Agravo de Instrumento Nº 5011748-43.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, figurando como agravados A. P. S. M. e F. S. M. (IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO, OAB/RJ 098313) contra decisão (evento 37/1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto RAPHAEL NAZARETH BARBOSA, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 5064428-62.2022.4.02.5101, rejeita as alegações de prescrição, de recolhimento de ITCMD e de custas para habilitação nos autos, determinando a expedição de RPV para pagamento dos valores que são devidos aos exequentes.

A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5010504-79.2023.4.02.0000 (ainda não baixado), em que foi julgada, em 20.9.2023, a questão de ordem no sentido de conhecer a competência deste Relator para processar e julgar o feito nos seguintes termos:

QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. AÇÕES INDIVIDUAIS ORIUNDAS DO MESMO TÍTULO. PARTES DIVERSAS. OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO.

1. Questão de ordem suscitada para reconhecer a competência deste Relator para processar e julgar o feito, julgando-se prejudicado o conflito de competência anteriormente suscitado.

2. Esta Turma Especializada suscitou o conflito de competência nos autos do processo nº 5011748-43.2023.4.02.0000, sob o fundamento de que o título judicial não advém do julgamento de ação coletiva, mas de mandado de segurança de natureza individual (n.º 0271694-81.1900.4.02.5101), cujo desmembramento se deu para fins de viabilizar a entrega da prestação jurisdicional efetiva, haja vista a existência de litisconsórcio multitudinário.

3. Assentou-se que, para fins de definição de competência, deveria ser aplicado o mesmo raciocínio das ações coletivas, porquanto a ação de cumprimento de sentença possui contornos de pretensão individual, ficando a satisfação da obrigação condicionada à análise particularizada da situação de cada credor. Dessa forma, concluiu que não havia prevenção entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5008137-82.2023.4.02.0000, de forma que a competência seria da 7ª Turma Especializada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, QO 5010504-79.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 2.8.2023. 

4. Tal entendimento se baseou em precedente deste Tribunal Regional no sentido de que não haveria prejuízos ou até mesmo risco de prolação de decisões conflitantes na hipótese em que eventuais recursos de execuções individuais lastreadas no mesmo título formado em demanda de múltiplos litisconsortes ativos fossem distribuídos livremente, sem se falar em prevenção, uma vez que tal critério prestigiaria o princípio da celeridade, otimizando o acesso à justiça e a razoável duração do processo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0015653-87.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 12.11.2021.

5. No entanto, reavaliando a controvérsia, este subscritor vem consignar a mudança de entendimento sobre a matéria, considerando que, em 24.8.2023, a 3ª Seção Especializada, em processo semelhante, decidiu que, embora o feito em que ocorre execução de sentença que não possui natureza coletiva possa ser dividido conforme a existência de litisconsortes facultativos, formando diversos processos distintos, a livre distribuição dos processos resultantes do desmembramento para outros juízos não é autorizada pela lei processual civil. Em outras palavras, decidiu-se que deveriam ser observadas as regras ordinárias de competência para distribuição dos recursos nos casos de ação ordinária exercida em regime de litisconsórcio, de modo que deveria ser reconhecida a prevenção do Relator prevento para o julgamento dos recursos subsequentes referentes ao mesmo processo originário. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, CC 5002157-91.2022.4.02.0000, Rel. Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 25.8.2023.  

6. Diante dessas circunstâncias, impõe-se reconhecer a competência deste Relator para processar e julgar o feito, em razão da existência de prevenção entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5008137-82.2023.4.02.0000, uma vez que o processo na origem não se trata de ação coletiva, mas de mandado de segurança de natureza individual (n.º 0271694-81.1900.4.02.5101), cujo desmembramento se deu para fins de viabilizar a entrega da prestação jurisdicional efetiva, razão pela qual se deve observar as regras ordinárias de competência para distribuição dos recursos prevista no CPC e no Regimento Interno deste TRF2.

7. Questão de ordem acolhida para reconhecer a competência deste Relator para processar e julgar o feito, julgando-se prejudicado o conflito suscitado anteriormente.

Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, decorrente do desmembramento da execução nº 02711694-81.1900.4.02.5101, em que o Estado do Rio de Janeiro requereu, naqueles autos, que a execução fosse feita de forma autônoma, sob a alegação de que os autos estariam muito confusos, com vários exequentes e com significativa extensão (evento 1; OUT31/1º grau), o que foi deferido pelo juízo na origem (evento 1/1º grau), nos seguintes termos:

[...]

Vê-se dos autos que se trata de feito com mais de 120 autores, havendo inclusive notícias de óbitos, com habilitações pendentes de análise. Por outro lado, o processo possui mais de 2.500 folhas digitalizadas, migradas do sistema APOLO para o E-PROC - tudo, pois, a dificultar o bom andamento do feito. Ressalte-se que a cumulação subjetiva ativa é de natureza facultativa, e que só se justifica até o ponto em que o número de autores não acabe por impactar no andamento do processo - o que ocorre nos presentes autos. É necessário destacar que o princípio da efetividade do processo pressupõe a prestação jurisdicional de maneira adequada e eficiente, permitindo assim que o feito se desenvolva dentro de marcos temporais razoáveis. Desta forma, a fim de preservar os interesses das partes e o bom andamento do presente feito, permitindo-se assim que possam ser resguardados os direitos envolvidos na espécie, determino o desmembramento dos autos com relação a todos os autores cuja fase executiva permaneça pendente de análise, mantida a competência desta 22ª Vara Federal, conforme autorização contida no artigo 301 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Ressalte-se que, nos termos do § 2º do referido artigo da Consolidação, os autos da presente ação originária deverão ser baixados. Em consequência, em atenção ao princípio da cooperação processual, os autores deverão ingressar eletronicamente com os respectivos processos desmembrados no sistema E-PROC, vinculados e distribuídos por dependência ao processo originário - nº. 02716948119004025101 -, com execução individualizada. Nos termos do art. 301, § 1º, da Consolidação da Corregedoria, além das peças que as partes julgarem necessárias, o desmembramento deverá ser realizado mediante traslado eletrônico das peças obrigatórias lá listadas: 1. Inicial; 2. Todas as decisões proferidas nos autos; 3. Certidão de trânsito em julgado; 4. Decisão que determinou o desmembramento da execução; 5. Petição inicial da execução; 6. Cálculos; 7. Decisões proferidas na fase de execução do julgado; 8. Petições de habilitação e documentos; 9. Precatórios, na hipótese de pedido de reinclusão. A presente medida - repise-se - tem como objetivo dar efetividade aos direitos de seus titulares envolvidos na presente execução, permitindo, assim, que os autos possam caminhar tempestiva e adequadamente, a fim de que o processo chegue a bom termo. Intimem-se para ciência e cumprimento no prazo de 60 dias.

A decisão agravada (evento 37/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

 [...]

Evento 27, PET1 e evento 35, PET1: Trata-se de execução individual ajuizada por F. S. M. e A. P. S. M. em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para prosseguimento da execução/habilitação/pagamento anteriormente em curso no processo originário nº 0271694-81.1900.4.02.5101, por força de decisão proferida naqueles autos (processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 1400, DOC1).

Inicialmente, cumpre rejeitar a alegação de prescrição do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 27, PET1), tendo em vista que a fase executiva referente aos créditos de LICINIO MONTEIRO MALAFAIA (avô de F. S. M. e A. P. S. M.) já se encontra encerrada, com o depósito/pagamento dos valores devidos pelo executado (evento 1, ANEXO11), ainda nos autos do processo nº 0271694-81.1900.4.02.5101.

Rejeito, ainda, o pleito de recolhimento de ITCMD sobre os valores depositados, pois a sucessão seriada entre LICINIO MONTEIRO MALAFAIA (autor originário), NILZA SERODIO MALAFAIA (herdeira do autor originário já falecida) e os ora exequentes (filhos da falecida NILZA) não afasta a natureza salarial das verbas executadas nos autos, incidindo a hipótese de isenção prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 7.174/2015.

Quanto à habilitação de F. S. M. e A. P. S. M., é certo que o autor originário LICINIO MONTEIRO MALAFAIA faleceu sem deixar bens a partilhar (evento 1, ANEXO8), e deixando 07 (sete) filhos, dentre os quais NILZA SERODIO MALAFAIA, genitora dos ora exequentes, sendo possível a habilitação direta dos herdeiros de LICINIO.

