Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000732-52.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ESPÓLIO DE G. B. (evento 130/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 118/JFRJ) que extinguiu o processo, com resolução do mérito [ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101 (reajuste de 28,86%), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ, no valor total de R$ 38.075,93 (trinta e oito mil e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), em janeiro/2022], condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Sustenta o apelante, em suma:

1) “A sentença padece de nulidade e, no mérito, merece reforma, uma vez que: a) é nula porque carece de fundamentação, em clara violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, eis que deixou de se pronunciar sobre questão fundamental para o deslinde da controvérsia; b) está incorreta porque reconhece suposta compensação de valores, a despeito da ausência dos requisitos previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil, segundo os quais somente se compensam obrigações recíprocas efetuadas entre dívidas líquidas e vencidas; c) está incorreta porque ignora que, caso admitida a compensação, somente podem ser apurados os supostos créditos da executada que não tenham sido atingidos pela decadência ou pela prescrição, a teor do art. 54 da Lei 9.784, de 1999, do art. 190 do Código Civil e do art. 1º do Decreto 20.910, de 1932”;

2) “3. PRELIMINARMENTE 3.1. Da nulidade da sentença em razão da deficiência de fundamentação: violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil e ao art. 93, IX, da Constituição Federal Como visto, o D. Juízo a quo reconheceu suposta compensação entre a obrigação de pagar constituída em favor dos exequentes, relativa às parcelas vencidas no período de janeiro de 1993 a junho de 1998, e os pagamentos administrativos informados pela UFRJ no período de janeiro de 2003 a janeiro de 2017, acolhendo a arguição da executada e extinguindo assim o cumprimento de sentença. Todavia, em que pese tenha sido a compensação a razão de decidir da sentença recorrida, não houve verificação a respeito do atendimento aos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, segundo os quais somente se compensam obrigações recíprocas efetuadas entre dívidas líquidas e vencidas. Em outras palavras, a reciprocidade de débitos e créditos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade é condição de possibilidade para que se configure o instituto jurídico em questão. (...) Com efeito, o exame das questões não prescinde do enfrentamento dos pontos suscitados por ambas as partes – pois é precisamente a contraposição entre os pontos que os torna controvertidos e que os torna, então, questões. Ao deixar de enfrentá-los, a sentença incorreu em deficiência de fundamentação, havendo de ser reconhecida sua nulidade, nos termos do art. 11 do CPC, em razão de afronta direta ao art. 489, §1º, inciso IV, do mesmo diploma legal: (...) Não há dúvida de que a questão relativa à presença dos pressupostos de determinado instituto jurídico, no caso, a compensação, constitui questão relevante para a solução da controvérsia e argumento capaz de infirmar a conclusão elencada na sentença. Com efeito, não é possível reconhecer a compensação sem verificar a presença dos requisitos que a viabilizam. Trata-se de conceito jurídico determinado, cuja incidência não prescinde dos elementos essenciais e requisitos de validade e eficácia que lhe dão suporte”;

3) “4. DO MÉRITO 4.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO 4.1.1. Do crédito sob execução: passivo constituído entre janeiro de 1993 e junho de 1998 O presente cumprimento da sentença decorrente da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101 se refere, apenas, à obrigação de pagar as parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998. Aqui não se pretende a implementação ou a manutenção de pagamento em folha (obrigação de fazer), hipótese em que se trataria de pretensão absolutamente distinta e inconfundível com aquela, com nítido efeito prospectivo e regramento diverso para cumprimento. Também, não houve mudança nos pressupostos fáticos e jurídicos que serviram de suporte para o título que determinou pagamento de passivo (obrigação de pagar), o qual, não há dúvida, deve obedecer ao regime de precatórios, dado seu efeito retrospectivo e a necessidade de observância da ordem cronológica de pagamento (art. 100, CF7 ; RE 889.1738 ). Nas sentenças da ação de conhecimento coletiva e da execução coletiva intentada anteriormente fora determinado que devem ser deduzidos apenas os valores pagos em cumprimento à decisão que deferiu a parcial antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.9 Conforme deixa claro a petição inicial e demonstram as planilhas de cálculo, a dedução de tais valores foi observada pela parte exequente. Basta ver que nos meses de março e abril de 1997, único período em que vigorou a decisão antecipatória, os percentuais e valores estão zerados para todos os exequentes (Evento 1, OUT4 e OUT5). Também foram observadas todas as compensações necessárias e o que determina a Súmula Vinculante nº 51, do STF, 10 a qual foi referida inclusive na petição inicial e, como é sabido, constitui o corolário do desenvolvimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, que teve início com o julgamento do RMS-ED 22.307-7/DF”;

4) “Ademais, como não poderia deixar de ser, os valores foram apurados em conformidade com a MP nº 1.704/98 – ou seja, limitados à data de reestruturação das carreiras –, e com o Decreto nº 2.693/98 e a Portaria nº 2.179/98 do MARE (Evento 1, OUT23), de acordo com as classificações de nível, classe e padrão fornecidos pela UFRJ. Não se trata, pois, de parcelas relativas ao percentual de reajuste “cheio” de 28,86%. Basta observar que os percentuais e valores mensais para cada exequente são diferenciados, uma vez que foram efetivamente descontados os reajustes ocorridos por força dos mesmos diplomas, conforme consta da base de cálculo e do demonstrativo anexos à inicial (Evento 1, OUT4 e OUT5). Em resumo, o crédito sob execução é constituído pelas parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998 dos resíduos do percentual de 28,86% não pagos no período. Isto é, já observadas as compensações com os reajustes concedidos pelos mesmos diplomas legais e os percentuais e valores definidos pela MP nº 1.704/98, pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria nº 2.179/98 do MARE, bem como os valores já pagos por força da antecipação da tutela jurisdicional na ação coletiva, em março e abril de 1997. Desse modo, mantidos inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que serviram de suporte ao título judicial que determinou o pagamento, deve-se concluir que este está a produzir integralmente seus efeitos, assim como a obrigação que lhe diz respeito, cabendo ao Juízo da execução assegurar a satisfação do crédito”;

