Agravo de Instrumento Nº 5011995-24.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE em face de A. D. S. P., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 179), assim vertida:
"Trata-se de cumprimento de sentença apresentado em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, visando à execução de título judicial decorrente do Mandado de Segurança coletivo movido pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE/RJ, distribuído à 24ª Vara Federal/RJ sob o nº 2009.51.01.002254-6 e na qual a impetrada foi condenada a promover o pagamento aos substituídos da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006.
Custas judiciais recebidas, conforme certidão no evento 3.
Determinação de emenda à inicial no evento 4, a qual foi cumprida pelos exequentes no evento 7.
Decisão no evento 8 em que foram fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
No evento 19, a parte exequente apresentou cálculos, sendo então determinada a intimação do réu nos termos do art. 535 do CPC (decisão de evento 20).
O IBGE apresentou impugnação, em petição no evento 25, em que suscita os seguintes argumentos: (i) competência da 24ª VF para processar a presente ação de execução da sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6 , visto que já vem sendo executada coletivamente nos autos da ação de execução nº 0000870-56.2012.4.02.5101; (ii) cumulação indevida de execuções; (iii) ilegitimidade ativa, uma vez que "Não demonstram os Autores a contemporaneidade da filiação"; (iv) ilegitimidade dos autores não domiciliados no Estado do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo; (v) ausência de título executivo judicial a suportar a execução em relação aos Autores que se aposentaram após a data de Impetração do Mandado de Segurança Coletivo; (vi) inexigibilidade do título executivo judicial tendo em vista a dicção da Súmula Vinculante 20 do E. STF; (vii) excesso de execução, uma vez que "o montante a ser pago pela Entidade Pública deve ser apurado em conformidade com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.949/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009".
A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação no evento 30.
Determinada a remessa do feito à Contadoria Judicial, foram juntados cálculos no Evento 38, em relação aos quais o IBGE manifestou discordância, ao impugnar o índice de correção monetária (evento 42).
Já a parte autora manifestou discordância em relação aos cálculos do autor Fortune Cohen Katz (evento 43).
Na decisão de evento 46, foram fixados parâmetros para elaboração dos cálculos.
Novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 50, com os quais anuíram os exequentes (evento 56).
O IBGE, por seu turno, noticiou a interposição de agravo de instrumento (evento 58), ao qual foi negado provimento (evento 70).
Na decisão de evento 73, foi determinada a adequação do procedimento para liquidação de sentença, bem como a suspensão do processo até o julgamento final dos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, em face da qual os exequentes interpuseram agravo de instrumento (evento 77).
Cópia dos julgados proferidos nos Agravos de Instrumento nº 0000136-38.2019.4.02.0000 (evento 91) e nº 0000746-40.2018.4.02.0000 (evento 105).
Alteração da classe de autuação para "cumprimento de sentença", em cumprimento ao julgado proferido pelo E. TRF 2ª Região, e determinação de que os exequentes comprovem que seus nomes figuraram da execução coletiva, a fim de afastar a incidência da prescrição (evento 107).
Opostos embargos de declaração (evento 118), estes não foram conhecidos (evento 121).
Certidão no evento 131 informando o óbito dos FORTUNE COHEN KATZ e A. D. S. P..
Intimada a promover a habilitação dos autores falecidos, a parte autora apresenta petição no evento 136 em que requer a intimação do IBGE para informação acerca de eventuais pensionistas.
Considerando a informação do óbito de FORTUNE COHEN KATZ e A. D. S. P., foi determinado o desmembramento do processo, para que conste nos novos autos somente os autores falecidos, bem como foi julgada a liquidação em relação aos demais autores (evento 138).
Apresentado pedido de habilitação dos sucessores de A. D. S. P. (evento 165).
A ré não se opôs ao pedido (evento 176).
É o relatório do necessário. DECIDO.
Considerando a informação de que o falecido autor A. D. S. P. era casado com Z. M. P., deixou dois filhos, conforme certidão de óbito do evento 165, certobt2, bem como que não deixou bens a inventariar, conforme documentação do evento 173, não havendo oposição do réu (evento 176), defiro a habilitação de Z. M. P., viúva do de cujus (evento 165, certcas3), e Z. M. M. P. e E. M. P., filhos do de cujus, conforme documentos do evento 165, rg9 e rg13.
À Secretaria para anotação.
Passo, neste momento processual, à análise dos fundamentos invocados pelo IBGE em sua impugnação do evento 25.
Competência da 24ª Vara Federal para processar a presente ação
Afirma o réu que "O cumprimento de sentença deve ser efetuado perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, sendo este o MM. Juízo Federal da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro".
No que concerne à competência para processar e julgar as execuções individuais de sentenças coletivas, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a competência deve ser definida pelo critério da livre distribuição, evitando o congestionamento do juízo sentenciante e a fim de viabilizar a própria execução.
Confira-se:
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E O FORO ONDETRAMITOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973. PROVA DA FILIAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA.
1. Trata-se de embargos à execução opostos contra a execução ajuizada com lastro em sentença proferida em sede de Ação Coletiva, que tramitou perante a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi o IBGE condenado a implementar o índice de 3,17% (três vírgula dezessete) sobre os vencimentos/proventos dos substituídos processuais e demais parcelas, excluindo-se os valores pagos administrativamente.
2. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, para não violar a boa administração da Justiça e para não inviabilizar a s execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas.
3. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe à parte exequente, e não ao executado (IBGE), escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de seu domicílio.
