Apelação Cível Nº 5001081-45.2019.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por R. P. A., em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, que declarou a prescrição dos pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo ora Apelante em face da União Federal, visando a devolução em dobro de valor pago a título de imposto de renda no âmbito da Reclamação Trabalhista autos n. 1995.001.121148-2/1257611519958190001.
Em razões de recurso, a Apelante pugna pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o seu pedido de pagamento em dobro do imposto de renda incidente sobre o recebimento de verbas trabalhistas.
Aduziu o seguinte:
A manobra da Apelada para salvar-se de sua responsabilidade é tanta que chega a afirmar que se o Apelante não declarou esse recebimento até 30 de Abril de 2013, e que este deverá ser o termo inicial da prescrição.
Afirmar sobre prescrição é totalmente inoportuno eis que o Apelante já tinha ajuizado duas Ações anteriormente visando esse mesmo objetivo e que tomaram os números 0037783-17.2015.4.02.5106 e outra de número 0027012-77.2015.4.02.5106, apenas não sendo aceitos os polos passivos indicados pelo então Autor e, portanto nos soa como falta absoluta de defesa.
O Apelante não aceita que a Apelada queira se eximir de suas responsabilidades, tentando fazer crer que o mesmo seja um irresponsável ao procurar o Poder Judiciário para ter seus valores taxados pelo IR revistos e devolvidos, pois tem passado por sérios e graves dissabores devido a sua conduta displicente, como foi com o caso em tela.
O mesmo igualmente não aceita a Respeitável Sentença Apelada ter passado por todas as provas juntas ao longo dessa Ação e declarar que o Apelante deveria ter declarado o pagamento em sua Declaração de 2013, pois foi exatamente o quê ocorreu.
A Sentença Apelada fala em PRESCRIÇÃO, mas basta o Processo ser manuseado para se provar exaustivamente que houve duas interrupções, no ano de 2015, com a propositura dos Processos de nº. 0037783-17.2015.4.02.5106 e 0027012-77.2015.4.02.5106, como provado no decorrer dos autos.
(…)
Mas, Julgadores, a Sentença Apelada passou por todos esses pontos, sem dar por eles, mas seu honrado prolator há de nos perdoar que insistindo peçamos a atenção da Egrégia Câmara que certamente atentará na sua falta da atenção ao julgar o ora Apelante.
Ao final de suas razões, formulou o seguinte requerimento recursal:
“Ex positis, espera o ora Apelante, que a Egrégia Câmara, julgando o presente Recurso, reforme a Respeitável Sentença Apelada e 5 condene a Apelada nas custas e honorários advocatícios da patrona do Apelante na base de 20%.”
A União Federal/Fazenda Nacional apresentou contrarrazões no Evento 57.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1.Da admissibilidade
Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Do objeto da apelação
Cinge-se a questão a verificar sentença que declarou a prescrição dos pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
3. Exame do caso concreto:
Alegou o Autor, em síntese, que ajuizou Reclamação Trabalhista contra o Município do Rio de Janeiro, que foi distribuída à 10ª Vara de Fazenda Pública, tomando o nº. 1995.001.1211482/1257611519958190001.
Afirmou que em 27/01/2012 foi expedido alvará ao ora Autor, mas o valor total sofreu retenção de IRPF na quantia de R$ 93.665, 77 (noventa e três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Alega que a verba foi recebida por conta de reclamação trabalhista e dado o seu caráter alimentar, não poderia ser tributada pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual requer seja condenada a Ré a devolver em dobro o valor descontado a título de imposto de renda.
4. Da ocorrência da prescrição.
Nos termos do art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)
II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Para a Corte Superior, o direito de postular a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda tem como termo inicial a data do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte, que consiste em mera antecipação do imposto.
Confira-se os seguinte julgados:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O Tribunal de origem decretou a prescrição adotando como termo inicial a data da retenção indevida. No entanto, na forma da jurisprudência do STJ, "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)" (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016.
2. Assim, o prazo para postular a repetição de indébito tributário federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido reconhece que a declaração não foi entregue antes de fevereiro de 2005.
3. Como a declaração foi entregue em menos de cinco anos antes do ajuizamento presente da demanda, em janeiro de 2010, conclui-se que o direito do contribuinte não está prescrito, nos termos da fundamentação supra.
4. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019.)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O RESP 1.269.570/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada em 11/12/2015, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73.
(...)
IV. De acordo com o entendimento firmado no STJ, a retenção do Imposto de Renda, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Assim, a quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Assim, a prescrição da Ação de Repetição de Indébito Tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2013.
(...)
VIII. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 188.959/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O Tribunal de origem decretou a prescrição adotando como termo inicial a data da retenção indevida. No entanto, na forma da jurisprudência do STJ, "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)" (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016.
2. Assim, o prazo para postular a repetição de indébito tributário federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido reconhece que a declaração não foi entregue antes de fevereiro de 2005.
3. Como a declaração foi entregue em menos de cinco anos antes do ajuizamento presente da demanda, em janeiro de 2010, conclui-se que o direito do contribuinte não está prescrito, nos termos da fundamentação supra.
4. Recurso Especial provido. (REsp 1845450/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019)
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE ALEGAÇÕES RELEVANTES. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 CARACTERIZADA.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a parte autora pretende a declaração de inexibilidade de Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente por força de decisão judicial.
2. (...).
3. Os pontos são relevantes, na medida em que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedentes: AgRg no REsp 1.276.535/RS, Relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/5/2016; REsp 1.472.182/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/7/2015.
4. Recurso Especial parcialmente provido para determinar que o tribunal a quo efetue novo julgamento dos Embargos de Declaração, com exame explícito dos pontos indicados.
(REsp 1664635/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017)
Na mesma linha, e analisando questão semelhante a destes autos, já se manifestou essa Terceita Turma Especializada:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS SALARIAIS. (VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA NO ANO-CALENDÁRIO 2013 EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 168. I, CTN), CONTADO DA DATA MÁXIMA PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença (Evento 16 da origem) que, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na presente ação de repetição de indébito, por reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão de restituição do IRPF incidente sobreo total dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor/apelante nos autos da reclamação trabalhista n. 0114100-73.1995.5.17.0121.Em se tratando de imposto de renda retido na fonte não sujeito ao regime de tributação exclusiva, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial do lustro prescricional referente à pretensão de repetição do indébito tributário é a data do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual, e não a data da retenção na fonte, que configura mera antecipação do imposto. Precedentes.No caso dos autos, a retenção do IR pela fonte pagadora incidente sobre a parcela incontroversa do valor da execução trabalhista (R$ 388.819,45), relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente pelo apelante e demais litisconsortes nos autos da referida Reclamação Trabalhista, foi efetivada em 2010. Em cumprimento à referida decisão da Justiça Laboral, expediu-se em favor do apelante o alvará judicial nº 197/2010, de 11/02/2010, mediante o qual houve a liberação da quantia de R$ 43.212,83 em seu favor, momento em que se configurou a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica dos rendimentos, isto é, o acréscimo patrimonial objeto de incidência do IR retido na fonte (cf. Evento 7, ANEXO21, págs. 20 e 23).Assim, tendo em vista que a percepção do acréscimo patrimonial relativo à parcela incontroversa da condenação trabalhista remonta ao ano-calendário 2010, deveria o contribuinte declarar o imposto retido na DIRPF do exercício 2011, fluindo a partir do prazo limite de entrega da declaração de ajuste anual (30/04/2011) o prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito tributário. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 27/04/2018, resta configurada a prescrição da pretensão deduzida pelo contribuinte, eis que a ação foi proposta fora do prazo quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN.Quanto à prescrição da pretensão de repetição do IRPF incidente sobre a parcela controversa da execução trabalhista, que permaneceu em discussão na Justiça do Trabalho após a expedição do mencionado alvará judicial nº 197/2010, verifica-se que o recorrente faz alegações genéricas quanto aos supostos “alvarás de 15/05/2015 e anteriores, todos oriundos da reclamação trabalhista nº 0114100-73.1995.5.17.0121”. Assim, quanto ao IRPF incidente sobre o valor remanescente da execução trabalhista, tenho por certo que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC/2015, razão pela qual seu pleito não pode ser acolhido.Apelação a que se nega provimento. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000919-02.2018.4.02.5004, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/06/2021)
No caso concreto, o Mandado de Pagamento do autos do processo trabalhista que serve como fundamento de irresignação com a incidência do imposto de renda, foi expedido em 27/01/2012.
No referido documento, consta a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora incidente sobre o valor da execução trabalhista (R$ 93.665,77)
Veja-se (Evento 1- MAND 8):
Como visto, o ano de 2012 foi a data em que houve a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica dos rendimentos, isto é, o acréscimo patrimonial objeto de incidência do IR retido na fonte.
Fundado nessa premissa, isto é, tendo em vista que a percepção do acréscimo patrimonial remonta ao ano-calendário 2012, caberia ao contribuinte declarar o imposto retido na DIRPF do exercício 2013, fluindo o prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito tributário a partir do prazo limite de entrega da declaração de ajuste anual (30/04/2013).
Uma vez que a presente ação foi ajuizada apenas em 17/05/2019, portanto, proposta fora do prazo quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN, ficou configurada a prescrição da pretensão deduzida pelo contribuinte.
No que diz respeito à alegação de que foram ajuizadas demandas anteriormente à presente ação, interrompendo a prescrição do direito à repetição do indébito, verifica-se que a irresignação não merece acolhida. A uma, por consistir em alegação genérica sem a devida juntada nestes autos de qualquer documento ou peça dos autos mencionados pelo Apelante. A duas, porque, seja como for, no autos do processo n. 0027012-77.2015.4.02.5106, observa-se que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento do despacho, que determinou a comprovação do recolhimento de custas; já nos autos do processo n. 0037783-17.2015.4.02.5106, foi julgado extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da litispendência.
Como se nota, as demandas anteriormente ajuizadas não constituem hipótese legalmente previstas de causa de interruptiva da prescrição para o direito à repetição de indébito, razão pela qual se conclui pelo acerto da sentença ora recorrida, que declarou a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
5. Majoração de honorários
Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a majoração dos honorários ocorrerá na presença de três requisitos, cumulativamente, a saber: a) decisão publicada a partir de 18.03.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA. 1. A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2. Desta forma, procede os argumentos expostos nos Embargos de Declaração a fim de determinar a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no AREsp: 1586597 RS 2019/0281786-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020)
Observa-se que, in casu, os referidos requisitos foram preenchidos. A sentença foi proferida em 20/07/2021, já na vigência do novo Código de Processo Civil; houve condenação da Apelante em honorários sucumbenciais em 1ª instância e o seu recurso de apelação foi desprovido.
Considerando o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados em primeira instância em favor da União Federal. ). Haja vista ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/15.
6. Conclusão
Dessa forma, a sentença de primeiro grau não merece reparo.
Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Haja vista ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001633984v3 e do código CRC db2391d9.
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