Remessa Necessária Cível Nº 5054880-76.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença proferida em Mandado de Segurança pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que a autoridade competente decida o pedido administrativo nº 383894115, no prazo de 30 (trinta) dias.
Pretendeu a Parte Impetrante fosse determinada a análise, pelo INSS, do pedido, protocolizado em 09/02/2023, relativo a benefício de aposentadoria por idade urbana.
Informações prestadas pela autoridade impetrada (evento 19 dos autos originários).
Parecer do Ministério Público Federal em primeiro grau, opinando pela procedência, concedendo-se a segurança para determinar ao INSS a apreciação do requerimento administrativo (evento 24 dos autos originários).
Sem interposição de Recursos voluntários, os autos subiram a esta Corte por força do Reexame Necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.
Parecer do Ministério Público Federal em segundo grau, manifestando-se pela redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária e opinando pelo pelo conhecimento e improvimento da remessa necessária, com a manutenção da sentença nos termos em que fundamentada (evento 5).
É o breve Relatório.
VOTO
Não merece qualquer reparo a sentença proferida, que determinou que o INSS decida o pedido administrativo nº 383894115, no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que a morosidade no processamento do procedimento administrativo constitui afronta ao art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88.
Mostra-se, desta feita, razoável o prazo concedido na Sentença para apreciação da solicitação protocolizada em 09/02/2023, relativa a benefício de aposentadoria por idade urbana, mormente em razão do princípio da eficiência da Administração Pública.
Neste sentido, veja-se julgado desta E. Sexta Turma Especializada:
REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTENCIAL.
Mandado de segurança remetido a esta Corte apenas por força do obrigatório duplo grau. Ordem concedida para que o INSS, à luz do artigo 49 da Lei nº 9.784/99, proceda à apreciação de pedido administrativo de implementação do benefício assistencial. Sentença que reconhece a morosidade do INSS, eis que decorridos meses sem apreciação do pleito. Hipótese simples, na qual o próprio impetrado não apela e concorda com a sentença. Remessa desprovida. (Remessa Necessária nº 5008532-51.2020.4.02.5118/RJ, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, TRF2 - Sexta Turma Especializada, julgamento em Sessão Virtual do dia 05/04/2021)
Ressalte-se que o INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer (evento 30 dos autos originários), de modo que, já cumprida a decisão, foi-se resolvido o ato omissivo que deu origem à impetração do mandamus.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001643686v7 e do código CRC fad26943.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 03/10/2023, às 19:10:15