Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5033768-94.2022.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033768-94.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela pessoa jurídica interessada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, contra a sentença de evento 30, SENT1, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, no âmbito da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, que, em mandado de segurança impetrado por FAMA TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA contra ato da autoridade coatora, GERENTE DA EBCT VITÓRIA, concedeu em parte a segurança para "determinar que a Autoridade Impetrada cesse, de imediato, a cobrança e/ou a retenção dos valores oriundos do Contrato de nº 16/2017, decorrentes dos pagamentos supostamente feitos a maior à Impetrante, no período de dezembro de 2017 a agosto de 2021, objeto do 1º Apostilamento, emitido em 05/06/2020", ante a ilegalidade da retenção dos pagamentos para adimplemento de valores pagos a maior por equívoco da própria Administração.

Em suas razões recursais de evento 39, APELAÇÃO1, a Recorrente aduziu a observância do contraditório e da ampla defesa, através de processo administrativo autuado especificamente para apuração e comunicação à contratada a respeito das diferenças apuradas, no qual foi assegurado o direito de resposta. Alegou a perda do objeto do mandado de segurança, pois o crédito encontra-se integralmente abatido, e requereu a extinção do processo, sem análise do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC. Por fim, postulou a isenção das custas processuais, ante a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF.

Sem contrarrazões, conforme decurso de prazo de evento 47 - JFES.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6, PARECER1, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço da remessa necessária e do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, afasto a preliminar de perda do objeto, uma vez que, quando impetrado o mandado de segurança, em 17/11/2022, os pagamentos referentes ao contrato em questão estavam retidos, em razão de fatura em aberto, com vencimento em 23/11/2022, conforme registro constante no sistema da EBCT e acostado no ​evento 39, APELAÇÃO1, fl. 04, portanto, havia interesse processual na análise do mérito. 

No mérito, não vislumbro ilegalidade na retenção dos valores, uma vez que instaurado o procedimento administrativo nº 53181.006189/2022-43 para apuração de irregularidades nos pagamentos referentes ao contrato nº 16/2017, celebrado com a empresa Recorrida, tendo o relatório nº 34804442/2022 apurado o valor de R$ 133.616,96 (cento e trinta e três mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos) recebido a maior pela contratada, do que esta foi notificada através da carta nº 35244691/2022, emitida em 06/10/2022, com prazo de dez dias para manifestação e pagamento - evento 23, INF6, fls. 01-07.

Verifico que a Impetrante confirmou o recebimento da notificação em 10/10/2022 - ​evento 23, INF6​, fl. 08 - e manifestou sua discordância com o montante apurado apenas em 26/10/2022, após o decurso do prazo - evento 1, EMAIL18. Também restou demonstrada a concessão de acesso ao processo administrativo para a empresa contratada, ainda na data de 10/06/2022 - ​evento 23, INF6​, fls. 09-10. 

Ainda, saliento que o contrato nº 16/2017 - evento 1, CONTR7, fl. 08 - ​prevê, no item "10.6 - Responsabilidade", que "a fiscalização pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos", de modo que não se pode admitir enriquecimento sem causa da empresa privada em detrimento da entidade pública, o que se revestiria de flagrante ilegalidade, independentemente da causa do erro apurado. 

Assim, não há irregularidade na retenção de valores para restituição da quantia recebida a maior, ainda que em razão de parcelas informadas de maneira incorreta pela gestão administrativa, como indicado no relatório acima mencionado, pois comprovada a apuração errônea e oportunizados previamente a defesa e o pagamento espontâneo pela contratada.

Por fim, a EBCT possui isenção ao pagamento das custas processuais, pois goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, a teor do que dispõe o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/96 e o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Reformo a sentença de ​evento 30, SENT1​ e denego a segurança. Custas pela Impetrante. Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/09).



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001646450v23 e do código CRC e2393275.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 06/12/2023, às 13:21:53

 


 



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Documento:20001646451
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5033768-94.2022.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033768-94.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. APURAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO de pagamentos. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA OBSERVADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. CUSTAS PROCESSUAIS. isenção. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

1. Remessa necessária e apelação interposta pela pessoa jurídica interessada contra a sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato do gerente da EBCT de Vitória, concedeu em parte a segurança para determinar a cessação da cobrança e retenção de valores decorrentes de pagamentos feitos a maior, pois decorrentes de equívoco da própria Administração.

2. Inocorrência de perda do objeto, uma vez que, quando impetrado o mandado de segurança, os pagamentos referentes ao contrato em questão estavam retidos, portanto, havia interesse processual na análise do mérito. 

3. Ausência de irregularidade na retenção de valores para restituição da quantia recebida a maior, ainda que em razão de parcelas informadas de maneira incorreta pela gestão administrativa, pois comprovada a apuração errônea e oportunizados previamente a defesa e o pagamento espontâneo pela contratada.

4. Não se pode admitir enriquecimento sem causa da empresa privada em detrimento da entidade pública, o que se revestiria de flagrante ilegalidade, independentemente da causa do erro apurado. 

5. A EBCT possui isenção ao pagamento das custas processuais, pois goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, a teor do que dispõe o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/96 e o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

6. Remessa necessária e apelação providas.
                                                                                                                                                                                                                               /btn

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Reformo a sentença de evento 30, SENT1 e denego a segurança. Custas pela Impetrante. Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/09), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001646451v6 e do código CRC 2fda967e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 14/11/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5033768-94.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 14/11/2023, na sequência 103, disponibilizada no DE de 25/10/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. REFORMO A SENTENÇA DE EVENTO 30, SENT1 E DENEGO A SEGURANÇA. CUSTAS PELA IMPETRANTE. SEM HONORÁRIOS (ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/09).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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