Apelação Cível Nº 5070116-73.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Amazônia Brasileira Comércio de Cosméticos, Cosmecêuticos e Nutracêuticos Eireli contra sentença (evento 64/JFRJ) que, em ação movida por esta em face de Biobela Malhas Compressivas Ltda. Epp. e do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, julgou improcedente o pedido, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos réus.
Em síntese, a demanda trata da validade do ato administrativo que concedeu o registro nº 918.370.183, para a marca de apresentação nominativa "STRIOFF", de titularidade da sociedade ré.
A autora apelante ajuizou ação anulatória na origem objetivando a declaração de nulidade do referido ato administrativo, alegando a existência de violação ao art. 124, XIX e XXIII, da Lei nº 9.279/96, ao fundamento de que o registro para a marca "STRIOFF" reproduziria/imitaria registros anteriores para as marcas de apresentação nominativa "STRIORT" e e "STRIOX", de sua titularidade.
O INPI manifestou-se pela improcedência do pedido, e sustentou que "na verdade, além da distintividade dos sinais, as marcas da autora – “STRIORT” e “ “STRIOX” são compostas por termos cuja fonética similar a “estria”, cujos produtos que visam assinalar são para utilização dos casos para tal, portanto, consideradas evocativas no segmento de mercado que atuam, assim, carregam o ônus de conviverem no mercado com outras marcas que guardam alguma similaridade, mas, que possuem suficiente distinção para permitir a registrabilidade, como é o caso em cotejo." (evento 43/JFRJ).
O Juízo de origem (evento 64/JFRJ) julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do ato administrativo que concedeu o registro nº 918.370.183, para a marca de apresentação nominativa "STRIOFF", e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizado, em favor dos réus.
Para reconhecer a validade do ato de concessão do registro já mencionado, o MM. Juízo de Primeiro Grau levou em consideração os seguintes pontos: (i) a anterioridade milita em favor dos registros marcários de titularidade da autora, visto que depositados anteriormente ao registro da sociedade ré; (ii) os sinais visam assinalar produtos do mesmo segmento mercadológico, restando afastada a aplicação do princípio da especialidade; (iii) as marcas em conflito são compostas por termo evocativo, tratando-se de marcas fracas, que possuem o ônus da convivência com outras similares; (iv) o fato de os signos possuírem em comum a expressão sugestiva “STRI”, por si só, não é capaz de induzir o consumidor em erro, uma vez que, como salientado pelo INPI, as semelhanças entre as marcas são mitigadas pela sugestividade do termo “STRI”; (v) embora haja semelhança gráfica e ideológica entre as expressões STRIORT e STRIOX X STRIOFF, estas possuem fonética e pronúncia distintas; (vi) não há óbice à coexistência pacífica de marcas evocativas ou fracas que guardem certa similaridade, pois essas últimas, ao contrário das marcas criativas, constituídas por palavras inéditas carecem de originalidade, por resultarem da combinação de termos comuns ao vocabulário; (vii) diante da possibilidade de convivência pacífica entre os sinais, não há que se falar em infringência ao inciso XIX do art. 124 da LPI; (viii) a diluição do termo “STRI”, tornando-o comum e vulgar no segmento de mercado em questão, faz com que não haja possibilidade de apropriação exclusiva por parte de apenas um titular, permitindo a convivência de marcas semelhantes, ainda que no mesmo segmento mercadológico; (ix) diante da possibilidade de convivência entre os signos, resta afastada a aplicação também do inciso XXIII do art. 124 da LPI.
Inconformada, Amazônia Brasileira Comércio de Cosméticos, Cosmecêuticos e Nutracêuticos Eireli interpôs apelação (evento 80/JFRJ) na qual alega, em síntese: (i) a nulidade da sentença, pois teria sido fundamentada em premissas equivocadas, na medida em que algumas das marcas apontadas na fundamentação do decisum sequer estão vigentes, enquanto outras possuem especificações absolutamente distintas das marcas da apelante; (ii) a inaplicabilidade da teoria da distância no caso concreto, pois as marcas apontadas pelo magistrado não possuem a mesma semelhança gráfica e fonética que a marca "STRIOFF" em relação aos termos "STRIORT" e "STRIOX"; (iii) a presença de todos os requisitos para aplicação do art. 124, XIX, da LPI.
Contrarrazões de Biobela Malhas Compressivas Ltda. Epp. no evento 89/JFRJ.
Contrarrazões do INPI no evento 91/JFRJ.
No Evento 5/TRF2, o MPF deixou de opinar sobre o mérito do recurso.
É o relatório. Peço dia.
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Data e Hora: 9/10/2023, às 16:25:18