Agravo de Instrumento Nº 5012541-79.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002871-25.2023.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. C. em face de decisão de Evento 9 dos autos originários, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal ALCIR LUIZ LOPES COELHO, da 1ª VF de Petrópolis/RJ, nos autos da ação de PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002871-25.2023.4.02.5106/RJ, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de carência de recursos e determinou o recolhimento de custas judiciais.
Em seu recurso, sustentou, em síntese, que recebe 01 (hum) salário-mínimo, a título de benefício previdenciário, enquadrando-se no conceito de hipossuficiente pela jurisprudência.
Contrarrazões em Evento 9.
Interposição de embargos declaratórios (evento 12) em face da decisão do evento 5 que indeferiu o pedido de tutela recursal.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de Evento 14, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento. /lsz/
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):
Conheço do Recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Certo é que o art. 4º da Lei 1.060/50 foi revogado expressamente pela Lei 13.105/15, de modo que a simples afirmação de não possuir condições para pagar as custas do processo e os honorários de advogado não se configura como requisito suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça.
Assim, além de possibilitar a produção de prova em contrário, tanto a Carta Republicana, em seu art. 5º, caput, quanto o art. 99, § 2º do CPC, facultam ao Magistrado a possibilidade de afastar o benefício da Gratuidade de Justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência.
Nesse passo, a Egrégia Oitava Turma Especializada deste Tribunal, a qual me filio, considera razoável para aferição do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça, utilizar como parâmetro o limite de isenção do Imposto de Renda, cujo critério se mostra mais compatível com a realidade socio econômica do país.
Nesse sentido:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃODOS DEPÓSITOS EFETUADOS NAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS DA PARTE AUTORA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da TR como índice de correção dos depósitos efetuados nas suas contas vinculadas do FGTS pelo INPC/IPCA ou outro índice de reposição de perdas inflacionárias. A sentença a condenou a parte Autora em custas, "das quais estará dispensada se juntar declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos", e deixou de condená-la em honorários advocatícios, "eis que não completada a relação". II. Restando comprovado que a parte aufere rendimento sem montante inferior ao limite de isenção para o imposto de renda quando da propositura da ação (em 2014, R$ 21.172,56, - Fonte:http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica), e não havendo outros documentos capazes de indicar que a parte requerente tem condições de suportar o pagamento de custas e de honorários sucumbenciais, mostra-se cabível a concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido. Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal entende que a inexistência de declaração de patrocínio gratuito, firmada pelo advogado da causa, não seria um obstáculo ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça (Cf. TRF, 2ª Reg., 8ª T., AG - 144599, Rel. Des. RALDÊNIO BONIFACIOCOSTA, DJU 14.03.2007, p. 224; TRF, 2ª Reg., 8ª T., AG - 138484, Rel. Juiz GUILHERME CALMON, DJU 19.12.2005, p. 379), sendo certo que o C. STJ já se manifestou no sentido de que "é ilegal a exigência feita aos que requerem a gratuidade da Justiça que comprovem a miserabilidade, apenas porque não utilizam os serviços da Defensoria Pública" (STJ, 4ª T., ROMS 7914/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 28.06.1999, p. 113). (...). IV. Apelação provida em parte, para conceder o benefício de gratuidade de justiça, mantendo, quanto ao restante, a sentença recorrida que JULGOU improcedente o pedido inicial.”(grifei)
(TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0001524-72.2014.4.02.5101, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 21/01/2019, unânime)
No caso vertente, considerando o comprovante de rendimento do Agravante (Evento 8 – out2 do processo de origem), o Recorrente aufere renda de R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais), que é inferior à faixa de isenção de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, que conforme MP 1.171/2023, aumentou de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 por mês.
Registre-se que os embargos declaratórios (evento 12), interpostos em face da decisão do evento 5 que indeferiu o pedido de tutela recursal, encontra-se efetivamente prejudicado em decorrência da análise/julgamento do Agravo de Instrumento.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça ao Autor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. Dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001643848v3 e do código CRC df28d4fb.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 06/12/2023, às 13:20:25