Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5070116-73.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Amazônia Brasileira Comércio de Cosméticos, Cosmecêuticos e Nutracêuticos Eireli contra sentença (evento 64/JFRJ) que, em ação movida por esta em face de Biobela Malhas Compressivas Ltda. Epp. e do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, julgou improcedente o pedido, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos réus.

Em síntese, a demanda trata da validade do ato administrativo que concedeu o registro nº 918.370.183, para a marca de apresentação nominativa "STRIOFF", de titularidade da sociedade ré.

A autora apelante ajuizou ação anulatória na origem objetivando a declaração de nulidade  do referido ato administrativo, alegando a existência de violação ao art. 124, XIX e XXIII, da Lei nº 9.279/96, ao fundamento de que o registro para a marca "STRIOFF" reproduziria/imitaria registros anteriores para as marcas de apresentação nominativa "STRIORT" e e "STRIOX", de sua titularidade.

O INPI manifestou-se pela improcedência do pedido, e sustentou que "na verdade, além da distintividade dos sinais, as marcas da autora – “STRIORT” e “ “STRIOX” são compostas por termos cuja fonética similar a “estria”, cujos produtos que visam assinalar são para utilização dos casos para tal, portanto, consideradas evocativas no segmento de mercado que atuam, assim, carregam o ônus de conviverem no mercado com outras marcas que guardam alguma similaridade, mas, que possuem suficiente distinção para permitir a registrabilidade, como é o caso em cotejo." (evento 43/JFRJ).

O Juízo de origem (evento 64/JFRJ) julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do ato administrativo que concedeu o registro nº 918.370.183, para a marca de apresentação nominativa "STRIOFF", e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizado, em favor dos réus.

Para reconhecer a validade do ato de concessão do registro já mencionado, o MM. Juízo de Primeiro Grau levou em consideração os seguintes pontos: (i) a anterioridade milita em favor dos registros marcários de titularidade da autora, visto que depositados anteriormente ao registro da sociedade ré; (ii) os sinais visam assinalar produtos do mesmo segmento mercadológico, restando afastada a aplicação do princípio da especialidade; (iii) as marcas em conflito são compostas por termo evocativo, tratando-se de marcas fracas, que possuem o ônus da convivência com outras similares; (iv) o fato de os signos possuírem em comum a expressão sugestiva “STRI”, por si só, não é capaz de induzir o consumidor em erro, uma vez que, como salientado pelo INPI, as semelhanças entre as marcas são mitigadas pela sugestividade do termo “STRI”; (v) embora haja semelhança gráfica e ideológica entre as expressões STRIORT e STRIOX X STRIOFF, estas possuem fonética e pronúncia distintas; (vi) não há óbice à coexistência pacífica de marcas evocativas ou fracas que guardem certa similaridade, pois essas últimas, ao contrário das marcas criativas, constituídas por palavras inéditas carecem de originalidade, por resultarem da combinação de termos comuns ao vocabulário; (vii) diante da possibilidade de convivência pacífica entre os sinais, não há que se falar em infringência ao inciso XIX do art. 124 da LPI; (viii) a diluição do termo “STRI”, tornando-o comum e vulgar no segmento de mercado em questão, faz com que não haja possibilidade de apropriação exclusiva por parte de apenas um titular, permitindo a convivência de marcas semelhantes, ainda que no mesmo segmento mercadológico; (ix) diante da possibilidade de convivência entre os signos, resta afastada a aplicação também do inciso XXIII do art. 124 da LPI.

Inconformada, Amazônia Brasileira Comércio de Cosméticos, Cosmecêuticos e Nutracêuticos Eireli interpôs apelação (evento 80/JFRJ) na qual alega, em síntese: (i) a nulidade da sentença, pois teria sido fundamentada em premissas equivocadas, na medida em que algumas das marcas apontadas na fundamentação do decisum sequer estão vigentes, enquanto outras possuem especificações absolutamente distintas das marcas da apelante; (ii) a inaplicabilidade da teoria da distância no caso concreto, pois as marcas apontadas pelo magistrado não possuem a mesma semelhança gráfica e fonética que a marca "STRIOFF" em relação aos termos "STRIORT" e "STRIOX"; (iii) a presença de todos os requisitos para aplicação do art. 124, XIX, da LPI.