5) “4.1.2. Do suposto contracrédito da executada e dos graves equívocos da sentença: inobservância dos requisitos para a compensação A UFRJ não nega sua obrigação de pagar, bem como não alega que pagou essa dívida. O que a executada sustenta é a suposta compensação em razão de pagamentos administrativos alegadamente indevidos entre janeiro de 2003 e janeiro de 2017. Claramente, se trata de alegação de causa superveniente ao trânsito em julgado do título judicial, razão pela qual a matéria de defesa encontra respaldo, em tese, no art. 535, VI, do Código de Processo Civil.11 A substância do crédito e o teor da arguição da Universidade não deixam dúvidas de que a controvérsia dos autos não se confunde com a discutida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.235.513/AL12 (Temas 475 e 476) – e está correta a sentença recorrida, especificamente nesse ponto. Todavia, eis o principal (e gravíssimo) ponto de incorreção da sentença: a compensação apta a extinguir a obrigação só poderia se operar se atendidos os requisitos do Código Civil, porquanto somente se compensam obrigações recíprocas efetuadas entre dívidas líquidas e vencidas: (...)”;

6) “Não basta, para fim de compensação, a alusão da sentença a hipotético pagamento em duplicidade em razão do suposto cumprimento indevido de obrigação de fazer oriunda do mesmo título judicial. Primeiro, e como se verá no tópico subsequente, nada há nos autos que comprove que os pagamentos administrativos (janeiro de 2003 a janeiro de 2017) tenham sido indevidos; segundo, nada há que determine o objeto ou a natureza de tais pagamentos, ou que comprove que tenham sido decorrentes de obrigação de fazer; e terceiro, ainda que o fossem, o objeto da execução é outro (janeiro de 1993 a junho de 1998), e nenhuma parcela desse período foi paga, não havendo que se falar em pagamento em duplicidade. A reputar correto o argumento posto na sentença, jamais poderiam coexistir uma obrigação de fazer (efeito prospectivo) e uma obrigação de pagar (efeito retrospectivo) impostas pelo mesmo título judicial – pois aquela, sempre que gerasse efeitos financeiros periódicos, suplantaria, a cada nova parcela, uma parcela vencida relativa à obrigação de pagar”;

7) “Não havendo razão jurídica (inconstitucionalidade) para afastar os arts. 368 e 369 do Código Civil, não se pode autorizar a compensação senão de dívidas recíprocas, líquidas e vencidas. Em outras palavras, para análise da tese de defesa da UFRJ e do (des)acerto da sentença, deve-se formular as seguintes perguntas jurídicas: Qual título ampara o suposto crédito da Universidade contra os seus servidores? Quando este crédito se constituiu? Quanto é o crédito da Universidade? Quando este crédito se venceu? Não havendo resposta para tais perguntas, deve-se concluir pela inoperabilidade da compensação, diante da inobservância dos requisitos legais, tais quais fixados nos arts. 368 e 369 do Código Civil”;

8) “4.1.3. Da inexistência de pagamentos indevidos: presunção de legalidade dos atos administrativos Como visto, não tendo a UFRJ alegado pagamento – e menos ainda comprovado o pagamento do passivo sob execução (entre janeiro de 1993 a junho de 1998) –, restou-lhe a alegação abstrata de que teria realizado outros pagamentos supostamente indevidos em favor dos exequentes entre janeiro de 2003 e janeiro de 2017. A Universidade reclama que não deveria ter realizado tais pagamentos e, supondo-os indevidos, requer a compensação do que teria pago a mais com o que deve. Apesar disso, não houve preocupação em demonstrar a certeza, a liquidez e o vencimento da dívida que a Universidade supõe ter contra os exequentes, estes sim detentores de inquestionável título executivo judicial. Para solução da controvérsia, não importa a que título foram pagos esses valores entre 2003 e 2017, pois a diferença de causa não impede a compensação (art. 373 do Código Civil21). Para os fins legais, relevante é saber se esses pagamentos foram mesmo indevidos, como alega a executada, constituindo-se os servidores em devedores e a Universidade em credora (art. 371 do Código Civil22), com certeza, liquidez e exigibilidade próprias de um título executivo judicial, tal qual os exequentes detêm contra a Universidade. Da análise dos autos, das alegações da executada e do que consta da sentença, percebe-se indubitavelmente que a Universidade não tem crédito contra os seus credores apto a ser compensado, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil. Nada, absolutamente nada há nos autos que demonstre que os pagamentos entre 2003 e 2017 sejam indevidos. Sobre isso, há apenas uma suposição, sem certeza ou exigibilidade que autorizem a compensação legalmente estipulada. O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos milita contra a tese da Universidade, que acusa de indevidos os pagamentos que ela mesma realizou até 2017 sem ter cuidado de desfazê-los e reaver os valores que diz ter pago indevidamente, muito embora possa anular ou rever seus próprios atos com facilidade, nos termos do art. 53 da Lei 9.784, de 1999,23 e realizar a reposição administrativamente, nos termos do art. 46 de Lei 8.112, de 1990.24 Embora os supostos pagamentos indevidos aconteçam desde 2003, nada, segundo a tese da UFRJ, absolutamente nada a Universidade fez contra a presunção de legalidade dos seus próprios atos, a não ser neste feito mediante alegação abstrata de compensação, mas sem atentar aos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil. É impensável a compensação, pois os exequentes não devem nada à Universidade, porquanto não há determinação de ressarcimento, decisão de ilegalidade dos pagamentos, nem mesmo processo judicial ou administrativo a respeito. Portanto, à luz do direito reconhecido pelo título judicial exequendo, do inadimplemento da obrigação de pagar por parte da executada, da fragilidade de sua tese de defesa e dos equívocos verificados na sentença, não há resposta juridicamente adequada senão a busca pela satisfação do crédito sob execução”;