NILZA SERODIO MALAFAIA, por sua vez, faleceu deixando bens a partilhar e 02 (dois) filhos (evento 1, ANEXO9), sendo que, com o falecimento do viúvo e genitor dos exequentes (FLÁVIO RIBEIRO MALAFAIA - evento 1, ANEXO10) e o encerramento da partilha (evento 22, ANEXO3), possível a seus herdeiros F. S. M. e A. P. S. M. figurarem como exequentes para pleitear o 1/7 (um sétimo) do valor originalmente devido a LICINIO MONTEIRO MALAFAIA devido a sua filha NILZA SERODIO MALAFAIA, também falecida.

Deixo de determinar a retificação da autuação, tendo em vista que F. S. M. e A. P. S. M. já figuram no polo ativo da demanda.

Intimem-se as partes, para ciência.

Sem prejuízo da intimação determinada no parágrafo anterior, e considerando a presente impossibilidade de consulta direta aos saldos das contas judiciais na CEF, requisite-se à CEF (Agência TRF) o encaminhamento de extrato integral da conta de depósito do RPV de evento 1, ANEXO11, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de permitir a verificação de seu eventual levantamento e/ou cancelamento.

Em suas razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em resumo, que: (i) a execução decorre de mandado de segurança impetrado por IDALBERTO SOARES e outros, contra ato do Comandante Geral da PMERJ no intuito de obter o restabelecimento do pagamento da diária do Asilado; (ii) houve decisão concedendo a segurança, cujo trânsito em julgado ocorreu em 1986; (iii) os autores, impetrantes do mandado de segurança, foram reformados antes da criação do Estado da Guanabara; (iv) por conta da confusão processual instaurada nos autos principais, o Estado do Rio de Janeiro requereu que cada parte promovesse a execução individual do julgado; (v) as RPV´s extraídas dos autos no momento de Lockdown decorrente da pandemia da COVID 19 decorreram de erro de processamento e não servem como título executivo capaz de embasar a execução do julgado; (vi) “as RPV´s objeto da decisão agravada foram expedidas em 2020, pelo juízo da 1ª Vara Federal. Contudo, estas perderam sua eficácia em virtude da alteração da Resolução 303 de 2019 do CNJ pela Resolução n. 482, de 19.12.2022 do CNJ que deu nova redação ao dispositivo para exigir que da Requisição conste os dados indicados no art. 6º da Resolução 303/2019, exigência que não havia antes”; (vi) a União é a devedora dos valores perseguidos na execução do julgado, visto que os autores, impetrantes do mandado de segurança, foram reformados antes da criação do Estado da Guanabara; (vi) a não ocorrência da preclusão.

Contrarrazões pelos agravados em que pugnam pelo não provimento do recurso (evento 8).

Manifestação do MPF pela não intervenção no feito (evento 11).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001644822v2 e do código CRC 217767ea.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/10/2023, às 13:53:51

Agravo de Instrumento Nº 5011748-43.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

 Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, figurando como agravados A. P. S. M. e F. S. M. (IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO, OAB/RJ 098313) contra decisão (evento 37/1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto RAPHAEL NAZARETH BARBOSA, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 5064428-62.2022.4.02.5101, rejeita as alegações de prescrição, de recolhimento de ITCMD e de custas para habilitação nos autos, determinando a expedição de RPV para pagamento dos valores que são devidos aos exequentes.

A decisão agravada (evento 37/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

 [...]

Evento 27, PET1 e evento 35, PET1: Trata-se de execução individual ajuizada por F. S. M. e A. P. S. M. em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para prosseguimento da execução/habilitação/pagamento anteriormente em curso no processo originário nº 0271694-81.1900.4.02.5101, por força de decisão proferida naqueles autos (processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 1400, DOC1).

Inicialmente, cumpre rejeitar a alegação de prescrição do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 27, PET1), tendo em vista que a fase executiva referente aos créditos de LICINIO MONTEIRO MALAFAIA (avô de F. S. M. e A. P. S. M.) já se encontra encerrada, com o depósito/pagamento dos valores devidos pelo executado (evento 1, ANEXO11), ainda nos autos do processo nº 0271694-81.1900.4.02.5101.