4. Nos casos em que a entidade sindical atua na condição de substituta processual, segundo faculdade conferida pelo disposto no art. 8º, III, da CRFB/88, no art. 81 da Lei nº 8.078/90 e no art. 3º da Lei nº 8.073/90, o Sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC. Na hipótese dos autos, somente a ASSIBGE integrou o pólo ativo da ação em que se constituiu o título executivo que se pretende executar, sendo certo que sua atuação na ação coletiva foi nitidamente de defesa dos servidores do IBGE, filiados à época ou não.
5. Com o trânsito em julgado da decisão que determinou o desmembramento da execução, houve a interrupção do curso do prazo prescricional, reiniciando sua contagem pela metade ( dois anos e seis meses).
6. A interrupção do lapso prescricional se deu na segunda metade do prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento das execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 2 0.910/32, o que impõe sua interrupção e recomeço pela metade.
7. Os substituídos ingressaram com a execução individual em 28.01.2015, isto é, fora do prazo prescricional, o qual expirou em 17.11.2013, restando, portanto, operada a prescrição i ntercorrente.
8 . Apelação conhecida e provida.” (gn)
(AC - 0048337-26.2015.4.02.5101 (TRF2 2015.51.01.048337-9) - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator JOSÉ ANTONIO NEIVA – Dje: 05/04/2017)
Desse modo, não há como acolher a alegação do réu.
Cumulação indevida de execuções
Alude o réu à "cumulação indevida de execuções no que tange à obrigação de fazer", razão pela qual "requer o IBGE a extinção do presente feito, objeto do pedido formulado na petição inicial, ou requer, ao menos, seja determinada a suspensão do presente feito, até o deslinde do cumprimento da obrigação de fazer".
Com efeito, no presente feito os exequentes postulam o cumprimento tanto da obrigação de fazer, quanto da obrigação de pagar registrada no título coletivo (Evento 1, OUT1).
O IBGE foi então instado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada no título, como se pode verificar na decisão de evento 8, ao que o réu apresentou a documentação de evento 13, em que apresentou as fichas financeiras dos autores, comprovando a implantação da GDIBGE.
Intimados para ciência da documentação apresentada, os exequentes não se opuseram ao cumprimento da obrigação de fazer.
Em sua impugnação, aduz o IBGE que "o Setor de Recursos Humanos do IBGE informou ter incorporado valores no contracheque dos ora Autores, em estrito cumprimento a r. determinação proferida pelo MM. Juízo Federal da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da ação de execução coletiva" (evento 25, OUT39), informação a que os exequentes também não se opuseram.
Pelo exposto, merece ser extinta a execução quanto à obrigação de fazer, nos termos do art. 924, CPC
Ilegitimidade ativa - Necessidade de contemporaneidade da filiação e aposentadoria após a impetração do Mandado de Segurança
Sustenta o IBGE que os exequentes afirmam que são associados da DAPIBGE, mas não demonstram a contemporaneidade da filiação.
Não obstante, ao se analisar a documentação acostada aos autos, verifica-se que o autor comprovou sua filiação à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE, impetrante do Mandado de Segurança nº 2009.51.01.002254-6, mediante a apresentação do contracheque, anexado no evento 1, out7, p. 4, em que consta desconto em favor do DAPIBGE.
Ademais, de acordo com a documentação juntada pela própria parte ré no evento 13, out11 e out16, o autor se aposentou antes do trânsito em julgado do título judicial ora executado, que ocorreu em 09.08.2011 (Evento 1, OUT9, pp. 01/20), resta afastada, ainda, a tese do réu de ausência de legitimidade ativa em virtude da aposentadoria após a impetração do Mandado de Segurança.
Neste sentido, destaca r. decisão preferida pelo E TRF da 2ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. COMPROVADA A FILIAÇÃO DOS EXEQUENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. SÚMULA VINCULANTE 20 DO STF.
1. Inviável a apreciação em sede de agravo de instrumento de questões que não foram objeto da impugnação oferecida nos autos originários, em reverência ao princípio do juiz natural, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. Ainda que se considere que a alegação de "incidência da coisa julgada" configure ordem pública, o fato é que o agravante não apresenta qualquer evidência de suas alegações, deixando de comprovar a identidade das demandas.
2. "Não se afigura a alegada cumulação de execuções, uma vez que a ação executiva coletiva (processo nº 0000870-56.2012.4.02.5101) diz respeito à execução da obrigação de fazer referente à incorporação aos proventos dos substituídos do valor da gratificação GDIBGE, ao passo que a presente execução individual cuida do recebimento das importâncias atrasadas (obrigação de pagar)" - (TRF2, AG 0011047-46.2018.4.02.0000, DJe de 02/05/2019).
3. A execução individual de sentença coletiva proferida em sede de mandado de segurança coletivo constitui exceção ao entendimento firmado pelo STF no RE nº 573.232, uma vez que, nessa hipótese, a associação atua como substituta processual, e não como representante de seus associados, razão pela qual os efeitos da sentença alcançam a todos os integrantes da categoria. Os exequentes comprovaram que são associados à DAPIBGE, sendo irrelevante se a data da aposentadoria ocorreu antes ou após a impetração do mandado de segurança, uma vez que o título exequendo não impôs qualquer limitação neste sentido. Precedentes desta Corte.
4. Quanto ao art. 2º-A da Lei 9.494/97, que trata do alcance do título executivo em relação aos associados que tinham "na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", cumpre notar que a Suprema Corte já se manifestou, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 612043, no sentido de que tal dispositivo aplica-se apenas a ações coletivas de rito ordinário.
5. Com base na argumentação de inexigibilidade do título executivo por força do enunciado da Súmula Vinculante nº 20, pretende-se rediscutir o mérito já decidido nos autos do mandado de segurança coletivo. Inoportuno alegar, na atual fase processual (de execução do título judicial), circunstância que não denota fato novo, o que é vedado pelo artigo 508 c/c o artigo 535, inciso VI, do NCPC.
6. Embora inadequada a condenação em honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no 1 julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186 (tema 408 do STJ), descabe a reforma da decisão por ausência de recurso nesse ponto. Entretanto, deixa-se de fixar os honorários recursais, uma vez que estes pressupõem os honorários fixados anteriormente que, na hipótese, ocorreu de forma indevida.
7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(g.n.)
(TRF2 - Agravo de Instrumento 0001373-73.2020.4.02.0000- 7ª TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR Dr. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS - DECISÃO EM 11/02/2021)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. GDIBGE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO. EXIGÊNCIA DO TÍTULO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua interposição, inclusive com efeitos infringentes, garantido o contraditório, contra acórdão obscuro, que não aprecia a pretensão parte dela, não analisa a causa sob o prisma de questão relevante ou, ainda, incorre em erro material.
2. O acórdão deu parcial provimento ao agravo, para manter a determinação de comprovação de filiação dos exequentes à DAPIBGE, porém não até o ajuizamento (2009), mas até a data do trânsito em julgado do acórdão da ação mandamental (nº 2009.51.01.002254-6), 9/8/2011.
3. O título concedeu a segurança para determinar o pagamento aos substituídos - aposentados e pensionistas do IBGE filiados à Associação impetrante-, da parcela de GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade, sem qualquer limitação temporal à filiação dos beneficiários, o que também não se extrai de qualquer dispositivo legal ou Constitucional, de forma que o seu estabelecimento, sem fundamentação suficiente, padece de omissão.
4. Atuando em substituição, no mandado de segurança coletivo, a associação não depende de autorização expressa de seus filiados - que só se exige em outros tipos de ação, quando atua como representante, art. 5º, XXI, da Constituição/88 -, mas a abrangência subjetiva da coisa julgada fica limitada, em regra, ao grupo por ela substituído, que não é uma categoria profissional ou classe genérica de pessoas, mas sim o conjunto de seus associados. Doutrina de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 38. ed., Malheiros, 2015, p. 463-464) e inteligência do inciso LXX do art. 5º da Carta Magna e art. 21 da Lei nº 12.016/2009
.5. Como substituta processual, a associação atua em nome de todos os associados, independente da data de filiação, em paralelo à atuação dos Sindicatos, desvinculada de limitação temporal, abarcando aqueles que ingressarem a qualquer tempo na categoria substituída. Entendimento diverso, inclusive, obstaria o exercício da pretensão por novos filiados, força da coisa julgada formada na ação coletiva.
6. Os contracheques juntados à inicial da execução atestam o desconto de contribuição associativa em favor da DAPIBGE, o que é suficiente para comprovar a filiação dos exequentes à Associação autora do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, e afirmar sua legitimidade para executar o título.
7. Embargos de Declaração providos, atribuindo efeitos infringentes ao acórdão embargado para, diante da comprovação de filiação dos exequentes à DAPIBGE à época da execução, reconhecer sua legitimidade para executar o título, determinando o prosseguimento do feito”. (g.n.)
(Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, proc. n. 0008195-20.2016.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, rel. Desembargadora Federal NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO, j. 05/04/2017, DJE 19/04/2017 )
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. GDIBGE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO. EXIGÊNCIA DO TÍTULO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. A decisão exigiu a comprovação de filiação dos exequentes à Associação impetrante do Mandado de Segurança Coletivo, à época da impetração e do acórdão que determinou a incorporação da gratificação GDIBGE ao valor dos proventos.
2. A desnecessidade de autorização do associado para impetração de MS coletivo é incontroversa. Examina-se apenas a eventual necessidade de estar filiado à Associação impetrante até o ajuizamento ou até o trânsito em julgado da ação de conhecimento.
3. O título formado no MS coletivo nº 2009.51.01.002254-6 restringe claramente sua abrangência a aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, impondo-se limitar a filiação até 9/8/2011, data do trânsito em julgado do acórdão da Sétima Turma Especializada que negou provimento ao agravo interno da decisão que determinou o pagamento da vantagem. O título mandamental coletivo encontra limites – diferente dos sindicatos – na própria natureza da associação impetrante, na forma de seus estatutos.
4. O STF decidiu no RE 573232 em 14/5/2014 que, em mandado de segurança coletivo, tanto os sindicatos quanto as associações atuam como substituto processual. Disso não deflui, contudo, equivalente abrangência no plano subjetivo, numa e noutra hipótese. Cada qual substituirá o grupo ou coletividade que diga respeito à sua própria natureza: os sindicatos substituem a categoria profissional, como um todo, independentemente de filiação, o que aliás decorre diretamente do art. 8º, III e V, da CRFB/88; e a associação substitui apenas os associados, vez que a Carta da República não lhe reserva qualquer extrapolação de ordem subjetiva semelhante à que confere às entidades sindicais, dispondo apenas que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado” (Constituição/88, art. 5º, XX).
