Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5023406-58.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face do acórdão proferido por esta Colenda Turma (evento 17, ACOR1), que negou provimento à sua apelação e Remessa Necessária, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 267/02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO.

1. É cabível a dedução - para fins de apuração do IRPJ - das despesas em programas de alimentação do trabalhador, conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 6.321/76: "Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei."

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela  ilegalidade da normas infralegais que restringem as possibilidades de gozo de incentivos fiscais relativos ao PAT, considerando que as restrições violam a hierarquia das leis, o princípio da legalidade e extrapolam os limites do poder regulamentar, já que não previstas na Lei n. 6.321/76.

3. Assim, é garantido às empresas o direito de deduzir, da base de cálculo do IRPJ, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base para o custeio de programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, observando o limite de dedução do PAT ao percentual de 4% do imposto devido, considerando a alíquota de 15% do IRPJ e o adicional do IRPJ de 10%.

4. Considerando que a Lei nº 6.321/76 autorizou a dedução do lucro tributável no seu art. 1º, os atos regulamentares não poderiam determinar que a metodologia de cálculo se baseasse na dedução direta do imposto devido, o que implicou inovação na ordem jurídica e afronta ao princípio da legalidade.

5. Ainda sobre a forma de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça  consolidou  o entendimento de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional.

6. Dessa forma, a regra de recolhimento integral do adicional de IRPJ coexiste sem qualquer conflito com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.321/1976, que assegura a dedução em dobro do PAT sobre o lucro tributável. Logo, o benefício da Lei n. 6.321/76 se aplica ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional.

7. Reputa-se, portanto, ilegal a determinação de que os limites percentuais da dedução das despesas com o custeio do PAT sejam aplicáveis sobre o imposto devido, e não sobre o lucro tributável.

8. A legalidade do decreto deve ser aferida ao tempo da lei em vigor no momento de sua edição, pois, caso contrário, estaria se validando decretos que à época de sua publicação já eram ilegais, o que se mostra incompatível com as regras do direito intertemporal. Assim, não era esta a redação dada a legislação à época da edição do  Decreto nº 10.854/2021 e dos outros atos infralegais  (especificar os atos infralegais, exemplo: Decretos 05/91, 9.580/18  e pela Instrução Normativa n. 267/02), de tal forma que a superverniência da nova lei não altera a conclusão sobre a ilegalidade dos ato infralegais. Portanto, há  ilegalidade das referidas restrições, estabelecidas por ato infralegal.

9. É de se reconhecer o direito da Impetrante à compensação/restituição, na via administrativa, após o trânsito em julgado da decisão, e de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, observada a prescrição quinquenal.

10. Apelação da União Federal conhecida e improvida. Remessa necessária conhecida e improvida.” 

Em suas razões recursais (evento 24, EMBDECL1), a embargante argumenta, em síntese, que: (i) o benefício fiscal objeto de controvérsia nestes autos (dedução dos gastos com o PAT) recai sobre “o imposto devido”, e não sobre o “lucro tributável”;  ii) não há afronta à legalidade, porquanto há autorização legislativa para que o Executivo possa, por meio de decreto, estabelecer regras que garantam o atendimento prioritário os trabalhadores mais vulneráveis, evitando, assim, que o programa se afaste de seu objetivo, que é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, e, com base nessa autorização, foi editado o Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do § 1° do art. 645 do RIR (Decreto 9.580/2018), determinando que a benesse fiscal abrangerá apenas os valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos; iii) não há um entendimento consolidado no STF sobre a necessidade (ou não) de se observar o princípio da anterioridade para fins de redução ou revogação de benefício fiscal, assim não há óbice a que o Decreto 10.854/2021 produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicado; iv) a restituição administrativa implica violação à ordem de precatórios imposta pelo art. 100 da CF/88 e violação aos artigos 73 e 74, da Lei 9.430/96, art. 66, §§2º 3 4º, da Lei nº 8.383/91, bem como ao teor da súmula nº 461 do STJ.

Em contrarrazões (evento 28, CONTRAZ1) a impetrante alega, em síntese, que: i) A embargante pretende obter de forma genérica a reforma da decisão pela via processual inadequada; ii) a suposta “violação à anterioridade” não faz parte da presente lide, sendo assim, a interposição do recurso é genérico e inaplicável ao caso.

 É o relatório.

Peço dia para julgamento.

 

VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A impetrante requereu, na petição inicial (evento 1, INIC1), o reconhecimento do seu direito líquido e certo de poder aproveitar o benefício do PAT, na forma prevista no art. 1º da Lei 6.321/76, qual seja, deduzindo o dobro da despesa do PAT sobre o lucro tributável e consequentemente com reflexos no imposto de renda e seu respectivo adicional, bem como ter assegurando seu direito a compensação dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda e seu respectivo adicional, a ser realizada na esfera administrativa, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do art. 168, I, do CTN, com qualquer outro tributo administrado pela RFB, sem que seja imposto qualquer óbice pela autoridade Impetrada.

A sentença concedeu a segurança para afastar  as limitações impostas pelos Decretos nº 05/91, nº 3.000/99 e 9.580/18, declarando o direito da impetrante à dedução, de seu lucro tributável para fins de imposto de renda, inclusive do respectivo adicional, do dobro das despesas efetivamente comprovadas decorrentes do PAT, com a consideração, para a apuração do limite de 4% a que se refere o art. 5º da Lei 9.532/97, também do imposto devido a título de adicional de IRPJ.

Ainda, assegurou o direito à impetrante de ser restituída quanto aos valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal, autorizando tal restituição ocorrer na esfera administrativa, mediante restituição ou  compensação nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, cujas parcelas recolhidas indevidamente serão corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do recolhimento indevido (Lei nº 9.250/95).

1) Da impossibilidade de restituição administrativa do indébito declarado judicialmente.

Não se desconhece que há jurisprudência, notadamente no âmbito do Eg. STJ, que acolhe o entendimento segundo o qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus (v.g. AgInt no REsp 1895331/SP, Rel. Min. Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 11/06/2021).

O fundamento legal utilizado para embasar o pedido administrativo de restituição é o art. 165 do CTN e o art. 66, § 2º da Lei 8.383/91, que facultam ao contribuinte o pedido de restituição, ao invés de compensação, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, bem como o art. 74 da Lei nº 9.430/96 que autoriza que o crédito tenha origem judicial, desde que tenha havido o trânsito em julgado. Este entendimento já foi acolhido, inclusive, por esta Quarta Turma Especializada (v.g. AC 5004880-40.2021.4.02.5005/ES, DJ 25/4/2023; AC 5011715-87.2021.4.02.5120/RJ, DJ 4/10/2023).

O acórdão embargado, aliás, foi ao encontro deste entendimento jurisprudencial do Eg. STJ, confirmando a sentença no ponto em que declarou o direito à restituição administrativa.

Entretanto, em recente julgamento em repercussão geral (DJe 28/8/2023), o Eg. STF fixou o entendimento segundo o qual “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1420691 – Tema 1262).

Cabe salientar, embora as situações não se confundam integralmente, que o Eg. STF já havia firmado também nesta linha, o entendimento, em repercussão geral, de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal” (RE 889173/MS – Tema 831).

Portanto, tratando-se de orientação vinculante, conforme o art. 927, III, do CPC, não se pode mais admitir o pedido administrativo de restituição de crédito reconhecido na via judicial, devendo o mesmo ser perquirido judicialmente, e pago por precatório, ou RPV, se for o caso.

Neste contexto, tendo em vista que o contribuinte pode escolher receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, tanto por meio de precatório, quanto por meio de compensação (Súmula 461/STJ), em optando por receber por compensação, deverá requerer na via administrativa, após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), e conforme a legislação vigente à época do encontro de contas, como decidido no REsp 1164452 (Tema 345/STJ).

Por outro lado, optando em receber por precatório (ou RPV) os valores recolhidos anteriormente à impetração, caberá ajuizar ação de repetição de indébito, não bastando manejar a ação de cumprimento de sentença, notadamente porque, nos termos da jurisprudência, há muito consolidada, o mandado de segurança não substitui ação de cobrança, tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas 269 e 271/STF).

Cuida, porém, fazer a devida ressalva quanto aos valores recolhidos posteriormente à impetração, os quais poderão ser perquiridos na própria ação mandamental, haja vista que, nesta hipótese, não incidem os óbices mencionados nos verbetes sumulares supramencionados.

