Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003443-46.2021.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença que, nos autos da ação proposta por L. M., julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial a pessoa com deficiência da Lei 8.742/93 desde 31/06/2006, observado o prazo prescricional. (evento 80, SENT1).

​Nas razões recursais (evento 91, APELAÇÃO1), o INSS requer a reforma da sentença para que a demanda seja julgada improcedente, sustentando que houve prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento há mais de cinco anos, requerendo de forma subsidiária, que a DIB do benefício seja fixada na data de citação da autarquia no presente feito (26/07/2021 - Evento 07).

Nas contrarrazões carreadas (evento 103, CONTRAZ1), a autora requer o desprovimento do recurso, tendo em vista que não há prescrição de rever o ato de indeferimento há mais de cinco anos nos benefícios assistenciais, por ser tratar de um direito fundamental e essencial.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso do INSS, vide parecer (evento 4, PARECER1).

É o relatório. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003443-46.2021.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço da apelação porque presente seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do INSS com a sentença que julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento de benefício assistencial a pessoa com deficiência da Lei 8.742/93, a contar da data da cessação administrativa (31/06/2006 - evento 01 - anexo 03, folhas 07), uma vez que ocorreu a prescrição de rever o ato de indeferimento há mais de cinco anos.

A requerente cumpriu os requisitos para restabelecimento do benefício assistencial da Lei nº 8.742/93, que são: a) deficiência e/ou que a pessoa tenha mais de 65 anos de idade; b) miserabilidade, vide sentença de evento 80, SENT1, não sendo esse o objeto do presente recurso do INSS.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se a prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento de benefício praticado há mais de cinco anos.

No caso dos autos, a requerente teve o seu benefício cessado administrativamente em 31/03/2006 e o ajuizamento da demanda ocorreu em 2021. 

O INSS sustenta que houve prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento praticado há mais de cinco anos, contudo, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 6096/DF consignou que não há incidência de prazo no presente caso, in verbis:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 24 DA LEI 13.846/2019, NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. In casu, não se verifica quaisquer dos referidos vícios. 2. Não há omissão quanto à aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, porquanto esta só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as varias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna. Precedentes. 3. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual pode ser exercido a qualquer tempo, sem prejuízo do beneficiário ou segurado que se quedou inerte. 4. No caso dos autos, admitir a incidência do prazo decadencial importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, uma vez que não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício. 5. Embargos de declaração rejeitados. DJE de 24/06/2021, divulgado em 23/06/2021. (grifei)

Nesse sentido, não houve prescrição de rever o ato como sustenta o INSS, pois não há exclusão do fundo do direito em si, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção".
2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.)
 

Assim, com relação a prescrição em si, tendo em vista que o benefício restou cessado na data de 31/03/2006, parcela considerável dos proventos foram atingidos pelo mencionado instituto a partir do ajuizamento do processo, nos termos do artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932, in verbis:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Corroborando com esse entendimento ao analisar o processo, o Ilustre Representante do Ministério Público Federal, opinou pelo desprovimento do recurso do INSS, vide parecer de evento 4, PARECER1.

Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão de rever o ato de cessação do benefício praticado há mais de 05 anos, devendo ser desprovida a apelação do INSS e consequente restabelecimento do benefício assistencial.

Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) em desfavor da Autarquia, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS. 



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Apelação Cível Nº 5003443-46.2021.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

direito constitucional e previdenciário. apelação cível. cessação DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVER O ATO DE INDEFERIMENTO. ADI 6096/DF. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.  

1. No caso dos autos, a requerente, além de ser portadora de deficiência, convive com sua família em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade social, fazendo jus, portanto, ao restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, por preencher os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.742/93.

2. Com relação a prescrição da pretensão de rever o ato de cessação há mais de 05 anos, resta demostrando através da ADI 6096/DF que não há prescrição desse ato, uma vez que não há exclusão do fundo do direito em si.

3. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento).

4. Recurso do INSS desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 10/11/2023

Apelação Cível Nº 5003443-46.2021.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 10/11/2023, na sequência 358, disponibilizada no DE de 24/10/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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