Contrarrazões de Biobela Malhas Compressivas Ltda. Epp. no evento 89/JFRJ.

Contrarrazões do INPI no evento 91/JFRJ.

No Evento 5/TRF2, o MPF deixou de opinar sobre o mérito do recurso.

É o relatório. Peço dia.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5070116-73.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Amazônia Brasileira Comércio de Cosméticos, Cosmecêuticos e Nutracêuticos Eireli contra sentença (evento 64/JFRJ) que, em ação movida por esta em face de Biobela Malhas Compressivas Ltda. Epp. e do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, julgou improcedente o pedido, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos réus.

O escopo da demanda é saber se o ato administrativo que concedeu o registro nº 918.370.183, para a marca de apresentação nominativa "STRIOFF", seria nulo, por violação ao art. 124, XIX e XXIII, da Lei nº 9.279/96.

Segundo argumenta a autora apelante, o registro referido seria nulo pois a marca "STRIOFF" reproduziria/imitaria registros anteriores para as marcas de apresentação nominativa "STRIORT" e e "STRIOX", de sua titularidade.

O juízo de origem entendeu que o ato administrativo seria válido, uma vez que as marcas em conflito seriam compostas pelo termo evocativo "STRI", de utilização comum no segmento de produtos cosméticos para tratamento de estrias, tratando-se portanto de marcas fracas, e que no caso concreto o registro da sociedade ré seria revestido de suficiente distintividade, não existindo óbice à coexistência pacífica de marcas evocativas ou fracas que guardem certa similaridade.

PRELIMINARES

Alegação de nulidade da sentença, por ter sido fundamentada em premissas equivocadas

A apelante sustenta a nulidade da sentença, ao fundamento de que esta teria sido fundamentada em premissas equivocadas.

De acordo com a apelante, algumas das marcas apontadas na fundamentação do decisum sequer estão vigentes, enquanto outras possuem especificações absolutamente distintas das marcas da apelante, de modo que a sentença padeceria, no mínimo, de vício formal.

Não assiste razão à apelante.

Com efeito, embora tenha feito referência a registros de marca já extintos em sua fundamentação, o magistrado de origem assim o fez para demonstrar que o termo "STRI" já se tornou um sinal comum quando utilizado no segmento mercadológico de cosméticos para tratamento de estria, o que demonstra a baixa densidade criativa dos registros da autora apelante e justifica a compreensão de que se tratariam de marcas tidas como "fracas".

Além disso, o registro para a marca "STRIEX" possui como especificação "produtos de perfumaria e de higiene, e artigos de toucador em geral", não sendo possível concluir que se trata de produto ofertado em segmento mercadológico distinto. 

Por fim, embora o registro para a marca "STRIDE" aparentemente não se refira a produto ofertado no segmento de cosméticos, mas sim de produtos de limpeza, o registro para a marca "STRIOX", apontado pela autora apelante como impeditivo à concessão do registro combatido, possui como especificação "Preparações para branquear e outras substâncias para uso em lavanderia; produtos para limpar, polir e decapar; produtos abrasivos; sabões, exceto de uso medicinal; perfumaria, óleos essenciais; cosméticos, loções para os cabelos e dentifrícios, exceto para uso medicinal”. Deste modo, revela-se pertinente a utilização do registro "STRIDE" para fins de aferição do grau de distanciamento entre os signos registrados na classe 03, já que a marca "STRIDE" possui especificação semelhante à da marca "STRIOX".

Imperioso destacar ainda que não foi a existência isolada do signo "STRIDE" que justificou o reconhecimento de que as marcas da apelante se tratariam de marcas fracas, mas sim o conjunto de marcas já depositadas contendo a partícula "STRI" em sua composição, não havendo que se falar em nulidade da sentença pelas razões já expostas.

Assim, não assiste razão à apelante.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

MÉRITO

Do pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 918.370.183

Como se verá a seguir, em relação ao mérito a sentença deve ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos, além dos que adiciono a seguir.