9) “4.1.4. Da ausência de reciprocidade de débitos e créditos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade: necessidade de reforma da sentença Deste conjunto fático-normativo, claramente se percebe que não há regra, decisão judicial ou qualquer outro motivo que imponha a devolução ou a irregularidade de quaisquer pagamentos. Em suma: primeiro, não existe obrigação de restituir o pagamento supostamente indevido recebido pelos exequentes, tal que não há dívida destes e, portanto, não há reciprocidade de obrigações entre as partes desta execução; segundo, não é possível determinar de forma clara o objeto ou a natureza dos pagamentos supostamente indevidos, então não há certeza nem liquidez da suposta dívida; e terceiro, não há nenhum título que especifique o suposto direito de restituição da executada, especialmente não há data de vencimento da suposta dívida dos exequentes, então não há exigibilidade da suposta dívida. Também claramente se percebe, pois, que não há reciprocidade de débitos e créditos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, o que inviabiliza a abstrata compensação pretendida pela executada (UFRJ). Ou seja, de um lado, tem-se os exequentes detentores de título de obrigação certa, líquida e exigível, segundo o artigo 783 do Código de Processo Civil;25 de outro, tem-se a autarquia executada (UFRJ), devedora da obrigação de pagar o passivo sob execução e desprovida de contracrédito26 apto a ser acionado para fim de compensação. É dizer: uma vez que a executada não comprovou a existência de contracrédito a sustentar sua alegação de compensação, à luz do Código de Processo Civil e do Código Civil, esta deve ser rejeitada, impondo-se a busca pela satisfação da obrigação de pagar reconhecida pelo título judicial exequendo, acobertado pela preclusão e pela coisa julgada. Portanto, a sentença apresenta conclusão faticamente e juridicamente incorreta no tocante à arguição de compensação de valores oposta pela executada (UFRJ), razão pela qual merece reforma, sob pena de violação direta ao art. 535, VI, do Código de Processo Civil, e aos arts. 368 e 369 do Código Civil, bem como à Súmula Vinculante 10, do STF, e merece provimento o presente recurso de apelação”;

10) “4.2. SUCESSIVAMENTE: DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO DO SUPOSTO CONTRACRÉDITO DA UFRJ Tratando-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, incumbe à parte executada, não há dúvida, o ônus das alegações que fizer. 27 Como visto, no presente caso a Universidade não se desincumbiu de seu encargo processual, eis que não se verifica a ocorrência da suposta causa extintiva arguida em impugnação, não havendo qualquer óbice ao cumprimento da sentença. Ademais, o cálculo apresentado pela parte exequente, ora apelante, atende a todos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil28, e está adequado ao título judicial, aos diplomas legais pertinentes e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema. Não obstante, caso admitida a compensação – o que não se espera, a considerar a absoluta ausência de suporte fático e jurídico –, apenas podem ser apurados os supostos créditos da autarquia que não tenham sido atingidos pela decadência ou pela prescrição, conforme se verá a seguir”;

11) “4.2.1. Da decadência do direito de anulação dos pagamentos supostamente indevidos A Universidade afirma que os pagamentos administrativos realizados entre 2003 e 2017 teriam sido indevidos, razão pela qual seriam compensáveis com o passivo sob execução, constituído entre 1993 e 1998. Isto não significa outra coisa que afirmar que tais pagamentos configuram, segundo a afirmação da UFRJ, ato administrativo eivado de vício de ilegitimidade, o qual seria passível, em tese, de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, por meio de anulação. Daí decorre uma questão elementar: é possível impugnar a validade do ato administrativo de pagamento que, segundo a própria autarquia, ocorreu normalmente e sem quaisquer interrupções de 2003 a 2017? A resposta é negativa, porquanto já transcorrido de há muito, mesmo à época da cessação (2017), o prazo decadencial para anulação do ato administrativo. É dizer: não é possível o reconhecimento da ilegitimidade de vantagem percebida pelos servidores após o transcurso do prazo de cinco anos, nos termos do artigo 54 da Lei 9.784, de 1999, porquanto se trata de relação jurídica protegida pelo princípio da segurança jurídica (art. 5º, Constituição Federal)29 e pela decadência do direito de anulação dos atos administrativos: (...) Desde o ano de 2008, pois, não pode ser impugnada a validade do ato de pagamento, a considerar o teor do § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999. E como é sabido, nos termos do artigo 53 da Lei 9.784/1999,30 a revogação do ato administrativo ocorre apenas “por motivo de conveniência ou oportunidade” e a anulação dá-se contra os atos “eivados de vício de legalidade”. Assim, considerando-se a natureza administrativa autônoma dos pagamentos da parcela, impõe-se o reconhecimento de que não podem os atos eventualmente tidos por errôneos serem anulados, porquanto passou a vigorar direito de segunda ordem, que protege os servidores contra a tardia tentativa, que somente veio à tona nestes autos, de reputar indevidos os pagamentos, independentemente de existir eventual desacerto da administração da UFRJ. Cabe ressaltar que, tendo em vista a natureza do instituto da decadência, os prazos não se interrompem nem se suspendem, conforme disposição expressa da regra geral contida no artigo 207 do Código Civil.31 Aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é no sentido de que, ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado.32 O artigo 54 da Lei 9.784, de 1999, ao dispor a regra de que em cinco anos decai direito de anulação dos atos administrativo, é corolário do princípio da segurança jurídica, que, neste momento, deve ser observado. A confiança que os servidores de boa-fé depositaram nos atos da administração da UFRJ não pode mais ser abalada, a dizer-se que os atos administrativos que lhes beneficiaram não podem ser anulados. A sentença recorrida incorre em grave equívoco ao insinuar que a parte exequente, ora apelante, estaria a invocar “suposta” boa-fé visando ao pagamento de valores em duplicidade”;

12) “Nenhuma parcela do período sob execução foi paga pela executada, de modo que os servidores são titulares do direito de crédito reconhecido pelo título judicial e estão a exercer legitimamente a pretensão que lhe é respectiva. A boa-fé dos servidores deve ser tida como certa, não suposta, eis que inexiste qualquer prova em sentido contrário. Nesse cenário, percebe-se uma vez mais – agora sob outra perspectiva –, a inviabilidade da compensação entre a obrigação de pagar (período de janeiro de 1993 a junho de 1998) e os pagamentos administrativos informados pela UFRJ (janeiro de 2003 a janeiro de 2017). Ora, uma vez que estes não podem ser reputados indevidos, porquanto operados os efeitos da decadência, certamente não podem constituir dívida dos exequentes, o que inviabiliza a compensação diante da ausência de reciprocidade de débitos e créditos. Isto é, apenas podem ser utilizados para compensação valores cuja legitimidade possa eventualmente ser questionada. Assim, há de ser reconhecida a decadência do direito da executada (UFRJ) de impugnar a validade do ato administrativo de pagamento, de modo que, caso admitida a compensação, o que não se espera, somente podem ser apurados os supostos créditos da executada não atingidos pela decadência”;

