Agravo de Instrumento Nº 5006178-13.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
BEENOCULUS TECNOLOGIA LTDA interpôs agravo interno (), com pedido de efeito suspensivo, em face do acórdão proferido nos autos do presente agravo de instrumento e do anterior agravo interno, que não conheceu da pretensão do agravo de instrumento relativa ao pedido de registro nº 925.858.234, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a suspensão dos registros nº 912.923.288, 912.923.431, 912.923.644, 912.924.012 e 912.924.225 e a abstenção de uso de tais marcas pela empresa agravante, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez) mil reais, até ocorra o julgamento final da demanda, e negou provimento ao agravo interno ().
Insurgiu-se a agravante especificamente em face da determinação de suspensão dos registros nº 912.923.288, 912.923.431, 912.923.644, 912.924.012 e 912.924.225 e a abstenção de uso de tais marcas, pois se estaria permitindo que a agravada utilize marca cuja propriedade ainda se encontra em discussão judicial e que não foi objeto de adjudicação, de modo que a agravante estaria sentenciada a seu fim antes mesmo da devida instrução processual.
Diz que o movimento do mercado internacional chinês indica sua intenção de inundar, como um tsunami, todo o mercado brasileiro. E este é um movimento do qual não se pode retroceder, pelo que a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo é medida necessária à manutenção desta ação.
Cita que o presente agravo possui um objeto singelo: suspender o acórdão recorrido para impedir que a agravada utilize indevidamente a marca “PICO”, já registrada e de propriedade da agravante; ou, subsidiariamente, manter a suspensão de uso inter partes, a fim de resguardar os direitos ora discutidos e proteger a demanda de riscos irreparáveis.
Para tanto, a agravante apresente os seguintes argumentos:
1. A discussão não trata de a quem é devido o registro de marca – inclusive porque este já fora deferido à agravante em 2017, em regular procedimento de depósito de registro de marca junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.
2. Não houve qualquer protocolo de oposição ao registro da agravante à época dos fatos (e nem mesmo após) e que a concessão do registro da marca “PICO” à agravante se dera de forma íntegra, proba e em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
3. A marca “PICO” está intimamente conectada à agravante e seu trabalho desde 2015, pelo que eventual adjudicação de marca (o que se traz apenas para argumentar) configuraria ainda concorrência desleal com consequente indução do consumidor em erro, em afronta direta ao art. 195 da Lei 9.279/96, art. 7º, VII, da Lei 7.137/90 e arts. 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor.
4. A marca “PICO” pertence à agravante (e isto é fato incontroverso, vez que já devidamente registrada junto ao INPI) e a recorrente, por meio da marca “PICO”, foi pioneira na indústria brasileira em sua área de atuação, pelo que já possui reconhecimento de mercado.
5. Em que pese o acórdão tenha entendido pela suposta legitimidade da empresa QINGDAO PICO TECHNOLOGY CO. para integrar o feito, com base na alegação de que “a empresa QINGDAO PICO TECHNOLOGY CO. LTD demonstrou que a empresa BEIJING PICO TECHNOLOGY CO. LTD. lhe pertence.” (item 5 do v. Acórdão), isto não é verdade.
6. A agravada não é (e nem nunca foi) subsidiária da empresa “QINGDAO”, mas tão apenas faziam parte do mesmo grupo econômico. Tanto é assim que a “QINGDAO” apenas passou a interferir em outras operações após a sua aquisição pela BYTEDANCE, cujo objetivo é eliminar qualquer concorrência de forma desleal.
7. A relação comercial entre partes diz respeito à agravante e à empresa BEIJING PICO TECHNOLOGY CO. LTD. (conforme anexo) – e não à QINGDAO PICO TECHNOLOGY CO, pelo que não possui legitimidade para integrar o feito.
8. A agravada, além de à época não possuir interesse no mercado Brasileiro, incumbiu à agravante a responsabilidade de registros e licenças em órgãos regulatórios – o que, per se, já caracterizaria o aval (mesmo não sendo necessário) e a má-fé da AGRAVADA em requerer a transferência de marca posteriormente (o que se traz apenas para argumentar).
9. Em que pese a agravante tenha registrado a marca “PICO” e “PICO VR” no Brasil em todas as cinco classes referentes à sua atividade, ainda em 2017, estes registros nunca tiveram qualquer pedido de oposição pela agravada – até, é claro, a venda da empresa à super startup Chinesa.
10. As partes à época nem sequer haviam assinado qualquer tipo de compromisso vinculante que pusesse a agravante em posição de agente ou representante da agravada – pelo que até mesmo o art. 6º septies da CUP não se aplicaria ao presente caso.
11. A marca “PICO VR”, que também pertence à agravante, fora assim registrada porque se trata de produto igualmente desenvolvido em conjunto pelas partes e comercializada em território nacional.
12. Dispensada análise de classes e mérito neste momento (visto que os registros já foram, há muito, deferidos pelo INPI), o fato é que todas as empresas registradas possuem operações internacionais e, após a aquisição da agravada pela empresa “unicórnio”4 Chinesa, todos os registros estão em risco.
13. Está caracterizada má-fé por parte da agravada, que decidiu amputar a operação da agravante, apropriando-se da clientela já existente e assumindo as negociações por conta, tão somente quando a "PICO" se tornou um negócio vantajoso e próspero e o mercado nacional estava finalmente pronto para grandes operações de comércio (graças ao trabalho e investimento da recorrente).
14. Ou seja: i) ou a agravada planejava desde o início se eximir de riscos e investimentos no Brasil transferindo-os para uma empresa menor (a agravante) para, ao final, a) deixá-la quebrar caso o produto “PICO” não vingasse ou b) tomar para si toda a operação em caso de êxito); ou ii) efetivamente não possuía interesse no país, operou apenas como fornecedora e, ao ver seu sucesso no mercado nacional, tomou-a para si mesmo assim. Seja qual for, qualquer uma das alternativas é inadmissível.
15. Nunca houve qualquer relação comercial entre a agravante e a suposta dona da marca “PICO” no exterior, “QINGDAO PICO CO. LTD.
16. Nunca houve qualquer relação de representação comercial entre partes (“BEIJING PICO TECHNOLOGY CO. LTD.”, com quem a agravante mantivera relação comercial).
17. A relação comercial entre partes se tratou, desde o primeiro momento, de relação de fornecimento de produtos – para que a agravante pudesse atender à demanda nacional e a agravada pudesse abranger um novo país sem precisar arriscar e investir diretamente no Brasil (região na qual jamais teve interesse).
18. À época do registro de marca, agravante e agravada não possuíam (e nem poderiam possuir) qualquer vínculo de representação – afastando assim a qualidade de “agente” ou “representante” necessária para a aplicabilidade do art. 6º, septies, da CUP.
19. A agravante quem esteve à frente de toda a negociação, comercialização e, sobretudo, construção da marca “PICO” no Brasil – pelo que a marca lhe pertence e por isso fora registrada.
20. Em que pese a agravante não precisasse de qualquer autorização externa para o depósito de registro da marca “PICO” perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, apenas para argumentar e em atendimento ao previsto no art. 6º, septies, da CUP, destaque-se que houve autorização da agravada, quando menos tacitamente, para o registro da marca.
21. Ao imputar à agravante a responsabilidade pela marca “PICO” no Brasil, bem como às obrigações e despesas desta operação decorrentes, é quando menos natural que se subentenda a quem pertence a marca.
Contrarrazões da QINGDAO PICO TECHNOLOGY CO., LTD no , argumentando que:
1. De maneira completamente atécnica, a BEENOCULUS TECNOLOGIA LTDA interpôs o referido agravo interno em face de acórdão prolatado pela 2ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF-2, incorrendo em erro grosseiro, devendo o referido recurso ser sumariamente inadmitido/não conhecido, inclusive com a aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1.021.
2. A BEENOCULUS TECNOLOGIA LTDA já havia interposto anteriormente o seu agravo interno presente no evento 12, devidamente contrarrazoado pela QINGDAO PICO na petição presente no evento 30. Esse recurso foi desprovido, conforme acórdão de julgamento presente no evento 87.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001638188v5 e do código CRC 670b31e6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/9/2023, às 19:34:49