Rejeito, ainda, o pleito de recolhimento de ITCMD sobre os valores depositados, pois a sucessão seriada entre LICINIO MONTEIRO MALAFAIA (autor originário), NILZA SERODIO MALAFAIA (herdeira do autor originário já falecida) e os ora exequentes (filhos da falecida NILZA) não afasta a natureza salarial das verbas executadas nos autos, incidindo a hipótese de isenção prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 7.174/2015.

Quanto à habilitação de F. S. M. e A. P. S. M., é certo que o autor originário LICINIO MONTEIRO MALAFAIA faleceu sem deixar bens a partilhar (evento 1, ANEXO8), e deixando 07 (sete) filhos, dentre os quais NILZA SERODIO MALAFAIA, genitora dos ora exequentes, sendo possível a habilitação direta dos herdeiros de LICINIO.

NILZA SERODIO MALAFAIA, por sua vez, faleceu deixando bens a partilhar e 02 (dois) filhos (evento 1, ANEXO9), sendo que, com o falecimento do viúvo e genitor dos exequentes (FLÁVIO RIBEIRO MALAFAIA - evento 1, ANEXO10) e o encerramento da partilha (evento 22, ANEXO3), possível a seus herdeiros F. S. M. e A. P. S. M. figurarem como exequentes para pleitear o 1/7 (um sétimo) do valor originalmente devido a LICINIO MONTEIRO MALAFAIA devido a sua filha NILZA SERODIO MALAFAIA, também falecida.

Deixo de determinar a retificação da autuação, tendo em vista que F. S. M. e A. P. S. M. já figuram no polo ativo da demanda.

Intimem-se as partes, para ciência.

Sem prejuízo da intimação determinada no parágrafo anterior, e considerando a presente impossibilidade de consulta direta aos saldos das contas judiciais na CEF, requisite-se à CEF (Agência TRF) o encaminhamento de extrato integral da conta de depósito do RPV de evento 1, ANEXO11, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de permitir a verificação de seu eventual levantamento e/ou cancelamento.

Cinge-se a controvérsia em definir se houve a preclusão sobre a questão da expedição dos RPVs pelo ente estadual, bem como se a responsabilidade por tais pagamentos é da União.

No caso dos autos, trata-se de cumprimento individual de sentença, decorrente do desmembramento da execução nº 02711694-81.1900.4.02.5101, em que o Estado do Rio de Janeiro, que figura como executado naqueles autos, requereu que a execução fosse feita de forma autônoma, sob a alegação de que os autos estariam muito confusos, com vários exequentes e com significativa extensão (evento 1; OUT31/1º grau), o que foi deferido pelo juízo na origem (evento 1; OUT37/1º grau), nos seguintes termos:

[...]

Vê-se dos autos que se trata de feito com mais de 120 autores, havendo inclusive notícias de óbitos, com habilitações pendentes de análise. Por outro lado, o processo possui mais de 2.500 folhas digitalizadas, migradas do sistema APOLO para o E-PROC - tudo, pois, a dificultar o bom andamento do feito. Ressalte-se que a cumulação subjetiva ativa é de natureza facultativa, e que só se justifica até o ponto em que o número de autores não acabe por impactar no andamento do processo - o que ocorre nos presentes autos. É necessário destacar que o princípio da efetividade do processo pressupõe a prestação jurisdicional de maneira adequada e eficiente, permitindo assim que o feito se desenvolva dentro de marcos temporais razoáveis. Desta forma, a fim de preservar os interesses das partes e o bom andamento do presente feito, permitindo-se assim que possam ser resguardados os direitos envolvidos na espécie, determino o desmembramento dos autos com relação a todos os autores cuja fase executiva permaneça pendente de análise, mantida a competência desta 22ª Vara Federal, conforme autorização contida no artigo 301 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Ressalte-se que, nos termos do § 2º do referido artigo da Consolidação, os autos da presente ação originária deverão ser baixados. Em consequência, em atenção ao princípio da cooperação processual, os autores deverão ingressar eletronicamente com os respectivos processos desmembrados no sistema E-PROC, vinculados e distribuídos por dependência ao processo originário - nº. 02716948119004025101 -, com execução individualizada. Nos termos do art. 301, § 1º, da Consolidação da Corregedoria, além das peças que as partes julgarem necessárias, o desmembramento deverá ser realizado mediante traslado eletrônico das peças obrigatórias lá listadas: 1. Inicial; 2. Todas as decisões proferidas nos autos; 3. Certidão de trânsito em julgado; 4. Decisão que determinou o desmembramento da execução; 5. Petição inicial da execução; 6. Cálculos; 7. Decisões proferidas na fase de execução do julgado; 8. Petições de habilitação e documentos; 9. Precatórios, na hipótese de pedido de reinclusão. A presente medida - repise-se - tem como objetivo dar efetividade aos direitos de seus titulares envolvidos na presente execução, permitindo, assim, que os autos possam caminhar tempestiva e adequadamente, a fim de que o processo chegue a bom termo. Intimem-se para ciência e cumprimento no prazo de 60 dias.

Nos autos do processo originário, o ente agravante já havia recepcionado os ofícios dos RPV em favor dos exequentes (evento 01; OUT 28/1º grau), com prazo para pagamento das verbas. No entanto, em sede de cumprimento individual de sentença nº 5059183-70.2022.4.02.5101, o ente estatal verificou que os impetrantes do mandado de segurança originário que deu origem ao título exequente foram reformados antes da criação do Estado da Guanabara, de forma que passou a sustentar que a União seria a responsável por tais débitos.

Nota-se que a União não fez parte do feito na origem, tampouco as questões acerca da ilegitimidade para o pagamento não foram analisadas pelo magistrado na origem.

Em que pese o ente estadual não tenha inicialmente apresentado oposição ao pagamento, bem como tenha diligenciado no sentido da expedição das RPVs, tal fato não impede que posteriormente reveja que o débito não seja de sua responsabilidade.

Destaca-se que é prerrogativa da Administração Pública verificar a regularidade da Requisição de Pagamento antes de sua remessa ao Tribunal para pagamento, bem como que o pagamento de valores superiores ao que seria devido à parte constitui clara violação à coisa julgada e deve ser vedada.

Além disso, não há que se falar que as alegações do ente público se encontravam preclusas, porquanto esta Turma Especializada já definiu que a matéria de cálculo é de ordem pública, não se sujeitando ao regime da preclusão. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DO FIES. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL. EVOLUÇÃO DO CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. OFESA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, homologou o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, sob o fundamento de que a questão levantada pela agravante, acerca da utilização da Tabela Price, teria sido enfrentada em momento precedente.

2. Na origem, a agravante busca alcançar o cumprimento da sentença que determinou a revisão do cálculo do valor das prestações e a apuração do saldo devedor relativos ao contrato de financiamento estudantil (FIES), tendo o Juiz a quo, na decisão recorrida, reconhecido como devida a quantia de R$ 8.779,20 e R$ 2.063,00, respectivamente, a título de principal e de honorários advocatícios.

3. Matéria de cálculo é de ordem pública, não se sujeitando ao regime da preclusão, razão pela qual, ainda que não tenha a agravante se insurgido contra a decisão que fixou os parâmetros da conta homologada, por meio do adequado recurso, impõe-se afastar a alegação de preclusão da matéria invocada pela agravada.

4. Durante a fase cognitiva, foi realizada perícia judicial, através da qual apurou-se a existência de saldo devedor na ordem de R$ 6.637,04. Por sua vez, na fundamentação da sentença, restou consignado que os valores comprovadamente pagos pela autora, no total de R$ 2.075,22, deveriam ser abatidos do aludido saldo devedor, conforme apontado pela perita. Portanto, a obrigação que foi imposta à CEF consubstancia-se em recalcular o saldo devedor, subtraindo do valor de R$ 6.637,04 a quantia adimplida. Disso se conclui que a evolução do cálculo deve se dar a partir de tais valores, implicando a incidência de qualquer encargo, no período apurado pela perita judicial, ofensa à coisa julgada.

