Apelação/Remessa Necessária Nº 5006072-71.2022.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Tratam-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO/Fazenda Nacional e por FERRAGENS 3F DO BRASIL (eventos 39 e 40 – primeira instância), contra sentença (evento 19, parcialmente mantida em sede de embargos de declaração (evento 34), todos da  primeira instância), proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói que, nos autos do processo nº 5006072-71.2022.4.02.5102, concedeu em parte a segurança, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir da Impetrante a inclusão de valores recebidos a título de juros remuneratórios provenientes de repetições de indébito em favor da Impetrante na base de cálculo do PIS e da COFINS; declarar o direito de a Impetrante proceder, na via administrativa, à restituição ou compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos nessa sistemática, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A, CTN), limitado ao recolhimento efetuado após 30.09.2021, em semelhança à modulação de efeitos temporais fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com ressalva dos fatos geradores anteriores à 30.09.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do PIS/COFINS. Deve ser observado o prazo de cinco anos (art. 168, I, do CTN), bem como o regramento da Secretaria da Receita Federal do Brasil previsto para esse fim. A atualização dos créditos terá como base a Taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido ou a maior até a efetiva compensação/restituição, nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96.

Em suas razões, a União afirma que o ingresso de recursos financeiros, inclusive o montante recebido a título de juros, correção monetária e taxa SELIC, também nas hipóteses de repetição de indébito tributário, revelam receita (latu sensu) por constituírem bens e direitos que se agregam de maneira definitiva ao patrimônio da empresa, a demonstrar que devem compor a base imponível das contribuições sociais (PIS e COFINS), o que não se confunde com a renda, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo que se apresenta indevida a transposição automática da tese fixada no Tema 962 da repercussão geral à tributação pelo PIS/COFINS.

Em suas razões, a impetrante requer que seja dado provimento ao recurso e reformada parcialmente a sentença apelada, para modificar o entendimento acerca da modulação dos efeitos da decisão e, consequentemente, seja reconhecido que o termo inicial para compensação dos valores pagos indevidamente seja o de 05 (cinco) anos contados da impetração.

Contrarrazões das partes (eventos 44 e 45 - primeira instância).

Sem manifestação do Ministério Público Federal (evento 4 – 2ª instância), conforme art. 178 do CPC.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Cuida-se, como visto, de remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu em parte a segurança em feito no qual a impetrante objetiva que se determine ao impetrado que se abstenha de exigir o recolhimento do PIS e da COFINS sobre o índice Selic aplicado nos indébitos tributários administrativos e judiciais, bem como declaração do direito à restituição ou compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio que antecede a impetração.

PIS/COFINS sobre as parcelas referentes à correção monetária e juros moratórios. Taxa SELIC.

De acordo com as Leis 10.637/02 e 10.833/2003 (arts. 1º, §§ 1º e 2º), o PIS e a COFINS incidem "sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica", ou seja, sobre o faturamento mensal, equivalente à receita bruta. Vejamos:

“Lei n.10.637/2002

Art. 1^o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Lei n. 10.833/2003

Art. 1^o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.”

O faturamento (ou receita bruta) representa o valor total da arrecadação feita pela empresa.

Diferente, portanto, da base de cálculo do IRPJ e CSLL, que incidem sobre o lucro, não há se falar em aplicação da tese fixada pelo STF no RE 1.063.187 para excluir a incidência das contribuições de PIS e COFINS sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem compartilhando do mesmo entendimento, in verbis:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS SOBRE A TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A partir da vigência das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, os juros moratórios e a correção monetária recebidos compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual o contribuinte não tem o direito de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) incidentes na restituição de tributos recolhidos a maior. (TRF-4 - AC: 50112787620204047205 SC 5011278-76.2020.4.04.7205, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 11/05/2021, SEGUNDA TURMA)

TRIBUTÁRIO. JUROS PELA TAXA SELIC NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CSLL E IRPJ. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Os juros pela taxa SELIC auferidos na restituição de indébitos tributários devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ/CSL (TRF4 - IAI 5025380-97.2014.404.0000). 2. A partir da vigência das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, os juros moratórios e a correção monetária recebidos compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. (TRF4, AC 5001796-90.2018.4.04.7200/SC, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24-10-2019).