13) “4.2.2. Da prescrição da (hipotética) pretensão da executada quanto ao suposto crédito Na hipótese de ignorar-se a ausência dos requisitos da compensação e a inegável consumação da decadência, aceitando-se a existência do suposto crédito da executada contra os seus credores, há que se considerar outro aspecto elementar: a prescrição da pretensão quanto a tal crédito. Isto é, para fim de compensação, somente podem ser apuradas parcelas que não tenham sido atingidas pela prescrição, a teor do artigo 1º do Decreto 20.910, de 1932: (...) Há que se observar ainda que não há citação da parte exequente acerca da suposta dívida e, portanto, não há qualquer ato interruptivo da fluência do prazo prescricional, de modo que o prazo de cinco anos deve ser contado a partir de cada uma das competências (supostos créditos) entre janeiro de 2003 e janeiro de 2017. Ora, não pode a executada pretender que se reconheça a compensação entre (hipotético) crédito prescrito e crédito firmado em título judicial de obrigação certa, líquida e exigível. Daí decorre invariavelmente a conclusão de que, uma vez prescrito o suposto crédito da autarquia, não pode esta acioná-lo a título de exceção (substancial). Isto é, uma vez que a compensação se funda (necessariamente) no crédito do devedor contra o credor, prescrito o crédito, torna-se impossível excepcioná-lo, sob pena de violação ao art. 190 do Código Civil: Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. Caso assim não fosse, admitir-se-ia a possibilidade de o devedor utilizar direito com pretensão prescrita perpetuamente a título de exceção, como defesa, o que é vedado pelo Código Civil, como bem anotado por José Carlos Moreira Alves, rememorando observação de Hélio Tornaghi a respeito do tema33 – no que é seguido por Leonardo Carneiro da Cunha, conforme citado anteriormente. Nada há que justifique o afastamento da prescrição na hipótese de acolher-se a arguição de compensação, eis que indissociável das pretensões e exceções que lhe são pertinentes. Portanto, caso se admita, hipoteticamente, a existência de contracrédito da executada em face dos exequentes, o que não se espera, para fim de compensação somente podem ser apuradas as respectivas parcelas não atingidas pela prescrição”;

14) “5. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento deste recurso de apelação, para: a) anular a sentença recorrida, sob pena de violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ou; b) reformar a sentença recorrida, reconhecendo a ausência de compensação entre os pagamentos administrativos alegados pela executada (UFRJ) e a obrigação de pagar constituída em favor dos exequentes, sob pena de violação aos arts. 368 e 369 do Código Civil, atentando para a Súmula Vinculante 10, do STF, e determinar assim o prosseguimento regular do cumprimento de sentença; c) subsidiariamente, caso admitida a compensação, reformar a sentença recorrida para determinar apenas a apuração dos supostos créditos da UFRJ não atingidos pela decadência ou pela prescrição, sob pena de violação ao art. 54 da Lei 9.784, de 1999, ao art. 190 do Código Civil, e ao art. 1º do Decreto 20.910, de 1932; d) intimar a apelada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo legal”.

No evento 136/JFRJ, contrarrazões da UFRJ.

É o Relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por ESPÓLIO DE G. B. (evento 130/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 118/JFRJ) que extinguiu o processo, com resolução do mérito [ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101 (reajuste de 28,86%), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ, no valor total de R$ 38.075,93 (trinta e oito mil e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), em janeiro/2022], condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Verbis:

“Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a UFRJ pleiteia a extinção da execução. Afirma que a parte exequente já recebeu os atrasados alusivos ao índice de 28,86% no âmbito administrativo.

Manifestação das exequentes no evento 13.

Decisão fixando critério de cálculo (evento 57).

Cálculo da Contadoria no evento 93.

É o que importa relatar. Passa-se à decisão.

A exequente postula o recebimento de valores referentes ao passivo do índice de 28,86%. Em sua impugnação, a UFRJ sustenta que efetuou o pagamento da verba no âmbito administrativo, em cumprimento ao determinado no título executivo formado no processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101.

De posse da documentação fornecida pelo órgão pagador da exequente, a Contadoria informou que não há valores a serem recebidos, corroborando a afirmação da UFRJ de que todo o passivo referente ao índice de 28,86% já foi pago administrativamente. Note-se que os cálculos da Contadoria contemplaram, inclusive, o acúmulo de juros.

Os cálculos da contadoria devem persistir, eis que atenderam ao critério determinado no título executivo, tendo a UFRJ manifestado concordância com o apurado, enquanto o exequente não apresentou argumentos aptos a infirmar a conta. Veja-se que os cálculos foram elaborados de acordo com as informações constantes do acervo funcional das exequentes no SIAPE, razão pela qual o mero inconformismo da parte não se mostra suficiente para afastar a presunção de legitimidade das informações fornecidas pelo órgão pagador.

Ao contrário do que defende a exequente, a compensação dos atrasados do índice de 28,86% ora em cobrança com valores já pagos a este título nos seus contracheques é medida que se impõe, tal como já decidido pelo juízo no evento 57.

Por isso, ACOLHO A IMPUGNAÇAO E DECRETO A EXTINÇAO DA EXECUÇÃO. Sem custas. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.”

Sustenta o apelante, em suma:

1) “A sentença padece de nulidade e, no mérito, merece reforma, uma vez que: a) é nula porque carece de fundamentação, em clara violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, eis que deixou de se pronunciar sobre questão fundamental para o deslinde da controvérsia; b) está incorreta porque reconhece suposta compensação de valores, a despeito da ausência dos requisitos previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil, segundo os quais somente se compensam obrigações recíprocas efetuadas entre dívidas líquidas e vencidas; c) está incorreta porque ignora que, caso admitida a compensação, somente podem ser apurados os supostos créditos da executada que não tenham sido atingidos pela decadência ou pela prescrição, a teor do art. 54 da Lei 9.784, de 1999, do art. 190 do Código Civil e do art. 1º do Decreto 20.910, de 1932”;

2) “3. PRELIMINARMENTE 3.1. Da nulidade da sentença em razão da deficiência de fundamentação: violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil e ao art. 93, IX, da Constituição Federal Como visto, o D. Juízo a quo reconheceu suposta compensação entre a obrigação de pagar constituída em favor dos exequentes, relativa às parcelas vencidas no período de janeiro de 1993 a junho de 1998, e os pagamentos administrativos informados pela UFRJ no período de janeiro de 2003 a janeiro de 2017, acolhendo a arguição da executada e extinguindo assim o cumprimento de sentença. Todavia, em que pese tenha sido a compensação a razão de decidir da sentença recorrida, não houve verificação a respeito do atendimento aos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, segundo os quais somente se compensam obrigações recíprocas efetuadas entre dívidas líquidas e vencidas. Em outras palavras, a reciprocidade de débitos e créditos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade é condição de possibilidade para que se configure o instituto jurídico em questão. (...) Com efeito, o exame das questões não prescinde do enfrentamento dos pontos suscitados por ambas as partes – pois é precisamente a contraposição entre os pontos que os torna controvertidos e que os torna, então, questões. Ao deixar de enfrentá-los, a sentença incorreu em deficiência de fundamentação, havendo de ser reconhecida sua nulidade, nos termos do art. 11 do CPC, em razão de afronta direta ao art. 489, §1º, inciso IV, do mesmo diploma legal: (...) Não há dúvida de que a questão relativa à presença dos pressupostos de determinado instituto jurídico, no caso, a compensação, constitui questão relevante para a solução da controvérsia e argumento capaz de infirmar a conclusão elencada na sentença. Com efeito, não é possível reconhecer a compensação sem verificar a presença dos requisitos que a viabilizam. Trata-se de conceito jurídico determinado, cuja incidência não prescinde dos elementos essenciais e requisitos de validade e eficácia que lhe dão suporte”;

3) “4. DO MÉRITO 4.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO 4.1.1. Do crédito sob execução: passivo constituído entre janeiro de 1993 e junho de 1998 O presente cumprimento da sentença decorrente da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101 se refere, apenas, à obrigação de pagar as parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998. Aqui não se pretende a implementação ou a manutenção de pagamento em folha (obrigação de fazer), hipótese em que se trataria de pretensão absolutamente distinta e inconfundível com aquela, com nítido efeito prospectivo e regramento diverso para cumprimento. Também, não houve mudança nos pressupostos fáticos e jurídicos que serviram de suporte para o título que determinou pagamento de passivo (obrigação de pagar), o qual, não há dúvida, deve obedecer ao regime de precatórios, dado seu efeito retrospectivo e a necessidade de observância da ordem cronológica de pagamento (art. 100, CF7 ; RE 889.1738 ). Nas sentenças da ação de conhecimento coletiva e da execução coletiva intentada anteriormente fora determinado que devem ser deduzidos apenas os valores pagos em cumprimento à decisão que deferiu a parcial antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.9 Conforme deixa claro a petição inicial e demonstram as planilhas de cálculo, a dedução de tais valores foi observada pela parte exequente. Basta ver que nos meses de março e abril de 1997, único período em que vigorou a decisão antecipatória, os percentuais e valores estão zerados para todos os exequentes (Evento 1, OUT4 e OUT5). Também foram observadas todas as compensações necessárias e o que determina a Súmula Vinculante nº 51, do STF, 10 a qual foi referida inclusive na petição inicial e, como é sabido, constitui o corolário do desenvolvimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, que teve início com o julgamento do RMS-ED 22.307-7/DF”;

4) “Ademais, como não poderia deixar de ser, os valores foram apurados em conformidade com a MP nº 1.704/98 – ou seja, limitados à data de reestruturação das carreiras –, e com o Decreto nº 2.693/98 e a Portaria nº 2.179/98 do MARE (Evento 1, OUT23), de acordo com as classificações de nível, classe e padrão fornecidos pela UFRJ. Não se trata, pois, de parcelas relativas ao percentual de reajuste “cheio” de 28,86%. Basta observar que os percentuais e valores mensais para cada exequente são diferenciados, uma vez que foram efetivamente descontados os reajustes ocorridos por força dos mesmos diplomas, conforme consta da base de cálculo e do demonstrativo anexos à inicial (Evento 1, OUT4 e OUT5). Em resumo, o crédito sob execução é constituído pelas parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998 dos resíduos do percentual de 28,86% não pagos no período. Isto é, já observadas as compensações com os reajustes concedidos pelos mesmos diplomas legais e os percentuais e valores definidos pela MP nº 1.704/98, pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria nº 2.179/98 do MARE, bem como os valores já pagos por força da antecipação da tutela jurisdicional na ação coletiva, em março e abril de 1997. Desse modo, mantidos inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que serviram de suporte ao título judicial que determinou o pagamento, deve-se concluir que este está a produzir integralmente seus efeitos, assim como a obrigação que lhe diz respeito, cabendo ao Juízo da execução assegurar a satisfação do crédito”;

5) “4.1.2. Do suposto contracrédito da executada e dos graves equívocos da sentença: inobservância dos requisitos para a compensação A UFRJ não nega sua obrigação de pagar, bem como não alega que pagou essa dívida. O que a executada sustenta é a suposta compensação em razão de pagamentos administrativos alegadamente indevidos entre janeiro de 2003 e janeiro de 2017. Claramente, se trata de alegação de causa superveniente ao trânsito em julgado do título judicial, razão pela qual a matéria de defesa encontra respaldo, em tese, no art. 535, VI, do Código de Processo Civil.11 A substância do crédito e o teor da arguição da Universidade não deixam dúvidas de que a controvérsia dos autos não se confunde com a discutida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.235.513/AL12 (Temas 475 e 476) – e está correta a sentença recorrida, especificamente nesse ponto. Todavia, eis o principal (e gravíssimo) ponto de incorreção da sentença: a compensação apta a extinguir a obrigação só poderia se operar se atendidos os requisitos do Código Civil, porquanto somente se compensam obrigações recíprocas efetuadas entre dívidas líquidas e vencidas: (...)”;

6) “Não basta, para fim de compensação, a alusão da sentença a hipotético pagamento em duplicidade em razão do suposto cumprimento indevido de obrigação de fazer oriunda do mesmo título judicial. Primeiro, e como se verá no tópico subsequente, nada há nos autos que comprove que os pagamentos administrativos (janeiro de 2003 a janeiro de 2017) tenham sido indevidos; segundo, nada há que determine o objeto ou a natureza de tais pagamentos, ou que comprove que tenham sido decorrentes de obrigação de fazer; e terceiro, ainda que o fossem, o objeto da execução é outro (janeiro de 1993 a junho de 1998), e nenhuma parcela desse período foi paga, não havendo que se falar em pagamento em duplicidade. A reputar correto o argumento posto na sentença, jamais poderiam coexistir uma obrigação de fazer (efeito prospectivo) e uma obrigação de pagar (efeito retrospectivo) impostas pelo mesmo título judicial – pois aquela, sempre que gerasse efeitos financeiros periódicos, suplantaria, a cada nova parcela, uma parcela vencida relativa à obrigação de pagar”;

