EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006500-22.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (evento 18) em face do acórdão (evento 13), que deu provimento, por unanimidade, ao recurso de apelação da apelante, cuja ementa possui o seguinte teor:
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA.
1. S. M. M. se insurge da sentença que julgou improcedentes os pedidos formalizados em seus Embargos de Terceiro, pugnando pela reforma da decisão.
2. A redação original do art. 185 do CTN estabelecia que a fraude à execução somente se configurava com a “alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa em fase de execução”.
3. Com a vigência da Lei Complementar 118/2005, a redação original do art. 185 do CTN foi alterada, passando a presumir como fraudulentas quaisquer alienações ou onerações de bens ou direitos do devedor realizadas após a inscrição do débito em dívida ativa, dispensando-se até mesmo a propositura da execução fiscal.
4. Na hipótese, a UNIÃO (Fazenda Nacional) requereu o redirecionamento da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. (processo n. 0500157-97.2007.4.02.5101) contra (i) Claudio Pattrick Vollers, (ii) Peter Vollers, (iii) Bauen Indústrias Plásticas EIRELI, (iv) Goiandira Participação e Representação LTDA., (v) Fechamentos Inteligentes Desenvolvimento de Embalagens LTDA. (11/11/2021; Evento 129 do feito executivo). Em 04/02/2022, o juízo executivo deferiu o pedido fazendário (Evento 139). Seguidamente, no dia 08/02/2022, incluiu-se restrição veicular de circulação nos assentos do veículo I/Peugeot 307SW 20SA FEL, ano 2008, Placa LRV2554, de propriedade de FECHAMENTOS INTELIGENTES DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGENS LTDA. (Evento 142).
5. Aplica-se ao caso concreto, mutatis mutandis, o entendimento do STJ de que, no caso de redirecionamento da Execução Fiscal, “a fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento” (STJ, AgInt no REsp 1.626.150/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2018).
6. Considerando que alienação do automóvel promovida pela FECHAMENTOS INTELIGENTES DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGENS LTDA. se perfectibilizou anteriormente à sua inclusão no polo passivo da Execução Fiscal n. 0500157-97.2007.4.02.5101 não há como reconhecer a fraude à execução (art. 185 do CTN).
7. Apelação provida.”
Em suas razões, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (evento 18) alega, inicialmente, que o acórdão incorreu em vícios qualificados de omissão, passíveis de serem sanados pelos presentes embargos de declaração, por ter desconsiderado a flagrante ocorrência de fraude à execução haja vista a ora embargada (S. M. M.) ser a única sócia da empresa redirecionada (FECHAMENTOS INTELIGENTES DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGENS EIRELI ME), que alienou o veículo em questão para a própria embargada.
Acrescenta, neste sentido, que a pessoa natural que exerce atividade empresarial deve estar inscrita no Registro Comercial e no CNPJ, e que tal inscrição gera muitos equívocos em relação à personalização da firma individual. Sustenta que, embora a transferência do veículo tenha sido feita em 30/12/2021, a ora embargada figura como alienante e adquirente do referido bem, por ser a única sócia da empresa redirecionada.
Argumenta então que a transferência do bem do patrimônio da pessoa jurídica para a pessoa física não interfere na regularidade da penhora visto que tratam-se de patrimônios indistintos, sendo assim indiferente em que titularidade encontrava-se o referido bem quando ocorreu a inclusão da empresa redirecionada no polo passivo da presente execução ou quando da determinação da penhora em questão.
Pontua que, em 11/11/2021, a União requereu a inclusão da empresa proprietária do veículo em questão à época no polo passivo da presente execução e que, em 30/12/2021, a referida empresa alienou o veículo à ora embargada pelo valor declarado na ATPV de R$1.000,00, enquanto o valor real do referido veículo, constante da Tabela FIPE seria de R$ 24.659,00.
Aduz que consta na consulta cadastral que, desde 05/01/2022, a empresa alienante do veículo em questão está em situação de baixa por “extinção por encerramento liquidação voluntária”.
Assim, alega que apenas um mês após a União requerer o redirecionamento da presente execução, em razão da responsabilidade tributária da empresa alienante, a ora embargada, que figurava como única sócia da referida empresa, adquiriu o veículo daquela, encerrando-a em menos de uma semana depois. Dessa forma, teria, a ora embargada, esvaziado o patrimônio da empresa da qual era a única sócia, em proveito próprio, o que, indubitavelmente, configuraria a fraude à execução, corretamente observada na sentença prolatada pelo juízo a quo.
Nos pedidos, requer “...sejam estes Embargos de Declaração recebidos e providos, para que essa douta Turma Especializada supra a omissão e contradição apontadas”.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Como visto no relatório, trata-se de embargos de declaração opostos pela a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (evento 18), nos quais alega que há omissão passível de ser sanada, por ter desconsiderado a ocorrência de fraude à execução, tendo em vista que a adquirente do veículo em discussão, ora embargada, era a única sócia da empresa redirecionada, alienante do referido veículo.
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que (i) não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou que (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, do CPC/2015.
O recurso, todavia, não merece provimento.
É cediço que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, só será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia, o que não se aplica ao caso sub examen.
As razões de recurso trazem evidente irresignação com o resultado do julgamento e buscam rediscutir as razões adotadas no acórdão, buscando um resultado favorável, objetivo este incompatível com a espécie recursal.
Da leitura de suas razões, verifica-se que a embargante defende, em síntese, que, o acórdão embargado foi omisso por ter desconsiderado que não há como ser afastado o reconhecimento da fraude à execução haja vista figurar a ora embargada tanto como adquirente, quanto como alienante do veículo em questão, por ser ela a única sócia da empresa redirecionada, a quem pertencia o referido veículo.
Quanto à referida questão, o voto condutor, de maneira adequada e sem qualquer vício ou contradição, esclareceu que, como a alienação do referido veículo ocorreu anteriormente à inclusão da empresa redirecionada (FECHAMENTOS INTELIGENTES DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGENS LTDA) no polo passivo da execução fiscal em referência, não há como se reconhecer a fraude à execução.
In verbis:
“Na hipótese, a UNIÃO (Fazenda Nacional) requereu o redirecionamento da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. (processo n. 0500157-97.2007.4.02.5101) contra (i) Claudio Pattrick Vollers, (ii) Peter Vollers, (iii) Bauen Indústrias Plásticas EIRELI, (iv) Goiandira Participação e Representação LTDA., (v) Fechamentos Inteligentes Desenvolvimento de Embalagens LTDA. (11/11/2021; Evento 129 do feito executivo).
Em 04/02/2022, o juízo executivo deferiu o pedido fazendário (Evento 139). Seguidamente, no dia 08/02/2022, incluiu-se restrição veicular de circulação nos assentos do veículo I/Peugeot 307SW 20SA FEL, ano 2008, Placa LRV2554, de propriedade de FECHAMENTOS INTELIGENTES DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGENS LTDA. (Evento 142).
No que interessa ao feito, S. M. M. afirma descabida a restrição judicial que recaiu sobre o automóvel citado porque o teria adquirido em 29/12/2021 (ATPV no Evento 1 – OUT4).
Nesse passo, aplica-se ao caso concreto, mutatis mutandis, o entendimento do STJ de que, no caso de redirecionamento da Execução Fiscal, “a fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento” (STJ, AgInt no REsp 1.626.150/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2018).
Considerando que alienação do automóvel promovida pela FECHAMENTOS INTELIGENTES DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGENS LTDA. se perfectibilizou anteriormente à sua inclusão no polo passivo da Execução Fiscal n. 0500157-97.2007.4.02.5101 não há como reconhecer a fraude à execução (art. 185 do CTN).”
Deste modo, o voto condutor foi devidamente fundamentado ao, expressamente, se manifestar acerca de todos os elementos fáticos, legais e jurídicos que embasaram a decisão recorrida, não havendo assim como se falar em omissão.
Sendo assim, é certo que não há o que se discutir nos presentes embargos de declaração. A matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a embargante não apontou efetivamente nenhum vício, mas pretende tão somente rediscutir questões já decididas, o que não é admissível por esta via.
Outrossim, é firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.
Por fim, o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum.
Diante da inexistência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001634142v2 e do código CRC 7666fe20.
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Data e Hora: 26/10/2023, às 16:27:25