Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025500-08.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por UNIVERSO TROPICAL LANCHES LTDA e OUTROS, em face da sentença, proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido objetivando o reconhecimento do direito de as impetrantes usufruírem da alíquota zero de IRPJ e seu adicional de alíquota, CSLL, PIS e COFINS em relação às suas receitas, observado o prazo de 60 meses fixados pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, independentemente da opção pelo SIMPLES NACIONAL e o cadastro prévio no CADASTUR, autorizando-se a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos desde a vigência da norma, ou subsidiariamente a partir da derrubada dos vetos, com parcelas vencidas e vincendas dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidas pela taxa SELIC.

 Em suas razões, as impetrantes pugnam pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: a) o art. 2º, § 2º, da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), delegou ao Ministro da Economia a competência para publicar os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadriam na referida lei; b) sob o pretexto de exercer esta delegação legal, o Ministro da Economia exorbitou o poder que lhe foi concedido e violou o princípio da legalidade, pois, em vez de apenas elencar os Códigos CNAEs que poderiam se enquadrar no setor de eventos, exigiu os contribuintes enquadrados em CNAEs relacionados com serviços turísticos estivessem inscritos no CADASTUR na dada da publicação da Lei nº 14.148/2021; c) o art. 21 da Lei nº 11.771/08 qualifica como “prestadores de serviços turísticos” as pessoas jurídicas ou empresários individuais que exerçam as atividades de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadores de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos, sendo que estes estão obrigados a se inscrever no CADASTUR, conforme art. 22 da Lei nº 11.771/08; d) os restaurantes estão relacionados no art. 21, parágrafo único, da Lei nº 11.771/08 e possuem a FACULDADE de se cadastrarem no Ministério do Turismo, pois esse cadastro para bares e restaurantes não é obrigatório; e) a exigência de inscrição no CADASTUR imposto pela Portaria nº 11.266/2022 ofende o princípio da legalidade, pois a Lei nº 14.148/2021 não atribuiu à Receita Federal qualquer competência para a fixação de requisitos para a fruição do benefício da alíquota zero de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS, tendo delegado, unicamente, ao Ministério da Economia a competência para que dispusesse os CNAEs pertencentes ao setor de eventos; f) o art. 2º, parágrafo único, da Portaria ME nº 11.266/22, ao criar novas restrições ao gozo dos incentivos fiscais, benefícios financeiros e aos regimes de simplificação do PERSE, sem qualquer base em lei, é manifestamente inconstitucional, na medida em que viola o princípio da legalidade em matéria tributária, porque exorbitou de seu poder regulamentar; g) não poderia a norma regulamentar estabelecer uma restrição não prevista na lei para inviabilizar à contribuinte beneficiar-se da redução de alíquotas, tendo em vista o princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional, pois além de não constar expressamente da lei que outorgou o benefício fiscal, criou uma condição de cunho retroativo que estabelece distinção indevida entre as empresas do mesmo setor, que possuem idêntica situação tributária, violando, ainda, os princípios da igualdade e da livre concorrência; h) a opção pelo Simples Nacional não pode ser um obstáculo para que empresas de eventos e turismo sejam beneficiadas pelo PERSE, tendo em vista que a Lei nº 14.148/21, ao instituir o aludido benefício fiscal, em nenhum momento fez distinção entre os regimes tributários existentes, mas, na verdade, objetivou a sobrevivência de todos aqueles afetados pela pandemia, sejam as empresas, os empreendedores ou os empregados, sendo certo que as empresas enquadradas no Simples Nacional possuem uma menor capacidade contributiva e foram as empresas mais afetadas pela pandemia da Covid-19.

Requerem o reconhecimento do direito à restituição/compensação dos valores recolhidos desde 18/03/2022 corrigidos pela taxa SELIC.

Contrarrazões da União Federal (evento 45).  

Manifestação do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 17 dos autos no tribunal).

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em aferir se as impetrantes fazem jus à adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, instituído pela Lei nº 14.148/2021, independentemente da data de inscrição no CADASTUR e mesmo sendo optantes do SIMPLES NACIONAL, possibilitando a utilização do benefício fiscal de alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

A Lei nº 14.148/2021, que instituiu o PERSE, assim dispôs:

 

"Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:

I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

II - hotelaria em geral;

III - administração de salas de exibição cinematográfica; e

IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

§ 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo”.

 

O art. 21 da Lei nº 11.771/2008, à sua vez, tem o seguinte teor:

 

“Art. 21.  Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:

I - meios de hospedagem;

II - agências de turismo;

III - transportadoras turísticas;

IV - organizadoras de eventos;

V - parques temáticos; e

VI - acampamentos turísticos.

Parágrafo único.  Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços:

I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;

II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;

III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;

IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;

V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;

VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;

VII - locadoras de veículos para turistas; e

VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades”.

 

A Lei nº 14.148/2021 remete, ainda, a “ato do Ministério da Economia”, no caso a Portaria ME nº 7.163/2021, do seguinte teor:

 

“Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II.

§ 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.

§ 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”.

 

In casu, as impetrantes desenvolvem atividade prevista no Anexo II da aludida Portaria e, portanto, encontram-se submissas à regularidade no Cadastur na data da publicação da lei.

Alegam, porém, que o cadastro é facultativo para sua atividade, não podendo constituir exigência para usufruir dos benefícios do PERSE, concluindo que a Portaria ME nº 7.163/2021 teria extrapolado os limites da estrita legalidade tributária ao exigir, como condição de enquadramento no PERSE, que a empresa já estivesse inscrita no Cadastur na data da publicação da Lei nº 14.148/2021.

Não obstante, há que se manter a sentença recorrida, na medida em que a Lei nº 14.148/2021 autoriza que se beneficiem do PERSE as pessoas jurídicas dedicadas à “prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”, mas aquelas pessoas jurídicas às quais foi apenas facultada a inscrição no Cadastur (art. 21, parágrafo único), caso não o façam, estão formalmente fora do sistema de prestação de serviços de turismo.

Com efeito, nos termos do regramento do Cadastur, de um lado, há atividades necessariamente turísticas, e de outro, há atividades dentre as quais se encontram os restaurantes, cafeterias, bares e similares, que só podem ser caracterizadas como turísticas mediante o preenchimento de requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo, com fundamento na legislação de regência, como visto acima.

Ademais, ressalte-se que a própria Lei nº 11.771/2008 prevê, em seu artigo 15, a exigência do cadastro para fins de habilitação a linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral de Turismo, dispondo que as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro do poder público, mediante cadastro efetuado no Ministério do Turismo, no caso de pessoas de direito privado e participação no Sistema Nacional de Turismo, no caso de pessoas de direito público.

 Por conseguinte, não há que se falar em ilegalidade da Portaria ME nº 7.163/2021 ao estabelecer um limite temporal para enquadramento das atividades facultativamente turísticas para gozarem dos benefícios do PERSE, visto que tal ato normativo se coaduna com a norma estabelecida tanto no §1° do artigo 1° da Lei nº 14.148/21, quanto nos artigos 15, 21 e 22 Lei nº 11.771/2008.

Sob outro giro, a invocação de diversos princípios, enquadrando o cadastro como mera formalidade, carece de sentido lógico, pois é evidente que a destinação de benefícios pelo poder público não pode prescindir das mais variadas formalidades, não se podendo olvidar que, na hipótese de outorga de benefícios fiscais, a interpretação a ser realizada deve se dar de forma restritiva, na forma do disposto no artigo 111 do CTN.

Portanto, não se pode estender às impetrantes a fruição de alíquota zero sem que estejam atendidos os requisitos legais, na medida em que, se o objetivo da lei fosse ampliar a benesse fiscal para todos os bares e restaurantes, não teria se referido expressamente a prestadores de serviços turísticos, revelando a pertinência da exigência em tela.   

A respeito do tema, cito os seguintes precedentes desta Turma Especializada:

 

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.  PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA 0% (ZERO POR CENTO) SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS. REGISTRO DA EMPRESA NO CADASTUR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DECADASTUR.  EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de ser assegurado o direito líquido e certo de fruição do benefício de redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), previsto no art. 4.º da Lei n,º 14.148/2021, independentemente de inscrição no Cadastur, denegou a segurança. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021 (publicada no Diário Oficial da União de 04/05/2021), e conforme disposto no seu art. 2º, tem por finalidade criar condições que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Pandemia Covid-19). O referido programa trouxe, entre outros benefícios, a redução à zero (0%) das alíquotas incidentes sobre PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 meses, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia. 3. O disposto nos §1º e 2º, do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, a Portaria ME nº 7.163 de 21/06/2021 definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos. Além disso, dispôs sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastur, estabelecendo como marco temporal a data de publicação da Lei nº 14.148/2021 (ou seja, 04/05/2021). 4. A Instrução Normativa RFB nº 2114, de 31 de outubro de 2022, publicada no DOU de 01/11/2022, dispôs sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). De acordo com o art. 4º da mencionada instrução,  o benefício é aplicável apenas às empresas do lucro presumido ou lucro real, que, em 18/03/2022, estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021. 5. A Impetrante/Apelante tem como atividade econômica principal 56.11-2-01 - Restaurantes e similares. Verifica-se que a atividade exercida pela impetrante/apelante encontra correspondência no anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, sendo mantido, em relação ao CNAE 56.11-2-01 (Restaurantes e similares ) no anexo II da atual Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022. Entretanto,  a Impetrante/Apelante não possui Certificado de inscrição no Cadastur, razão por que  não tem direito a usufruir os benefícios do PERSE, visto que o cadastro no Cadastur é condição regular exigda pela Instrução Normativa RFB nº 2114, de 31 de outubro de 2022 e pelas Portarias ME nº 7.163/2021 e ME Nº 11.266/2022. 6. A jurisprudência da Terceira Turma Especializada desta Corte tem afastado a tese de que a Portaria ME nº 7.163/2021 ou a IN RFB 2.114/22 tenham extrapolado o Poder Regulamentar, tendo em vista que os atos normativos são compatíveis tanto com o disposto no § 1° do artigo 1° da Lei n. 14.148/21 quanto nos artigos 21 e 22 Lei n. 11.771/2008. Precedentes. 7. Não se vislumbra afronta ao princípio da legalidade tributária e tampouco tratamento desigual entre as empresas, na medida em que a  própria Política Nacional de Turismo assim exige, como requisito para enquadramento na qualidade de prestadores de serviços turísticos, o cadastro no CADASTRUR. 8. Sendo a Apelante optante do regime simplificado, é proibida, pela legislação de regência, a promover qualquer alteração em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional. A vedação estabelecida pelo parágrafo único do art. 4º da IN RFBnº 2.144/2022 apenas explícita o comando inserto no §1º do art. 24 da LC 123/2006, de maneira que naõ se vislumbra qualquuer ilegalidade ou exorbitância do poder regulamentar da Administração Tributária quanto à proibição de empresas optantes pelo Simples Nacional se favorecerem também dos benefícios estabelecidos pela Lei n. 14.148/21 e regulamentado pela Portaria ME nº 7.163, de 2021. Precedentes. 9. Verifica-se que a Apelante não tem o direito líquido e certo de usufruir dos benefícios fiscais instuídos pelo art. 4.º da Lei n,º 14.148/2021 (PERSE), tendo em vista não possuir Certificado de inscrição no Cadastur e, ainda que estivesse inscrita dentro do prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 2114/2022  e pelas Portarias ME nº 7.163/2021 e ME Nº 11.266/2022, por ser optante do Simples Nacional, ainda vigente, não pode se beneficiar de um duplo benefício fiscal fora das hipóteses autorizadas pela Lei Complementar 123/2006. 10. Apelação conhecida e desprovida”.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5083886-65.2022.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/05/2023)

 

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS-PERSE. REGISTRO DA EMPRESA NO CADASTUR. NECESSIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por SORVETERIA LANCHONETE E BOMBONIERE CRISRAFA LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que objetivavam a adesão da parte autora ao PERSE – Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos e consequentemente aos benefícios nele previsto. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, instituído pela Lei n. 14.148/2021, estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Entre as medidas, foi autorizada a determinados segmentos empresarias a aplicarem a alíquota 0% (zero por cento) sobre os tributos federais PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, nos termos do art. 4º da referida Lei nº 14.148/2021. 3. O Ministério da Economia, por meio da Portaria ME n. 7.163/2021, estabeleceu que as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei n. 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I se enquadrariam no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse (art. 1º, §1º). 4. Em relação ao §2º do art. 1º da aludida Portaria ME n. 7.163/2021, que estabeleceu que as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II da Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei n. 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, não se visualiza a apontada ilegalidade. 5. Da legislação de regência (Lei n. 11.771/2008), verifica-se que há, de um lado, atividades necessariamente turísticas e, de outro, há atividades que só podem ser caracterizadas como turísticas mediante o preenchimento de requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo, isto é, estarem cadastradas nos termos do regramento do Cadastur  (art. 21, parágrafo único), estando dentre estas atividades restaurantes, cafeterias, bares e similares. 6. No caso destes autos, as atividades econômicas da Apelante, relativas a Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (Evento 1, CNP 3), não configuram atividades necessariamente turísticas, ou seja, atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, listadas entre os inciso I a IV do transcrito o art. 21 da Lei n. 11.771/2008. Assim, suas atividades só podem ser caracterizadas como turísticas mediante o preenchimento de requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo, ou seja, estarem cadastradas nos termos do regramento do Cadastur, na forma do parágrafo único do art. 21 da Lei n. 11.771/2008. 7. A própria Lei n. 11.771/2008, no art. 22, determinada que mesmos os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas na Lei e na sua regulamentação. Além disso, prevê a exigência do cadastro para fins de habilitação a linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral de Turismo (art.15). 8. O inciso I do art. 33 da Lei n. 11.771/2008 também dispõe que o acesso a programas de apoio, financiamentos ou outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo é direito dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo. 9. Em uma interpretação sistemática da legislação, não se verifica que a Portaria ME n. 7.163/2021 extrapolou o poder regulamentar. Em verdade, o ato normativo coaduna-se tanto com o disposto no §1° do artigo 1° da Lei n. 14.148/21 quanto nos artigos 21 e 22 Lei n. 11.771/2008 ao determinar, no §2º do art. 1º, que só poderão gozar dos benefícios do PERSE as pessoas jurídicas prestadoras de serviços turísticos, que cumpram os requisitos do Cadastur, à época da publicação da lei. Precedentes: TRF2- AG Nº 5009634-68.2022.4.02.0000/RJ, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 27/09/2022; AG 5009565-36.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 15/09/2022. 10. Demonstrada a inexistência de direito líquido e certo a ensejar a concessão da ordem mandamental, deve a sentença ser mantida sem reparos. 11. Recurso de apelação não provido”.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052072-35.2022.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/06/2023) Grifos nossos.

 

 No mesmo sentido, trago à colação a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

 

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA ME Nº 7.163/2021.

Ao estabelecer objetivamente a necessidade de inscrição no CADASTUR ao tempo da publicação da lei instituidora do benefício fiscal,  a Portaria ME nº 7.163/2021 não criou limitação desprovida de respaldo legal. A distinção de tratamento feita pela Portaria ME nº 7.163/2021(nos anexos I e II) encontra fundamento de validade na Lei n.º 11.771/2008 - que, de um lado (art. 21, "caput"), define os prestadores de serviços turísticos, obrigados ao cadastro (art. 22), e, de outro, permite que outras atividades  (art. 21, parágrafo único, inciso I) também possam se cadastrar no Ministério do Turismo. Apelação desprovida”.

(TRF4, AC 5013057-95.2022.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/06/2023)

 

“TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. L 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO TURISMO. RESTAURANTES, CAFETERIAS, BARES E SIMILARES. 

As turmas de matéria tributária deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região mantêm jurisprudência indicando que os restaurantes, cafeterias, bares e similares que não constavam no CADASTUR como prestadores de serviços turísticos ao tempo da publicação da L 14.148/2021 não podem se enquadrar no PERSE para beneficiar-se da redução das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS-PASEP e COFINS prevista na L 14.148/2021”.

(TRF4, AC 5052848-07.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 15/06/2023) Grifos nossos.

 

Por derradeiro, há que se salientar que as impetrantes, não só estão sem a inscrição no CADASTUR, como também são optantes do SIMPLES NACIONAL (com exceção da impetrante DEMI MAUÁ GRILL LTDA), regime que, por si só, constitui óbice à sua adesão ao PERSE, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da IN RFB n° 2.114/2022.

Muito embora esta vedação não esteja prevista na Lei n° 14.148/2021, é certo que a Lei Complementar n° 123/2006, no seu art. 24, § 1º, estabelece que as empresas beneficiárias do regime simplificado de tributação instituído pelo Simples Nacional não poderão usufruir de “quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar”.

Assim, por força do disposto no art. 24, § 1º, da Lei nº 123/2006, as optantes pelo Simples Nacional estariam impedidas de se beneficiar das medidas fiscais asseguradas pelo PERSE, incluindo a redução a 0% das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, disciplinada pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021.

Nesse sentido, inclusive, cumpre mencionar o art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 2.114/2022 da RFB, que trata da aplicação do benefício fiscal almejado pelas impetrantes, ao dispor que “o benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.

Sobre o tema, cito os seguintes precedentes da 3ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como do TRF da 3ª Região e do TRF da 4ª Região:

 

 “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.  PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA 0% (ZERO POR CENTO) SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS. REGISTRO DA EMPRESA NO CADASTUR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DECADASTUR.  EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BAR E RESTAURANTE CABANA DA PRAIA LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de ser assegurado o direito líquido e certo de fruição do benefício de redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), previsto no art. 4.º da Lei n,º 14.148/2021, independentemente de inscrição no Cadastur, denegou a segurança.

2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021 (publicada no Diário Oficial da União de 04/05/2021), e conforme disposto no seu art. 2º, tem por finalidade criar condições que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Pandemia Covid-19). O referido programa trouxe, entre outros benefícios, a redução à zero (0%) das alíquotas incidentes sobre PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 meses, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia.

3. O disposto nos §1º e 2º, do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, a Portaria ME nº 7.163 de 21/06/2021 definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos. Além disso, dispôs sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastur, estabelecendo como marco temporal a data de publicação da Lei nº 14.148/2021 (ou seja, 04/05/2021).

4. A Instrução Normativa RFB nº 2114, de 31 de outubro de 2022, publicada no DOU de 01/11/2022, dispôs sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). De acordo com o art. 4º da mencionada instrução,  o benefício é aplicável apenas às empresas do lucro presumido ou lucro real, que, em 18/03/2022, estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021.

5. A Impetrante/Apelante tem como atividade econômica principal 56.11-2-01 - Restaurantes e similares. Verifica-se que a atividade exercida pela impetrante/apelante encontra correspondência no anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, sendo mantido, em relação ao CNAE 56.11-2-01 (Restaurantes e similares ) no anexo II da atual Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022. Entretanto,  a Impetrante/Apelante não possui Certificado de inscrição no Cadastur, razão por que  não tem direito a usufruir os benefícios do PERSE, visto que o cadastro no Cadastur é condição regular exigda pela Instrução Normativa RFB nº 2114, de 31 de outubro de 2022 e pelas Portarias ME nº 7.163/2021 e ME Nº 11.266/2022.

6. A jurisprudência da Terceira Turma Especializada desta Corte tem afastado a tese de que a Portaria ME nº 7.163/2021 ou a IN RFB 2.114/22 tenham extrapolado o Poder Regulamentar, tendo em vista que os atos normativos são compatíveis tanto com o disposto no § 1° do artigo 1° da Lei n. 14.148/21 quanto nos artigos 21 e 22 Lei n. 11.771/2008. Precedentes.

7. Não se vislumbra afronta ao princípio da legalidade tributária e tampouco tratamento desigual entre as empresas, na medida em que a  própria Política Nacional de Turismo assim exige, como requisito para enquadramento na qualidade de prestadores de serviços turísticos, o cadastro no CADASTRUR.

8. Sendo a Apelante optante do regime simplificado, é proibida, pela legislação de regência, a promover qualquer alteração em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional. A vedação estabelecida pelo parágrafo único do art. 4º da IN RFBnº 2.144/2022 apenas explícita o comando inserto no §1º do art. 24 da LC 123/2006, de maneira que naõ se vislumbra qualquuer ilegalidade ou exorbitância do poder regulamentar da Administração Tributária quanto à proibição de empresas optantes pelo Simples Nacional se favorecerem também dos benefícios estabelecidos pela Lei n. 14.148/21 e regulamentado pela Portaria ME nº 7.163, de 2021. Precedentes.

9. Verifica-se que a Apelante não tem o direito líquido e certo de usufruir dos benefícios fiscais instuídos pelo art. 4.º da Lei n,º 14.148/2021 (PERSE), tendo em vista não possuir Certificado de inscrição no Cadastur e, ainda que estivesse inscrita dentro do prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 2114/2022  e pelas Portarias ME nº 7.163/2021 e ME Nº 11.266/2022, por ser optante do Simples Nacional, ainda vigente, não pode se beneficiar de um duplo benefício fiscal fora das hipóteses autorizadas pela Lei Complementar 123/2006.

10. Apelação conhecida e desprovida.”

(TRF2, AC 5083886-65.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2023).

 

“TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PERSE. SIMPLES. ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 106/2006. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL.  VALOR DA CAUSA. CORRESPODÊNCIA OBRIGATÓRIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. No caso vertente, a impetrante, ora agravante, busca o reconhecimento de seu direito às benesses da Lei nº 14.148/2021, mesmo na condição de empresa optante pelo Simples Nacional.

2. Instituído pela Lei nº 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID/19. Dentre os benefícios fiscais, está a redução para zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas.

3. A Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, por sua vez, ao disciplinar a aplicação da Lei nº 14.148/2021, dispôs, no parágrafo único do art. 4º, que O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

4. De fato, a LC nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, veda, em seu art. 24, de forma expressa, a utilização ou destinação de qualquer incentivo fiscal.

5. Assim, diante da expressa vedação contida, não apenas em ato infralegal, mas sobretudo na lei complementar que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, descabe a pretensão de se cumular os incentivos fiscais, ainda que consideradas as razões que motivaram a edição da Lei nº 14.148/2021.

6. Como é sabido, a concessão de qualquer benesse fiscal configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal, a teor do art. 150, § 6º, da Constituição Federal e arts. 97 e 111 do Código Tributário Nacional.

7. Por outro lado, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, concedendo benefícios fiscais sem que lei os estabeleça. Precedente (STF, 1ª Turma, Min. Rel. ROBERTO BARROSO, ARE 905685 AgR, j 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237  DIVULG 07-11-2018  PUBLIC 08-11-2018).

8. No que se refere ao pedido subsidiário, concernente ao direito de mudança do regime tributário para posterior usufruto do programa, como bem consignou o R. juízo a quo não cabe determinação neste sentido em sede de liminar em mandado de segurança, pois se trata de rito célere que exige prova pré-constituída do direito almejado (ID 272434962).

9. Também há de ser mantida a decisão agravada na parte que determinou à impetrante a emenda do valor da causa, para que corresponda ao proveito econômico pretendido, com a complementação das custas processuais. Nos termos do art. 291 do CPC, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O dispositivo em questão é aplicável, sem distinção, ao mandado de segurança, consoante determina a legislação processual.

10. Do que se verifica dos autos originários, a impetrante pleiteou o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos após o início dos efeitos do almejado benefício, devendo, pois, o valor da causa refletir o proveito econômico efetivo da demanda. Precedente (TRF3, 6ª Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 551053 / SP 0003543-64.2015.4.03.0000, j. 11/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/06/2015).

11. Agravo de instrumento desprovido.”

(TRF3, AG 5000966-47.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2023).

 

 “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA ME Nº 7.163/2021.

1. Ao estabelecer objetivamente a necessidade de inscrição no CADASTUR ao tempo da publicação da lei instituidora do benefício fiscal,  a Portaria ME nº 7.163/2021 não criou limitação desprovida de respaldo legal.

2. A distinção de tratamento feita pela Portaria ME nº 7.163/2021(nos anexos I e II) encontra fundamento de validade na Lei n.º 11.771/2008 - que, de um lado (art. 21, "caput"), define os prestadores de serviços turísticos, obrigados ao cadastro (art. 22), e, de outro, permite que outras atividades  (art. 21, parágrafo único, inciso I) também possam se cadastrar no Ministério do Turismo.

3. As disposições da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), não se aplicam às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples nacional), nos termos do disposto no artigo 24, da Lei Complementar nº 123/2006.

4. Apelação da União Federal e remessa oficial providas”.

(TRF4 5035844-45.2022.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 16/05/2023) (g.n.).

 

“MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. INAPLICABILIDADE.

É constitucional a restrição imposta à empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL previsto pela legislação ordinária, considerando o regime próprio a que se submete, na forma do art. 24, §1º, da LC nº 123/2006”.

(TRF4, AC 5054276-15.2022.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023) (g.n.).

 

Ressalte-se que a vedação estabelecida em relação às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional para usufruir das medidas fiscais asseguradas pelo PERSE não implica ofensa ao princípio da isonomia, pois tal vedação se aplicaria a todas as sociedades beneficiadas pelo regime simplificado de tributação instituído pela LC nº 123/2006, não havendo que se falar em tratamento anti-isonômico.