7) “Não havendo razão jurídica (inconstitucionalidade) para afastar os arts. 368 e 369 do Código Civil, não se pode autorizar a compensação senão de dívidas recíprocas, líquidas e vencidas. Em outras palavras, para análise da tese de defesa da UFRJ e do (des)acerto da sentença, deve-se formular as seguintes perguntas jurídicas: Qual título ampara o suposto crédito da Universidade contra os seus servidores? Quando este crédito se constituiu? Quanto é o crédito da Universidade? Quando este crédito se venceu? Não havendo resposta para tais perguntas, deve-se concluir pela inoperabilidade da compensação, diante da inobservância dos requisitos legais, tais quais fixados nos arts. 368 e 369 do Código Civil”;

8) “4.1.3. Da inexistência de pagamentos indevidos: presunção de legalidade dos atos administrativos Como visto, não tendo a UFRJ alegado pagamento – e menos ainda comprovado o pagamento do passivo sob execução (entre janeiro de 1993 a junho de 1998) –, restou-lhe a alegação abstrata de que teria realizado outros pagamentos supostamente indevidos em favor dos exequentes entre janeiro de 2003 e janeiro de 2017. A Universidade reclama que não deveria ter realizado tais pagamentos e, supondo-os indevidos, requer a compensação do que teria pago a mais com o que deve. Apesar disso, não houve preocupação em demonstrar a certeza, a liquidez e o vencimento da dívida que a Universidade supõe ter contra os exequentes, estes sim detentores de inquestionável título executivo judicial. Para solução da controvérsia, não importa a que título foram pagos esses valores entre 2003 e 2017, pois a diferença de causa não impede a compensação (art. 373 do Código Civil21). Para os fins legais, relevante é saber se esses pagamentos foram mesmo indevidos, como alega a executada, constituindo-se os servidores em devedores e a Universidade em credora (art. 371 do Código Civil22), com certeza, liquidez e exigibilidade próprias de um título executivo judicial, tal qual os exequentes detêm contra a Universidade. Da análise dos autos, das alegações da executada e do que consta da sentença, percebe-se indubitavelmente que a Universidade não tem crédito contra os seus credores apto a ser compensado, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil. Nada, absolutamente nada há nos autos que demonstre que os pagamentos entre 2003 e 2017 sejam indevidos. Sobre isso, há apenas uma suposição, sem certeza ou exigibilidade que autorizem a compensação legalmente estipulada. O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos milita contra a tese da Universidade, que acusa de indevidos os pagamentos que ela mesma realizou até 2017 sem ter cuidado de desfazê-los e reaver os valores que diz ter pago indevidamente, muito embora possa anular ou rever seus próprios atos com facilidade, nos termos do art. 53 da Lei 9.784, de 1999,23 e realizar a reposição administrativamente, nos termos do art. 46 de Lei 8.112, de 1990.24 Embora os supostos pagamentos indevidos aconteçam desde 2003, nada, segundo a tese da UFRJ, absolutamente nada a Universidade fez contra a presunção de legalidade dos seus próprios atos, a não ser neste feito mediante alegação abstrata de compensação, mas sem atentar aos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil. É impensável a compensação, pois os exequentes não devem nada à Universidade, porquanto não há determinação de ressarcimento, decisão de ilegalidade dos pagamentos, nem mesmo processo judicial ou administrativo a respeito. Portanto, à luz do direito reconhecido pelo título judicial exequendo, do inadimplemento da obrigação de pagar por parte da executada, da fragilidade de sua tese de defesa e dos equívocos verificados na sentença, não há resposta juridicamente adequada senão a busca pela satisfação do crédito sob execução”;

9) “4.1.4. Da ausência de reciprocidade de débitos e créditos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade: necessidade de reforma da sentença Deste conjunto fático-normativo, claramente se percebe que não há regra, decisão judicial ou qualquer outro motivo que imponha a devolução ou a irregularidade de quaisquer pagamentos. Em suma: primeiro, não existe obrigação de restituir o pagamento supostamente indevido recebido pelos exequentes, tal que não há dívida destes e, portanto, não há reciprocidade de obrigações entre as partes desta execução; segundo, não é possível determinar de forma clara o objeto ou a natureza dos pagamentos supostamente indevidos, então não há certeza nem liquidez da suposta dívida; e terceiro, não há nenhum título que especifique o suposto direito de restituição da executada, especialmente não há data de vencimento da suposta dívida dos exequentes, então não há exigibilidade da suposta dívida. Também claramente se percebe, pois, que não há reciprocidade de débitos e créditos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, o que inviabiliza a abstrata compensação pretendida pela executada (UFRJ). Ou seja, de um lado, tem-se os exequentes detentores de título de obrigação certa, líquida e exigível, segundo o artigo 783 do Código de Processo Civil;25 de outro, tem-se a autarquia executada (UFRJ), devedora da obrigação de pagar o passivo sob execução e desprovida de contracrédito26 apto a ser acionado para fim de compensação. É dizer: uma vez que a executada não comprovou a existência de contracrédito a sustentar sua alegação de compensação, à luz do Código de Processo Civil e do Código Civil, esta deve ser rejeitada, impondo-se a busca pela satisfação da obrigação de pagar reconhecida pelo título judicial exequendo, acobertado pela preclusão e pela coisa julgada. Portanto, a sentença apresenta conclusão faticamente e juridicamente incorreta no tocante à arguição de compensação de valores oposta pela executada (UFRJ), razão pela qual merece reforma, sob pena de violação direta ao art. 535, VI, do Código de Processo Civil, e aos arts. 368 e 369 do Código Civil, bem como à Súmula Vinculante 10, do STF, e merece provimento o presente recurso de apelação”;