5. Atuando em substituição, no mandado de segurança coletivo, a associação não depende de autorização expressa de seus filiados – que só se exige em outros tipos de ação, quando atua como representante, art. 5º, XXI, da Constituição/88 –, mas a abrangência subjetiva da coisa julgada fica limitada, em regra, ao grupo por ela substituído, que não é uma categoria profissional ou classe genérica de pessoas, mas sim o conjunto de seus associados, inscritos até, ao menos, o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Doutrina de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 38. ed., Malheiros, 2015, p. 463-464) e inteligência do inciso LXX do art. 5º da Carta Magna e art. 21 da Lei nº 12.016/2009.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para manter a determinação de comprovação de filiação dos exequentes à DAPIBGE, porém não até o ajuizamento (2009), mas até a data do trânsito em julgado do acórdão da ação mandamental (nº 2009.51.01.002254-6), 9/8/2011.” (g.n.)
(TRF2 - Agravo de Instrumento 0008195-20.2016.4.02.0000; C. Sexta Turma; Exma. Desembargadora Relatora NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO; julgado em 30/11/2016;)
Assim, o título judicial alcança perfeitamente o demandante, o qual detém legitimidade ativa para requerer a execução do julgado, independentemente da data de filiação à associação autora, desvinculada de limitação temporal, abarcando aqueles que ingressarem a qualquer tempo na categoria substituída, vez aposentou-se antes do trânsito em julgado do título judicial ora executado.
Inexigibilidade do Título - Implementação dos critérios de avaliação e desempenho
Alega o IBGE, também, que o título é inexigível, tendo em vista que teriam sido implementados os critérios de avaliação de desempenho, nos termos da Súmula 20 do STF.
O argumento foi enfrentado e rejeitado pelo MM. Julgador da 24ª Vara Federal/RJ, nos autos dos embargos à execução nº 0008891-21.2012.4.02.5101, opostos pelo IBGE, e aos quais me filio.
Veja-se trecho da decisão proferida nos embargos mencionados:
“Alega o IBGE que o título executivo judicial teria perdido a sua eficácia, ao argumento de que a gratificação de desempenho deve ser estendida aos inativos que fazem jus à paridade, em virtude de sua generalidade, com base no princípio da isonomia, apenas até que haja a regulamentação da avaliação de desempenho e sua consequente efetiva realização.
Sustenta o IBGE que a Gratificação de Desempenho paga foi regulamentada e paga em consonância com os ciclos de avaliação realizados, por força do Decreto n. 6.312/2007, bem como por força da MP 441/2008 (atual Lei 11.907/2009), regulamentada pela Resolução do Conselho Diretor n. 15, em 07/12/2009.
Contudo, as normas regulamentares trazidas à baila pela pelo IBGE datam de 2007 (Decreto 6312) e de 2009 (Resolução 15 do Conselho Diretor do IBGE), a primeira anterior ao próprio ajuizamento do mandado de segurança, e a segunda anterior ao julgamento do apelo (por decisão monocrática em 29.04.2010, confirmada pela 7ª Turma em 23.06.2010).
Como bem destacou a impetrante, se as citadas normas regulamentares tivessem o condão de impedir ou limitar o alcance da ordem de incorporação impetrada, o Tribunal Regional Federal da Segunda Região deveria ter se pronunciado neste sentido, uma vez que elas já vigiam quando do julgamento do apelo, que deferiu, integralmente e sem qualquer condição, o pedido formulado no writ.
Com efeito, se no curso da demanda (ou antes mesmo de instaurada) sobreveio, como quer a embargante, regulamentação capaz de obstar o acolhimento do pedido mandamental, o IBGE deveria tê-lo alegado em defesa (art. 300 do CPC), ou ao menos antes da sentença de mérito (art. 462 do CPC). Fato é que não o fez, não sendo lícito que venha a fazê-lo agora, em manifesta tentativa de rever a coisa julgada.
Não se pode olvidar que, nos termos do art. 474 do CPC, "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido".
Na linha da jurisprudência pátria, "o art. 474 do CPC reflete a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, pela qual todas as questões deduzidas que poderiam sê-lo e não o foram encontram-se sob o manto da coisa julgada, não podendo constituir novo fundamento para discussão da mesma causa, mesmo que em ação diversa" (REsp 1.264.894/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 9.9.2011), ou seja, "a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada 'eficácia preclusiva do julgado' (artigo 474, do CPC), que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior" com decisão transitada em julgado, ainda que "a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido" (REsp 1.039.079/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2010)."
De fato, a autarquia não indica, sequer no presente feito, a norma regulamentadora do ciclo de avaliação, comprovando que no âmbito administrativo a Gratificação decorre de regulamento.
Ainda que a decisão exarada nos embargos à execução não tenha transitado em julgado, verifico que o IBGE procedeu à implantação da diferença do percentual nos contracheques dos autores, a partir de dezembro de 2015, conforme fichas financeiras juntadas em Evento 13.
Por essa razão, não há óbice à execução dos valores atrasados, como pretendido pelos exequentes, tendo como termo final a competência de novembro de 2015, atento ao fato que eventuais alterações decorrentes dos embargos à execução de obrigação de fazer ajuizada pela Associação, podem sujeitar os ora exequentes à eventual devolução de parcelas recebidas em excesso.
Inexigibilidade do título executivo em relação aos autores com domicílio fora da competência territorial do juízo prolator da sentença coletiva
Com efeito, ao apreciar o Tema 1.075, em que foi reconhecida a repercussão geral do debate relativo à “constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator”, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese:
"I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original.
II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas" (g.n.)
Assim, restou restabelecida a redação original do dispositivo, in verbis: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova".
