portanto, que, considerada a DER em 24/05/2016, ou mesmo a data do exame pericial (27/05/2016), a parte autora não tem direito ao benefício de auxílio-doença, uma vez que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais. De conseguinte, não há como prosperar o pleito autoral, de modo que a r. sentença recorrida não está a merecer reparos.

DOS HONORÁRIOS RECURSAIS

Improvido o recurso da parte autora, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20001648220
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001269-98.2022.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA. incapacidade laborativa nÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Infere-se, do teor dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91); 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

2. Para a comprovação da incapacidade e a fixação de sua data de início (DII), é de substancial importância a produção de prova pericial médica. Por outro lado, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto.

3. A controvérsia cinge-se à verificação da alegada incapacidade para o trabalho na DER (24/05/2016), apontando-se suposta divergência entre o laudo pericial e os documentos juntados aos autos, firmados pelos médicos que assistiram e assistem a parte autora no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

4. Consta do atestado médico, datado de 01/08/2017, que a parte autora é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 2 (E11), Hiperemia (M10) e Litíase Renal E (N23) e que está em acompanhamento ambulatorial regular, sem, contudo, especificar se o segurado está incapacitado e/ou deve ser afastado de suas funções laborativas. Em ambas perícias realizadas em sede administrativa, foi afastada a existência de incapacidade laborativa, nada havendo nos autos que infirme tal conclusão.

​5. Em reforço, o laudo pericial concluiu que a parte autora "apresenta diabetes mellitus, está em tratamento regular, sem sinais de crise ou piora. Em uso de terapia conservadora - medicamentosa. A avaliaçâo permiti inferir que se trata de doença crônica e não se encontra no período de agudizacão ou elementos caracterizadores de incapacidade para atividade."

6. Cabe ressaltar que eventual divergência entre as conclusões médicas, por si só, não elide a eficácia do laudo pericial, tendo em vista que este foi produzido por perito equidistante das partes e de confiança do juízo, que esclareceu suficientemente os fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário.

7. Malgrado não se possa descartar, de plano, a possibilidade de um eventual novo estado de incapacidade a ensejar benefício por incapacidade, este deve ser primeiro postulado na via administrativa, nos termos do entendimento firmado no RE 631.240/MG.

8. Considerada a DER em 24/05/2016, ou mesmo a data do exame pericial (27/05/2016), a parte autora não tem direito ao benefício de auxílio-doença, uma vez que não comprovada a incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.

9. Majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.

10. Apelação do autor improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001648220v5 e do código CRC e5618700.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 10/11/2023

Apelação Cível Nº 5001269-98.2022.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 10/11/2023, na sequência 168, disponibilizada no DE de 24/10/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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