Apelação Cível Nº 5066624-05.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
TERMOPERNAMBUCO S.A. opôs embargos de declaração em face do acórdão do evento 28, que negou provimento à sua apelação, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MADANDO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DOS TRF’S E DO STF. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.
1. TERMOPERNAMBUCO S.A. interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I que tem por finalidade a concessão da segurança para afastar a exigência de CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00, com as alterações da Lei nº 10.332/01. Subsidiariamente, requer que seja concedida a segurança em definitivo para afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00, com as alterações da Lei nº 10.332/01, atinentes aos pagamentos realizados ao exterior a título de remuneração decorrente de contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pretende, ainda, que seja declarado o seu direito ao crédito dos valores pagos, a partir dos últimos 5 (cinco) anos, atualizado pela taxa SELIC por meio de restituição judicial (precatório) ou restituição administrativa e/ou por meio de compensação administrativa, a critério da Impetrante, permitindo-se, quanto à compensação, que seja realizada com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive com débitos de contribuições previdenciárias e devidas a terceiras entidades, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96.
2. O Juízo a quo denegou a segurança sob o argumento de que a jurisprudência é firme no sentido da constitucionalidade da CIDE-Remessas.
3. Insurge-se a Apelante em face de sentença que denegou a segurança, mediante a qual pretendia ver afastada a incidência da CIDE-Remessas instituída pela Lei nº 10.168/2000, incluindo as alterações da Lei nº 10.332/2001.
4. Afirma que a inconstitucionalidade da exação ora impugnada decorre, em síntese: (a) necessidade de lei complementar, (b) a ausência de referibilidade; (c) intervenção na ordem social (d) violação do princípio da isonomia; (e) do não cumprimento da sua destinação; (f) bis in idem e (g) violação do GATT.
5. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar anteriormente a constitucionalidade da CIDE em questão, tendo rejeitado as alegações efetuadas pela Apelante, principalmente no que tange à necessidade de edição de lei complementar e de ausência de referibilidade.
6. Tendo em vista que “A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia.” (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010), observa-se que tal finalidade relaciona-se diretamente objetivo da intervenção estatal na ordem econômica, nos termos dos artigos 149, 170, I e 174 da CR/88, não merecendo prosperar a alegação da Apelante de que tal contribuição teria relação com a ordem social e não com a econômica.
7. Tampouco há que se falar em inconstitucionalidade por ausência de não cumprimento da destinação da contribuição. Observa-se que a Apelante faz alegação genérica de que os valores recolhidos a título de CIDE-Remessas ao exterior não estariam sendo aplicados na finalidade prescrita pela Lei nº 10.168/2000.
8. A CIDE-Remessas não viola o princípio da isonomia, haja vista que é uma contribuição de intervenção no domínio econômico possuindo, também, um viés extrafiscal, o que justifica o tratamento diferenciado entre as empresas que utilizam serviços nacionais e as que buscam os serviços estrangeiros, uma vez que tais contribuintes não se encontram em situação equivalente.
9. A CIDE-Remessas não viola o princípio da isonomia, haja vista que é uma contribuição de intervenção no domínio econômico possuindo, também, um viés extrafiscal, o que justifica o tratamento diferenciado entre as empresas que utilizam serviços nacionais e as que buscam os serviços estrangeiros, uma vez que tais contribuintes não se encontram em situação equivalente.
10. Ao contrário do que alega a Apelante, inexiste qualquer vedação à existência identidade de base de cálculo entre a CIDE - tributo vinculado com destinação específica - e outras espécies tributárias que não possuem tais características, tal como o IRRF
11. Também não deve ser acolhida a alegação de violação ao GATT, já que o mesmo faz referência a impostos sobre a circulação de mercadorias, não sendo aplicável à exação em comento, que é típica intervenção do Estado na ordem econômica.
12. Recurso de Apelação da Impetrante desprovido.
Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de observar os argumentos atinentes ao fato de que a finalidade da Lei nº 10.168/2000, responsável por instituir a CIDE, se mostra inconstitucional e ilegal, pois a norma constitucional exige efetiva ação interventiva no domínio econômico que legitime a incidência da contribuição. Pretende, ainda, o prequestionamento do artigo 98 do CTN e dos artigos 146, 149, 150, 154, 167, 174, 212, 213, 218 e 219 da Constituição da República.
Contrarrazões (evento 38).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001645440v2 e do código CRC 695921e1.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 6/10/2023, às 14:13:34