Apelação Cível Nº 0062786-81.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

1.              Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença (evento 30 – 1ª instância) que, em cumprimento individual do título formado nos autos do processo nº 2001.51.01.007333-6, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art.485, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o exequente faleceu em momento anterior ao ajuizamento da demanda (evento 28), o que impedia o prosseguimento regular do feito, por ausência de pressuposto processual.

A União, em suas razões (evento 36 – 1ª instância), pleiteia a reforma parcial da sentença a fim de que o exequente seja condenado em honorários advocatícios, “nos percentuais definidos em lei”. Alegou que a sentença, ao deixar de condenar “os exequentes” ao pagamento de honorários violava o disposto no art. 85, §1º, do  CPC o qual prevê que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo devidos também no cumprimento de sentença; que a “a ausência de condenação ao pagamento da verba sucumbencial implica desconsideração à atividade profissional desenvolvida pelos Advogados que representam judicialmente o erário público federal”, sendo “inadmissível que a vencedora da demanda não seja “ressarcida” mediante verba honorária em valor condizente com a atividade desenvolvida. 

2.                Não foram apresentadas contrarrazões.

3.                É o relatório.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001644388v2 e do código CRC 59c3afeb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 19/10/2023, às 12:22:30

Apelação Cível Nº 0062786-81.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

1.                  A apelação não merece ser provida.

2.                O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF, representando H. L. E. S., ajuizou, em 03/05/2018, ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda, para execução individual do título formado nos autos do processo nº 2001.5101007333-6 (0007333-97.2001.4.02.5101), mas em equívoco, pois não verificou que o autor, nascido em 17/02/1912 (Evento 5, OUT5, Página 2 – 1ª instância), faleceu em 14/04/2008, conforme demonstra o extrato do CNIS do falecido juntado pelo Diretor da Secretaria do juízo de primeiro grau (evento 28, CERTOBT1, p. 1).

Assim, embora seja devida a condenação em honorários inclusive em cumprimento de sentença, conforme estabelecido no art. 85, § 1º, do CPC, não há como responsabilizar pessoa falecida pelo pagamento de honorários advocatícios. Desconsiderou a União, ao interpor a apelação, que a condenação nesse sentido seria, evidentemente, inexequível, não merecendo, pois, ser reformada a sentença.

3.                  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001644389v2 e do código CRC 825f0d7f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 19/10/2023, às 12:40:57

Apelação Cível Nº 0062786-81.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

processual CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS.   

1.    A sentença extinguiu a ação de cumprimento individual de sentença com fundamento no art. 485, IV, do CPC, tendo sido interposta apelação da União a fim de que o exequente seja condenado em honorários advocatícios. 

2.   O SINTRASEF, representando um dos autores da ação de conhecimento, ajuizou, em 03/05/2018, ação de cumprimento individual de sentença contra a Fazenda, mas em equívoco, pois não verificou que o autor, nascido em 17/02/1912, faleceu em 14/04/2008.

3.      Assim, embora seja devida a condenação em honorários inclusive em cumprimento de sentença, conforme estabelecido no art. 85, § 1º, do CPC, não há como responsabilizar pessoa falecida pelo pagamento de honorários advocatícios, pois a condenação nesse sentido seria inexequível.

4.        Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001644390v3 e do código CRC 8455889c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 19/10/2023, às 12:22:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2023

Apelação Cível Nº 0062786-81.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária