Apelação Cível Nº 5000880-79.2023.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miracema – RJ, datada de 11/03/2022 (), que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo formulado em pasta 22; pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, compensando-se valores pagos por conta de eventual deferimento administrativo ou por antecipação da tutela, sendo que a atualização monetária e os juros deverão ser apurados de acordo com a sistemática prevista no artigo 1º- F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei nº 11.960/09. Confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Condenou o réu ao pagamento das despesas processuais, bem como a pagar honorários de advogado, no montante de 10% sobre o valor da condenação.
Nas suas razões de recurso (), o INSS alega que o benefício foi indeferido administrativamente por falta de carência (fl. 22), e que essa questão não foi analisada na sentença. Informou que nunca pagou administrativamente o benefício ao autor, e que o NB 31/6290647109 foi implantado decorrente da tutela antecipada concedida às fls. 31/32. Argumentou que, conforme dossiê previdenciário, o autor trabalhou no ESTALEIRO BRASA LTDA até 10/2015, mantendo a qualidade de segurado até 11/2016. Após, somente retornou as suas atividades laborativas em 18/04/2018, quando já estava doente/incapacitado. Sustentou, ainda, que, conforme laudos médicos e de acordo com a própria perícia judicial, o autor está afastado de seu trabalho (quesito g - fl. 230), já estando doente, desde 2018. Tanto que em agosto de 2018 o autor chegou a requerer outro auxílio-doença NB 6243073010. Aduz que, em se tratando de doença pré-existente e a ausência do requisito carência (12 contribuições mensais) deve ser julgado improcedente o pedido. Requer, ainda, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência do pedido: 1- a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 2 - a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 3 - o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela, além do não pagamento nos períodos em que exerceu atividade remunerada, cujo vínculo começou posteriormente à DER.
Não foram apresentadas contrarrazões – , e-fl. 13.
É o relatório. Peço dia.
/egc
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Inicialmente, retifique-se a autuação para constar o INSS como apelante e a parte autora como apelada.
Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
O autor, atualmente com 45 anos de idade, ajuizou esta ação em 2019, alegando ser portador de infarto antigo do miocárdio e ruptura de ligamento cruzado anterior. Informou ter requerido auxílio-doença em 14/06/2019, tendo a perícia administrativa digitado a DII: 20/07/2018 erradamente.
Consta que o benefício foi indeferido pela autarquia por falta de carência:
Consta,ainda, de acordo com a cópia do CNIS (, e-fls. 09 e seguintes), que o autor, após cessado o seu vínculo com o ESTALEIRO BRASA LTDA. em outubro de 2015, empregou-se na ITAGUAI CONSTRUÇÕES NAVAIS em 18/04/2018 até 05/2019.
Realizada a perícia judicial (, e-fls. 15 e seguintes), o perito concluiu que o autor estava total e permanentemente incapacitado, em razão da ruptura de ligamento cruzado anterior, não em razão do infarto de miocárdio antigo, ocorrido em 2018.
De acordo com os laudos médicos juntados aos autos, há informação dessa ruptura em junho de 2019:
No caso, a informação de que o autor não possuía carência foi indevida, e sendo assim, deve ser mantida a sentença, que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor a partir do requerimento administrativo em 14/06/2019 (, e-fl. 21).
Relativamente aos atrasados, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:
“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
(...)
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
A nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.
A isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro.
No caso, a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.350-99 assim dispõe:
Art. 17 São isentos do pagamento de custas:
(...)
IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;
No inciso X do artigo 10 do mesmo diploma, a taxa judiciária é equiparada às custas judiciais, beneficiando-se assim a autarquia da mesma isenção. Portanto, a autarquia é isenta de custas e taxa judiciária no Rio de Janeiro.
No que se refere aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos termos do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC c/c Súmula 111 do STJ.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para reconhecer a isenção das custas e da taxa judiciária; para fixar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC c/c Súmula 111 do STJ; e para ressaltar a possibilidade de a autarquia descontar eventual montante retroativo dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período; e RETIFICAR a sentença, de ofício,; e para que os parâmetros de juros e correção monetária sejam aplicados aos atrasados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001636873v4 e do código CRC 073d83cc.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 28/09/2023, às 16:14:27