Apelação/Remessa Necessária Nº 5057383-41.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença contida no Evento 59 – 1º grau, proferida nos autos desta ação ordinária ajuizada por E. M. R. e E. M. R. contra o ente federativo, que julgou procedentes os pedidos para, deferindo a tutela de urgência, determinar à ré que restabeleça imediatamente a pensão militar, correspondente aos proventos de Segundo Tenente, paga às autoras até o contracheque de setembro de 2020, devendo, inclusive, refazer seus Títulos de Pensão Militar. A União foi condenada, ainda, ao pagamento dos valores indevidamente suprimidos de suas pensões (parcelas vencidas e vincendas), decorrentes da alteração dos fundamentos de reforma do instituidor, a contar de novembro de 2020 (pagamento outubro de 2020), “a serem aferidos em sede de liquidação de sentença, dispensada a fase em caso de suficiência de apresentação de meros cálculos, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, descontando-se o que, eventualmente, possa ter sido pago administrativamente a mesmo título”. Por fim, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.
Em suas razões recursais (Evento 66 – 1º grau) assevera, em suma, que o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2225/2019 – Plenário (item 9.5), determinou a aplicação do entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.075/CE, relativamente aos destinatários do benefício do artigo 110, § 1º da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), cujos atos concessórios ainda não houvessem sido apreciados pelo TCU. Alega que o legislador foi claro ao limitar a possibilidade de reforma com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato, por incapacidade definitiva, ao militar da ativa ou da reserva remunerada, não vislumbrando a possibilidade de aplicação aos militares já reformados. Assim, a Administração Militar, em observância ao princípio da estrita legalidade, agiu em conformidade aos ditames da Lei, notadamente o comando contido no artigo 110 do Estatuto dos Militares, confirmado por meio do REsp 1.340.075 e pelo Acórdão nº 2225/2019 proferido pelo TCU. Pugna pelo provimento do apelo para, reformando-se a sentença recorrida, seja julgado improcedente o pedido.
Contrarrazões apresentadas no Evento 74 – 1º grau.
O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (Evento 5 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Trata-se de remessa necessária e apelação em ação ordinária ajuizada por E. M. R. e E. M. R. em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, na qualidade de pensionistas da Aeronáutica, a anulação/abstenção de qualquer ato de alteração na reforma do instituidor do benefício, bem como eventuais reflexos na pensão militar, afastando-se, por nulidade e decadência, as providências tomadas pela aplicação do Acórdão nº 2.225/2019, do TCU. Requerem, ainda, a restituição dos valores indevidamente suprimidos de suas pensões (parcelas vencidas e vincendas), decorrentes da alteração dos fundamentos de reforma de seu falecido genitor, a contar de novembro/2020 (pagamento outubro/2020), que atualmente perfaz o montante aproximado de R$ 22.806,51 (vinte e dois mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e um centavos), com o acréscimo de juros e correção monetária.
Consoante a exordial, as autoras, ora recorridas, são pensionistas da Força Aérea Brasileira, habilitadas por reversão desde o óbito de sua genitora, viúva do militar. Relatam que seu pai, quando já se encontrava reformado, foi acometido de neoplasia maligna (Ata da Junta Superior de Saúde nº 0019, de 30.05.2006), o que ensejou a isenção do imposto de renda, o pagamento de auxílio invalidez e a percepção de proventos correspondentes ao grau imediato, nos termos do art. 110, § 1º da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 7.580/1986, correspondentes ao posto de Segundo Tenente, nos termos do art. 110, § 2º, “b”.
Aduzem que, com o falecimento do militar, em 20.06.2007, a pensão foi instituída à viúva, Sra. Maria José Monteiro Ramos, que percebeu o benefício correspondente ao posto de Segundo Tenente por aproximadamente 13 (treze) anos. Posteriormente, em razão do óbito de sua mãe, em 21.01.2020, operou-se a reversão em favor das autoras, nos termos do art. 24 da Lei nº 3.765/1960, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.
Sustentam, contudo, que, em outubro de 2020, foram surpreendidas com a redução da pensão militar em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento), sem qualquer tipo de aviso, advertência ou contraditório, e que ao se dirigiram ao órgão pagador foram informadas que se tratava de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) – Acórdão nº 2.225/2019, supostamente extensível ao seu caso.
Alegam, por fim, a decadência do direito de revisão da melhoria da reforma, a ilegalidade do ato por ausência do contraditório e da ampla defesa, e, ainda, por se dirigir o Acórdão nº 2.225/2019 exclusivamente a militares e não às pensionistas.
O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos (Evento 59 – 1º grau):
“[...] Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para, deferindo a tutela de urgência, determinar à ré que restabeleça imediatamente a pensão militar, correspondente aos proventos de 2º Tenente, paga às autoras até o contracheque de setembro de 2020, devendo inclusive refazer seus Títulos de Pensão Militar, na forma da fundamentação supra, que fica fazendo parte deste dispositivo.
Condeno a ré, ainda, a pagar às autoras os valores indevidamente suprimidos de suas pensões (parcelas vencidas e vincendas), decorrentes da alteração dos fundamentos de reforma do instituidor, a contar de novembro de 2020 (pagamento outubro de 2020), a serem aferidos em sede de liquidação de sentença, dispensada a fase em caso de suficiência de apresentação de meros cálculos, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, descontando-se o que, eventualmente, possa ter sido pago administrativamente a mesmo título.
O montante devido deverá ser acrescido de correção monetária até a data do pagamento, pelo IPCA-e, desde quando cada parcela era devida, seguindo o entendimento adotado pelo STF nos autos do RE 870947, proferido com repercussão geral reconhecida, descontando-se o que, eventualmente, possa ter sido pago administrativamente a mesmo título. Relativamente aos juros de mora, aplica-se a redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, permanecendo cabível o índice de remuneração da caderneta de poupança.
Condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sentença sujeita a reexame necessário [...]”.
Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação do Acórdão nº 2.225/2019 do TCU que reduziu a pensão militar das autoras, consubstanciada na revogação da melhoria de reforma concedida ao seu falecido genitor, Sr. Raymundo Ramos, no ano de 2006.
Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. Raymundo Ramos, Primeiro-Sargento da Aeronáutica, foi reformado através da Portaria nº 446/2-SM, de 01.04.1986, por haver atingido a idade limite na reserva remunerada. Posteriormente, em setembro de 2006, passou a receber seus proventos com base no grau hierárquico superior (Segundo-Tenente), após ser diagnosticado pela Junta Superior de Saúde (Sessão nº 0019, de 30.05.06) como portador de doença prevista no rol do artigo 108, V, da Lei nº 6.880/1980 (Evento 1 – OUT 9 – 1º grau).
Com o falecimento do instituidor, em 20.06.2007 (Evento 1 – CERTOBT11 – 1º grau), a viúva, Sra. Maria José Monteiro Ramos, foi habilitada ao pensionamento em questão (Evento 01 – CHEQ12 e CHEQ13 – 1º grau) e, após seu óbito, em 21.01.2020, suas filhas, ora recorridas, foram habilitadas, por reversão, na cota-parte de ½ (metade) para cada, à pensão militar com a percepção de proventos relativos ao posto de Segundo-Tenente (Evento 1 – OUT14, CHEQ15 e CHEQ16 – 1º grau).
Saliente-se que o pedido de apreciação da legalidade da melhoria da reforma deu entrada no Tribunal de Contas da União, em 04.04.2016 (Evento 41 – 1º grau), sendo julgado extinto por perda de objeto, em 03.04.2018, em razão do falecimento do militar (Evento 55 – OUT2 – 1º grau).
Não obstante, conforme os Títulos de Pensão Militar nºs 1693/2020 e 1694/2020 (Evento 1 – OUT24 e OUT25 – 1º grau), a Administração Castrense efetuou a redução dos proventos das recorridas para o posto de Primeiro-Sargento, em razão da aplicação do disposto no item 9.5 do Acórdão TCU nº 2225/2019, de 18.09.2019, que assim dispõe (Evento 1 – CERTACORD29 – 1º grau):
“9.5. em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, aplicar o entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.340.075/CE, relativo aos destinatários do benefício do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980, aos atos concessórios a serem apreciados por este TCU a partir da data de prolação deste acórdão”.
Como se vê, a decisão do TCU pautou-se no previsto no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que, em seu artigo 110, § 1º, estabelece que a reforma por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível aos militares já reformados. Confira-se:
“Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho”. (Grifei)
Ocorre que, consoante parte final do item 9.5 do Acórdão, o Tribunal de Contas da União entendeu por modular os efeitos da norma prevista na Lei nº 6.880/1980, ao destacar sua aplicação “aos atos concessórios a serem apreciados por este TCU a partir da data de prolação deste acórdão”, ou seja, em 18.09.2019.
Nesse particular, como bem pontuou a Magistrada Sentenciante, na data estabelecida no Acórdão nº 2.225/2019 para aplicação de seus efeitos o processo para análise da legalidade da melhoria de reforma do instituidor já havia sido julgado extinto por perda de objeto, não havendo que se falar em aplicação retroativa do novo entendimento esposado pelo Tribunal de Contas ao benefício concedido às pensionistas.
Outro não foi o entendimento do Ministério Público Federal, que assim se manifestou (Evento 5, fl. 4 – 1º grau):
“[...] De toda sorte, certo é que o processo de registro da reforma ingressou no TCU em tempo que precede à prolação do Acórdão e já tinha sido por ele “apreciado” (é o que registra o protocolo do TCU), ainda em 2018, quando foi considerado “prejudicado”, por perda de objeto (Evento 1, OUT26, Página 1).
Nesse passo, se a própria dicção do Acórdão da Corte de Contas restringiu a sua eficácia, a partir da data de sua prolação (18/09/2019), para os processos vindouros, ou ainda pendentes de apreciação, resta imprópria a retificação levada a efeito pela Administração, com base naquele julgado, em subversão aos parâmetros temporais, ali demarcados [...]”.
Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo proferidos no âmbito desta C. Corte:
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REVISÃO DO ATO DE MELHORIA DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o pagamento dos proventos de pensão das autoras com base no soldo de Primeiro-Tenente, bem como determinar a condenação do ente da federação em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
2. A apelação da União não deve ser conhecida quanto à impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que não houve deferimento do referido benefício na origem, tendo a parte autora recolhido as custas, de modo que não há interesse recursal nesse ponto. O direito das autoras ao recebimento da pensão militar não é o objeto de debate da presente demanda, cujo intuito é apenas o restabelecimento do valor dos proventos (de Segundo-Tenente para Primeiro-Tenente).
3. Segundo consta dos autos, o genitor das autoras foi transferido para a reserva remunerada no ano de 1995, com proventos calculados com base no soldo de Segundo-Tenente da Aeronáutica. Em fevereiro de 1997 foi reformado, por ter atingindo a idade-limite de permanência na reserva. Posteriormente, em 30/04/2013, o militar passou a receber seus proventos com base na graduação superior (Primeiro-Tenente), após ser diagnosticado com doença prevista no rol do artigo 108, inciso V, da Lei nº 6.880/80, que o incapacitou para qualquer trabalho.
4. Após o óbito do militar, ocorrido na data de 21/10/2015, a suas filhas requereram o pagamento da pensão, sendo habilitadas ao recebimento do benefício em 25/05/2018, com proventos relativos ao posto de Primeiro-Tenente. Contudo, em 12/03/2020, a Administração Castrense efetuou a redução dos proventos das autoras para a graduação de Segundo-Tenente, sob o fundamento de que foi constatada irregularidade na concessão da melhoria da reforma do genitor das mesmas.
5. A Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que “Ocorre a decadência após o prazo de 5 anos para que a Administração possa exercer o seu poder de autotutela, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. Isso porque a legislação não faz qualquer distinção quanto à aplicabilidade do prazo decadencial em relação ao ato nulo, anulável ou inconstitucional” (STJ - MS 26.489/DF, relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe: 02/03/2021).
6. In casu, a melhoria da reforma do instituidor da pensão das autoras, ora apeladas, ocorreu em 30/04/2013, sendo que somente em 12/03/2020 a Administração efetuou a revisão de tal ato, diminuindo os proventos para o posto de Segundo-Tenente.
7. Dessa maneira, decorridos mais de 05 anos entre a data do ato administrativo que concedeu a melhoria dos proventos e aquele que determinou sua redução, há de se reconhecer que transcorreu o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999.
8. Nos termos do artigo 108, inciso V, c/c artigo 110, § 1º, ambos da Lei nº 6.880/1980, com a redação dada pela Lei nº 7.580/1986, se a incapacidade definitiva do militar, da ativa ou da reserva remunerada, decorrer de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave ou outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, que o torne incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho, terá direito à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía.
9. O Tribunal de Contas da União, por meio do acórdão nº 2.225, julgado em 18/09/2019, adotou o seguinte entendimento: “A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados”.
10. Na ocasião, o Tribunal de Contas da União, entendeu por modular os efeitos da referida norma prevista na Lei nº 6.880/1980, tendo destacado que tal raciocínio seria aplicado apenas “aos atos concessórios apreciados pelo TCU a partir da data de prolação do Acórdão 2.225/2019”.
11. No caso em apreço, revela-se adequada a manutenção do pagamento da pensão das autoras no posto superior com base na modulação feita pelo Tribunal de Contas da União, eis que o instituidor da pensão passou a receber a melhoria em seus proventos em 30/04/2013, ou seja, data anterior à prolação do Acórdão 2.225/2019.
12. Na presente hipótese, o pedido de indenização a título de danos morais não merece prosperar, devendo a sentença ser reformada neste ponto, já que a redução efetuada pela Administração Castrense no valor das pensões das autoras, muito embora tenha sido indevida, não pode ser considerado ofensa grave e de repercussão tal, que, por si só, já ensejaria a reparação pretendida, configurando mero aborrecimento suportado pelas partes.
13. As autoras não comprovaram que, com a diminuição dos seus proventos de pensão, tiveram que suportar situações humilhantes ou degradantes (tais como nomes inscritos em cadastros de restrição de crédito; necessidade de pedir dinheiro emprestado com algum amigo ou parente; impossibilidade de pagamento de contas ou medicamentos).
14. Dado parcial provimento à remessa necessária, para afastar o pagamento de indenização por danos morais. Recurso de apelação da União não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
(TRF2 - 5072557-27.2020.4.02.5101 – Rel. Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes – 5ª Turma Especializada. Data: 04.04.2023).
MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ. ACÓRDÃO Nº 2.225/2019 DO TCU. NÃO APLICAÇÃO.
Caso no qual o autor, reformado por idade limite em 1998, obteve melhoria de reforma em 2008, em razão de invalidez superveniente constatada em 2005. O Acórdão nº 2225/2019, que alterou a interpretação anterior de que o art. 110, § 1º da Lei nº 6.880/80 também é aplicável aos militares reformados, estabeleceu a data do julgamento como marco temporal para a aplicação do novo entendimento. Daí porque não é aplicável ao caso do autor. Assim, correta a sentença que julgou procedente o pedido para obstar que a ré promova a redução dos proventos do autor em razão do entendimento manifestado no referido acórdão. Caso no qual nem a União apelou, e o feito veio a este TRF apenas por força de remessa. Remessa necessária desprovida.
(TRF2 - 5005597-55.2021.4.02.5101 – Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro – 6ª Turma Especializada. Data: 07.09.2021).
Por fim, com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, restou estabelecido que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice utilizado será o da SELIC. Vejamos:
“Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, apenas para determinar que, a partir de 08.12.2021, seja adotada a taxa SELIC, na forma da EC 113/2021.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001636924v2 e do código CRC e078b841.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 17/10/2023, às 19:0:3