Apelação Cível Nº 5045396-71.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA em face da sentença proferida ( - origem) nos autos do mandado de segurança preventivo, que julgou improcedentes os pedidos e denegou a segurança.
Em seu recurso de apelação (), os Impetrantes desejam:
"reformar integralmente a r. sentença apelada, nos termos dos fundamentos acima expostos, assegurando o direito de as Apelantes não recolherem a CIDE sobre as remessas feitas no âmbito dos contratos de prestação de serviço firmados com empresas no exterior sem transferência de tecnologia, bem como o direito de compensação/restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos da legislação vigente e com os acréscimos legais (taxa SELIC – artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 – ou por outro índice aplicável que venha a lhe substituir)."
Os apelantes pugnam pela inconstitucionalidade da CIDE-Remessa por não ter sido instituída por Lei Complementar, em ofensa aos arts. 146 e 149 da CRFB/88. Também afirmam que não há qualquer intervenção ou regulação, pelo Estado, nas atividades econômicas das quais a CIDE seja instrumento de regulação, ofendendo os arts. 149 e 174 da CRFB/88, havendo flagrante desvio de finalidade da CIDE.
Ainda, alegam que a cobrança da Cide-Remessa afronta o princípio constitucional da isonomia.
Aduzem que o serviço realizado pelos impetrantes não gera transferência de tecnologia, e deve ser declarada a inconstitucionalidade da exigência tributária sobre pagamentos ao exterior pela prestação de serviços sem transferência de tecnologia.
Em contrarrazões (), a União - Fazenda Nacional requer que seja negado provimento ao recurso de apelação.
Em parecer (), o Ministério Público Federal manifesta-se pela ausência de interesse no feito.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1 - Da admissibilidade
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
2 - Do objeto da apelação:
Cinge-se a questão em definir se a CIDE-Remessas é constitucional, em razão da ausência de sua instituição por lei complementar, ofensa ao princípio da isonomia, ausência de intervenção nas atividades econômicas das quais a CIDE regula e exigência do tributo sobre serviços e ainda sobre àqueles em que não há transferência de tecnologia.
Por fim, analisar a possibilidade de realização de compensação/restituição em razão das cobranças indevidas do tributo.
3 - Do mérito:
A Lei 10.168/2000, em seu art. 2º, instituiu CIDE destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, nos seguintes termos:
Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010)
§ 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.
§ 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)
§ 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)
A Constituição Federal, em seu art. 149, estabelece:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
(...)
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
(...)
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Apesar da redação original da Lei 10.168/2000 ter instituído como fato gerador a remessa de valores ao exterior em contraprestação pela licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, bem como em virtude de contratos de transferência de tecnologia (art. 2º, caput, e § 3º), a Lei 10.332/2001 passou a abranger também as remessas ao exterior realizadas em decorrência de contratos que tenham por objeto a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa a serem prestados por residentes ou domiciliados no estrangeiro, bem assim os royalties remetidos ao exterior (art. 2º, §§ 2º e 3º).
Tal ampliação é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da contribuição que visa obter recursos para o financiamento de programa de estímulo ao desenvolvimento da tecnologia nacional, o que possui relação direta com o princípio norteador da ordem econômica previsto no inciso I do art. 170 da Constituição, qual seja, a soberania nacional, e a contrario sensu, visa desestimular a contratação com o exterior de tecnologia nas suas mais variadas formas e independentemente de haver ou não, de fato, a transferência.
Ressalta-se, nesse sentido, que, indiretamente, os apelantes se beneficiam do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, pois recursos destinados ao progresso tecnológico do país beneficiam a economia, atingindo diversos setores da sociedade, em efeito cascata. Logo não apresenta finalidade meramente educacional, sendo imprescindível o investimento em ciência e tecnologia para o sucesso econômico.
Sobre a necessidade de lei complementar pra instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, em que pese a matéria estar pendente de julgamento no RE 928.943/SP, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de analisar a sua constitucionalidade.
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de lei complementar. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido."( AI 831.350-AgR, Rel. Min Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/9/2013)."
Igualmente, esta Terceira Turma Especializada tem se manifestado pela constitucionalidade da CIDE-Remessa, conforme se verifica a seguir:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. REMUNERAÇÃO. REMESSA AO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. STF. CONSTITUCIONALIDADE.
1. As autoras firmaram com diversas empresas no exterior contratos para a prestação de serviços técnicos e de consultoria para as atividades de consultoria comercial e assistência em processos de negociação com fornecedores e clientes, assim como outras que estejam relacionadas às atividades de perfuração, extração e produção de petróleo e gás desenvolvidas pelas impetrantes, contratos que implicam no fornecimento de tecnologia e assistência técnica e exploração de patentes e uso de marcas, realizando o fato gerador da contribuição prevista no § 2º do artigo 2º da aludida norma, como acima esposado, constituindo sua base de cálculo a remuneração que paga, credita, entrega, emprega ou remete, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, sobre a qual incidirá a alíquota de 10%.
2. As recorrentes também são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a referida remuneração paga, creditada, entregue, empregada ou remetida, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, revelando a existência de duas relações jurídico-tributárias autônomas.
3. Ao contrário do que sustentam, não há qualquer ilegalidade em relação à cobrança do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da CIDE, devendo ser mantida a sentença recorrida, visto que não há ampliação indevida da base de cálculo da contribuição, na medida em que o valor do imposto está incluído na obrigação contratual, sendo essa a base de cálculo da contribuição em tela.
4. As importâncias remetidas ao exterior, caracterizadas como remuneração da obrigação pactuada entre a fonte pagadora e a pessoa jurídica estrangeira, são consideradas como base de cálculo tanto do imposto como da contribuição, consoante a legislação de regência, devendo ser ressaltado, ainda, que a incidência do imposto de renda recai sobre o valor total remetido, conforme prevê o art. 725 do Decreto nº 3.000/99.
5. Apesar da mesma base de cálculo, não existe bis in idem com o imposto de renda, visto que a CIDE é um tributo vinculado com destinação específica, não possuindo identidade quanto ao fato gerador do IRRF. (Precedente STJ).
6. Não assiste razão às apelantes em relação à alegação de que o fato de o valor do imposto de renda não ter sido remetido ao exterior, em face da retenção na fonte pelo responsável tributário, ensejaria sua dedução da base de cálculo da contribuição, na medida em que, como visto, esta não tem como fato gerador a remessa de valores para o exterior. Caso o imposto devesse ser recolhido diretamente pelo contribuinte residente ou domiciliado no exterior, e não pelo responsável tributário, sua dedução da base de cálculo da contribuição não poderia também ser cogitada, o que demonstra a autonomia das relações jurídico-tributárias e a inexistência de amparo à pretensão autoral.
7. Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo, consoante o entendimento pacífico firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
8. O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, salientando ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como não haver necessidade de vinculação direta entre a aplicação dos recursos arrecadados e o contribuinte ou de obtenção de benefícios diretos com a aplicação dos recursos arrecadados, consoante os RE nº 396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 27.02.2004; RE nº 564.901-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.02.2011; RE nº 449.233-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.3.2011; RE nº RE 627.357/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23/04/2013; e RE nº 492.353-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 15.3.2011. 9. Apelação da parte autora conhecida e desprovida."
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020409-66.2016.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/03/2022)
APELAÇÃO. MANDANDO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.
1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que denegou a segurança, mediante a qual a Impetrante pretendia ver declarada a inconstitucionalidade da CIDE-remessas ao exterior ou, subsidiariamente, a sua não incidência sobre a remuneração de contratos que não impliquem em transferência de tecnologia.
2. A constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001, teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no bojo do RE nº 928.943 (Tema nº 914), ainda pendente de julgamento. Todavia, não houve determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema.
3. Não obstante o reconhecimento da repercussão geral, o STF, em oportunidades anteriores, já reconheceu a constitucionalidade da referida exação, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como a desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes do STF e desta Corte, bem como de outros Tribunais Regionais Federais nesse sentido.
4. Segundo reconhecido pelo próprio STJ, a finalidade da CIDE em questão é fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional, escopo este que possui relação direta com o princípio norteador da ordem econômica prevista no art. 170, I, da CF/88, qual seja, a soberania nacional, não merecendo prosperar a alegação de que tal contribuição não interviria na ordem econômica.
