Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011449-66.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por G. A. Q., em face da decisão proferida nos autos do procedimento comum nº 5071302-29.2023.4.02.5101, pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado.

 

Informa a agravante ser pensionista do Regime Geral de Previdência desde 2014 (doc. 4) e estar acometida de Neoplasia Maligna desde 2007, conforme excertos extraídos do Relatório Médico da autora acostado aos autos. Para além do relatório, há nos autos documentos que revelam inequivocamente a Neoplasia Maligna que a acomete.

 

Afirma que apesar disso, segue sofrendo retenções do imposto de renda sobre seus proventos de pensão e, não obstante os inúmeros e robustos documentos acostados à exordial, que claramente dão conta de que a agravante é portadora de doença grave e encontra-se em debilitado quadro de saúde, o Juízo a quo não concedeu a tutela de urgência pleiteada.

 

Assevera ser inequívoco que a agravante apresenta quadro de neoplasia maligna e, por isso, deve ser isentada de IRPF sobre seus proventos, conforme art. 6º ad Lei n. 7.713/88, com redação alterada pela Lei n. 11.052/04, pois necessita dispender consideráveis somas todos os meses para se manter viva.

 

Consigna não haver notícias da existência de cura para as mencionadas patologias, mas tão somente a possibilidade de controle, o que é inegavelmente dispendioso para a autora, tendo em vista que faz uso de inúmeras medicações.

 

Sustenta preencher os requisitos da isenção, pois percebe proventos de aposentadoria/pensão e é portadora de uma das moléstias constantes do rol inserto na Lei n. 7.713/88, que obviamente arrola a Neoplasia Maligna.

 

Salienta que a prova acostada nos autos é suficiente para constatação da neoplasia maligna, pois acostou laudos médicos, lavrados por profissionais registrados nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina – CRM. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já afastou a necessidade de eventual Avaliação Médica Oficial para fins de reconhecimento da isenção do Imposto de Renda.

 

Ressalta que a exigência tributária faz com que a agravante perca, na fonte, relevantes disponibilidades que obviamente poderiam aliviar os expressivos gastos que experimenta para tratar das suas patologias.

 

Requereu, portanto, a concessão da tutela de urgência antecipada para suspender de imediato o desconto do Imposto de Renda sobre os proventos de pensão da agravante, tendo em vista a presença dos requisitos necessários.

 

Decisão no evento 02, deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal.

 

Petição no evento 8, por meio da qual a agravada informa que não irá apresentar contrarrazões, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido.

 

Parecer do Ministério Público Federal no evento 12.

 

É o relato do necessário.

VOTO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por G. A. Q., em face da decisão proferida nos autos do procedimento comum nº 5071302-29.2023.4.02.5101, pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado.

 

O Juízo a quo pronunciou a decisão ora agravada (evento 3), nos seguintes termos:

 

[...]

É o relatório. Decido. 

1 -  Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.

2 - Defiro a tramitação prioritária do feito em vista da doença comprovada nos autos. 

À Secretaria do Juízo para as anotações pertinentes.

3 -  Superadas as questões acima, passo a análise do pedido de antecipação de tutela. 

No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza
antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do NCPC, hei que observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,
não podendo ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 

Da leitura da inicial e documentos acostados aos autos, em uma análise não exauriente propícia a esse momento processual, não verifico a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, sendo imprescindível a realização de perícia médica a ser realizada por médico oncologista para aferir a real situação da parte autora.

Destaco ainda a ausência do periculum in mora eis que o indeferimento pelo INSS ao requerimento de isenção de Imposto de Renda feito pela autora ocorreu em 04/11/2015 (página 7 do documento - evento 1, EXMMED5), ou seja, há mais de 7 (sete) anos e só agora a mesma se insurge contra o mesmo.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

[...]

 

A agravante busca o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, confirmando-se a tutela recursal concedida, para suspender os descontos de imposto de renda sobre seus proventos de pensão até que seja proferida decisão definitiva na ação de origem.

 

A Lei nº 7.713/1988, que rege o imposto de renda, prevê hipóteses de isenção de rendimentos de pessoas físicas, dentre as quais estão os proventos de aposentadoria ou reforma e a título de pensão percebidos por portadores de neoplasia maligna, como é o caso da agravante:

 

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

[...]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;              (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, grifei) 

[...]

XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.             (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)

 

A informação de benefício anexada à inicial (evento 1 – contracheque 6) demonstra a situação de pensionista da agravante e o desconto do imposto de renda na fonte.

 

Por sua vez, os relatórios e laudos médicos apresentados (evento 1 - exame médico 5) apontam que a agravante possui diagnóstico topográfico de Neoplasia Maligna de mama – CID C50 (vide relatório médico datado de 15/12/2021), realizou segmentectomia em 2007 com laudo histopatológico de Carcinoma Ductal Infiltrante, bem como radioterapia e zoladex + tamoxifeno por 5 anos, até 2012.

 

Na última consulta clínica, em dezembro de 2021, não havia evidência da doença no momento da consulta, seguindo a agravante, porém, em acompanhamento oncológico periódico na clínica.

 

A súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a comprovação da moléstia grave para fins de isenção prescinde de comprovação mediante laudo médico oficial, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas:

 

Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

 

Outrossim, há entendimento consolidado do STJ, inclusive sumulado, no sentido da impossibilidade de exigência, do contribuinte, de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade:

 

Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (grifei)

 

Logo, o benefício fiscal visa justamente a diminuir o sacrifício do aposentado/pensionista, aliviando os encargos financeiros para seu acompanhamento médico e eventuais medicações a serem ministradas, pois o portador da doença grave, ainda que aparentemente curado ou assintomático, nunca mais poderá deixar de realizar acompanhamento médico periódico, além de necessitar de cuidados adicionais à saúde.

 

Acerca do tema e na mesma linha, o entendimento de ambas as Turmas Especializadas em matéria tributária deste Egrégio Tribunal Regional Federal:

 

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI Nº. 7.713/88. PEDIDO DE ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL E DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. [...] 2. O art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 determina a isenção de imposto de renda aos proventos percebidos por qualquer pessoa física portadora de alguma das moléstias que enuncia. Assim, é evidente que o servidor, ou o pensionista, nessa condição, deve ser amparado pela isenção. 3. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.116.620/BA, na sistemática do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do NCPC), firmou o entendimento de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 é explícito em restringir o benefício fiscal às situações nele enumeradas, sendo incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da Lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. 4. A exigência de emissão de laudo por órgão oficial, contida no art. 30 da Lei nº 9.250/95, t em sido mitigada pelo Judiciário, pois o Magistrado é livre na apreciação das provas dos autos. 5. Consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no caso da neoplasia maligna, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, não é necessário que apresente sinais de persistência ou recidiva da doença. 6. O intuito da norma isentiva é o de desonerar a renda dos portadores de doenças graves, alcançando-se, assim, o princípio da dignidade humana, tendo em vista a gravidade das doenças elencadas em Lei, que exigem tratamento médico dispendioso e contínuo. 7. Assim, considerando que o autor é portador de patologia inserida no rol das moléstias graves, previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, desde abril de 2011 e que a isenção do benefício foi suspensa entre os meses de junho a agosto de 2016 por não ter sido cumprida a decisão liminar, conforme relata o próprio autor (fl. 112), impõe-se o reconhecimento da isenção no referido período. [...] (TRF 2ª R.; REO 0075814-87.2016.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ferreira Neves; Julg. 04/12/2018; DEJF 20/12/2018, grifo nosso)

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. NEFROPATIA GRAVE. TRANSPLANTE DE RIM. CARCINOMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. [...] 3. O laudo do perito do Juízo concluiu que não havia qualquer evidência de piora da função do rim transplantado. Em razão disso, concluiu que o autor não é mais portador de nefropatia grave ou de alguma doença elencada no art. 6º, da Lei nº 7713/88, não fazendo jus a isenção pretendida. 4. O fato de o requerente ter se submetido a procedimento cirúrgico. transplante de rim. já indica a gravidade do seu quadro de saúde, cujo controle somente pode ser feito mediante uso de medicação específica, que, inclusive, tem graves efeitos colaterais. 5. Não há como afastar o direito do autor isenção pelo fato de a cirurgia realizada ter sido exitosa e está sob controle. 6. O laudo pericial judicial embora tenha considerado que o autor não sofre, no momento de nefropatia grave, ao responder ao quesito sobre se havia ¿previsão de melhora do quadro da doença do autor¿ asseverou que o mesmo ¿encontra-se estável¿. 7. Sopesando todos os elementos dos autos, aí incluídos o uso contínuo de medicação pelo recorrente, a sua idade (acima de 60 anos) e o seu histórico médico, deve ser concedida a isenção requerida, em razão da existência das moléstias (carcinoma e nefropatia grave), que apesar de estarem sob controle, são aptas à configuração do quadro de doenças incapacitantes. 8. Não é possível que o controle da moléstia seja impedimento para a concessão da benesse ora postulada, posto que, antes de mais nada, deve se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus ao benefício precise o postulante estar adoentado ou recolhido a hospital. 9. ¿O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ¿ (Súmula nº 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) 10. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, sendo o conjunto probatório favorável à parte autora, no caso, admite-se até laudo emitido por médico particular. Precedente: STJ, RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018. 11. Em que pese as moléstias descritas nos autos encontrarem-se estáveis, não há como afastar concessão da isenção pretendida, pois, agir de maneira contrária, seria onerar demasiadamente uma pessoa que já tem sob si o peso de duas doenças graves (nefropatia e carcinoma espinocelular e basocelular). 12. Apelação provida. Verba honorária invertida. (TRF 2ª R.; AC 0107195-50.2015.4.02.5004; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; DEJF 02/07/2019)

 

Noutro giro, conforme salientado na decisão que deferiu o pleito de tutela recursal (evento 2), presente o requisito do perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência requerida na origem, inerente à própria necessidade de não oneração demasiada do indivíduo portador de doença grave, por carecer de tratamento contínuo e custoso.

 

Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, ratificando a tutela recursal antecipada para suspender os descontos de imposto de renda no pagamento dos proventos da agravante a título de pensão.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001646390v2 e do código CRC 13086d72.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 24/11/2023, às 11:9:39

 


 



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Documento:20001646391
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011449-66.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA. PRESENÇA OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de procedimento comum, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado.

2- A agravante busca o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, confirmando-se a tutela recursal concedida, para suspender os descontos de imposto de renda sobre seus proventos de pensão até que seja proferida decisão definitiva na ação de origem.

3- A Lei nº 7.713/1988, que rege o imposto de renda, prevê hipóteses de isenção de rendimentos de pessoas físicas, dentre as quais estão os proventos de aposentadoria ou reforma e a título de pensão percebidos por portadores de neoplasia maligna, como é o caso da agravante.

4- A informação de benefício anexada à inicial demonstra a situação de pensionista da agravante e o desconto do imposto de renda na fonte. Por sua vez, os relatórios e laudos médicos apresentados apontam que a agravante possui diagnóstico topográfico de Neoplasia Maligna de mama – CID C50, realizou segmentectomia em 2007 com laudo histopatológico de Carcinoma Ductal Infiltrante, bem como radioterapia e zoladex + tamoxifeno por 5 anos, até 2012. Na última consulta clínica, em dezembro de 2021, não havia evidência da doença no momento da consulta, seguindo a agravante, porém, em acompanhamento oncológico periódico na clínica.

5- A súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a comprovação da moléstia grave para fins de isenção prescinde de comprovação mediante laudo médico oficial, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas.

6- Há entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulado (súmula 627), no sentido da impossibilidade de exigência, do contribuinte, de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade. Logo, o benefício fiscal visa justamente a diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros para seu acompanhamento médico e eventuais medicações a serem ministradas, pois o portador da doença grave, ainda que aparentemente curado ou assintomático, nunca mais poderá deixar de realizar acompanhamento médico periódico, além de necessitar de cuidados adicionais à saúde.

7- Noutro giro, conforme salientado na decisão que deferiu o pleito de tutela recursal, presente o requisito do perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência requerida na origem, inerente à própria necessidade de não oneração demasiada do indivíduo portador de doença grave, por carecer de tratamento contínuo e custoso.

8- Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001646391v3 e do código CRC aae9bdd2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 24/11/2023, às 11:9:39

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5011449-66.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/11/2023, na sequência 30, disponibilizada no DE de 03/11/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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