EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5008397-62.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por TRES POTES RESTAURANTE LTDA EPP em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma Especializada, cuja ementa possui o seguinte teor:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. TAXA SELIC. NULIDADE DE CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRÊS POTES SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO EIRELI em face de decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da execução fiscal nº 5044451-84.2022.4.02.5101, rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida.
2. Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos.
3. Embora a parte alegue que o débito questionado vem sendo corrigido mediante aplicação de juros indevidos, em nenhum momento comprova, ainda que minimamente, suas alegações, demonstrando o excesso através de cálculos ou demonstrativos do valor que entende correto.
4. Por outro lado, da fundamentação legal das certidões de dívida ativa, observa-se que foi utilizada a taxa SELIC para atualização dos valores.
5. De todo modo, nos termos da jurisprudência do STJ, a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente, o que não é o caso.
6. A recorrente não desempenhou a contento a tarefa de comprovar a nulidade de cada uma das quatro certidões de dívida ativa que amparam a Execução Fiscal originária (art. 373, I, do CPC/2015), limitando-se a tecer argumentação demasiadamente genérica.
7. O exame atento dos documentos constantes do Evento 1 – Certidão de Dívida Ativa 3 a 6 dos autos originários revela que as inscrições exequendas atendem de maneira satisfatória aos requisitos formais de regularidade previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§5º e 6º, da LEF, não se verificando qualquer irregularidade.
8. Agravo de instrumento desprovido.
Em razões recursais, o Embargante alega, em síntese, a existência de contradição da decisão, uma vez que afastou as alegações de atualização indevida do débito questionado, mas concluiu que caberia à parte o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA.
Requer, então, "que os presentes Embargos de Declaração sejam reconhecidos, admitidos e providos, de modo a sanar a contradição apontada, com fulcro no art. 1.022, II do CPC, bem como, que seja aplicado efeito modificativo."
Contrarrazões no evento 30.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, então, ocorrendo, na decisão contestada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Conforme relatado o Embargante alega a existência de contradição da decisão, uma vez que afastou as alegações de atualização indevida do débito questionado, mas concluiu que caberia à parte o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA.
No entanto, não há contradição na hipótese.
O voto condutor assentou, quanto à alegação de cumulação indevida de juros, que a parte não se desincumbiu, ainda que minimamente, de comprovar o excesso de execução, através de cálculos ou demonstrativos, ao passo que, dentro da legalidade, a CDA parece utilizar a SELIC como forma de atualização dos créditos. Veja-se novamente:
"Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos.
Diante da expressa previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que é legítima a utilização da SELIC como índice de atualização monetária e juros moratórios dos débitos tributários pagos em atraso.
No presente caso, embora a parte alegue que o débito questionado vem sendo corrigido mediante aplicação de juros indevidos, em nenhum momento comprova, ainda que minimamente, suas alegações, demonstrando o excesso através de cálculos ou demonstrativos do valor que entende correto.
Por outro lado, da fundamentação legal das certidões de dívida ativa, observa-se que foi utilizada a taxa SELIC para atualização dos valores, através da aplicação da "Lei nº 9065/95, art. 13 e MP 1542/96, art. 26 e reedições, excetuada, quanto aos juros, a parcela relativa à multa de mora, além do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no DL nº 1025/69, art. 1; no DL nº 1645/78, art. 3, na Lei nº 7799/89, art. 64, par. 2 e Lei nº 8383/91, art. 57, par. 2 e multa de mora, com base no artigo 84, inciso II, parágrafo 8º, da Lei nº 8.981/95 (incluído pela MP 1.110/95, art. 17, e reedições)."
De todo modo, nos termos da jurisprudência do STJ, a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente, o que não é o caso (...)"
Assim, embora a desconstituição da presunção de certeza e liquidez da CDA fosse ônus da agravante, ela não se desincumbiu de tal tarefa, apresentando alegações abstratas, carentes de comprovação, como explicado na decisão embargada.
Portanto, não há o que se discutir nos presentes embargos de declaração, sendo possível concluir com facilidade que a embargante pretende tão somente rediscutir questões já decididas, o que não é admissível por esta via.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001645505v3 e do código CRC 7ab00a4a.
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Data e Hora: 07/11/2023, às 19:07:17