As marcas desempenham dúplice papel na ordem econômica brasileira, servindo não apenas como ferramenta concorrencial, vez que permitem a distinção de produtos e serviços, mas também como instrumento de proteção ao consumidor, pois permitem que este possa adequadamente identificar o produto ou serviço que efetivamente deseja adquirir. Nesse sentido, dispõe Denis Barbosa:

A marca, ao designar um produto, mercadorias ou serviço, serve para em princípio para identificar a sua origem; mas, usada como propaganda, além de poder também identificar a origem, deve primordialmente incitar ao consumo, ou valorizar a atividade empresarial do titular.

Conforme a clássica justificativa do sistema de marcas, a proteção jurídica tem por finalidade em primeiro lugar proteger o investimento do empresário; em segundo lugar, garantir ao consumidor a capacidade de discernir o bom e o mau produto. O exercício equilibrado e compatível com a função social desta propriedade levaria a que o investimento em qualidade seria reconhecido.

(BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual. Editora Lumen Juris, p. 698/699).

No caso concreto, reside a controvérsia em saber se o ato administrativo que concedeu o registro nº nº 918.370.183, para a marca de apresentação nominativa "STRIOFF", seria nulo, por violação ao art. 124, XIX e XXIII, da Lei nº 9.279/96.

A autora, ora apelante, sustenta a nulidade do ato sob o fundamento de que o registro em questão reproduziria/imitaria registros anteriores para as marcas de apresentação nominativa "STRIORT" e e "STRIOX", de sua titularidade.

Inicialmente, passemos então à verificação sobre a ocorrência de violação ou não ao art. 124, XIX, da LPI no caso concreto.

Vejamos as marcas em conflito:

Registro nº 918.370.183, para a marca de apresentação nominativa "STRIOFF", depositado em 01/10/2019 e concedido em 20/10/2020, para assinalar produtos na classe NCL (11) 03: “Cosméticos; Cremes cosméticos; Géis de massagem, exceto para uso medicinal; Óleos para uso cosmético; Preparações cosméticas para emagrecimento; Preparações de colágeno para fins cosméticos; Preparação cosmética para redução da gordura localizada”.

Registro nº 910.639.680, para a marca de apresentação nominativa "STRIORT", depositado em 17/02/2016 e concedido em 20/02/2018, para assinalar produtos na classe NCL (10) 03: “Cosméticos; Sabonetes; Produtos de perfumaria”.

Registro nº 840.889.518, para a marca de apresentação nominativa "STRIOX", depositado em 05/10/2017 e concedido em 08/01/2019, para assinalar produtos na classe NCL (11) 03: “Preparações para branquear e outras substâncias para uso em lavanderia; produtos para limpar, polir e decapar; produtos abrasivos; sabões, exceto de uso medicinal; perfumaria, óleos essenciais; cosméticos, loções para os cabelos e dentifrícios, exceto para uso medicinal.”.

O art. 124, XIX, da LPI, veda o registro como marca de “reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia”.

Assim, para que haja a incidência da hipótese de irregistrabilidade marcária do art. 124, XIX, da LPI, é necessário que: (i) o sinal distintivo consista em reprodução ou imitação, ainda que com acréscimo, de uma marca já registrada; (ii) que o mercado em que são oferecidos os produtos ou serviços assinalados pelas marcas seja idêntico, semelhante ou afim; e (iii) essa reprodução ou imitação seja suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca já registrada.

A autora apelante indica como anterioridades impeditivas à concessão do registro anulando os registros de nºs 910.639.680 e 840.889.518, para as marcas de apresentação nominativa "STRIORT" e "STRIOX", respectivamente, depositados em 2016 e 2017 para assinalar produtos na classe 03.

 De outro lado, a sociedade ré, ora apelada, é titular do registro nº 918.370.183, para a marca de apresentação nominativa "STRIOFF", depositado em 2019 para assinalar produtos também na classe 03.

Considerando que a anterioridade é definida pela data do depósito, a despeito de quando a concessão venha efetivamente a ocorrer, temos que a anterioridade milita em favor dos registros de titularidade da apelante, uma vez que depositados em data anterior ao depósito do registro anulando.

Prosseguindo na análise, resta claro que o registro anulando e os registros da apelante buscam assinalar produtos no mesmo segmento de mercado – cosméticos para tratamento de estria –, razão pela qual afasta-se a incidência do princípio da especialidade.

Passando à análise da possibilidade de convivência entre os sinais distintivos, identifica-se facilmente que os registros em conflito apresentam identidade parcial no que diz respeito aos seus elementos nominativos, na medida em que ambos empregam o termo "STRI" em sua composição. Entretanto, necessário verificar se a mera presença da referida expressão em ambos os sinais seria suficiente para gerar confusão ou associação indevida ao público consumidor.

Neste particular, entendo existir suficiente distinção entre os signos, uma vez que os elementos nominativos apresentam suficiente distinção gráfica e fonética.

Com efeito, em relação ao sufixo empregado nos signos, é certo que, para além de possuírem grafia distinta, há suficinte distinção fonética dos termos "ORT", "OX" e "OFF", apesar do uso da vogal O, dado que as terminações são diferentes, o que afasta o risco de confusão e/ou associação indevida pelo público consumidor.

Ademais, como bem salientado pela autarquia em sua contestação, o termo “STRI” é amplamente utilizado no segmento mercadológico de cosméticos para assinalar produtos voltados ao tratamento de estrias.

Nesse sentido, merecem reprodução os seguintes trechos do parecer técnico:

"Assim, quanto mais próxima a marca do produto assinalado, menor seu grau de distintividade, e, por consequência, menor o escopo de proteção a ela conferida. No caso concreto, a marcas da Autora “STRIORT” e “STRIOX”, possui clara relação com o produto que busca assinalar, visto que utiliza uma expressão com fonética similar a “estria”, e seus produtos são para utilização em casos de estria.

(...)

Parece claro, que sinais que tenham relação com o produto que assinalam devem conviver, sendo vedada a apropriação exclusiva de associação ideológica tão próxima do produto – e portanto do domínio comum, que pode ser atribuída ou reivindicada por qualquer de seus fabricantes. 

Portanto, os sinais evocativos possuem, em contrapartida a seu registro, o ônus da convivência com marcas similares e evocativas do mesmo tipo de ideia em relação aos produtos assinalados. Em suma: admite-se maior aproximação entre sinais evocativos do que entre sinais de maior grau distintivo. 

Além disso, no caso em questão, os sufixos diferentes trazem uma grande distintividade fonética, não sendo passível de gerar confusão. 

Desta forma, em relação ao conjunto marcário, esta Autarquia, entende pela possibilidade de convivência das marcas."

(grifos no original)

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento acerca da limitada proteção dispensada às marcas fracas, devendo-se destacar, por todos, o REsp 1.166.498/RJ, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a seguir transcrito:

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA COMERCIAL. MARCA FRACA OU EVOCATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA COM OUTRAS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EXCLUSIVIDADE À UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO DE POUCA ORIGINALIDADE OU FRACO POTENCIAL CRIATIVO.

1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem coexistir harmonicamente. É descabida, portanto, qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro, com o intuito de assegurar o uso exclusivo da expressão de menor vigor inventivo.

2. Marcas de convivência possível não podem se tornar oligopolizadas, patrimônios exclusivos de um restrito grupo empresarial, devendo o Judiciário reprimir a utilização indevida da exclusividade conferida ao registro quando esse privilégio implicar na intimidação da concorrência, de modo a impedi-la de exercer suas atividades industriais e explorar o mesmo segmento mercadológico. Aplicação da doutrina do patent misuse.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(STJ. REsp 1.166.498/RJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 30.03.2011)

Desta forma, tratando-se os signos em conflito de marcas dotadas de baixa densidade criativa, devem suportar o ônus de convivência com marcas semelhantes, por gozarem de escopo de proteção reduzido.

Por fim, aplicável ao caso ainda a Teoria da Distância, segundo a qual uma marca nova em seu segmento, na ocasião do registro, não precisa ser mais diferente das outras já existentes do que essas são entre si.

No caso concreto, restou demonstrada a existência de diversos registros compostos pelo elemento "STRI" e registrados na classe nº 03 que convivem pacificamente no mercado nacional, tais como: STRIEX, ESTRIEX, STRIONIL, STRIDE, STRIAWAY, STRISKIN, ESTRIL, STRIACTIVE, ESTRIALT e ESTRIEND.

Nessa linha de raciocínio, o registro da marca STRIOFF encontra-se na mesma distância dos registros STRIORT e STRIOX que os sinais acima mencionados estão em relação à marca da autora apelante.