Dessa forma, os valores recebidos a título de Selic, em razão de repetição de indébito tributário, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO/Fazenda Nacional e NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006072-71.2022.4.02.5102/RJ

VOTO DIVERGENTE

Com a devida máxima vênia, divirjo do voto do Exmo. Sr. Des. Fed. Relator. É que a taxa SELIC é, a um só e mesmo tempo, taxa de juros e índice de correção monetária, não sendo possível separar aquela e este. É certo que a correção monetária incidente quando da repetição de indébito tributário não pode ser tributada - o voto do Exmo. Sr. Des. Fed. Relator admitiu esta premissa. Mas, então, como separar os juros de mora e a correção monetária, os quais resultam na taxa SELIC uma vez combinados, sem que a própria taxa SELIC deixe de existir como tal, já que, como dito, ela é o resultado de uma combinação de dois parâmetros - juros de mora e correção monetária - que não podem ser separados? E o Poder Judiciário não pode "escolher" qual o "melhor" índice de correção monetária que poderia ser utilizado com aquela finalidade de separação, na medida em que tal competência é administrativa - do BACEN; ainda, que estaria o Poder Judiciário atuando como "legislador positivo" e pior, de forma "discricionária", caso a caso, para milhares de situações no fundo idênticas. Então, na impossibilidade jurídica de destacar-se a parte de "juros" da de "correção monetária" na taxa SELIC, para o fim de admitir-se a incidência de PIS e de COFINS apenas sobre os "juros", além de não ser possível aplicar-se outro índice que não a taxa SELIC, a única conclusão possível é de não se tributar dos acréscimos quando da restituição do indébito tributário, inclusive a título de PIS e de COFINS. Mais: segundo o item 8 do CPC 30 (R1), "Para fins de divulgação na demonstração do resultado, a receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades. As quantias cobradas por conta de terceiros – tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e não resultam em aumento do patrimônio líquido. (...)". Ora, aquele que teve seu patrimônio desfalcado ou que, para evitar de tê-lo, depositou o respectivo montante em juízo, teve seu patrimônio diminuído; então, se e quando acontecer - vamos lembrar que há bilhões de reais em precatórios judiciais que simplesmente não estão sendo pagos - na melhor das hipóteses, o patrimônio líquido do sujeito passivo que tinha razão voltará ao ponto inicial, ou seja, não terá experimentado aumento ou benefício econômico. Ora, sem essa expectativa razoável de que venha a receber a integralidade do que depositado judicialmente, com todos os acessórios daí decorrentes, não se pode tecnicamente falar em "receita". Então, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o do econômico - e no caso da taxa SELIC, não há como separar estes focos - não se pode falar em "receita". Isto posto, voto no sentido de dar provimento à apelação do sujeito passivo e de negar provimento à apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional, bem como nego provimento à remessa necessária.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006072-71.2022.4.02.5102/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A TAXA SELIC RECEBIDA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA uNIÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.

1. De acordo com as Leis 10.637/02 e 10.833/2003 (arts. 1º, §§ 1º e 2º), o PIS e a COFINS incidem "sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica", ou seja, sobre o faturamento mensal, equivalente à receita bruta. O faturamento (ou receita bruta) representa o valor total da arrecadação feita pela empresa.

2. Diferente, portanto, da base de cálculo do IRPJ e CSLL, que incidem sobre o lucro, não há que se falar em aplicação da tese fixada pelo STF no RE 1.063.187 para excluir a incidência das contribuições de PIS e COFINS sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

3. Remessa necessária e apelação da União providas. Apelação da impetrante desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO/Fazenda Nacional e NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, nos termos do voto do relator, vencido o Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001648059v3 e do código CRC 9b6ecce9.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/10/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006072-71.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário