Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011689-61.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença da lavra da Juíza Federal Marianna Carvalho Bellotti (evento 51/SJRJ), que no mandado de segurança impetrado por M. C. S. contra ato do PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSOS/RJ, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada providencie a análise do recurso ordinário interposto no Processo Administrativo nº 44233.303856/2020-28, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais).

Ressaltou a magistrada que “a eficácia da presente ordem se estende à obrigação da autoridade administrativa examinar conclusivamente o pedido formulado após o cumprimento, pelo interessado, de exigência da qual tenha sido regularmente notificado, computando-se o prazo de incidência da multa, nesta hipótese, do dia seguinte ao seu cumprimento integral pelo segurado e/ou requerente”.

Alega o INSS, em suas razões (evento 58/SJRJ), que não tem atribuição para julgar recurso administrativo, nos termos do art. 126 da Lei 8.213/91; a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; que vem passando por dificuldades administrativas, sobretudo pela quantidade acentuada de servidores que se aposentaram; que tem adotado medidas para solucionar eventuais atrasos nas análises de benefícios; que deve ser observado o princípio da isonomia e impessoalidade; a inaplicabilidade dos prazos definidos nos art. 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos; a ausência de inércia da Administração; que caso acolhido o pedido, seja adotado o prazo de 180 dias (fixado pelo fórum Interinstitucional Previdenciário/4ªR) ou 90 dias definido pelo STF no RE 631.240; e que a avaliação social e perícia médica foram sobrestadas em razão da pandemia do coronavírus, não havendo interesse processual, vez que a instrução não foi concluída por fato alheio à Administração.

A União, no evento 66/SJRJ, informou que não apresentaria recurso contra a sentença.

Apesar de intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões recursais (eventos 70-72/SJRJ).

O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República José Homero de Andrade, opinou pelo desprovimento da remessa necessária e do recurso (evento 7/TRF2).

É o relatório.

(lgy)



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5011689-61.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.    A remessa necessária e a apelação não devem ser providas.

2. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente da 10ª Junta de Recursos/RJ, pois o recurso administrativo em análise encontra-se aguardando julgamento pela 2ª Composição Adjunta da referida Junta (evento 12, out4/SJRJ). 

3. Também não há falar em ausência de interesse de agir pelo fato de os procedimentos de avaliação social e perícia médica terem sido temporariamente suspensos em virtude da pandemia do coronavírus, vez que além de a referida suspensão já ter se encerrado, a autora objetiva o julgamento de recurso interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

4. No mais, a par da razoável duração do procedimento (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), o prazo geral para a Administração Pública Federal julgar recursos administrativos é de 30 (trinta) dias, a partir do seu recebimento pelo órgão competente, na forma do art. 59, §1º, da Lei nº 9.784/99.

Ainda que a Administração, por vezes, careça dos recursos necessários para atender eficientemente aos interesses dos administrados, mormente no que se refere a servidores em quantidade suficiente, o que pode provocar alguma morosidade no desenvolvimento de suas atribuições, não se pode admitir que os administrados suportem excessivo gravame em decorrência da demora da Administração ao apreciar os requerimentos que lhe são dirigidos, sob pena de violação à razoável duração do procedimento (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao art. 59, §1º, da Lei nº 9.784/99. 

5. Na hipótese, a impetrante interpôs recurso contra decisão administrativa que indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.138.448-0, objeto do protocolo nº 192.221.755-3, em 18/03/2020 (evento 1, out7/SJRJ), e que até a impetração, em 08/11/2022, não havia sido apreciado.

Em pese não se poder verificar, com exatidão, a data em que a 10ª Junta de Recursos/RJ recebeu o referido recurso (evento 12, out4), pelo menos desde 07/2021 ele já se encontrava no referido órgão para julgamento.

Por sua vez, em que pese a postulação de aplicação dos prazos fixados no acordo homologado pelo STF nos autos do RE 1.171.152 (DJE de 17/02/2021), eles se referem à conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais (cláusula primeira), hipótese diversa da dos presentes autos, em que se requer o julgamento de recurso administrativo.

Assim, considerada a data de interposição do recurso administrativo, em 03/2020, e a mora da autoridade impetrada em promover o seu julgamento, conclui-se pela razoabilidade do prazo de 15 (quinze) dias corridos fixado em sentença.

6. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5011689-61.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE.

1.      Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada providencie a análise do recurso interposto no Processo Administrativo nº 44233.303856/2020-28, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de multa.

2.      A par da razoável duração do procedimento (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), o prazo geral para a Administração Pública Federal julgar recursos administrativos é de 30 (trinta) dias, a partir do seu recebimento pelo órgão competente, na forma do art. 59, §1º, da Lei nº 9.784/99.

3.      Ainda que a Administração, por vezes, careça dos recursos necessários para atender eficientemente aos interesses dos administrados, mormente no que se refere a servidores em quantidade suficiente, o que pode provocar alguma morosidade no desenvolvimento de suas atribuições, não se pode admitir que os administrados suportem excessivo gravame em decorrência da demora da Administração em apreciar os requerimentos que lhe são dirigidos, sob pena de violação à razoável duração do procedimento administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao art. 59, §1º, da Lei nº 9.784/99.

4.      Considerada a data do recurso administrativo, protocolizado em 03/2020, e a mora da autoridade impetrada em promover o seu julgamento, conclui-se pela razoabilidade do prazo de 15 (quinze) dias corridos fixado em sentença.

5.      Remessa necessária e apelação desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011689-61.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/10/2023, na sequência 70, disponibilizada no DE de 18/09/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária



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