Apelação/Remessa Necessária Nº 5011689-61.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença da lavra da Juíza Federal Marianna Carvalho Bellotti (evento 51/SJRJ), que no mandado de segurança impetrado por M. C. S. contra ato do PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSOS/RJ, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada providencie a análise do recurso ordinário interposto no Processo Administrativo nº 44233.303856/2020-28, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais).
Ressaltou a magistrada que “a eficácia da presente ordem se estende à obrigação da autoridade administrativa examinar conclusivamente o pedido formulado após o cumprimento, pelo interessado, de exigência da qual tenha sido regularmente notificado, computando-se o prazo de incidência da multa, nesta hipótese, do dia seguinte ao seu cumprimento integral pelo segurado e/ou requerente”.
Alega o INSS, em suas razões (evento 58/SJRJ), que não tem atribuição para julgar recurso administrativo, nos termos do art. 126 da Lei 8.213/91; a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; que vem passando por dificuldades administrativas, sobretudo pela quantidade acentuada de servidores que se aposentaram; que tem adotado medidas para solucionar eventuais atrasos nas análises de benefícios; que deve ser observado o princípio da isonomia e impessoalidade; a inaplicabilidade dos prazos definidos nos art. 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos; a ausência de inércia da Administração; que caso acolhido o pedido, seja adotado o prazo de 180 dias (fixado pelo fórum Interinstitucional Previdenciário/4ªR) ou 90 dias definido pelo STF no RE 631.240; e que a avaliação social e perícia médica foram sobrestadas em razão da pandemia do coronavírus, não havendo interesse processual, vez que a instrução não foi concluída por fato alheio à Administração.
A União, no evento 66/SJRJ, informou que não apresentaria recurso contra a sentença.
Apesar de intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões recursais (eventos 70-72/SJRJ).
O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República José Homero de Andrade, opinou pelo desprovimento da remessa necessária e do recurso (evento 7/TRF2).
É o relatório.
(lgy)
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Data e Hora: 19/10/2023, às 12:22:10