Apelação/Remessa Necessária Nº 0503531-09.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que concedeu a segurança vindicada para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2001130000572 – Processo MG 3085/14, lavrado pelo INMETRO.
Em suas razões recursais (ev. 42), a Apelante sustenta, em síntese, que “a impetrante quitou administrativamente o crédito objeto da presente ação em 19/05/2017, de modo que o presente feito parece ter perdido o objeto.”
Além disso, defende que “eletrodomésticos são regulamentados pelo INMETRO através da Portaria nº 371/2009 e, portanto, devem demonstrar conformidade aos requisitos técnicos para serem regularmente disponibilizados no mercado nacional.” Argumenta que “na data da autuação, 17/02/2014, o fabricante já não podia mais produzir, nem comercializar os produtos sem atender aos requisitos de conformidade, e sem ostentar neles e nas suas embalagens, o selo de conformidade”.
Apesar de devidamente intimada, a Apelada não apresentou Contrarrazões.
É o relatório.
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Data e Hora: 24/10/2023, às 18:26:23