2) Das demais alegações da União Federal a título de omissão.

O voto condutor consignou que não há que se confundir as situações: o art. 1º da Lei 6.321/76 versa sobre o cálculo do benefício, qual seja, o lucro tributável, e este artigo não foi revogado pela lei posterior, haja vista que os arts. 5º e 6º, I da Lei 9.532/97 tratam não do cálculo do benefício, mas do seu limite, qual seja, o imposto devido. Portanto, a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT deve se dar sobre o lucro tributável (e não sobre o imposto de renda devido); por outro lado, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% do imposto devido e não a 4% do lucro tributável, conforme preveem os supratranscritos arts. 5º e 6º, I, da Lei 9.532/97.

Não houve, pois, omissão, como alegado pela embargante. O voto condutor enfrentou diretamente esta questão, concluindo, porém, em sentido contrário ao alegado. Veja-se:

" (...) O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi criado pela Lei nº. 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispôs, em seu artigo 1º:

“Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.

§1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável.

§2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes.”

Portanto, de acordo com a norma explicitada, as pessoas jurídicas foram expressamente autorizadas a deduzir, de seu lucro tributável, o dobro das despesas realizadas com programas relacionados à alimentação de seus trabalhadores.

Pela leitura do dispositivo, depreende-se, ainda, que a dedução foi limitada de 5% a 10% sobre o valor do lucro tributável apurado pela empresa, na forma do parágrafo 1º, a depender se ocorreu de forma isolada ou cumulada com as deduções relacionadas à Lei nº. 6.297/75, relativas à realização de cursos de formação profissional.

Com o fito de regulamentar o mencionado diploma legislativo, foi editado o Decreto nº 78.676/1976, revogado pelo Decreto nº 5/1991, que estabeleceu em seu art.1º, in verbis:

“Art.1º A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento.”

Em 26/03/1999, foi editado o Decreto 3000, que regulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e manteve a mesma sistemática dos Decretos anteriores, mas, dessa vez, com fundamento de validade nas Leis nºs. 8.894/94, 9.249/95 e 9.532/97:

Art. 369. Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do parágrafo único do art. 249 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º).

Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 581. (...)

Art. 581.  A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção (Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, art. 1º).

Parágrafo único.  As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições.

Art. 582. A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subseqüentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, §§ 1º e 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º).

Tal decreto foi revogado pelo atual Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que, em seu artigo 641, estabelece o seguinte:

Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) .

Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições.

Nesse cenário, a dedução prevista na Lei nº 6.321/1976 seria calculada sobre o imposto devido e não sobre o lucro tributável.

  Da leitura do dispositivo que concedeu a dedução, percebe-se que buscou o legislador instituir benefício fiscal referente ao abatimento, do lucro tributável para fins do imposto de renda, do dobro das despesas comprovadamente realizadas pela pessoa jurídica com programas de alimentação do trabalhador. Sendo assim, do lucro tributável, abate-se o dobro das despesas efetivamente comprovadas pela pessoa jurídica a este título.

Por essa razão, atos infralegais (Decreto nº 78.676/76, Decreto nº 05/91, Decreto nº 3.000/99, Decreto nº 9.580/18, Portaria Interministerial nº 326/1977 e da IN SRF nº 267/02), naquilo que afirmam que a redução se dará, não do lucro tributável, mas, sim, do imposto devido, contrariam diretamente a Lei nº 6.321/76, sendo manifestamente ilegais.

É por essa razão que, antes do cálculo do imposto devido, mediante a incidência das respectivas alíquotas sobre a base tributável, deve haver a apuração do lucro (em tese) tributável e, desse valor, deduzidas as despesas efetivamente comprovadas.

Após, encontrar-se-á o real imposto a pagar. As disposições regulamentares partem da equivocada premissa de que, primeiro, dever-se-ia apurar o imposto devido e, desse valor, deduzir as despesas efetuadas. Esse entendimento, à toda evidência, não encontra amparo na dicção do art. 1º da Lei nº 6.321/76.

Isso implica o reconhecimento de que o benefício reduz o montante da base tributável do imposto de renda e, não, como quis fazer valer o Poder Executivo, do imposto devido.

