Agravo de Instrumento Nº 5007200-72.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por KILOWATT COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS EIRELI, em face de decisão, proferida nos autos eletrônicos da Execução Fiscal nº 5123603-21.2021.4.02.5101, pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJRJ, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta, "argumentando que a CDA nº 70 4 19 005231-45 é indevida, eis que várias competências foram alcançadas pela prescrição".
Entendeu o juízo a quo que "tendo em vista que o prazo prescricional estava interrompido pelo parcelamento, bem como considerando que após o encerramento dos referidos parcelamentos, em 28/01/2018, e a data do ajuizamento da presente ação executiva (19/04/2022) não se passaram mais de 5 anos, não há que se falar em prescrição, estando as dívidas, portanto, regularmente inscritas."
Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente.
Alega a nulidade da CDA n. 70419005231-45, "por encontrar-se ilíquida, sendo certo que as competências compreendidas entre 20/02/2022 até 20/03/2017 lançadas no título foram abarcadas pela prescrição."
No mérito requer:
"a) Seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao Excipiente, na forma da fundamentação supra;
b) Seja concedida liminar para suspender o trâmite da execução fiscal, até o trânsito em julgado do presente recurso;
c) Seja o presente recurso conhecido e acolhido para reconhecer a prescrição apontada, determinado de ex officio a questão de Ordem Pública suscitada, qual seja, a PRESCRIÇÃO, a carência da ação, na forma da fundamentação supra, com a CANCELAMENTO A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, com a extinção na forma do art. 487,II do CPC;
c) Seja declarado nulo o título apresentada pelo recorrida, por lhe faltar os requisitos essenciais para sua validade".
Em sede recursal, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ().
Em contrarrazões, a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Da prescrição
A União/Fazenda Nacional ajuizou o executivo Fiscal nº 5027712-36.2022.4.02.5101, na data de 19/04/2022, visando a satisfação dos créditos no valor de R$ 864.213,71.
No presente recurso, visa o agravante o reconhecimento da prescrição em relação aos vencimentos de 20/02/2014 a 20/03/2017 da CDA nº 70 4 19 005231-45, cujos dados são a seguir discriminados ():
Verifica-se que o débito em análise possui vencimento entre 20/02/2014 a 21/11/2018, inscrito em dívida ativa em 04/06/2019 e que o ajuizamento do executivo fiscal inicialmente proposto ocorrera em 19/04/2022.
Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o caso em análise, o termo a quo da prescrição é a data da entrega da declaração ou do vencimento da exação, o que ocorrer por último, conforme remansosa jurisprudência do STJ. Confira:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. I – [...] V - Por outro lado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, conforme a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VI - Agravo interno improvido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1694561 SP 2020/0094244-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) (grifei)
Mesmo entendimento foi por mim exarado em julgamento recente, o qual fora confirmado por unanimidade por essa 03ª Turma Especializada, a seguir transcrito:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO ILIDIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente os pedidos de nulidade da CDA por ausência de notificação do procedimento administrativo fiscal e, sucessivamente, de reconhecimento da prescrição nos autos de embargos à execução fiscal. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que incumbe ao executado, sobre quem recai o ônus de desconstituir o crédito tributário, a juntada do processo administrativo tributário. Ao não juntá-lo, a embargante deixou de se desincumbir do ônus de comprovar a alegada de ausência de notificação para defesa no âmbito do processo administrativo fiscal (artigo 373, inciso I, do CPC/2015). Precedentes. 3. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o caso em análise, o termo a quo da prescrição é a data da entrega da declaração ou do vencimento da exação, o que ocorrer por último, conforme remansosa jurisprudência do STJ. 4. Prescrição da pretensão executiva afastada, uma vez que entre a data da constituição do crédito tributário mais antigo (30/05/2003) e o ajuizamento do executivo fiscal (19/03/2007) não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0503958-40.2015.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/07/2022)
No caso concreto, constata-se que consta dos autos originários, as datas de entrega das declarações referentes aos débitos m tela, ocorridos entre 17/02/2014 (período de apuração: 01/2014 - vencimento em 20/02/2014) a 17/03/2017 (período de apuração: 02/2017 - vencimento em 20/03/2017) (, fls. 01-40).
