Agravo de Instrumento Nº 5013146-25.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo, com requerimento de antecipação de tutela recursal, interposto por D. T. R. de decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Petrópolis, na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu a tutela de urgência, nos autos da ação nº 5003794-51.2023.4.02.5106, ajuizada com vistas à obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES.
Em sua minuta, o agravante sustenta, em síntese, que:
(i) “não conceder o financiamento estudantil à parte autora contraria o objetivo do programa social, que é ajudar estudantes universitários carentes de universidades particulares para o custeio de seus estudos”;
(ii) “O ato de impor desempenho mínimo para se obter o Fies afronta, portanto, o princípio da hierarquia das leis, estando eivado de nulidade, uma vez que suprime direito assegurado ao estudante em norma superior (Lei n. 10.260/2001)”.
Contraminutas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA anexadas, respectivamente, aos Eventos 9, 13, 15 e 16.
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região, nos termos do parecer emitido (Evento 20), manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I – Não configurada ilegalidade nas exigências introduzidas pela Portaria Normativa 21-2014, do Ministério da Educação (MEC), para a obtenção de financiamento estudantil, por meio do Programa FIES - Fundo de Financiamento Estudantil, dentre as quais a de desempenho mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
II – “Trata-se, no caso, de regulação discricionária, constante de atos normativos de natureza secundária, editados pela Administração Pública à luz de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, mutáveis por natureza”, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião da apreciação de Referendo na Medida Cautelar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 341.
Acerca da questão discutida nos autos, cumpre reconhecer que as ponderações tecidas pelo juízo de origem acerca da exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para a concessão do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) não merecem reparos, já que o agravante não logrou êxito em comprovar cumulativamente os requisitos para o deferimento da tutela antecipada requerida.
Sobre esse aspecto, convém mencionar que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260, de 12.6.2001, com o objetivo de conceder financiamento a estudantes, em cursos superiores não gratuitos, oferecidos por instituições de educação superior conveniadas ao referido programa. Ocorre que, a partir da edição da Portaria Normativa 21-2014, do Ministério da Educação (MEC), foram introduzidas novas exigências para a obtenção do financiamento em questão, dentre as quais a de desempenho mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), conforme se infere do artigo 3º, que ora se transcreve:
Art. 3º A Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º -A É vedado às IES participantes do FIES exigir o pagamento de matrícula e de parcelas da semestralidade do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES.
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Art. 6º Dos encargos educacionais cobrados pela IES, ressalvado o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria Normativa MEC no 1, de 2010, são passíveis de financiamento pelo FIES os seguintes percentuais:
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§ 9º O estudante bolsista parcial do ProUni beneficiado pela exceção prevista no § 1º do caput, que tiver a bolsa encerrada, terá reduzido o percentual do seu financiamento, caso o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita, apurado à época da inscrição, não seja compatível com o percentual de financiamento contratado, observado os incisos I a III do caput.
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Art. 8º
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§ 3º O estudante que se declarar como único membro do grupo familiar deverá comprovar rendimento próprio suficiente para a sua subsistência, na forma do Anexo III.
§ 4º O estudante que se declarar como único membro do grupo familiar e não possuir rendimento próprio suficiente para a sua subsistência deverá declarar a renda do seu grupo familiar, ainda que residente em local diverso do seu domicílio, observados os incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 9º
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VI - beneficiário de bolsa integral do ProUni;
VII - beneficiário de bolsa parcial do ProUni em curso ou IES distintos da inscrição no FIES.
Parágrafo único. Excetua-se da vedação de que tratam o § 1º do art. 1º e o inciso II deste artigo o estudante financiado pelo FIES que mediante requerimento ao Agente Operador do Fundo comprovar o não usufruto do financiamento e o encerramento antecipado do contrato na forma do inciso I do art. 4º da Portaria Normativa MEC no 19, de 31 de outubro de 2012.
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Art. 11.................................................................................................... ..............................................................................................
Parágrafo único. Para fins de apuração da suficiência da renda do(s) fiador(es) de que tratam os incisos I e II do caput, deverá ser aplicado o percentual de financiamento sobre a parcela mensal da semestralidade com desconto.
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Art. 19. Para fins de solicitação de financiamento ao Fies serão exigidas do estudante concluinte do ensino médio a partir do ano letivo de 2010:
I - média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos; e
II - nota na redação do Enem diferente de zero.
§ 1º Excetua-se do disposto no caput o estudante que possua a condição de professor integrante do quadro de pessoal permanente da rede pública de ensino, em efetivo exercício do magistério da educação básica e regularmente matriculado em cursos de licenciatura, normal superior ou pedagogia.
§ 2º Os estudantes, que por ocasião da inscrição ao Fies informarem data de conclusão do ensino médio anterior ao ano de 2010, deverão comprovar essa condição perante à CPSA, nos termos estabelecidos no Anexo II da Portaria Normativa nº 10, de 2010, que passa vigorar na forma do anexo a esta Portaria." (NR) – sem grifos no orginal.
Desse modo, como bem ressaltou o Ministro Luís Roberto Barroso, Relator do Referendo na Medida Cautelar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 341, Distrito Federal: “Não há que se falar em direito adquirido à obtenção de financiamento, com base em regime jurídico anterior sobre os requisitos a serem preenchidos para acesso ao FIES”, “no que respeita ao segundo grupo de estudantes, correspondente àqueles que ainda não têm contrato com o FIES e que pleiteiam seu ingresso no sistema”. “Tampouco há ato jurídico perfeito se os contratos de financiamento ainda não foram celebrados”. “Não bastasse isso, trata-se, no caso, de regulação discricionária, constante de atos normativos de natureza secundária, editados pela Administração Pública à luz de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, mutáveis por natureza. É válido notar, ainda, que as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015”. E, finalmente, “é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). Por essas razões, não vislumbro violação ao princípio da segurança jurídica neste segundo caso”.
Conclui-se, portanto que não foram preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela liminar recursal, não sendo possível reconhecer, em sede de apreciação inicial do recurso, a probabilidade do seu provimento com base nos argumentos e nos documentos trazidos pelo agravante.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001646280v2 e do código CRC d42a0e78.
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Data e Hora: 4/10/2023, às 23:45:9