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Agravo de Instrumento Nº 5015221-37.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por F.K. Distribuidora de Produtos Químicos Ltda. EPP, em Recuperação Judicial, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos dos Embargos à Execução nº 5014594-29.2023.4.02.5110, que, excepcionalmente, admitiu o prosseguimento do recurso, ainda que sem garantia constituída, tendo deixado de conceder efeito suspensivo ao mesmo, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC (EV. 4 - autos originários).
A Agravante sustenta em sua peça recursal apresentada no EV. 1, em síntese, que, diante de sua situação financeira delicada, teve deferido o processamento de sua recuperação judicial, registrada sob o nº 0106001- 70.2012.8.19.0038, e distribuída ao juízo da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu.
Aduz que, tendo em vista o deferimento seu pedido de recuperação, o prosseguimento de atos constritivos equivaleria a eliminar qualquer possibilidade da própria recuperação, o que entende contrariar o princípio da preservação da empresa. Acrescenta que o prosseguimento da execução importa em excessiva vantagem à União Federal/Fazenda Nacional em relação aos demais credores, que, ao se submeterem ao plano de recuperação aprovado, têm suas execuções suspensas.
Argumenta que o recebimento dos embargos à execução sem o efeito suspensivo compromete o regular cumprimento do plano de recuperação judicial, e que, embora o valor bloqueado nas contas de sua titularidade não seja suficiente à garantia do juízo, foi oferecido, nos autos da execução, seu estoque, razão pela qual defende que a não concessão de efeito suspensivo viola o princípio da menor onerosidade.
Decisão do EV. 2 indeferiu a concessão da antecipação da tutela recursal consistente no efeito suspensivo, por entender ausentes os requisitos autorizadores da medida.
A União Federal/Fazenda Nacional apresenta sua peça de contrarrazões no EV. 6, por meio da qual pugna pelo desprovimento do recurso.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
A pretensão recursal reside na reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo Federal “a quo”, que, ao admitir excepcionalmente o prosseguimento dos Embargos à Execução interpostos, em face da ausência de garantia constituída, deixou de conceder efeito suspensivo ao feito, com base no não preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, premissa da qual discorda a ora agravante.
A seguir, destaco a fundamentação a decisão que motivou a interposição do presente recurso ():
“Em vista da comprovação pela parte embargante de que não dispõe de patrimônio sobre o qual possa incidir a penhora para garantia da dívida em execução, a negativa de trânsito aos seus embargos importaria na eternização da dívida contra seu nome sem que pudesse contestá-la, o que conflitaria com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do acesso à Justiça.
Por tais razões, excepcionalmente, admito o prosseguimento destes embargos à execução ainda que sem garantia constituída. Entretanto, deixo de conceder efeito suspensivo ao mesmo, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Prossiga-se com a execução.
Na sequência, intime-se a embargada para impugnação em trinta dias, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.
Configurada qualquer das hipóteses descritas nos arts. 350 e 351 do CPC, ouça-se a parte autora em réplica, devendo também na mesma oportunidade especificar as demais provas que pretende produzir. Prazo: 15 (quinze) dias.
Após, venham conclusos.”
A despeito dos argumentos expendidos pela Agravante, a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos, nos termos dos arts. 300 e 919, § 1°, do CPC/15 e 16, § I° da Lei n° 6.830/80, exige a presença cumulativa de três requisitos, a saber: (i) a existência de garantia da demanda mediante penhora, caução ou depósito suficientes, (ii) a relevância dos fundamentos apresentados e (iii) a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado.
Apesar de a agravante sustentar que a recuperação judicial tem como pressuposto proporcionar a manutenção do funcionamento de empresas economicamente viáveis, atendendo à necessidade de se preservar a produção de riquezas e a geração de empregos, e que o não recebimento dos embargos no efeito suspensivo resultará em danos de difícil reparação, não se vislumbra, no caso, o perigo de dano apontado, que deve ser claro, manifesto e evidente para a concessão do efeito pretendido.
A mera possibilidade de prosseguimento da execução fiscal não pode ser considerada como fundamento determinante para a suspensão feito, uma vez que os riscos aos quais a agravante se sujeita são os regularmente sofridos por qualquer executado cujos bens são utilizados como forma de garantia do juízo.
Verificada a ausência dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo buscado pela agravante, não há o que se falar em vício ou ilegalidade em relação à decisão proferida de forma motivada pelo MM. Juízo Federal “a quo”, razão pela qual reputo por sua manutenção e pelo prosseguimento do feito.
Confiram-se os seguintes julgados neste sentido:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727, representativo de controvérsia.
2. A apólice de seguro garantia apresentada na execução fiscal garantiu integralmente a satisfação da dívida.
3. Demonstrado o perigo da demora, deve ser mantida a decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela.”
(TRF-4 - AG: 50254195020214040000 5025419-50.2021.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 08/09/2021, PRIMEIRA TURMA)
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo.
2. No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que "apesar de sustentar a presença de todos os requisitos mencionados, não vislumbro no feito o perigo de dano apontado, que deve ser claro, manifesto e evidente para a concessão do efeito pretendido" (fl. 411, e-STJ).
3. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.”
(STJ, AgRg no REsp 1.731.508/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/04/2018)
Ademais, não há necessidade suspensão do processo por força de recuperação judicial, uma vez que os créditos fiscais da Fazenda Pública não estão submetidos ao concurso de credores na falência, sendo certo que, nem sua decretação, antecedente ou superveniente, é capaz de provocar o deslocamento da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda executiva fiscal para o Juízo falimentar, embora o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda seja de competência do Juízo da recuperação judicial, por força do princípio da preservação da empresa.
Neste sentido, confira-se a jurisprudência consolidada vinculada à hipótese:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual.
2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedentes.
3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa.
4. A edição da Lei n. 13.304/2014, que instituiu o parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial - benefício que, em tese, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário da sociedade recuperanda - não alterou o entendimento pacificado na Segunda Seção sobre o tema. (AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015).
5. Agravo interno não provido.”
(AINTCC - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 158712 2018.01.25014-7, LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2019. DTPB:.)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001647939v3 e do código CRC cc6e611c.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 20/11/2023, às 14:23:39