Logo, em aplicação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inconstitucional a restrição dos efeitos subjetivos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator, impõe-se afastar a tese invocada pelo IBGE, com fulcro no aludido dispositivo declarado inconstitucional, quanto à inexigibilidade do título executivo em relação aos autores com domicílio fora da competência territorial do juízo prolator da sentença coletiva.
Excesso de Execução
Aprecio o excesso de execução aventado pelo réu.
O acórdão transitado em julgado não fez menção ao índice ou aos critérios de atualização monetária a serem considerados sobre o valor condenatório (Evento 1, OUT9).
Assim, pode o julgador, na fase de execução, fixar os critérios de correção monetária a serem aplicados na liquidação do decisum.
Veja-se:
“EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO PELA SENTENÇA EXEQÜENDA.
I - O feito decorre de ação de execução oriunda de indenização por perdas e danos movida pela ora recorrente contra a CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O MINISTÉRIO DA MARINHA, em face de atrasos nos pagamentos de faturas relativas ao contrato de empreitada para a construção de conjunto residencial na cidade de São Gonçalo/RJ, onde a recorrida restou condenada "a pagar correção monetária e juros de mora sobre as faturas que atrasou desde o vencimento dos débitos, conforme se apurar em liquidação de sentença, por simples cálculo do contador".
II - Na execução do título judicial evidenciou-se extraordinária diferença entre as contas apresentadas. O Tribunal a quo, por entender que houve falhas na apuração do quantum debeatur, deu provimento à apelação, anulando o processo a partir do laudo do perito. Definiu ainda critérios para a elaboração dos novos cálculos, acrescentando, segundo a sentença exeqüenda, que somente seriam devidos juros de mora, desde o vencimento dos débitos à taxa de 0,5% (meio por cento ao mês, conforme o artigo 1.062 do código civil de 1916), e correção monetária pelos critérios utilizados na Justiça Federal.
III - Não tendo a sentença proferida no processo de conhecimento expressamente definido qual o critério adotado para encontrar a correção monetária correspondente ao período do vencimento das faturas até o efetivo pagamento ocorrido em atraso, pode o julgador da execução fixar o índice que norteie o cálculo, observado que a correção monetária, mesmo na hipótese vertente, não se constitui em um plus sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período. Ademais, em nenhum momento a decisão proferida na fase de conhecimento declarou que a correção deveria obedecer aos critérios definidos no contrato, justamente porque a questão definiu-se para que fosse debelado o prejuízo decorrente da perda do valor das faturas em face da mora experimentada pelo atraso nos pagamentos.
IV - Tendo em vista que o recorrente não dirige seu inconformismo sobre os índices constantes do manual de cálculos da justiça federal, buscando, unicamente, impor a fixação da correção monetária nos moldes erigidos no contrato avençado entre as partes, deve ser mantida a definição pela utilização do manual de cálculos da justiça federal, visto que não foi abalada a convicção do magistrado pela adequação dos critérios ali definidos para a atualização.
V - Verificado, in casu, que o direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a condenação judicial, mas sim o inadimplemento da obrigação, a qual se protrai no tempo produzindo efeitos também após a prolação da sentença, deve ser aplicado o princípio segundo o qual tempus regit actum. Assim, os juros incidentes sobre a mora ocorrida no período anterior à vigência do novo código Civil são devidos nos termos do Código Civil de 1916 e os relativos ao período posterior, pelo Código Civil superveniente, ou seja, a partir da vigência da Lei nº 9.250/95, deve incidir somente a taxa SELIC sem a cumulação da correção monetária, haja vista a natureza da taxa formada de juros e correção. Precedentes: REsp nº 806.348/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01.08.2006 e REsp nº803.567/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30.11.2006. VI - Recurso especial parcialmente provido.” (gn) (RESP 200601999055 - RECURSO ESPECIAL – 886295 - Relator(a) FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA - DJ DATA:04/10/2007, por unanimidade)
No que concerne ao indexador aplicável ao cálculo, cabe esclarecer que no julgamento das ADI´s 4357 e 4425, foi reconhecida a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 (que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), referindo-se tão somente à correção monetária, sem afetar a incidência dos juros de mora.
O C. STF declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. A Suprema Corte conferiu eficácia prospectiva à ADI 4357/DF, fixando como marco inicial a data da conclusão do julgamento da questão de ordem, em 25.03.2015, mantendo válidos os precatórios expedidos até então. Em razão disso, os precatórios expedidos até aquela data foram atualizados pela TR e, a partir de então, devem ser corrigidos pelo IPCA-E.
Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não houve manifestação do STF, pois a norma constitucional impugnada nas ADIs (artigo 100, §12º da CRFB, incluído pela EC 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento (RE 870.947 – RG/SE), tendo sido pronunciada a “validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/90”.
Confira-se:
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 3,17%. LEI 11.960/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1 - Sem razão a apelação da parte embargada, ao se insurgir contra o critério de correção monetária previsto na Lei 11.960/2009. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.
2 - Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicamse as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade.
3 - Apelação desprovida.” (gn)
(Embargos à Execução – TRF2 5ª Turma Especializada – Rel: Aluisio Gonçalves de Castro Mendes – Processo: 0116620-13.2015.4.02.5001 – Dje: 31/03/2016)
O tema foi analisado pelo C. STF que reconheceu, em 20.09.2017, no julgamento do RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, ao qual foi atribuída repercussão geral, a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.