5. Não se ignora que a base de cálculo é demonstrada através de documentos constantes dos autos, tais como recebimento de valores e períodos de pagamento, etc. Contudo, no caso, o critério de cálculo que restou definido no título judicial estabeleceu como base de cálculo os valores encontrados pela perícia. Dessa forma, diante da imutabilidade do título judicial, não merece reforma a decisão recorrida.

6. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5006724-05.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 28.9.2021) – grifo nosso.

Logo, não há que se cogitar na expedição imediata do RPV quando identificado excesso de execução ou ausência de responsabilidade pelo pagamento, sob pena de violação ao título judicial, à coisa julgada material e ao postulado da vedação ao enriquecimento sem causa.

Dessa maneira, a expedição de RPV antes da definição de tais pontos poderá causar evidente insegurança jurídica, além de prejuízo ao erário em função do pagamento de valor que pode não ser devido pelo agravante.

As demais teses suscitadas pela agravante encontram-se prejudicadas até que seja analisada a responsabilidade do débito na origem.

Em hipótese semelhante, envolvendo o mesmo título originário, já se manifestou esta Corte Regional pela ausência de preclusão e remessa do feito para determinar a intimação do ente federal, senão, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeita as alegações de prescrição, de recolhimento de ITCMD e de custas para habilitação nos autos, determinando a expedição de RPV para pagamento dos valores que são devidos aos exequentes. Cinge-se a controvérsia em definir se houve a preclusão sobre a questão da expedição dos RPVs pelo ente estadual, bem como se a responsabilidade por tais pagamentos é da União.

2. No caso dos autos, trata-se de cumprimento individual de sentença, decorrente do desmembramento da execução nº 02711694-81.1900.4.02.5101, em que o Estado do Rio de Janeiro, que figura como executado naqueles autos, requereu que a execução fosse feita de forma autônoma, sob a alegação de que os autos estariam muito confusos, com vários exequentes e com significativa extensão (evento 1; OUT31/1º grau), o que foi deferido pelo juízo na origem (evento 1; OUT37/1º grau).

3. Nos autos do processo originário, o ente agravante já havia recepcionado os ofícios dos RPV em favor dos exequentes (evento 01; OUT 28/1º grau), com prazo para pagamento das verbas. No entanto, em sede de cumprimento individual de sentença nº 5059183-70.2022.4.02.5101, o ente estatal verificou que os impetrantes do mandado de segurança originário que deu origem ao título exequente foram reformados antes da criação do Estado da Guanabara, de forma que passou a sustentar que a União seria a responsável por tais débitos.

4. Nota-se que a União não fez parte do feito na origem, tampouco as questões acerca da ilegitimidade para o pagamento não foram analisadas pelo magistrado na origem. Em que pese o ente estadual não tenha inicialmente apresentado oposição ao pagamento, bem como tenha diligenciado no sentido da expedição das RPVs, tal fato não impede que posteriormente reveja que o débito não é de sua responsabilidade.

5. Destaca-se que é prerrogativa da Administração Pública verificar a regularidade da Requisição de Pagamento antes de sua remessa ao Tribunal para pagamento, bem como que o pagamento de valores superiores ao que seria devido à parte constitui clara violação à coisa julgada e deve ser vedada.

6. Além disso, não há que se falar que as alegações do ente público se encontravam preclusas, porquanto esta Turma Especializada já definiu que a matéria de cálculo é de ordem pública, não se sujeitando ao regime da preclusão. Logo, não há que se cogitar na expedição imediata do RPV quando identificado excesso de execução ou ausência de responsabilidade pelo pagamento, sob pena de violação ao título judicial, à coisa julgada material e ao postulado da vedação ao enriquecimento sem causa.

7. Dessa maneira, a expedição de RPV antes da definição de tais pontos poderá causar evidente insegurança jurídica, além de prejuízo ao erário em função do pagamento de valor que pode não ser devido pelo agravante. As demais teses suscitadas pela agravante encontram-se prejudicadas até que seja analisada a responsabilidade do débito na origem.

8. Em conclusão, o recurso merece parcial provimento apenas para determinar a intimação da União para que figure no polo passivo da demanda na origem, devendo se manifestar sobre as alegações acerca da sua suposta responsabilidade pelo pagamento dos débitos oriundos da execução nº 02711694-81.1900.4.02.5101.

9. Agravo de instrumento parcialmente provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5008137-82.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 22.8.2023) – grifo nosso.

Em conclusão, o recurso merece parcial provimento apenas para determinar a intimação da União para que figure no polo passivo da demanda na origem, devendo se manifestar sobre as alegações acerca da sua suposta responsabilidade pelo pagamento dos débitos oriundos da execução nº 02711694-81.1900.4.02.5101.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO. À Secretaria para retificação da autuação, com inclusão da UNIÃO FEDERAL como parte agravada.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001644823v2 e do código CRC 9e6b0839.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/10/2023, às 13:53:53

Agravo de Instrumento Nº 5011748-43.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeita as alegações de prescrição, de recolhimento de ITCMD e de custas para habilitação nos autos, determinando a expedição de RPV para pagamento dos valores que são devidos aos exequentes. Cinge-se a controvérsia em definir se houve a preclusão sobre a questão da expedição dos RPVs pelo ente estadual, bem como se a responsabilidade por tais pagamentos é da União.

2. No caso dos autos, trata-se de cumprimento individual de sentença, decorrente do desmembramento da execução nº 02711694-81.1900.4.02.5101, em que o Estado do Rio de Janeiro, que figura como executado naqueles autos, requereu que a execução fosse feita de forma autônoma, sob a alegação de que os autos estariam muito confusos, com vários exequentes e com significativa extensão (evento 1; OUT31/1º grau), o que foi deferido pelo juízo na origem (evento 1; OUT37/1º grau).

3. Nos autos do processo originário, o ente agravante já havia recepcionado os ofícios dos RPV em favor dos exequentes (evento 01; OUT 28/1º grau), com prazo para pagamento das verbas. No entanto, em sede de cumprimento individual de sentença nº 5059183-70.2022.4.02.5101, o ente estatal verificou que os impetrantes do mandado de segurança originário que deu origem ao título exequente foram reformados antes da criação do Estado da Guanabara, de forma que passou a sustentar que a União seria a responsável por tais débitos.

4. Nota-se que a União não fez parte do feito na origem, tampouco as questões acerca da ilegitimidade para o pagamento não foram analisadas pelo magistrado na origem. Em que pese o ente estadual não tenha inicialmente apresentado oposição ao pagamento, bem como tenha diligenciado no sentido da expedição das RPVs, tal fato não impede que posteriormente reveja que o débito não é de sua responsabilidade.

5. Destaca-se que é prerrogativa da Administração Pública verificar a regularidade da Requisição de Pagamento antes de sua remessa ao Tribunal para pagamento, bem como que o pagamento de valores superiores ao que seria devido à parte constitui clara violação à coisa julgada e deve ser vedada.

6. Além disso, não há que se falar que as alegações do ente público se encontravam preclusas, porquanto esta Turma Especializada já definiu que a matéria de cálculo é de ordem pública, não se sujeitando ao regime da preclusão. Logo, não há que se cogitar na expedição imediata do RPV quando identificado excesso de execução ou ausência de responsabilidade pelo pagamento, sob pena de violação ao título judicial, à coisa julgada material e ao postulado da vedação ao enriquecimento sem causa.

7. Dessa maneira, a expedição de RPV antes da definição de tais pontos poderá causar evidente insegurança jurídica, além de prejuízo ao erário em função do pagamento de valor que pode não ser devido pelo agravante. As demais teses suscitadas pela agravante encontram-se prejudicadas até que seja analisada a responsabilidade do débito na origem.

8. Em hipótese semelhante, envolvendo o mesmo título originário, já se manifestou esta Corte Regional pela ausência de preclusão e pela necessidade de remessa do feito para determinar a intimação do ente federal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5008137-82.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 22.8.2023. 

9. Em conclusão, o recurso merece parcial provimento apenas para determinar a intimação da União para que figure no polo passivo da demanda na origem, devendo se manifestar sobre as alegações acerca da sua suposta responsabilidade pelo pagamento dos débitos oriundos da execução nº 02711694-81.1900.4.02.5101.

10. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO. À Secretaria para retificação da autuação, com inclusão da UNIÃO FEDERAL como parte agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001644824v3 e do código CRC 47f3b5d6.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 31/10/2023, às 18:27:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5011748-43.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.