Apelação Cível Nº 5078893-47.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença (Evento 61 dos autos originários) que reconheceu a prescrição de sua pretensão em obter a conversão em pecúnia de licenças especiais que não teriam sido gozadas. Ainda condenou o requerente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
De acordo com o Juízo sentenciante, “nas ações que possuem como objeto a retificação de ato administrativo do qual se originou a suposta lesão ao direito reclamado, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se tratando de prestação de trato sucessivo. O disposto na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso em análise, pois a discussão recai sobre a lesão ao pretenso direito subjetivo do militar à conversão em pecúnia de licença especial que deixou de ser usufruída quando estava em atividade. Trata-se de prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e que tem início a partir da data em que ocorreu a reforma ou a transferência para a reserva remunerada”.
Acrescentou que “o próprio autor reconhece que seu ingresso na reserva remunerada se deu em 10/12/2012 (Evento 1, INIC1, p. 04), e a presente ação foi ajuizada em 12/11/2020, após ultrapassado, e muito, o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Desse modo, há de se reconhecer a prescrição da pretensão de conversão em pecúnia de licença especial”.
Considerou que “o Parecer n° 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU ´previu, expressamente, que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão de conversão em pecúnia dos períodos de licença conta-se da transferência do servidor para a inatividade”.
Embargos de declaração do autor (Evento 69 dos autos originários), aos quais o Juízo a quo negou provimento (Evento 75 dos autos originários).
Em suas razões (Evento 82 dos autos originários), o autor alega que “o direito à conversão em pecúnia da licença especial para o militar que se transfere para a reserva somente foi reconhecido a partir da publicação do parecer nº 125/2018/CONJURMD/ CGU/AGU, em que esse direito foi reconhecido pela União”.
Sustenta que “o Autor passou para a reserva em 10/02/2012, antes da União reconhecer, através do parecer transcrito acima, publicado em 13/04/2018, o direito de conversão em pecúnia do período de licença especial adquirido e não gozado. Portanto, a prescrição deverá correr a partir de 13/04/2018, e não da passagem do militar para a aposentadoria, já que nesta data não havia a opção do recebimento em pecúnia da licença adquirida e não gozada”.
Aduz que “houve renúncia à prescrição do fundo de direito, ensejando o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (artigo 191 c/c artigo 202, inciso VI, ambos do Código Civil), a contar da data de edição do Despacho Decisório nº 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018”.
Contrarrazões (Evento 86 dos autos originários).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001644152v2 e do código CRC 265e7679.
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Data e Hora: 24/10/2023, às 16:51:48