Ocorre, que fora informado, ainda, que o crédito ora em análise fora objeto de parcelamento, rescindido em 28/01/2018 (). Entretanto, não se pode aferir se todos os períodos de apuração que se visa reconhecer a prescrição foram alcançados pelo parcelamento noticiado.
Sendo assim, em que pese o reconhecimento de que o parcelamento é causa interruptiva/suspensiva da prescrição, não se identifica no extrato aos autos juntados pelo exequente, que a transação pactuada alcançou todo o crédito objeto do presente recurso, o que inviabiliza a análise da prescrição alegada pelo agravante.
Nessa linha, vale destacar, que a exceção de pré-executividade consiste em uma medida judicial cabível na execução para se discutir matéria que deva ser conhecida de ofício ou que não demande dilação probatória. Seu fundamento encontra-se no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal de 1988 , que prevê o direito de petição.
À luz do verbete da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
Portanto, são dois os requisitos fundamentais para o cabimento da exceção de pré-executividade: 1) a matéria ser de ordem pública, e, consequentemente, ser cognoscivel de ofício pelo juiz; 2) a existência de prova pré- constituída.
Nesse sentido, transcrevo a ementa de importante julgado do Superior Tribunal de Justiça que delimita as hipóteses de cabimento:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021.
2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade.
3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída.
5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade.6. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
Na mesma linha de entendimento, vem decidindo esta Terceira Turma Especializada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.
1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela BANCO NACIONAL S/A em liquidação extrajudicial em face de decisão, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da execução fiscal nº 0510310-97.2004.4.02.5101, rejeitou a exceção de pré-executividade ajuizada pela ora agravante.
2- Como é cediço, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória.
3- A execução fiscal de origem fora ajuizada em 23/10/2003 para cobrança de créditos constituídos em 06/02/2001, sendo este o termo inicial da prescrição (execução ajuizada antes da vigência da LC 118/2005). Todavia, ainda que se considere a inércia da Exequente na execução de origem até 26/01/2011, fato que certamente implicaria no reconhecimento da prescrição uma vez que a paralisação do feito se deu por culpa da União, o fato é que, quando intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional noticiou fatos ocorridos em sede administrativa que têm o condão de interromper e suspender o curso da prescrição.
. 4- Na impugnação apresentada no evento 118, a Exequente apontou a ocorrência de novo pedido de compensação apresentado em 11/2005, além de adesões a parcelamento efetivadas em 03/12/2009 (rescindido em 07/2010) e 01/2018.
5- O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que o próprio pedido de compensação tem o condão de interromper o prazo prescricional.
6- No mesmo sentido, nos termos do artigo 174, IV, do CTN, o pedido administrativo de parcelamento, ainda que indeferido, importa em reconhecimento da dívida pelo devedor e tem como consequência a interrupção da prescrição, que recomeça a fluir a partir do inadimplemento/exclusão do parcelamento.
7- Assim, no caso dos autos, não haveria, em tese, que se falar em prescrição ou mesmo em prescrição intercorrente considerando os seguintes marcos temporais: 1) constituição do crédito em 2001; 2) pedido de compensação submetido à Administração em 2005; 3) pedido de parcelamento em 2009 (com exclusão em 2010); 4) citação (comparecimento espontâneo) em 2014; 5) nova adesão a parcelamento em 2018. Entre os citados marcos, não houve o transcurso do lustro prescricional.
8- Deste modo, não se podendo concluir com segurança a respeito da extinção do crédito, ao revés, as informações contidas nos autos parecem indicar a inexistência de prescrição, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza que goza a CDA, restando ao agravado questionar o título na via dos Embargos à Execução, onde poderá produzir as provas necessárias para comprovar suas alegações trazidas na exceção de pré-executividade, inclusive para defender as suas argumentações no sentido de que a compensação se deu de ofício e não mediante pedido por si formulado, que não houve efetivo pedido de parcelamento, dentre outros.
9- Agravo de instrumento não provido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007786-46.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/08/2022)
Assim, eventual reconhecimento da prescrição do crédito tributário no caso concreto, fica prejudicado, face a ausência do processo administrativo, exigindo dilação probatória, sendo certo que a exceção de pré-executividade não é a via adequada para tanto.
4. Conclusão
Dessa forma, em razão da necessidade de dilação probatória para análise de reconhecimento da prescrição alegada pelo agravante, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001640405v10 e do código CRC 9b974852.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 20/10/2023, às 14:34:28