5. A Lei nº 10.332/2001, que alterou o artigo 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, incluiu como passíveis de retenção da CIDE, a partir de 01/01/2002, os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior (novo artigo 2º, § 2º, Lei nº 10.168/2000). Infere-se a partir de tal alteração que o legislador incluiu dentro dos pagamentos sujeitos à CIDE aqueles referentes a serviços técnicos e de assistência, mesmo que não envolvam efetiva transferência de tecnologia. Precedentes: TRF3, AG 5002813-26.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, Terceira Turma, DJ 10/07/2019; STJ, REsp 1642249/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 23/10/2017.
6. Apelação não provida.
TRF2, APELAÇÃO CÍVIL Nº 5067846-42.2021.4.02.5101/RJ, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/03/2022)
No mesmo sentido, vem ententendo os demais Tribunais Regionais Federais:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-REMESSA OU CIDE-ROYALTIES. LEI 10.168/00. VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O STF já afirmou a desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, em face de sua previsão já se encontrar inserta no art. 149 da Constituição Federal/88.
2. A ausência de correlação direta ou indireta entre as atividades do sujeito passivo e a atividade estatal específica a qual se destina a respectiva contribuição não impede sua cobrança. Precedentes do STJ.
3. A jurisprudência deste TRF4 é uníssona acerca da exigibilidade e constitucionalidade formal e material da cobrança da CIDE-Remessa ou CIDE-Royalties. Precedentes de ambas as Turmas especializadas em Direito Tributário.
(TRF-4 - AC: 50110669620224047201, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 26/10/2022, PRIMEIRA TURMA)
"AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CIDE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DA REFERIBILIDADE DIRETA. INTERVENÇÃO. DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NACIONAL. CARÁTER EXTRAFISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. IRRF. RECURSO DESPROVIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios oriundos da contribuição de intervenção no domínio econômico e o contribuinte. Ou seja, é prescindível a vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Nesse sentido: “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’.” ( RE 630898, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). Apesar de o paradigma se referir à contribuição ao INCRA, o entendimento se aplica. 2.Não há que se cogitar de inconstitucionalidade da exação em face de suposto descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional, elemento essencial à atividade econômica de um país e que justifica a instituição da CIDE. Pelo mesmo motivo, não se considera que a finalidade da CIDE-tecnologia seja meramente educacional, sendo imprescindível o investimento em ciência e tecnologia para o sucesso econômico. 3.Quanto ao regime, há de se destacar que o FNDCT foi restabelecido pela Lei 8.172/91. A previsão contida no art. 36 do ADCT impunha a extinção de fundos existentes caso não ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de 02 anos, mas não impedia o restabelecimento de fundo por nova lei. 4.A tese de quebra da isonomia também padece dado o caráter extrafiscal da contribuição, que tem como objetivo principal o desenvolvimento tecnológico do país, colocando-o em situação de competitividade e igualdade perante o mercado internacional, e norma do GATTs, que permite tal diferenciação. 5. 2. O imposto de renda retido na operação, por força do art. 710 do RIR/99, tem por fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida pelo residente no exterior, tendo por base de cálculo também a contraprestação alcançada pela transferência. 3. Na espécie, não obstante terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 338576 - 0016434-92.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 19.04.2016)."
(TRF-3 - ApCiv: 50000834320224036109 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 21/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/10/2022)
Quanto à alegação de ofensa à isonomia também não merece prosperar tal tese. A cobrança da CIDE - Remessa não tem o condão de discriminar produtos estrangeiros e tampouco serviços prestados por residentes em outros países, mas apenas incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, fundamento extrafiscal, inclusive, que, como se viu, serviu de origem para a criação da contribuição em exame.
Neste sentido, já entendeu a 3ª Turma Especializada deste Tribunal:
TRIBUTÁRIO. MADANDO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DOS TRF’S E DO STF. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.
1. TERMOPERNAMBUCO S.A. interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I que tem por finalidade a concessão da segurança para afastar a exigência de CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00, com as alterações da Lei nº 10.332/01. Subsidiariamente, requer que seja concedida a segurança em definitivo para afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00, com as alterações da Lei nº 10.332/01, atinentes aos pagamentos realizados ao exterior a título de remuneração decorrente de contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pretende, ainda, que seja declarado o seu direito ao crédito dos valores pagos, a partir dos últimos 5 (cinco) anos, atualizado pela taxa SELIC por meio de restituição judicial (precatório) ou restituição administrativa e/ou por meio de compensação administrativa, a critério da Impetrante, permitindo-se, quanto à compensação, que seja realizada com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive com débitos de contribuições previdenciárias e devidas a terceiras entidades, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96.
2. O Juízo a quo denegou a segurança sob o argumento de que a jurisprudência é firme no sentido da constitucionalidade da CIDE-Remessas.
3. Insurge-se a Apelante em face de sentença que denegou a segurança, mediante a qual pretendia ver afastada a incidência da CIDE-Remessas instituída pela Lei nº 10.168/2000, incluindo as alterações da Lei nº 10.332/2001.
4. Afirma que a inconstitucionalidade da exação ora impugnada decorre, em síntese: (a) necessidade de lei complementar, (b) a ausência de referibilidade; (c) intervenção na ordem social (d) violação do princípio da isonomia; (e) do não cumprimento da sua destinação; (f) bis in idem e (g) violação do GATT.
5. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar anteriormente a constitucionalidade da CIDE em questão, tendo rejeitado as alegações efetuadas pela Apelante, principalmente no que tange à necessidade de edição de lei complementar e de ausência de referibilidade.
6. Tendo em vista que “A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia.” (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010), observa-se que tal finalidade relaciona-se diretamente objetivo da intervenção estatal na ordem econômica, nos termos dos artigos 149, 170, I e 174 da CR/88, não merecendo prosperar a alegação da Apelante de que tal contribuição teria relação com a ordem social e não com a econômica.
7. Tampouco há que se falar em inconstitucionalidade por ausência de não cumprimento da destinação da contribuição. Observa-se que a Apelante faz alegação genérica de que os valores recolhidos a título de CIDE-Remessas ao exterior não estariam sendo aplicados na finalidade prescrita pela Lei nº 10.168/2000.
8. A CIDE-Remessas não viola o princípio da isonomia, haja vista que é uma contribuição de intervenção no domínio econômico possuindo, também, um viés extrafiscal, o que justifica o tratamento diferenciado entre as empresas que utilizam serviços nacionais e as que buscam os serviços estrangeiros, uma vez que tais contribuintes não se encontram em situação equivalente.
9. A CIDE-Remessas não viola o princípio da isonomia, haja vista que é uma contribuição de intervenção no domínio econômico possuindo, também, um viés extrafiscal, o que justifica o tratamento diferenciado entre as empresas que utilizam serviços nacionais e as que buscam os serviços estrangeiros, uma vez que tais contribuintes não se encontram em situação equivalente.
10. Ao contrário do que alega a Apelante, inexiste qualquer vedação à existência identidade de base de cálculo entre a CIDE - tributo vinculado com destinação específica - e outras espécies tributárias que não possuem tais características, tal como o IRRF
11. Também não deve ser acolhida a alegação de violação ao GATT, já que o mesmo faz referência a impostos sobre a circulação de mercadorias, não sendo aplicável à exação em comento, que é típica intervenção do Estado na ordem econômica.
12. Recurso de Apelação da Impetrante desprovido.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5066624-05.2022.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS, julgado em 29/08/2023, anexado aos autos em 08/09/2023).
Quanto à ausência de destinação da contribuição, não há provas do alegado, mas apenas argumenos genéricos que não são suficientes para questionar a constitucionalidade do tributo.
Assim, conclui-se que não há qualquer inconstitucionalidade na Cide-Remessa, tanto em sua base de cálculo, como ampliação de seu campo de incidência, tampouco ofensa ao princípio da isonomia.
Tendo em vista a improcedência do pedido principal dos Impetrantes, o pedido de compensação ou restituição dos valores pagos restou prejudicado.
4 - Conclusão
Dessa forma, a sentença recorrida está de acordo com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, razão pela qual não merece reforma.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação dos Impetrantes.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001643305v9 e do código CRC 1c011e68.
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