10) “4.2. SUCESSIVAMENTE: DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO DO SUPOSTO CONTRACRÉDITO DA UFRJ Tratando-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, incumbe à parte executada, não há dúvida, o ônus das alegações que fizer. 27 Como visto, no presente caso a Universidade não se desincumbiu de seu encargo processual, eis que não se verifica a ocorrência da suposta causa extintiva arguida em impugnação, não havendo qualquer óbice ao cumprimento da sentença. Ademais, o cálculo apresentado pela parte exequente, ora apelante, atende a todos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil28, e está adequado ao título judicial, aos diplomas legais pertinentes e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema. Não obstante, caso admitida a compensação – o que não se espera, a considerar a absoluta ausência de suporte fático e jurídico –, apenas podem ser apurados os supostos créditos da autarquia que não tenham sido atingidos pela decadência ou pela prescrição, conforme se verá a seguir”;

11) “4.2.1. Da decadência do direito de anulação dos pagamentos supostamente indevidos A Universidade afirma que os pagamentos administrativos realizados entre 2003 e 2017 teriam sido indevidos, razão pela qual seriam compensáveis com o passivo sob execução, constituído entre 1993 e 1998. Isto não significa outra coisa que afirmar que tais pagamentos configuram, segundo a afirmação da UFRJ, ato administrativo eivado de vício de ilegitimidade, o qual seria passível, em tese, de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, por meio de anulação. Daí decorre uma questão elementar: é possível impugnar a validade do ato administrativo de pagamento que, segundo a própria autarquia, ocorreu normalmente e sem quaisquer interrupções de 2003 a 2017? A resposta é negativa, porquanto já transcorrido de há muito, mesmo à época da cessação (2017), o prazo decadencial para anulação do ato administrativo. É dizer: não é possível o reconhecimento da ilegitimidade de vantagem percebida pelos servidores após o transcurso do prazo de cinco anos, nos termos do artigo 54 da Lei 9.784, de 1999, porquanto se trata de relação jurídica protegida pelo princípio da segurança jurídica (art. 5º, Constituição Federal)29 e pela decadência do direito de anulação dos atos administrativos: (...) Desde o ano de 2008, pois, não pode ser impugnada a validade do ato de pagamento, a considerar o teor do § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999. E como é sabido, nos termos do artigo 53 da Lei 9.784/1999,30 a revogação do ato administrativo ocorre apenas “por motivo de conveniência ou oportunidade” e a anulação dá-se contra os atos “eivados de vício de legalidade”. Assim, considerando-se a natureza administrativa autônoma dos pagamentos da parcela, impõe-se o reconhecimento de que não podem os atos eventualmente tidos por errôneos serem anulados, porquanto passou a vigorar direito de segunda ordem, que protege os servidores contra a tardia tentativa, que somente veio à tona nestes autos, de reputar indevidos os pagamentos, independentemente de existir eventual desacerto da administração da UFRJ. Cabe ressaltar que, tendo em vista a natureza do instituto da decadência, os prazos não se interrompem nem se suspendem, conforme disposição expressa da regra geral contida no artigo 207 do Código Civil.31 Aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é no sentido de que, ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado.32 O artigo 54 da Lei 9.784, de 1999, ao dispor a regra de que em cinco anos decai direito de anulação dos atos administrativo, é corolário do princípio da segurança jurídica, que, neste momento, deve ser observado. A confiança que os servidores de boa-fé depositaram nos atos da administração da UFRJ não pode mais ser abalada, a dizer-se que os atos administrativos que lhes beneficiaram não podem ser anulados. A sentença recorrida incorre em grave equívoco ao insinuar que a parte exequente, ora apelante, estaria a invocar “suposta” boa-fé visando ao pagamento de valores em duplicidade”;

12) “Nenhuma parcela do período sob execução foi paga pela executada, de modo que os servidores são titulares do direito de crédito reconhecido pelo título judicial e estão a exercer legitimamente a pretensão que lhe é respectiva. A boa-fé dos servidores deve ser tida como certa, não suposta, eis que inexiste qualquer prova em sentido contrário. Nesse cenário, percebe-se uma vez mais – agora sob outra perspectiva –, a inviabilidade da compensação entre a obrigação de pagar (período de janeiro de 1993 a junho de 1998) e os pagamentos administrativos informados pela UFRJ (janeiro de 2003 a janeiro de 2017). Ora, uma vez que estes não podem ser reputados indevidos, porquanto operados os efeitos da decadência, certamente não podem constituir dívida dos exequentes, o que inviabiliza a compensação diante da ausência de reciprocidade de débitos e créditos. Isto é, apenas podem ser utilizados para compensação valores cuja legitimidade possa eventualmente ser questionada. Assim, há de ser reconhecida a decadência do direito da executada (UFRJ) de impugnar a validade do ato administrativo de pagamento, de modo que, caso admitida a compensação, o que não se espera, somente podem ser apurados os supostos créditos da executada não atingidos pela decadência”;

13) “4.2.2. Da prescrição da (hipotética) pretensão da executada quanto ao suposto crédito Na hipótese de ignorar-se a ausência dos requisitos da compensação e a inegável consumação da decadência, aceitando-se a existência do suposto crédito da executada contra os seus credores, há que se considerar outro aspecto elementar: a prescrição da pretensão quanto a tal crédito. Isto é, para fim de compensação, somente podem ser apuradas parcelas que não tenham sido atingidas pela prescrição, a teor do artigo 1º do Decreto 20.910, de 1932: (...) Há que se observar ainda que não há citação da parte exequente acerca da suposta dívida e, portanto, não há qualquer ato interruptivo da fluência do prazo prescricional, de modo que o prazo de cinco anos deve ser contado a partir de cada uma das competências (supostos créditos) entre janeiro de 2003 e janeiro de 2017. Ora, não pode a executada pretender que se reconheça a compensação entre (hipotético) crédito prescrito e crédito firmado em título judicial de obrigação certa, líquida e exigível. Daí decorre invariavelmente a conclusão de que, uma vez prescrito o suposto crédito da autarquia, não pode esta acioná-lo a título de exceção (substancial). Isto é, uma vez que a compensação se funda (necessariamente) no crédito do devedor contra o credor, prescrito o crédito, torna-se impossível excepcioná-lo, sob pena de violação ao art. 190 do Código Civil: Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. Caso assim não fosse, admitir-se-ia a possibilidade de o devedor utilizar direito com pretensão prescrita perpetuamente a título de exceção, como defesa, o que é vedado pelo Código Civil, como bem anotado por José Carlos Moreira Alves, rememorando observação de Hélio Tornaghi a respeito do tema33 – no que é seguido por Leonardo Carneiro da Cunha, conforme citado anteriormente. Nada há que justifique o afastamento da prescrição na hipótese de acolher-se a arguição de compensação, eis que indissociável das pretensões e exceções que lhe são pertinentes. Portanto, caso se admita, hipoteticamente, a existência de contracrédito da executada em face dos exequentes, o que não se espera, para fim de compensação somente podem ser apuradas as respectivas parcelas não atingidas pela prescrição”;