De fato, a Suprema Corte entendeu que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Esclareceu a Corte Suprema que a correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da desvalorização nominal provocada pela inflação, de forma que os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.
Cabe mencionar que contra a decisão foram opostos embargos de declaração e, em decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux em 24.09.2018 no âmbito do RE nº 870.947/SE, foi atribuído efeito suspensivo aos embargos para que os índices de correção monetária sejam fixados, apenas, após a decisão de modulação de efeitos.
Ocorre que, em 03.10.2019, o Supremo Tribunal rejeitou, por maioria, todos os embargos de declaração e não modulou os efeito da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Redator para o acórdão, Min. Alexandre de Morais.
Assim, o excesso de execução fundamentado na utilização do IPCA-E como correção monetária deve ser rejeitado, porquanto a aplicação da TR, por força do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, está abarcada pela inconstitucionalidade reconhecida pela Corte Suprema.
O feito foi remetido à Contadoria Judicial, que elaborou os cálculos juntados no Evento 50, adotando o IPCA-E como critério de correção monetária, em harmonia com o entendimento esposado pela Corte Suprema. Veja-se:
Intimadas as partes sobre os cálculos, os exequentes a eles anuíram (evento 56), enquanto o recurso interposto pela parte ré em face do decisum que estabeleceu os critérios do cálculo foram rejeitados pelo E. TRF da 2ª Região, no Agravo de Instrumento nº 0000746-40.2018.4.02.0000, conforme se verifica no no evento 105.
Destarte, deve ser rejeitada a impugnação da ré acerca do excesso de execução e homologados os cálculos judiciais do evento 50, em relação aos autores remanescentes.
Por todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Evento 50), fixando o quantum debeatur em R$ 105.167,07 (cento e cinco mil cento e sessenta e sete reais e sete centavos), apurado em dezembro de 2016, devendo ser atualizados até o efetivo pagamento.
São devidos honorários advocatícios, referentes ao ajuizamento da ação individualizada que visa ao cumprimento de título judicial formado em ação coletiva, atento à aplicação da Súmula 345 do STJ e ao julgamento do Recurso Especial 1.648.238-RS (RE. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJE 27/06/2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos, os quais foram fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em decisão de Evento 8.
Defiro o destacamento dos honorários contratuais no patamar de 30% (trinta por cento), considerando o teor dos contratos de prestação de serviços juntados no evento 165, conhon8, conhon12, conhon15.
Outrossim, considerando o princípio da causalidade, cumpre à ré restituir à parte autora as custas adiantadas pela parte autora, ex vi do disposto no art. 14, III c/c §4º, da Lei nº 9.289/1996,sendo-lhe, todavia, dispensada de recolher as custas pendentes face à isenção prevista no art. 4º, I da da Lei nº 9.289/1996.
Preclusa a presente decisão, cadastrem-se os requisitórios, nos termos do artigo 535, §3º do CPC, observando-se a proporção de 50% para Z. M. P., e 25% para E. M. P., 25% para Z. M. M. P..
Cadastrados, dê-se nova vista às partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Tudo cumprido, e não havendo oposição quanto aos requisitórios, retornem para o envio.
Enviados, o processo ficará sobrestado até que sejam disponibilizadas as verbas respectivas.
Recebida a notícia da realização dos depósitos dos Requisitórios, intimem-se as partes beneficiárias para que se dirijam ao banco depositário, munidas de identidade e CPF, para realização dos saques, ficando desde já cientes de que o levantamento se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do art. 58 da Resolução nº 168, de 05/12/2011, do Conselho da Justiça Federal.
Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
Intimem-se."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata-se, na origem, de execução de título judicial coletivo formado nos autos do Mandado de Segurança 2009.51.01.002254-6, em que o IBGE foi condenado a promover o pagamento, aos substituídos (servidores aposentados e pensionistas), da Gratificação GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores ativos.
A execução 0159460-29.2015.4.02.5101 foi ajuizada por A. D. S. P. em face do IBGE em 18/12/2015, evento 01.
Intimado na forma do art. 535 do CPC, o IBGE apresentou Impugnação no evento 25. Entre outras alegações, a autarquia federal aduziu ser indevida a tramitação concomitante da presente execução e da execução coletiva 0000870-56.2012.4.02.5101 (24ª VF/RJ), bem como sustentou que nada é devido ao exequente em razão da inexigibilidade do título judicial coletivo.
(...) Cf. Impugnação de evento 25, o IBGE insurgiu-se em face da tramitação simultânea da presente execução e da execução coletiva 0000870-56.2012.4.02.5101 (24ª VF/RJ), por significar cumulação indevida de execuções, impingir injustificável onerosidade à defesa da Fazenda Pública e risco de prolação de decisões conflitantes.
Nos termos da r. decisão de evento 179, ora agravada, a alegação do IBGE restou rejeitada, determinando-se o prosseguimento da presente execução no que tange à obrigação de pagar constante no título judicial coletivo.
Com a devida vênia, merece reforma a r. decisão de evento 179 para determinar a suspensão da execução também no que tange à obrigação de pagar.
Em síntese, os presentes autos judiciais versam execução em virtude do trânsito em julgado do acórdão que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101, declarou o direito dos substituídos inativos e pensionistas da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE – DAPIBGE ao recebimento da GDIBGE em paridade com os servidores ativos do IBGE.
Foi requerida no presente processo a execução individual da obrigação de pagar atrasados referentes ao período entre a impetração do mandado de segurança (janeiro de 2009) e a data da implantação da GDIBGE paritária na folha de pagamento dos exequentes.
Em breve histórico, importante ressaltar que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE – DAPIBGE já propôs ação de execução coletiva nº 0000870- 56.2012.4.02.5101 em tramitação na 24ª Vara Federal desta Seção Judiciária em que se objetiva a execução da obrigação de fazer supostamente encartada no acórdão proferido nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101.
A referida execução coletiva ainda se encontra em tramitação, existindo, na mesma, debate acerca da existência ou não da obrigação de fazer em decorrência do acórdão coletivo proferido nos autos do mandado de segurança nº 0002254-59.2009.4.02.5101.
(...) Por fim, cabe ressaltar que a r. decisão de evento 179, ora recorrida, em diversas passagens adota por fundamentação as decisões proferidas pelo MM. Juízo Federal da 24ª VF/RJ prolatadas na execução coletiva e também nas demandas coletivas que foram instauradas em face da já citada execução coletiva. Ou seja, a própria r. decisão ora agravada consigna que deve ser adotado o que já restou decidido nos autos da execução coletiva, deixando clara a primazia do que é decidido em âmbito coletivo. Então, se não se faz possível rediscutir nesta execução individual o que restou decidido em âmbito coletivo, resta evidente que a presente execução individual deve ser suspensa para aguardar o julgamento a ser proferido por esse E. TRF no julgamento da Apelação interposta em face da r. sentença prolatada na execução coletiva 0000870-56.2012.4.02.5101!
De fato, o Juiz natural da execução é aquele que proferiu a sentença, nos termos do art. 516 do CPC. Logo, não há fundamento para manutenção da execução individual e Juízo diverso, quando o Juízo da ação coletiva declarou inexigível o título.
Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão ora agravada, a fim de reconhecer a prejudicialidade externa e determinar a suspensão da execução até o julgamento definitivo da Apelação interposta em face da r. sentença prolatada na execução coletiva 0000870-56.2012.4.02.5101 (CPC, art. 313, V).
(...) Consoante acima relatado, os exequentes aduzem que o título judicial coletivo em questão foi objeto de cumprimento na execução coletiva 0000870-56.2012.4.02.5101/RJ, ajuizada pela DAPIBGE, a qual encontra-se em trâmite perante o MM. Juízo Federal da 24ª VF/RJ, tendo resultado na implantação de rubrica judicial para pagamento de diferenças de GDIBGE
(...) Houve apenas um equívoco material por parte do d. juízo a quo, pois a inexigibilidade do título não decorre da implantação pelo IBGE dos ciclos INDIVIDUAIS de avaliação, mas sim das avaliações INSTITUCIONAIS, uma vez que é sobre essa parcela que tratou o título que ora se pretende executar.
A determinação da sentença ora recorrida quanto à inexigibilidade do título, após o 1º ciclo de avaliações institucionais, com fundamento n a Resolução 11-A, de 20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor d o IBGE, está de acordo com a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à natureza genérica ou pro labore faciendo de gratificações de serviço sujeitas a avaliações de desempenho (Tema nº 983), eis que a partir da realização das avaliações INSTITUCIONAIS a parcela institucional da GDIBGE, tanto como sua parcela individual, tem natureza PRO LABORE FACIENDO, conforme efetivamente se verifica pelos documentos em anexo.
Manter o pagamento da GDIBGE para inativos na mesma pontuação paga aos ativos mesmo após as devidas avaliações feriria os artigos 2º, 5º, caput e 40, §§ 4º e 8º, § 1º, II, a, da CF/88, assim como da interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do seus Temas nº 983 e 1082 de repercussão geral:
(...) De fato, não resta dúvida de que, com a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE, as avaliações de desempenho são regularmente realizadas. Mais uma vez, pertinente a remissão à execução coletiva 0000870- 56.2012.4.02.5101/RJ, especificamente aos documentos que instruem o evento 330 daquele feito.
Ou seja, a GDIBGE teve a sua regulamentação concluída a partir de julho de 2008, nada justificando a paridade entre os servidores ativos e inativos/pensionistas após esta data, nos exatos termos do entendimento sedimentado no E. STF.
Assim, tendo o Mandado de Segurança Coletivo sido impetrado em 2009, nada há de ser incorporado ao contracheque do ora exequente na presente execução, uma vez que, após julho de 2008, não mais cabia falar-se em pagamento paritário da GDIBGE.
Portanto, patente a inexigibilidade do título judicial que se pretende executar.
(...) Dessa forma, requer o IBGE seja reformada a r. decisão agravada, a fim de reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial, decretando-se a extinção da presente demanda e condenando-se a parte exequente ao pagamento de verba honorária.
(...) Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, a fim de que:
a) Seja deferido EFEITO SUSPENSIVO pelo Exmo. Desembargador Federal Relator, nos moldes do art. 1.019, inciso I c/c § 4º do art. 1.012, do CPC, para suspender, liminarmente, a decisão impugnada, nos termos da fundamentação expendida até o julgamento definitivo do presente agravo;
b) No mérito do presente recurso, seja REFORMADA a r. decisão recorrida, nos termos das razões recursais acima expostas.
c) seja determinada a intimação dos Agravados para que, no prazo legal, respondam o presente Agravo."
Decisão (evento 02), deferindo, até ulterior delibação, efeito suspensivo tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada.