Registre-se que, embora os registros para as marcas "STRIONIL", "ESTRIALT" e "ESTRIEX" já não estejam vigentes, servem para demonstrar que o termo "STRI" é de uso comum no segmento de mercado em que os produtos estão inseridos, bem como evidenciam o caráter evocativo do termo e sua baixa originalidade.

Assim, a existência de vários outros registros marcários contendo o termo “STRI” possibilita, na hipótese, a concessão do registro de marca STRIOFF à sociedade ré, uma vez que não se pode exigir que esta seja mais distinta do sinal supostamente colidente, anteriormente registrado, do que as marcas já registradas e concedidas são entre si, por aplicação da Teoria da Distância ao caso concreto.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

“DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IRREGISTRABILIDADE DA MARCA MISTA CONTENDO EXPRESSÃO OU TERMO MERAMENTE DESCRITIVO.

I – O termo SILYCONN em sua forma nominativa não é registrável como marca, vez que guarda ligação com o produto a que se destina identificar.

II – A existência de marcas nominativas registradas com o mesmo termo – SILYCONN Leite de Silicone, SILYCONN CRISTAL, SILYCONN NEW-A e SILYCONN PLUS – decorre da aplicação da Teoria da Distância, segundo a qual uma marca nova em seu segmento, na ocasião do registro, não precisa mais diferente das outras já existentes do que essas são entre si.

III – Não é inválido o registro nº 818.433.078, relativo à marca mista SILICONTRET na classe 03.20 (Produtos de perfumaria e de higiene, e artigos de toucador em geral - Produtos de limpeza e higiene doméstica, humana e veterinária, bem como os produtos de perfumaria, de toucador e cosméticos), uma vez que possui suficiente traço distintivo em seu conjunto (termos e signos [SILICON + TRET]), a despeito de nominalmente tratar-se de marca fraca.

IV – Recurso desprovido.”

(AC 200102010428707, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 23/04/2007, grifos nossos).

Em suma, a diluição do termo “STRI”, tornando-o comum e vulgar no segmento de mercado em questão, faz com que não haja possibilidade de apropriação exclusiva por parte de apenas um titular, permitindo a convivência de marcas semelhantes, ainda que no mesmo segmento mercadológico. É assim que os titulares de sinais considerados “desgastados” no segmento em análise devem suportar o ônus da convivência.

Logo, não resta configurada, no presente caso, a alegada violação ao Artigo 124, inciso XIX, da Lei n.º 9.279/96.

Merece atenção ainda o fato de que as marcas convivem pacificamente há mais de quatro anos, inexistindo nos autos qualquer notícia de confusão ou associação indevida pelo público consumidor, o que afasta qualquer presunção de risco de confusão/associação e revela a possibilidade de coexistência entre as marcas.

Assim, nada obstante a semelhança entre os signos quando considerado apenas o termo "STRI", de uso comum na classe 03 para designar produtos para tratamento de estrias, a diferença entre os elementos nominativos em seus aspectos gráficos e fonéticos autoriza a concessão do registro da sociedade ré, na medida em que a apresentação das marcas, consideradas como um todo, se torna suficientemente distinta.

Desta forma, ainda que os segmentos mercadológicos sejam afins, considerando que a impressão causada pelo conjunto dos signos marcários é distinta, entendo que não há como conduzir o consumidor a qualquer risco de confusão ou indução a erro, não havendo violação ao artigo 124, XIX da LPI.

Também não é aplicável ao caso a hipótese de irregistrabilidade contida no art. 124, XXIII, da LPI, que veda o registro da marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer. 

Isso porque o referido inciso, concretizando a norma proibitiva contida no art. 6° bis da CUP, visa proteger a o titular de marca não registrada no Brasil, hipótese diversa da tratada nos autos. Quando a violação alegada ocorrer em relação a uma marca registrada no Brasil aplica-se o inciso XIX do art. 124.

De todo modo, descaracterizado o risco de confusão ou associação indevida com marca alheia, também não há que se falar em incidência do referido dispositivo.

Por todas as razões já expostas, deve ser mantida a r. sentença.

Da condenação ao pagamento de honorários advocatícios

Considerando que a sentença recorrida foi proferida já sob a vigência do CPC/2015, e em atenção ao disposto no art. 85, §2°, §3° e §11°, do referido diploma legal, majoro os honorários fixados anteriormente pela sentença em 10% para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5070116-73.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDEU O REGISTRO PARA A MARCA DE APRESENTAÇÃO NOMINATIVA "STRIOFF". SUPOSTA COLIDÊNCIA COM AS MARCAS ANTERIORES "STRIORT" E "STRIOFF". INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 124, XIX, DA LPI. CONJUNTOS MARCÁRIOS COM DISTINÇÃO SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE AS MARCAS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

  1. A demanda trata da validade do ato administrativo que concedeu o registro nº 918.370.183, para a marca de apresentação nominativa "STRIOFF", de titularidade da sociedade ré. A autora apelante ajuizou ação anulatória na origem objetivando a declaração de nulidade  do referido ato administrativo, alegando a existência de violação ao art. 124, XIX e XXIII, da Lei nº 9.279/96, ao fundamento de que o registro para a marca "STRIOFF" reproduziria/imitaria registros anteriores para as marcas de apresentação nominativa "STRIORT" e e "STRIOX", de sua titularidade.

  2. O INPI manifestou-se pela improcedência do pedido, e sustentou que "na verdade, além da distintividade dos sinais, as marcas da autora – “STRIORT” e “ “STRIOX” são compostas por termos cuja fonética similar a “estria”, cujos produtos que visam assinalar são para utilização dos casos para tal, portanto, consideradas evocativas no segmento de mercado que atuam, assim, carregam o ônus de conviverem no mercado com outras marcas que guardam alguma similaridade, mas, que possuem suficiente distinção para permitir a registrabilidade, como é o caso em cotejo."

  3. Não ocorrência de violação ao art. 124, XIX, da LPI. Há suficiente distintividade entre os signos em conflito, pois, para além de possuírem grafia distinta, há suficinte distinção fonética dos termos "ORT", "OX" e "OFF", apesar do uso da vogal O, dado que as terminações são diferentes, o que afasta o risco de confusão e/ou associação indevida pelo público consumidor.

  4. Termo de uso comum. Como destacado pelo INPI, o termo “STRI” é amplamente utilizado no segmento mercadológico de cosméticos para assinalar produtos voltados ao tratamento de estrias.

  5. Escopo de proteção reduzido das marcas fracas. Tratando-se os signos em conflito de marcas dotadas de baixa densidade criativa, devem suportar o ônus de convivência com marcas semelhantes, por gozarem de escopo de proteção reduzido.

  6. Aplicação da Teoria da Distância. De acordo com a Teoria da Distância, uma marca nova em seu segmento, na ocasião do registro, não precisa ser mais diferente das outras já existentes do que essas são entre si. A existência de vários outros registros marcários contendo o termo “STRI” possibilita, na hipótese, a concessão do registro de marca STRIOFF à sociedade ré, uma vez que não se pode exigir que esta seja mais distinta do sinal supostamente colidente, anteriormente registrado, do que as marcas já registradas e concedidas são entre si, por aplicação da Teoria da Distância ao caso concreto.

  7. Possibilidade de convivência pacífica entre as marcas. Merece atenção ainda o fato de que as marcas convivem pacificamente há mais de quatro anos, inexistindo nos autos qualquer notícia de confusão ou associação indevida pelo público consumidor, o que afasta qualquer presunção de risco de confusão/associação e revela a possibilidade de coexistência entre as marcas.

  8. Alegação de violação ao art. 124, XXIII, da LPI. Não é aplicável ao caso a hipótese de irregistrabilidade contida no art. 124, XXIII, da LPI, que veda o registro da marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer. Isso porque o referido inciso, concretizando a norma proibitiva contida no art. 6° bis da CUP, visa proteger a o titular de marca não registrada no Brasil, hipótese diversa da tratada nos autos. De todo modo, descaracterizado o risco de confusão ou associação indevida com marca alheia, também não há que se falar em incidência do referido dispositivo.

  9. Negado provimento à apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2023.



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Data e Hora: 15/10/2023, às 22:05:31

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/10/2023

Apelação Cível Nº 5070116-73.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/10/2023, na sequência 3, disponibilizada no DE de 26/09/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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