Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0503531-09.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que concedeu a segurança vindicada para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2001130000572 – Processo MG 3085/14, lavrado pelo INMETRO.

Em suas razões recursais (ev. 42), a Apelante sustenta, em síntese, que “a impetrante quitou administrativamente o crédito objeto da presente ação em 19/05/2017, de modo que o presente feito parece ter perdido o objeto.” 

Além disso, defende que “eletrodomésticos são regulamentados pelo INMETRO através da Portaria nº 371/2009 e, portanto, devem demonstrar conformidade aos requisitos técnicos para serem regularmente disponibilizados no mercado nacional.” Argumenta que “na data da autuação, 17/02/2014, o fabricante já não podia mais produzir, nem comercializar os produtos sem atender aos requisitos de conformidade, e sem ostentar neles e nas suas embalagens, o selo de conformidade”.

Apesar de devidamente intimada, a Apelada não apresentou Contrarrazões.

É o relatório.



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Documento:20001644655
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0503531-09.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Inicialmente, em relação à alegação de perda de objeto do presente processo devido à quitação do débito pela Apelada, é importante esclarecer que o objeto deste recurso está na discussão da validade da multa em questão. Dessa forma, a parte impetrante ainda possui a possibilidade de requerer a restituição do valor pago posteriormente, portanto, não houve perda de objeto da presente demanda.

No mérito. trata-se de mandado de segurança, impetrado em face do Presidente do INMETRO, objetivando a nulidade do auto de infração nº 2001130000572 – Processo MG 3085/14.

A Apelada foi autuada por comercializar ferro elétrico de passar roupa, modelo F300BR (127 V), da marca black & decker, sem ostentar selo de identificação de conformidade na embalagem e no produto, o que constitui infração de acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c artigos 4º, 5º e 6º da Portaria INMETRO 371/2009, que dispõem: 

Lei nº 9.933/99

Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.

Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

 

Portaria INMETRO nº 371/2009

Art. 4º Determinar que a partir de 1º de julho de 2011 a fabricação e a importação dos aparelhos supracitados, para uso no mercado nacional, devem estar em conformidade com os Requisitos ora aprovados. 

Parágrafo único – A partir de 1º de julho de 2012 os aparelhos supracitados deverão ser comercializados no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados.

Art. 5º Determinar que a partir de 1º de janeiro de 2013 a comercialização dos aparelhos supramencionados, no mercado nacional, deve estar em conformidade com os Requisitos ora aprovados. 

Parágrafo único – A determinação contida no caput deste artigo não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos estabelecidos no artigo anterior.

Art. 6º Determinar que as infrações aos dispositivos desta Portaria e dos Requisitos que aprova, sujeitarão o infrator às penalidades previstas na Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999.

 

Dessa forma, as normas aplicáveis ao tema não deixam dúvidas que os produtos comercializados no Brasil devem obrigatoriamente possuir um selo de identificação da conformidade.

Ocorre que o auto de infração nº 2001130000572 carece de informações sobre a data de fabricação e o lote do aparelho fiscalizado, restando prejudicado o exercício da ampla defesa e do contraditório do autuado em âmbito administrativo.

A própria informação prestada pela Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro (ev. 12), afirma que “o impetrante anexou foto de um produto que alega ser semelhante ao autuado ostentado o selo de identificação da conformidade gravado no aparelho. Contudo, não podemos afirmar que se trata de marca/modelo análoga ao produto apreendido pelo agente fiscal, visto que no Auto de Infração não constam as informações de data de fabricação e de número de lote.”

É certo que ao Poder Judiciário não cabe adentrar-se no mérito dos atos administrativos, mas tão somente quando instado, apreciar a legalidade do procedimento. No caso concreto, a Administração Pública feriu os princípios da ampla defesa e do contraditório, portanto, resta autorizada a intervenção do Poder Judiciário no presente caso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta pelo INMETRO.



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Documento:20001644656
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Apelação/Remessa Necessária Nº 0503531-09.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INMETRO. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

1- Trata-se de mandado de segurança, impetrado em face do Presidente do INMETRO, objetivando a nulidade do auto de infração nº 2001130000572 – Processo MG 3085/14.

2- A Apelada foi autuada por comercializar ferro elétrico de passar roupa, modelo F300BR (127 V), da marca black & decker, sem ostentar selo de identificação de conformidade na embalagem e no produto, o que constitui infração de acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c artigos 4º, 5º e 6º da Portaria INMETRO 371/2009.

3- Dessa forma, as normas aplicáveis ao tema não deixam dúvidas que os produtos comercializados no Brasil devem obrigatoriamente possuir um selo de identificação da conformidade.

4- Ocorre que o auto de infração nº 2001130000572 carece de informações sobre a data de fabricação e o lote do aparelho fiscalizado, restando prejudicado o exercício da ampla defesa e do contraditório do autuado em âmbito administrativo.

5- É certo que ao Poder Judiciário não cabe adentrar-se no mérito dos atos administrativos, mas tão somente quando instado, apreciar a legalidade do procedimento. No caso concreto, a Administração Pública feriu os princípios da ampla defesa e do contraditório, portanto, resta autorizada a intervenção do Poder Judiciário no presente caso.

6- Desprovido o recurso de apelação interposto pelo INMETRO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INMETRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0503531-09.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/10/2023, na sequência 119, disponibilizada no DE de 06/10/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INMETRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária



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