Agravo de Instrumento Nº 5010300-40.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União/Fazenda Nacional contra decisão (evento 113, proc. orig.) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, na execução fiscal nº 0001013-10.2010.4.02.5103, negou a penhora do imóvel oferecido pelo executado.
Alega a agravante (evento 1) que “a própria empresa executada ofereceu o bem imóvel à penhora, com anuência do representante legal Hamilton Paes, que está na composição do pólo passivo, sendo igualmente executado e proprietário do imóvel, sendo que algumas partes são de empresas das quais o mesmo é dono, em evidente arranjo que denota a utilização das referidas pessoas jurídicas para abrigar seu patrimônio pessoal, em abuso de personalidade” e que “o co-responsável é proprietário do que na verdade é apenas um imóvel, sem subdivisões práticas, um quadro fático não devidamente considerado pelo r. Juízo”.
Afirma que se trata de “um único imóvel, oferecido pelos próprios executados, e diante dessa quadro fático e da boa-fé que deve ser presumida nos atos processuais, não há óbice a respeito do bem oferecido” e que “uma questão simples, a apresentação de um imóvel à penhora pela executada, aceita e deferida, foi obstaculizada, sendo impedida a solução fácil para o feito por conta de questões periféricas às quais se apega o r. Juízo”.
O efeito suspensivo foi indeferido pelo Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (evento 2).
Sem contrarrazões (eventos 11, 12 e 13).
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
A União/Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal nº 0001013-10.2010.4.02.5103 em face de Pinheiro Paes Transportador Revendedor Retalhista de Combustível Ltda para satisfazer créditos tributários que, em abril/2010, alcançavam o montante de R$ 209.704,69.
Citado, o executado prontamente nomeou imóvel em garantia (evento 8, proc. orig.), mas foram penhorados oito tanques cilíndricos (evento 17, proc. orig.), levados a leilão, sem sucesso (evento 46, proc. orig.).
Em maio/2014 foi deferido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes Geraldo Bastos Paes e Hamilton Bastos Paes (evento 55, proc. orig.) e, em junho/2017, a União/FN pediu enfim a penhora daquele imóvel (evento 90, proc. orig.), mas a constrição não se ultimou, pelos seguintes motivos, certificados pelo oficial de justiça (evento 98, proc. orig.):
Certifico que deixei de penhorar o imóvel de matrícula 11.160, de propriedade da empresa Pinheiro Paes Petróleo Ltda., registrado no Cartório do 5º Ofício de Campos, no livro 2-AL, à folha 138, e indicado na petição de folhas 25 e 26 destes autos, pelas razões a seguir.
Segundo verifiquei junto à serventia extrajudicial acima mencionada, referido imóvel, na realidade, é parte de outro maior, situado na Av. Carlos Alberto Chegabe, nº 1821/1829, Parque Boa Vista, nesta cidade, composto de um total de 5 matrículas, todas de propriedade do Sr. Hamilton Bastos Paes ou das empresas das quais é representante legal.
Para poder penhorar apenas a parte do imóvel correspondente à matrícula 11.160, é preciso saber suas medidas, bem como a sua posição naquele endereço. Não basta saber a sua área total. E, ainda assim, creio que não seria possível fazer a sua avaliação, porque as construções existentes no imóvel certamente não coincidem com os limites geográficos dos 5 lotes que o compõem, de modo que, na realidade, o que se tem é um imóvel único, com algumas construções e um só muro de fachada, apesar de haver duas saídas independentes para a rua.
Por tal razão, tive dúvida e, por isso, deixei de proceder à penhora aqui determinada.
A exequente insistiu na penhora (eventos 105 e 111, proc. orig.), mas o pedido foi negado, nos seguintes termos:
Conforme já relatado nos autos, deferida a penhora sobre o imóvel indicado pela parte executada, o oficial de justiça certificou que o referido bem é parte de um outro imóvel maior, compondo um total de 5 matrículas, todas de propriedade de Hamilton Bastos Paes ou das empresas das quais é representante legal.
Instada a juntar aos autos as certidões de todos os imóveis que pretende penhorar, a fim de evitar eventual constrição de patrimônio de terceiros, a parte exequente deixou de atender o comando do juízo, tendo apenas reiterado o pedido de penhora do imóvel, alegando que a própria empresa o ofertou, com a aquiescência de Hamilton Paes (evento 111).
Analisando os autos constata-se que realmente houve a oferta do imóvel para a garantia da dívida em execução, conforme petição juntada ao evento 8.
Ocorre, entretanto, que a referida peça foi juntada aos autos por advogado que não comprovou possuir poderes para representar a empresa em juízo, considerando a ausência de procuração em seu nome. Posteriormente houve a renúncia do causídico (evento 15).
Além disso, ao contrário do que afirma a exequente, não há nos autos manifestação de Hamilton Bastos Paes indicando que o mesmo estaria de acordo com a oferta de seus bens. A simples menção de seu nome em peça juntada aos autos por aquele que não comprovou poderes de representação afasta a certeza de sua aquiescência.
É bem verdade que a posterior inclusão do referido executado no polo passivo deste feito executivo poderia suprir a falta, considerando que a partir de então o mesmo passou a responder pessoalmente pela dívida (evento 55).
No entanto, conforme certificado pelo oficial de justiça no evento 98, não há certeza de que os imóveis indicados à penhora seriam de sua propriedade, visto que o fato de pertencerem a "empresas das quais é representante legal" não necessariamente significa que o mesmo é proprietário dos referidos bens.
Sendo assim, diante da incerteza que se apresenta, indefiro a penhora requerida.
Na hipótese, não consta dos autos certidão registral do imóvel. Ainda que se supere o vício de representação sublinhado na decisão agravada (art. 104 do CPC/2015), a certidão negativa da diligência constritiva narra obstáculo grave à concretização da penhora – ausência de coordenadas e dimensões do imóvel, inviabilizando a constrição apenas da parcela correspondente àquela matrícula, além de construção que se estende por outros quatro imóveis.
De rigor, bastava à União obter as certidões das cinco matrículas imobiliárias referidas na certidão do oficial de justiça e, confrontados os respectivos titulares, se fosse o caso, requerer a penhora do todo, ou eventual providência relativa àquele registro individual, se possível.
O que não cabe, isso é certo, é insistir em providência inviável, atribuindo a tais obstáculos a pecha de “questões periféricas”.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001644342v4 e do código CRC 5b629a46.
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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 18/10/2023, às 0:41:14