Na mesma linha, também é de se asseverar que as limitações impostas por normas regulamentares acerca de custos máximos de cada refeição individual do PAT para fins de gozo do benefício do art. 1º da Lei nº 6.321/76 são manifestamente ilegais, à falta de dispositivo legal que o autorize. Se a lei concede o benefício fiscal relativo à dedução, do lucro tributável, do dobro das despesas comprovadamente efetuadas - sem limitação ao valor individual de despesas ligadas a cada refeição - descabe ao Poder Executivo fixar tais limites. Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. BENEFÍCIO FISCAL. RECOLHIMENTO DO IRPJ - BASE DE APURAÇÃO. LEI Nº 6.321/76. NORMAS INFRALEGAIS. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.

1. A Lei nº 6.321/76, em seu artigo 1º, assegurou às pessoas jurídicas a possibilidade de deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, na forma em que dispuser o Regulamento daquela Lei.

2. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao regulamentarem a matéria, instituindo um novo limite que deveria ser observado pelos contribuintes, fixaram custos máximos para cada refeição como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76.

3. Tanto o eg. STJ, quanto as Turmas especializadas em matéria tributária desta Corte, já firmaram entendimento, no sentido de que as limitações impostas por normas infralegais, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, uma vez que estabeleceram restrições que não foram previstas na Lei nº 6.321/76, nem no Decreto nº 78.676/76 que a regulamentou, violando, assim, o princípio da hierarquia das leis.

4. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp. 639.850/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.3.2015; STJ - REsp. 1.411.780/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.11.2013; TRF2 - 0009112-72.2010.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. LANA REGUEIRA - DECISÃO DE 21/06/2016 - PUB. 01/07/2016; e TRF2 - 0008680-53...4.02.5101 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DECISÃO DE 29/07/2016 - PUB. 03/08/2016.

 5. Sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer o direito da Impetrante à dedução, do lucro tributável para fins de apuração de Imposto de Renda, das despesas decorrentes do 1 Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, nos moldes estabelecidos no art. 1º da Lei nº 6.321/76, sem as limitações impostas por normas infralegais.

6. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.”

(TRF-2. REOAC 0108860-04.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, DJ 16/11/2016)

Portanto, é de se ter presente que, outorgando o art. 1º da Lei nº 6.321/76 efetiva redução da base de cálculo do tributo, por consequência lógica também haverá de ser aplicado ao adicional do imposto de renda previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.249/95.

Por fim, a dedução supramencionada deve observar o limite de 4% do imposto de renda devido, nos termos da Lei 9.532/97:

“Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995.”

É farta a jurisprudência do STJ nesse sentido, valendo citar, apenas a título ilustrativo, o seguinte precedente:

“RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95.

1. A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249/95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430/96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532/97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido.

 2. Ocorre que a jurisprudência deste STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004.

 3. O caso é que a FAZENDA NACIONAL não compreende, ou insiste em não querer compreender, que a ordem de deduções antecede a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. Dito de outra forma, a integralidade do adicional a ser preservada pelo mencionado dispositivo de lei já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável.

4. Agravo interno não provido.”

(STJ. AgInt no AREsp 1359814/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJ 12/02/2019)."

De fato, não prospera a tese de que teria havido a derrogação do art. 1º da Lei 6.321/76 pelas Leis 8.849/94 (art. 5º), 9.249/95 (art. 3º, § 4º) e 9.532/97 (arts. 5º e 6º, I). O dispositivo legal que instituiu o benefício segue hígido, não havendo, por corolário, de cogitar de interpretação extensiva, bem assim de afronta ao art. 111 do CTN. Assim, por exemplo:

