Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5066624-05.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

TERMOPERNAMBUCO S.A. opôs embargos de declaração em face do acórdão do evento 28, que negou provimento à sua apelação, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. MADANDO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DOS TRF’S E DO STF. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.

1.     TERMOPERNAMBUCO S.A. interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I que tem por finalidade a concessão da segurança para afastar a exigência de CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00, com as alterações da Lei nº 10.332/01. Subsidiariamente, requer que seja concedida a segurança em definitivo para afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00, com as alterações da Lei nº 10.332/01, atinentes aos pagamentos realizados ao exterior a título de remuneração decorrente de contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pretende, ainda, que seja declarado o seu direito ao crédito dos valores pagos, a partir dos últimos 5 (cinco) anos, atualizado pela taxa SELIC por meio de restituição judicial (precatório) ou restituição administrativa e/ou por meio de compensação administrativa, a critério da Impetrante, permitindo-se, quanto à compensação, que seja realizada com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive com débitos de contribuições previdenciárias e devidas a terceiras entidades, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96.

2.     O Juízo a quo denegou a segurança sob o argumento de que a jurisprudência é firme no sentido da constitucionalidade da CIDE-Remessas.

3.     Insurge-se a Apelante em face de sentença que denegou a segurança, mediante a qual pretendia ver afastada a incidência da CIDE-Remessas instituída pela Lei nº 10.168/2000, incluindo as alterações da Lei nº 10.332/2001.

4.     Afirma que a inconstitucionalidade da exação ora impugnada decorre, em síntese: (a) necessidade de lei complementar, (b) a ausência de referibilidade; (c) intervenção na ordem social (d) violação do princípio da isonomia; (e) do não cumprimento da sua destinação; (f) bis in idem e (g) violação do GATT.

5.     O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar anteriormente a constitucionalidade da CIDE em questão, tendo rejeitado as alegações efetuadas pela Apelante, principalmente no que tange à necessidade de edição de lei complementar e de ausência de referibilidade.

6.     Tendo em vista que “A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia.” (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010), observa-se que tal finalidade relaciona-se diretamente objetivo da intervenção estatal na ordem econômica, nos termos dos artigos 149, 170, I e 174 da CR/88, não merecendo prosperar a alegação da Apelante de que tal contribuição teria relação com a ordem social e não com a econômica.

7.     Tampouco há que se falar em inconstitucionalidade por ausência de não cumprimento da destinação da contribuição. Observa-se que a Apelante faz alegação genérica de que os valores recolhidos a título de CIDE-Remessas ao exterior não estariam sendo aplicados na finalidade prescrita pela Lei nº 10.168/2000.

8.     A CIDE-Remessas não viola o princípio da isonomia, haja vista que é uma contribuição de intervenção no domínio econômico possuindo, também, um viés extrafiscal, o que justifica o tratamento diferenciado entre as empresas que utilizam serviços nacionais e as que buscam os serviços estrangeiros, uma vez que tais contribuintes não se encontram em situação equivalente.

9.     A CIDE-Remessas não viola o princípio da isonomia, haja vista que é uma contribuição de intervenção no domínio econômico possuindo, também, um viés extrafiscal, o que justifica o tratamento diferenciado entre as empresas que utilizam serviços nacionais e as que buscam os serviços estrangeiros, uma vez que tais contribuintes não se encontram em situação equivalente.

10.  Ao contrário do que alega a Apelante, inexiste qualquer vedação à existência identidade de base de cálculo entre a CIDE - tributo vinculado com destinação específica - e outras espécies tributárias que não possuem tais características, tal como o IRRF

11. Também não deve ser acolhida a alegação de violação ao GATT, já que o mesmo faz referência a impostos sobre a circulação de mercadorias, não sendo aplicável à exação em comento, que é típica intervenção do Estado na ordem econômica.

12. Recurso de Apelação da Impetrante desprovido.

 

Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de observar os argumentos atinentes ao fato de que a finalidade da Lei nº 10.168/2000, responsável por instituir a CIDE, se mostra inconstitucional e ilegal, pois a norma constitucional exige efetiva ação interventiva no domínio econômico que legitime a incidência da contribuição. Pretende, ainda, o prequestionamento do artigo 98 do CTN e dos artigos 146, 149, 150, 154, 167, 174, 212, 213, 218 e 219 da Constituição da República.

Contrarrazões (evento 38).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5066624-05.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Como relatado, a impetrante sustenta a omissão do acórdão embargado alegando que o mesmo deixou observar os argumentos atinentes ao fato de que a finalidade da Lei nº 10.168/2000, responsável por instituir a CIDE, se mostra inconstitucional e ilegal, pois a norma constitucional exige efetiva ação interventiva no domínio econômico que legitime a incidência da contribuição. Pretende, ainda, o prequestionamento do artigo 98 do CTN e dos artigos 146, 149, 150, 154, 167, 174, 212, 213, 218 e 219 da Constituição da República.

Não há omissão a ser sanada, pretendendo a embargante modificar o mérito do julgado.

O acórdão recorrido enfrentou a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei nº 10.168/2000.  Neste sentido, colaciono parte do voto:

“(...)

Tendo em vista que “A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia.” (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010), observa-se que tal finalidade relaciona-se diretamente objetivo da intervenção estatal na ordem econômica, nos termos dos artigos 149, 170, I e 174 da CR/88, não merecendo prosperar a alegação da Apelante de que tal contribuição teria relação com a ordem social e não com a econômica.

(...)

Tampouco há que se falar em inconstitucionalidade por ausência de não cumprimento da destinação da contribuição. Observa-se que a Apelante faz alegação genérica de que os valores recolhidos a título de CIDE-Remessas ao exterior não estariam sendo aplicados na finalidade prescrita pela Lei nº 10.168/2000.

Neste sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA – ANCINE – VALIDADE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA AO SETOR CINEMATOGRÁFICO – EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA – DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(RE 581.375 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 1º fev. 2013).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE. LEI N. 10.453/2002. Não há obrigatoriedade de repasse aos produtores do nordeste dos recursos obtidos com a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide combustíveis. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

 (RE 646.966 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 22 nov. 2012)"

 

 Necessário esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.  Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO- MATERNIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Com base em alegação de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não- concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (grifei)

(TRF-2ª Região, Apelação/Reexame Necessário, 0023213-93.2015.4.02.5116, Rel. Cláudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julgado em 07/04/2021, disponível em 09/04/2021)

 

Outrossim, vale salientar, que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações da recorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “ o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida ao art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentaras questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela impetrante.

 



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Apelação Cível Nº 5066624-05.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

tributário.  embargos de declaração.MADANDO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. omissão. não configuração. prequestionamento. desprovimento.

1.    TERMOPERNAMBUCO S.A. opôs embargos de declaração em face do acórdão do evento 28, que negou provimento à sua apelação.

2. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

3.  Como relatado, a impetrante sustenta a omissão do acórdão embargado alegando que o mesmo deixou observar os argumentos atinentes ao fato de que a finalidade da Lei nº 10.168/2000, responsável por instituir a CIDE, se mostra inconstitucional e ilegal, pois a norma constitucional exige efetiva ação interventiva no domínio econômico que legitime a incidência da contribuição. Pretende, ainda, o prequestionamento do artigo 98 do CTN e dos artigos 146, 149, 150, 154, 167, 174, 212, 213, 218 e 219 da Constituição da República.

4.     Não há omissão a ser sanada, pretendendo a embargante modificar o mérito do julgado.

5.O acórdão recorrido enfrentou a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei nº 10.168/2000.

6. Necessário esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

7. Outrossim, vale salientar, que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações da recorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “ o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida ao art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentaras questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

8. Embargos de declaração desprovidos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela impetrante, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2023

Apelação Cível Nº 5066624-05.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/10/2023, na sequência 84, disponibilizada no DE de 05/10/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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