Contrarrazões (evento 07).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE em face de A. D. S. P., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 179), que rejeitou a impugnação apresentada pelo IBGE, afastando as alegações acerca da competência da 24ª Vara Federal para processar a ação; da ilegitimidade ativa (necessidade de contemporaneidade da filiação e aposentadoria após a impetração do Mandado de Segurança); da inexigibilidade do título (implementação dos critérios de avaliação e desempenho); da inexigibilidade do título executivo em relação aos autores com domicílio fora da competência territorial do juízo prolator da sentença; e do excesso de execução; e quanto à cumulação indevida de execuções, julgou extinta a execução quanto à obrigação de fazer, nos termos do art. 924, CPC. Por fim, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o quantum debeatur em R$105.167,07 (cento e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e sete centavos), apurado em dezembro de 2016.
Passo à análise do mérito.
Cinge-se a controvérsia, inicialmente, aferir se há prejudicialidade externa em relação à execução coletiva nº.: 0000870-56.2012.4.02.5101.
Como sabido, o artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Assim, verificada a prejudicialidade entre as demandas, que não podem tramitar paralelamente, deve uma delas aguardar o desfecho da outra.
No caso dos autos, o título executivo consubstancia-se de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE - contra a Fundação Instituto Nacional de Geografia e Estatística, que determinou o pagamento aos substituídos da vantagem remuneratória denominada GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº.: 11.355/2006 (evento 1, OUT9, fls. 02/07 dos autos de origem).
A Associação impetrante ajuizou a execução coletiva nº.: 0000870-56.2012.4.02.5101, que tramitou perante a 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi decidido que ali seria processado e julgado, coletivamente, apenas a obrigação de fazer, ao passo que os exequentes substituídos deveriam propor execuções individuais para cobrarem as diferenças devidas (evento 3, DESPADEC287, do referido feito).
Em seguida, com a fixação da competência do MM. Juízo da 24ª VF/RJ, foi extinta a execução coletiva promovida pela Associação Autora, sem resolução do mérito, tendo sido determinado o seguinte (Evento 254 da mencionada execução coletiva):
“Deverá a execução da sentença coletiva proferida nestes autos ser promovida de forma individual e remetida à livre distribuição, conforme já determinado nos autos principais do processo de conhecimento, ficando a cargo dos patronos das partes instruir as futuras execuções individuais com os documentos constantes dos autos. Ressalto, ainda, tendo em vista a alta carga cognitiva que enseja a execução individual, a existência de CD com fichas financeiras acautelado na vara, onde há dados relevantes para a demonstração da legitimação ordinária ad causam para propositura da execução individual, bem como para a apuração do quantum debeatur devido aos exequentes, conforme atermado no evento retro, que se encontra franqueado à visualização e extração de cópias pelas partes e seus advogados.”
Após opostos sucessivos embargos declaratórios na execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101, restou assim decidido na sentença integrativa de Evento 300, in verbis:
"Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE aos embargos de declaração manejados pela associação exequente e pelo IBGE para, nos termos da fundamentação acima:
1) JULGAR EXTINTA a presente execução da obrigação de fazer insculpida na ação coletiva nº 0002254-59.2009.4.02.5101, nos temos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, em relação aos 2.615 associados indicados na listagem do evento 129.
2) JULGAR EXTINTA a presente execução da obrigação de fazer insculpida na ação coletiva nº 0002254-59.2009.4.02.5101 em relação aos demais substituídos, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924,V do CPC, ressalvando-se eventuais ações individuais dentro do prazo prescricional.
3) DECLARAR a inexigibilidade do título a partir da implantação pelo IBGE dos ciclos individuais de avaliação, ou seja, a partir de julho de 2008 (Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE), a fim de determinar a cessação da implantação em contracheque dos substituídos, podendo o IBGE, inclusive, de forma administrativa, requerer a devolução do que foi pago a maior em virtude de cumprimento de sentença nesses autos, nos termos da Súmula Vinculante 20.
4) HOMOLOGAR os pedidos de desistência da presente execução e EXCLUIR os servidores que informaram ajuizamento de ação de execução individual.
5) REVOGAR o 4º parágrafo do dispositivo da decisão do evento 290 que revogou a decisão do evento 116;
MANTÉM-SE os demais termos da sentença embargada."
Como visto, a sentença reconheceu a inexigibilidade do título a partir da implantação, pelo IBGE, dos ciclos individuais de avaliação (a partir de julho de 2008), bem como determinou a cessação da implantação em contracheque dos substituídos, autorizando ao IBGE, inclusive, requerer a devolução do que foi pago a maior em virtude do cumprimento de sentença, nos termos da súmula vinculante nº.: 20 do STF.
Deste modo, não se pode negar a influência desta decisão no caso concreto, caracterizando-se a prejudicialidade externa, sendo prudente, com amparo no poder geral de cautela do julgador, determinar a suspensão da execução individual em análise até o julgamento definitivo da execução coletiva nº.: 0000870-56.2012.4.02.5101, diante da iminência de grave lesão à agravante, bem como a fim de evitar decisões conflitantes.
Noutro eito, restam prejudicadas as demais alegações da agravante (inexigibilidade do título judicial fundamentado na sentença proferida no evento 300 da execução coletiva acima descrita), na medida em que não houve o trânsito em julgado do referido decisum. Conforme evento 316 daqueles autos, a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE interpôs o recurso de apelação, o qual ainda não foi julgado.
Assim, por cautela e a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 313, inciso V, "a" do Código de Processo Civi, impõe-se, tão somente, a paralisação da execução até o julgamento definitivo da execução coletiva nº.: 0000870-56.2012.4.02.5101.
Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar, tão somente, a suspensão do feito nos termos acima vertidos.
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