Apelação Cível Nº 0044718-93.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação interposto por O. A. D. G. E OUTROS (Autores) contra sentença proferida pela 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação de usucapião proposta em face da UNIÃO E OUTROS, extinguiu o processo sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com fundamento na impossibilidade jurídica do pedido autoral.
Ao analisar o caso, o juízo a quo consignou que o imóvel discutido neste processo judicial é impossível de ser usucapido por se tratar de bem de domínio da UNIÃO situado em terreno de marinha, submetido ao regime de ocupação, o que afastaria, também, a possibilidade de usucapião de domínio útil, em razão da inexistência de constituição de aforamento.
Nas razões do apelo (ev. 336), os Recorrentes aduzem que, com esta ação judicial, busca a declaração judicial da aquisição, por usucapião, do direito de domínio útil do bem imóvel em epígrafe, situação em terro de marinha foreiro situado na Praia de Cocotá nº 123, Ilha do Governador, Rio de Janeiro-RJ. Afirmam que residem no imóvel há mais de cinquenta anos, sendo possuidores de boa-fé, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta. Com base nesses argumentos, postulam pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a procedência dos pedidos formulados na petição inicial.
A UNIÃO, em contrarrazões (ev. 352), defende os fundamentos expostos na sentença para pugnar pelo desprovimento do recurso de apelação.
ESPÓLIO DE RENATO LUIZ LOMENSO e CASSILDA DE ARAÚJO LOMENSO, em contrarrazões (ev. 353), aduzem que responderam a uma ação de usucapião ajuizada pelos Apelantes em 1983, na qual se objetivou a propriedade de uma casa, em processo tramitado perante o juízo de direito da 1ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador. O imóvel em tela é composto em sua grande parte de terreno alodial e uma pequena parte em faixa de marinha, conforme demonstra o laudo juntado aos autos (ev. 87, out-24), apontando uma área total de 2.891m2, sendo 2.297m2 de área alodial e 594m2 de terreno de marinha. Assim, ressalta que esta ação judicial é uma repetição da ação de usucapião julgada improcedente por acórdão da 20ª Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, já transitada em julgado (ev. 10, out-6). Acrescentam que o mesmo pedido foi apresentado na 42ª Vara Cível da Capital, que definiu, em sentença transitada em julgado que os ora Apelantes não teriam exercido posse em nome próprio. Nesses termos, requerem o desprovimento do apelo.
É o relatório.
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