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.321/76. APLICAÇÃO AO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. OMISSÃO. 1. Trata-se de  embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação por ela interposto, para reformar a sentença que decidiu determinar que a impetrante não seja submetida às limitações impostas pelo Decreto nº 10.584/2021 no tocante à dedutibilidade das despesas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, de modo que seja assegurado o seu direito à dedução das despesas comprovadamente realizadas com o PAT na apuração do IRPJ (alíquota ordinária e respectivo adicional) nos termos das Leis 6.321/1976 e 9.532/97, bem como de compensar os valores pagos indevidamente a esse título no curso do feito, com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, após o trânsito julgado, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. (...) 4. O argumento de que as Leis 8.849/1994 e 9.532/1997, que alteraram substancialmente a forma de dedução das despesas com o PAT, determinando que a dedução se dá exclusivamente sobre o valor do imposto devido (e não sobre o lucro tributável) não foi enfrentado diretamente. 5. A alegação de que houve derrogação do art. 1º da Lei n. 6.321/1976 por parte dos arts. 5º e 6º, inciso I, da Lei n. 9.532/1997 deve ser enfrentada expressamente para uma melhor prestação jurisdicional. Embora a Embargante alegue que a dedução do imposto se dá exclusivamente sobre o valor do imposto devido, e não sobre o lucro tributável, este não é o entendimento que vem se consolidando nos Tribunais. 6. A tributação deve ser realizada sobre o lucro tributável, porém, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido, e não a 4% do lucro tributável, nos termos do limite expresso nos arts. 5º e 6º, inciso I da Lei n. 9.532/97. 7. O artigo 1º da Lei n. 6.321/76, que dispõe que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável, não foi revogado pela legislação posterior (Lei n. 8.848/94 e Lei n. 9.532/97), que tratou apenas dos limites, e não da base de cálculo do benefício. 8. Os arts. 1º e 2º da Lei 8.848/94 trouxeram tabelas progressivas demonstrando a dedução que deveria ser feita da base de cálculo, não alterando a base de cálculo em si. 9. Os arts. 5º e 6º, inciso I da Lei n. 9.532/97 são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. Portanto, deve ser feita a diferenciação entre o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). 10. Precedentes: (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.926.785/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022.) e (AgInt no REsp n. 1.944.278/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.)” 11. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. (TRF2, APELREEX 5001578-69.2022.4.02.5101, 3ª T.E., Rel. MARCUS ABRAHAM, DJ 30/08/2022)" (g.n.)

Também não houve omissão quanto à tese de que as limitações impostas pelo Decreto 10.854/21 observam o princípio da legalidade. Veja-se que o voto condutor enfrentou diretamente esta questão:

"2.3 - Decreto 10854/2021 -limite de dedução dos gastos com o PAT.

O Decreto 10.854/2021 foi editado com a finalidade de regulamentar a Lei 6.321/1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador, dirigido a atender, prioritariamente, os trabalhadores de baixa renda.

O referido Decreto, por sua vez, em seu art. 186, alterou a redação do art. 645, §1º, do Decreto nº 9.580/2018 (que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza), o qual passou a ter a seguinte redação:

"Art. 645. Os programas de que trata esta Seção deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e ficarão limitados àqueles contratados pela pessoa jurídica beneficiária (Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º).

§ 1º  A dedução de que trata o art. 641:        

 I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e        

II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo.        

Percebe-se, assim, que o Decreto 10854/2021 passou a limitar o benefício da dedução do PAT de forma a englobar apenas os valores despendidos (i) para trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e (ii) para aqueles trabalhadores com salário superior a cinco salários-mínimos, desde que o serviço de refeições ou distribuição de alimentos seja fornecido por entidades fornecedoras de alimentação coletiva, bem como limitar também a parcela do benefício ao valor de, no máximo, um salário-mínimo

Conclui-se que o ato normativo secundário extrapolou os limites do poder regulamentar e não obedeceu aos princípios da legalidade, previsto no art. 150, I, da CF/ e hierarquia das leis, em afronta ao art. 84, IV, da CF/88, e aos os artigos 97, II, §1º e 99, ambos do CTN, ao restringir, por via oblíqua, o alcance do benefício.

" Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

(...) II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (...)         § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. (...)"

"Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei."

Vale salientar que o Decreto nº 10.854, de 11/11/2021, determinou, em seu art. 188, II, que essas modificações perpetradas no Regulamento do IR/2018 entrariam em vigor trinta dias após a data de sua publicação, ou seja, ainda no ano de 2021, a violar o princípio da anterioridade anual a que se sujeita o IRPJ, nos termos do art. 150, III, “b”, da Constituição Federal.

Outro ponto de discussão diz respeito à restrição imposta pelo Decreto 10854/2021, que passou a limitar a dedução dos gastos com o PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos não se encontra  autorizada na Lei. 6321/76, bem como para aqueles trabalhadores com salário superior a cinco salários-mínimos, desde que o serviço de refeições ou distribuição de alimentos seja fornecido por entidades fornecedoras de alimentação coletiva, bem como limitar também a parcela do benefício ao valor de, no máximo, um salário-mínimo.

Ora, na mesma linha do entendimento já manifestado, inexistindo previsão legal para limitar a dedução dos gastos com o PAT nessas hipóteses, o ato normativo não poderia inovar nesse aspecto, mas apenas a lei, conforme estabelece o art. 5º, II, e 150, I, ambos da Constituição Federal.

Em relação a Medida Provisória nº 1.108/2022, em vigência atualmente, que introduziu alteração à redação do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, a qual passou a prever que tais deduções devem ocorrer “na forma e de acordo com os limites em que dispuser o Decreto que regulamenta esta Lei”, entendo que ela não pode ser usada como veículo legitimador de decretos ilegais. 

Em outras palavras, o Poder Executivo não pode inovar trazendo restrições ou limitações a benefícios fiscais que não estejam previstos no diploma legal que o instituiu. 

Ainda que a nova redação do art. 1º da  lei instituidora do PAT faça referência à edição de decreto regulamentador, é certo que tal norma não poderá extrapolar os limites da própria lei, e tampouco é capaz de validar os decretos que já vêm sendo apontados como ilegais pelos contribuintes perante o judiciário.

Acrescento que mais recentemente, a Medida Provisória nº 1.108/2022 foi convertida na Lei nº 14.442/2022 e alterou a Lei do PAT (nº 6.321/1976), tendo mantido a redação dada pela MP 1.108/2022 ao art.1º:

Art. 1º da Lei 6321/1976: As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei.

Nesse sentido, entendo que a legalidade do decreto deve ser aferida ao tempo da lei em vigor no momento de sua edição, pois, caso contrário, estaria se validando decretos que à época de sua publicação já eram ilegais, o que se mostra incompatível com as regras do direito intertemporal.

Assim, não era esta a redação dada a legislação à época da edição do  Decreto nº 10.854/2021 e dos outros atos infralegais  ( especificar os atos infralegais, exemplo: Decretos 05/91, 9.580/18  e pela Instrução Normativa n. 267/02), de tal forma que a superverniência da nova lei não altera a conclusão sobre a ilegalidade dos ato infralegais.

Portanto, há  ilegalidade das referidas restrições, estabelecidas por ato infralegal.

Por fim, as limitações impostas pelo Decreto não privilegiam o direito fundamental à alimentação, previsto no art.  6º da Constituição Federal, pois ao limitar o benefício fiscais, a medida desincentiva que as empresas colaborem com o Estado no cumprimento desse direito social fundamental."

Portanto, não há omissões na hipótese, como alegado pela embargante. As teses suscitadas foram enfrentadas pelo Colegiado, fundamentadamente, embora se tenha concluído em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, constata-se mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser manifestado na via recursal própria. 

Cuida ressaltar que os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. Assim, por exemplo:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. 2. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1757142 DF 2020/0233995-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022)"

Ressalte-se que é pacífico, na jurisprudência, o entendimento de que o julgador possui o dever de enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida; por outro lado, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (v.g. EDcl no MS n. 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016)

Ainda, é firme a jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021).

Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

3) Conclusão

Em suma: há que se reformar parcialmente o acórdão embargado para reconhecer que a impetrante possui o direito de reaver os valores recolhidos tão somente no curso desta ação, quer pela via da compensação administrativa, quer pela via do precatório judicial.

Isto posto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima.

 



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001644443v3 e do código CRC e72d0455.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5023406-58.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Impossibilidade de restituição administrativa. Em recente julgamento em repercussão geral (DJe 28/8/2023), o Eg. STF fixou o entendimento segundo o qual “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1420691 – Tema 1262).

2. Não há omissões na hipótese, como alegado pela embargante. As teses foram enfrentadas pelo Colegiado, fundamentadamente, embora se tenha concluído em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, constata-se mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser manifestado na via recursal própria. Os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.

3. Embargos de declaração parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001644444v5 e do código CRC c6651b0e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5023406-58.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/11/2023, na sequência 142, disponibilizada no DE de 25/10/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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