Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0044718-93.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por O. A. D. G. E OUTROS (Autores) contra sentença proferida pela 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação de usucapião proposta em face da UNIÃO E OUTROS, extinguiu o processo sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com fundamento na impossibilidade jurídica do pedido autoral.

Ao analisar o caso, o juízo a quo consignou que o imóvel discutido neste processo judicial é impossível de ser usucapido por se tratar de bem de domínio da UNIÃO situado em terreno de marinha, submetido ao regime de ocupação, o que afastaria, também, a possibilidade de usucapião de domínio útil, em razão da inexistência de constituição de aforamento.

Nas razões do apelo (ev. 336), os Recorrentes aduzem que, com esta ação judicial, busca a declaração judicial da aquisição, por usucapião, do direito de domínio útil do bem imóvel em epígrafe, situação em terro de marinha foreiro situado na Praia de Cocotá nº 123, Ilha do Governador, Rio de Janeiro-RJ. Afirmam que residem no imóvel há mais de cinquenta anos, sendo possuidores de boa-fé, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta. Com base nesses argumentos, postulam pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a procedência dos pedidos formulados na petição inicial.

A UNIÃO, em contrarrazões (ev. 352), defende os fundamentos expostos na sentença para pugnar pelo desprovimento do recurso de apelação.

ESPÓLIO DE RENATO LUIZ LOMENSO e CASSILDA DE ARAÚJO LOMENSO, em contrarrazões (ev. 353), aduzem que responderam a uma ação de usucapião ajuizada pelos Apelantes em 1983, na qual se objetivou a propriedade de uma casa, em processo tramitado perante o juízo de direito da 1ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador. O imóvel em tela é composto em sua grande parte de terreno alodial e uma pequena parte em faixa de marinha, conforme demonstra o laudo juntado aos autos (ev. 87, out-24), apontando uma área total de 2.891m2, sendo 2.297m2 de área alodial e 594m2 de terreno de marinha. Assim, ressalta que esta ação judicial é uma repetição da ação de usucapião julgada improcedente por acórdão da 20ª Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, já transitada em julgado (ev. 10, out-6). Acrescentam que o mesmo pedido foi apresentado na 42ª Vara Cível da Capital, que definiu, em sentença transitada em julgado que os ora Apelantes não teriam exercido posse em nome próprio. Nesses termos, requerem o desprovimento do apelo.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0044718-93.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Em documento emitido pela Secretaria do Patrimônio da União (Ofício nº 1194/2014/SPU/RJ-COCAP, ev. 32, out-10), foi certificado que “o imóvel da Praia de Cocotá, nº 123, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro-RJ, é constituído de terreno de marinha, definidos pela LPM de 1831 homologada em 25/11/1955, através do Processo nº 88.445/54. Informamos, também, que o imóvel encontra-se cadastrado no Sistema SIAPA da SPU/RJ desde 1986, sob regime de Ocupação 5% e tem como responsável a Sra. D. M. B. F., conforme cópia anexada”.

Portanto, o imóvel objeto da ação de usucapião situa-se em terreno de marinha, razão pela qual sua propriedade é insuscetível de usucapião. Com efeito, em se tratando de imóvel integrante do patrimônio público (bem dominial), há expressa vedação constitucional a esta modalidade de aquisição de propriedade, tanto para áreas urbanas quanto para rurais (Constituição da República, art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único, respectivamente).

Consoante explicitado pela UNIÃO (ev. 236, out-98), o imóvel está sujeito ao regime de ocupação, inscrito no Registro Patrimonial Imobiliário sob o nº 6001.10834-01. Por sua vez, a SPU (doc. ev. 236, out-99) certifica que o citado imóvel está cadastrado sobre geme de ocupação.

A jurisprudência considera possível a aquisição, por usucapião, do domínio útil desses imóveis, desde que tenha sido instituído regime de aforamento.

No caso em particular, não há constituição do regime de enfiteuse sobre o imóvel em epígrafe. O regime jurídico é de ocupação, conforme demonstram, de forma inequívoca, os documentos apresentados nos autos do processo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de aquisição de domínio útil, mediante usucapião, de imóvel incluído em terreno de marinha submetido ao regime de ocupação, conforme se depreende do julgamento do caso relativo ao REsp n. 1.776.033 (Rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 13/12/2018):  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Aquisição de Domínio Útil de Bem Público por Usucapião em que a parte recorrente alega residir desde 1976 em imóvel que teria adquirido de terceiros, reconhecendo a propriedade da União sobre o imóvel e requerendo ao final a aquisição por usucapião do domínio útil, com o respectivo registro do ônus real no cartório. 2. A sentença julgou improcedente a ação, a qual foi mantida pelo Tribunal a quo, que afirmou: "Todavia, no caso trazido pelos autos, discute-se sobre um terreno de marinha em regime de ocupação, conforme consta no Oficio n° 1295/2015-SPU/PE/MP - ID, o que impossibilita a aquisição de domínio útil através de usucapião, já que a ocupação de um imóvel, não aforado, em faixa de marinha, não gera um direito real imobiliário, sendo insuscetível de registro". 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à natureza jurídica da posse do imóvel público (terreno de marinha), se por ocupação ou por titularidade de domínio útil, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Nesse sentido: REsp 1.743.548/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; REsp 1.594.657/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2017. 5. Em relação à interposição do Recurso Especial com fundamento na divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e as decisões-paradigmas apresentadas na peça recursal, entendo que não merece prosperar a pretensão recursal. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Destarte, a sentença não merece nenhum reparo.

Com base no § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em 10 do valor fixado na sentença, devendo-se, todavia, observar a cláusula de gratuidade da justiça prevista no § 3º do art. 98 do Código.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.



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Apelação Cível Nº 0044718-93.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DE DOMÍNIO DA UNIÃO INCLUÍDO EM TERRENO DE MARINHA E SUBMETIDO AO REGIME DE OCUPAÇÃO.

1. O imóvel objeto da ação de usucapião situa-se em terreno de marinha, razão pela qual sua propriedade é insuscetível de usucapião. Com efeito, em se tratando de imóvel integrante do patrimônio público (bem dominial), há expressa vedação constitucional a esta modalidade de aquisição de propriedade, tanto para áreas urbanas quanto para rurais (Constituição da República, art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único, respectivamente). Consoante explicitado pela UNIÃO, o imóvel está sujeito ao regime de ocupação, inscrito no Registro Patrimonial Imobiliário sob o nº 6001.10834-01. Por sua vez, a SPU certificou que o citado imóvel está cadastrado sobre geme de ocupação. A jurisprudência considera possível a aquisição, por usucapião, do domínio útil desses imóveis, desde que tenha sido instituído regime de aforamento. No caso em particular, não há constituição do regime de enfiteuse sobre o imóvel em epígrafe. O regime jurídico é de ocupação, conforme demonstram, de forma inequívoca, os documentos apresentados nos autos do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de aquisição de domínio útil, mediante usucapião, de imóvel incluído em terreno de marinha submetido ao regime de ocupação. Precedente citado: REsp n. 1.776.033, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 13/12/2018.

2. Com base no § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em 10 do valor fixado na sentença, devendo-se, todavia, observar a cláusula de gratuidade da justiça prevista no § 3º do art. 98 do Código.

3. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2023

Apelação Cível Nº 0044718-93.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/10/2023, na sequência 125, disponibilizada no DE de 06/10/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária



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