A esse respeito, vale destacar também que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para, a pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia, estender benefício fiscal em prol de contribuintes não contemplados pela legislação pertinente (vide: ARE 928.139 AgR / RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2018, DJe 05/09/2018; ADI 6025 / DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, julgado em 20/04/2020, DJe 26/06/2020). 

Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, na forma da fundamentação supra.

 



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001644266v2 e do código CRC bf8f126b.

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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 9/10/2023, às 10:42:12

 


 



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Documento:20001644267
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025500-08.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. CADASTUR. NECESSIDADE. PORTARIA. LEGALIDADE. BENEFÍCIO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. optante PELo simples nacional.  VEDAÇÃO.

1. Há que se manter a sentença recorrida, na medida em que a Lei nº 14.148/2021 autoriza que se beneficiem do Perse as pessoas jurídicas dedicadas à “prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”, mas aquelas pessoas jurídicas às quais foi apenas facultada a inscrição no Cadastur (art. 21, parágrafo único), caso não o façam, estão formalmente fora do sistema de prestação de serviços de turismo.

2. Nos termos do regramento do Cadastur, de um lado, há atividades necessariamente turísticas, e de outro, há atividades dentre as quais se encontram os restaurantes, cafeterias, bares e similares, que só podem ser caracterizadas como turísticas mediante o preenchimento de requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo, com fundamento na legislação de regência.

3. Ressalte-se que a própria Lei nº 11.771/2008 prevê, em seu artigo 15, a exigência do cadastro para fins de habilitação a linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral de Turismo, dispondo que as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro do poder público, mediante cadastro efetuado no Ministério do Turismo, no caso de pessoas de direito privado e participação no Sistema Nacional de Turismo, no caso de pessoas de direito público.

4. Não há que se falar em ilegalidade da Portaria ME nº 7.163/2021 ao estabelecer um limite temporal para enquadramento das atividades facultativamente turísticas para gozarem dos benefícios do Perse, visto que tal ato normativo se coaduna com a norma estabelecida tanto no §1° do artigo 1° da Lei nº 14.148/21, quanto nos artigos 15, 21 e 22 Lei nº 11.771/2008.

5. A invocação de diversos princípios, enquadrando o cadastro como mera formalidade, carece de sentido lógico, pois é evidente que a destinação de benefícios pelo poder público não pode prescindir das mais variadas formalidades, não se podendo olvidar que, na hipótese de outorga de benefícios fiscais, a interpretação a ser realizada deve se dar de forma restritiva, na forma do disposto no artigo 111 do CTN.

6. Não se pode estender às impetrantes a fruição de alíquota zero sem que estejam atendidos os requisitos legais, na medida em que, se o objetivo da lei fosse ampliar a benesse fiscal para todos os bares e restaurantes, não teria se referido expressamente a prestadores de serviços turísticos, revelando a pertinência da exigência em tela.  

7. Cinco impetrantes são optantes do regime simplificado de tributação instituído pelo Simples Nacional, disciplinado pela LC nº 123/2006, a qual, em seu art. 24, §1º, estabelece que as empresas beneficiárias desse regime jurídico-tributário diferenciado não poderão usufruir de “quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar”

8. Por força do disposto no art. 24, §1º, da Lei nº 123/2006, as optantes pelo Simples Nacional estariam impedidas de se beneficiar das medidas fiscais asseguradas pelo PERSE, incluindo a redução a 0% das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, disciplinada pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021.  

9. Cumpre mencionar o art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 2.114/2022 da RFB, que trata da aplicação do benefício fiscal almejado pelas impetrantes, ao dispor que “o benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.

10. A vedação estabelecida em relação às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional para usufruir das medidas fiscais asseguradas pelo PERSE não implica ofensa ao princípio da isonomia, pois tal vedação se aplicaria a todas as sociedades beneficiadas pelo regime simplificado de tributação instituído pela LC nº 123/2006, não havendo que se falar em tratamento anti-isonômico. 

11. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001644267v4 e do código CRC 12976047.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2023

Apelação Cível Nº 5025500-08.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/10/2023, na sequência 85, disponibilizada no DE de 22/09/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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