14) “5. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento deste recurso de apelação, para: a) anular a sentença recorrida, sob pena de violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ou; b) reformar a sentença recorrida, reconhecendo a ausência de compensação entre os pagamentos administrativos alegados pela executada (UFRJ) e a obrigação de pagar constituída em favor dos exequentes, sob pena de violação aos arts. 368 e 369 do Código Civil, atentando para a Súmula Vinculante 10, do STF, e determinar assim o prosseguimento regular do cumprimento de sentença; c) subsidiariamente, caso admitida a compensação, reformar a sentença recorrida para determinar apenas a apuração dos supostos créditos da UFRJ não atingidos pela decadência ou pela prescrição, sob pena de violação ao art. 54 da Lei 9.784, de 1999, ao art. 190 do Código Civil, e ao art. 1º do Decreto 20.910, de 1932; d) intimar a apelada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo legal”.

Passo ao exame do mérito recursal.

Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no evento 1/TRF.

Deve ser negado provimento ao recurso.

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, conforme destacamos:

“De posse da documentação fornecida pelo órgão pagador da exequente, a Contadoria informou que não há valores a serem recebidos, corroborando a afirmação da UFRJ de que todo o passivo referente ao índice de 28,86% já foi pago administrativamente. Note-se que os cálculos da Contadoria contemplaram, inclusive, o acúmulo de juros.

Os cálculos da contadoria devem persistir, eis que atenderam ao critério determinado no título executivo, tendo a UFRJ manifestado concordância com o apurado, enquanto o exequente não apresentou argumentos aptos a infirmar a conta. Veja-se que os cálculos foram elaborados de acordo com as informações constantes do acervo funcional das exequentes no SIAPE, razão pela qual o mero inconformismo da parte não se mostra suficiente para afastar a presunção de legitimidade das informações fornecidas pelo órgão pagador.”

A propósito, veja-se precedente da e. 8ª Turma Especializada desta e. Corte Regional, em caso análogo (AI 5000104-40.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. em 15/03/22), assim ementado:

“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

1. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra a decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento dos recursos pelo E. STJ.

2. A demanda originária consiste em execução individual do título formado em Ação Ordinária Coletiva n.º 0006396-63.1996.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ) em que a UFRJ foi condenada ao pagamento, para os servidores relacionados nas listas anexadas e ratificadas na ação coletiva, das diferenças de remuneração e proventos resultantes da retroativa incorporação à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, do reajuste no percentual de 28,86%.

3. A despeito de se verificar que a execução em análise sequer foi precedida de prévia liquidação – restando ausente condição de seu prosseguimento válido e regular, o que por si só constituiria fundamento suficiente para determinar a sua extinção no entendimento desse Magistrado –, bem como a determinação da Vice Presidência deste E. Tribunal Regional Federal de suspensão dos processos pendentes que tratem da referida questão, é imperioso observar que a pretensão executória principal já se encontra satisfeita pela UFRJ, ora Agravada, eis que o pagamento do percentual em questão foi efetuado em período bem maior do que o determinado no título executivo (jan/1993 a jun/1998), qual seja, de março e abril de 1997 e de dezembro/2002 a janeiro/2017 - conforme comprova o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 6/2021/GAB/PRF2R/PGF/AGU -, sendo certo que tal constatação acaba por tornar sem objeto qualquer futura liquidação que a venha a ser proposta pela parte interessada, revelando-se, pois, a esta altura inútil reformar a decisão ora recorrida.

3. A edição da MP 1.704/98 teve por escopo aplicar o percentual integral dos 28,86% a todo funcionalismo público federal a partir de julho de 1998, vindo a ser regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria MARE nº 2.179/98. Desde julho/1998, portanto, cessou o direito a incorporação da diferença de 28,86%, apenas sendo cabível a cobrança do valor que deveria ter sido pago entre janeiro de 1993 e junho de 1998. Assiste razão, pois, à UFRJ quanto ao fato de já ter pago valores superiores ao que efetivamente devia, sendo possível compensar o que foi pago administrativamente com o que está sendo pleiteado na execução.

4. A questão da possibilidade de compensação com valores indevidamente pagos após a implementação do reajuste, administrativamente ou por força de decisão judicial, já restou admitida por esta Egrégia Corte em execuções individuais em casos análogos.

5. Agravo de instrumento conhecido para, de ofício, extinguir o processo de execução individual originário, sem resolução do mérito, julgando prejudicado o exame das demais questões aduzidas no recurso.”

Outrossim, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15.

Voto por negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001647620v2 e do código CRC aee48364.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 6/10/2023, às 14:16:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:57:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001647627
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000732-52.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA Nº 0006396-63.1996.4.02.5101, AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – SINTUFRJ CONTRA A UFRJ. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1) Trata-se de apelação interposta por ESPÓLIO DE G. B., tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito [ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101 (reajuste de 28,86%), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ, no valor total de R$ 38.075,93 (trinta e oito mil e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), em janeiro/2022], condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

2) A edição da MP 1.704/98 teve por escopo aplicar o percentual integral dos 28,86% a todo funcionalismo público federal a partir de julho de 1998, vindo a ser regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria MARE nº 2.179/98. Desde julho/1998, portanto, cessou o direito a incorporação da diferença de 28,86%, apenas sendo cabível a cobrança do valor que deveria ter sido pago entre janeiro de 1993 e junho de 1998.

3) A pretensão executória principal já se encontra satisfeita pela UFRJ, eis que o pagamento do percentual em questão foi efetuado em período bem maior do que o determinado no título executivo (jan/1993 a jun/1998), qual seja, de março e abril de 1997 e de dezembro/2002 a janeiro/2017.

4) Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001647627v3 e do código CRC 9bae0e1e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 17/11/2023, às 15:51:24

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2023

Apelação Cível Nº 5000732-52.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/11/2023, na sequência 8, disponibilizada no DE de 16/10/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO



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