Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5054880-76.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença proferida em Mandado de Segurança pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que a autoridade competente decida o pedido administrativo nº 383894115, no prazo de 30 (trinta) dias.

Pretendeu a Parte Impetrante fosse determinada a análise, pelo INSS, do pedido, protocolizado em 09/02/2023, relativo a benefício de aposentadoria por idade urbana.

Informações prestadas pela autoridade impetrada (evento 19 dos autos originários).

Parecer do Ministério Público Federal em primeiro grau, opinando pela procedência, concedendo-se a segurança para determinar ao INSS a apreciação do requerimento administrativo (evento 24 dos autos originários).

Sem interposição de Recursos voluntários, os autos subiram a esta Corte por força do Reexame Necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.

Parecer do Ministério Público Federal em segundo grau, manifestando-se pela redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária e opinando pelo pelo conhecimento e improvimento da remessa necessária, com a manutenção da sentença nos termos em que fundamentada (evento 5).

É o breve Relatório.

VOTO

Não merece qualquer reparo a sentença proferida, que determinou que o INSS decida o pedido administrativo nº 383894115, no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que a morosidade no processamento do procedimento administrativo constitui afronta ao art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88. 

Mostra-se, desta feita, razoável o prazo concedido na Sentença para apreciação da solicitação protocolizada em 09/02/2023, relativa a benefício de aposentadoria por idade urbana, mormente em razão do princípio da eficiência da Administração Pública.

Neste sentido, veja-se julgado desta E. Sexta Turma Especializada:

REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTENCIAL.

Mandado de segurança remetido a esta Corte apenas por força do obrigatório duplo grau. Ordem concedida para que o INSS, à luz do artigo 49 da Lei nº 9.784/99, proceda à apreciação de pedido administrativo de implementação do benefício assistencial. Sentença que reconhece a morosidade do INSS, eis que decorridos meses sem apreciação do pleito. Hipótese simples, na qual o próprio impetrado não apela e concorda com a sentença. Remessa desprovida. (Remessa Necessária nº 5008532-51.2020.4.02.5118/RJ,  Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, TRF2 - Sexta Turma Especializada, julgamento em Sessão Virtual do dia 05/04/2021)

Ressalte-se que o INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer (evento 30 dos autos originários), de modo que, já cumprida a decisão, foi-se resolvido o ato omissivo que deu origem à impetração do mandamus.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001643686v7 e do código CRC fad26943.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5054880-76.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REFERENTE À BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. MOROSIDADE EM DAR ANDAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA DESPROVIDA.

I – Não merece qualquer reparo a sentença proferida, que determinou que o INSS decida o pedido administrativo nº 383894115, no prazo de 30 (trinta) dias.

II - Uma vez que a morosidade no processamento do procedimento administrativo constitui afronta ao art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88, mostra-se razoável o prazo concedido na Sentença para apreciação da solicitação protocolizada em 09/02/2023, relativa a benefício de aposentadoria por idade urbana, mormente em razão do princípio da eficiência da Administração Pública.

III – Cumprimento da decisão pela autoridade coatora.

IV - Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001643729v3 e do código CRC a25dd317.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5054880-76.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/11/2023, na sequência 108, disponibilizada no DE de 06/10/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



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