Agravo de Instrumento Nº 5012644-23.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CASA DA MOEDA DO BRASIL em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0005568-86.2004.4.02.5101, pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que acolheu parcialmente a impugnação da parte autora e determinou a adequação dos cálculos do Contador Judicial, quanto aos juros e correção monetária, aos termos de decisão anterior preclusa do evento 102.
Afirma tratar-se de demanda que remonta ao ano de 1974, cujo agravado, em conjunto com outras centenas de pessoas, ingressou com reclamação trabalhista em face da Casa da Moeda do Brasil, pleiteando o pagamento de gratificação de risco de vida e saúde, que era devido enquanto estatutários e que fora suprimido em razão da transformação da Autarquia em Empresa Pública e mudança do regime jurídico dos reclamantes em celetistas.
Aduz que após todo o trâmite do processo, os exequentes passaram a executar a dívida, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença.
Pontua que à CMB foi reconhecido o tratamento equiparado à Fazenda Pública pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser aplicados todos os consectários legais decorrentes desta decisão. Contudo, quanto aos juros moratórios, o Juízo a quo determinou a aplicação de regra jurídica que ofende tal premissa, daí porque deve ser reformada a sua decisão.
Alega que devido à equiparação da Casa da Moeda do Brasil à Fazenda Pública deve ocorrer a plena aplicação do regime jurídico específico para os entes públicos, qual seja: i) de outubro de 1976 (citação) até julho de 2001 - juros simples de 0,5% ao mês, conforme artigo 1.062 do CC/1916; ii) de agosto de 2001 até maio de 2009 - juros simples de 0,5% ao mês, conforme artigo 1º-F da lei n.º 9.494/97, incluído pela MP 2.180/2001; iii) de junho de 2009 até os dias atuais - juros aplicados à caderneta de poupança, que, a partir de agosto de 2012, com fulcro na MP n.º 567/2012, convertida na Lei n.º 12.703/2012, passou a ser 70% da SELIC quando esta estiver abaixo de 8,5%, limitada a 6% a.a.
Explica que a decisão agravada conflita com tal entendimento quanto ao período que se inicia com a citação e vai até julho de 2001, quando o Juízo determinou a aplicação de juros mensais de 1%, embora sem especificar a fonte legal para tanto, mas apenas fundamentando com base em decisão proferida pelo STJ.
Observa que o entendimento defendido em seu recurso também vem sendo aplicado pelo STJ, ou seja, taxa de juros moratórios, no período anterior à 2001, em 0,5% ao mês.
Requer, portanto a reforma da decisão agravada para que a taxa de juros moratórios até julho de 2001 seja de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1.032 do Código Civil de 1916.
Contrarrazões no evento 8.
Parecer do Ministério Público Federal no evento 11.
É o relato do necessário.
VOTO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CASA DA MOEDA DO BRASIL em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0005568-86.2004.4.02.5101, pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que acolheu parcialmente a impugnação da parte autora e determinou a adequação dos cálculos do Contador Judicial, quanto aos juros e correção monetária, aos termos de decisão anterior preclusa do evento 102.
O Juízo a quo pronunciou a decisão ora agravada (evento 168), nos seguintes termos:
[...]
d) Pretende a parte autora a aplicação, em termos de juros e correção monetária, da SELIC no período de janeiro de 2003 a junho de 2009, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. De fato, o referido Manual, para as ações condenatórias em geral, estabelece a referida incidência (acesso através de https://www.cjf.jus.br/phpdoc/sicom/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf?PHPSESSID=sqmclsj6k9hc8mqds9uiifsul2, em 13/07/2022):
Até dez/2002, 0,5% simples; de jan/2003 a jun/2009, SELIC; de jun/09 a abr/2012, 0,5% simples; a partir de maio de 2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança
Porém, a decisão preclusa do Ev. 102 estabelece o seguinte:
Tendo em vista a divergência de valores defendidos pelas partes (Eventos 97 e 100), remetam-se os autos ao Contador, de forma a realizar os cálculos conforme o manual de cálculos da Justiça Federal (conforme entendimento consolidado no RE 870947/SE e REsp 1.495.146-MG), naquilo que não contrariar o título exequendo.
Portanto, o uso do Manual de Cálculos deve atender ao disposto no R. Esp. 1.495.146-MG, cuja ementa estabelece o seguinte:
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E
O Contador Judicial usou os seguintes critérios no cálculo ora sob exame (Ev. 163):
Juros de mora: - A partir de 10/1976, pela(s) taxa(s): 0,50% a.m., simples, de 11/1976 a 05/2012; REM.POUP. (MP 567/2012) de 06/2012 a 10/2019.
Portanto, o cálculo do Contador Judicial não corresponde a qualquer dos parâmetros anteriormente mencionados, devendo, portanto, ser adequados, merecendo acolhimento os critérios do R. Esp. 1.495.146-MG, por dotados de maior especificidade frente ao caso.
Pelo exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação da CMB e PARCIALMENTE a impugnação da parte autora aos cálculos do Ev. 163, determinando nova remessa ao Contador Judicial para a retificação dos cálculos da seguinte forma:
a) Para atribuição de juros de mora à parcela recolhida em outubro de 1995, no valor de R$ 445,06, a fim de que seja corretamente deduzida a valor presente;
b) Para adoção dos seguintes critérios de juros moratórios: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança.
[...] (grifei)
A agravante busca reformar a decisão para que a taxa de juros moratórios até julho de 2001 seja de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1.032 do Código Civil de 1916.
Todavia, conforme restou salientando pelo Juízo a quo, a matéria relativa aos juros de mora já havia sido tratada em decisum anterior (evento 102), alcançada pela preclusão, de modo que não há que se falar em rediscussão sobre o tema.
A referida decisão preclusa (evento 102) determinou expressamente que os cálculos fossem realizados nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento consolidado no RE nº 870947/SE e REsp nº 1.495.146-MG, in verbis:
Diante da impugnação do Evento 97 e da resposta do Evento 100, passo a decidir:
I- Sob a égide da CRFB/88, as execuções trabalhistas migradas para a Justiça Federal seguem o Código de Processo Civil. Assim, a peça apresentada pela Casa da Moeda do Brasil-CMB deve ser processada como impugnação à execução.
II- Pelo mesmo fundamento, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados.
III- Tendo em vista a divergência de valores defendidos pelas partes (Eventos 97 e 100), remetam-se os autos ao Contador, de forma a realizar os cálculos conforme o manual de cálculos da Justiça Federal (conforme entendimento consolidado no RE 870947/SE e REsp 1.495.146-MG), naquilo que não contrariar o título exequendo.
Deve o Contador considerar a incidência do FGTS sobre os adicionais de insalubridade e risco de vida a partir da data da opção dos Exequentes, tendo em vista o reconhecimento judicial destes adicionais, abrangendo os valores atrasados desde a data da opção (01/03/1974), até a data do desligameto, em 09/1983.
IV- Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, em 10 dias.
A ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça estabelecido como parâmetro pelo Juízo de origem dispõe o seguinte:
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (grifei)
Percebe-se, portanto, que a decisão agravada determinou a retificação dos cálculos pela Contadoria, nos exatos parâmetros estabelecidos na decisão preclusa, não havendo, assim, motivos para sua reforma.
Os artigos 505 e 507 do CPC são claros ao especificarem que nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas referentes à mesma lide, sendo vedado discuti-las no curso do processo quando ocorrer preclusão:
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
[...]
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Nesse passo, não cabe à agravante rediscutir as questões explicitadas pela presente via, posto que operada a preclusão.
Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001638250v2 e do código CRC c28abd9b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 24/11/2023, às 11:9:44