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Agravo de Instrumento Nº 5010553-23.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002198-35.2014.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação incidental de crédito em sede de execução.

Nos autos subjacentes, executa a CEF a quantia de R$ 1.405,39 (mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e nove centavos), posicionada até 13/10/2014, em face dos executados PROENG CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, T. C. P. M. e M. J. M..

No curso do processo, foi deferida ordem de penhora de bem imóvel em nome do devedor Sr. M. J. M., com posterior leilão positivo no valor total de R$ 168.000,00 (cento e sessenta mil reais), nos termos do evento 272. 

Em petição no evento 274, a empresa KIRTON BANK S.A – BANCO MÚLTIPLO requereu sua habilitação como terceiro interessado, informando ser credora de verba honorária no valor de R$ 11.517,06 (onze mil, quinhentos e dezessete reais e seis centavos), fixada no processo nº 0002575-25.2015.8.19.0042, movida em face deste mesmo devedor (M. J. M.), requerendo a expedição de alvará de levantamento/transferência em seu favor da quantia residual da arrematação, indicando seus dados bancários.

O requerimento foi indeferido pelo MM. Juízo a quo no evento 319, sob argumento, em síntese, de não haver amparo legal para habilitação de crédito entre credores quirografários de valor residual do leilão realizado nos autos.

Em suas razões recursais, requer a agravante a reforma da decisão impugnada, sob argumento não haver óbice para a pretensão da instituição financeira, estando a hipótese prevista nos artigos 908 e 909, CPC, restando o decidido em descompasso com a jurisprudência.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001645308v6 e do código CRC c708e45c.

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Agravo de Instrumento Nº 5010553-23.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002198-35.2014.4.02.5106/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Conforme já relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação incidental de crédito em sede de execução.

Sobre o instituto da habilitação de crédito, trata-se de ato promovido por credor de determinada quantia a fim de comprovar, dentro de um processo judicial, a existência, qualificação e quantificação de seu crédito em face do devedor. 

No caso dos autos, a agravante afirma ser credora do aqui executado (Sr. M. J. M.) da quantia de R$ 11.517,06 (onze mil, quinhentos e dezessete reais e seis centavos) fixado à título de honorários advocatícios, nos autos nº 0002575-25.2015.8.19.0042.

Pois bem.

A Justiça Federal é órgão do Poder Judiciário competente para julgar as causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Sua competência encontra prevista no art. 109 da Constituição Federal que assim dispõe:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;           

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

Compulsando os autos, percebe-se que a controvérsia posta em análise gira em torno do cabimento de requerimento de habilitação incidental de crédito promovido por particular contra executado, em sede de processo executivo. 

É certo que o incidente instaurado no evento 274 trata-se de litigio entre particulares, no caso o banco agravante e um dos executados, não subsistindo na referida controvérsia nenhuma matéria presente no rol do art. 109 da Constituição Federal capaz de atrair a competência desta Justiça Federal para a análise do feito.

Como nenhum ente público faz parte do litígio posto neste recurso, uma vez se tratar de interesses particulares restrito ao pagamento de débito do executado em favor do banco agravante, não resta presente nenhuma hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal, o que afasta eventual análise da matéria por esta Justiça.

Afastada a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar como agravada, vez que inexistente relação jurídica de direito material que a vinculasse ao requerimento apresentado pelo banco KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, sobreleva-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a lide.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. 

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Agravo de Instrumento Nº 5010553-23.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002198-35.2014.4.02.5106/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. HABILITAÇÃO INCIDENTAL. INTERESSE de PARTICULAR. ROL. 109, CF/88. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL. 

- Sobre o instituto da habilitação de crédito incidental, trata-se de ato promovido, em sede de processo judicial, por credor de determinado valor visando comprovar a existência, qualificação e quantificação de seu crédito em desfavor do devedor executado. 

- Compulsando os autos, percebe-se que a controvérsia posta em análise gira em torno do cabimento de requerimento de habilitação incidental de crédito promovido por particular contra executado, em sede de processo executivo. 

- É certo que o incidente instaurado trata-se de litigio entre particulares, no caso o banco agravante e um dos executados, não subsistindo na referida controvérsia nenhuma matéria presente no rol do art. 109 da Constituição Federal, capaz de atrair a competência desta Justiça Federal para a análise do feito.

- Como nenhum ente público faz parte do litígio posto neste recurso, uma vez se tratar de interesses particulares restrito ao pagamento de débito do executado em favor do banco agravante, não resta presente nenhuma hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal, o que afasta eventual análise da matéria por esta Justiça.

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5010553-23.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária