Apelação Cível Nº 5003443-46.2021.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença que, nos autos da ação proposta por L. M., julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial a pessoa com deficiência da Lei 8.742/93 desde 31/06/2006, observado o prazo prescricional. ().
Nas razões recursais (), o INSS requer a reforma da sentença para que a demanda seja julgada improcedente, sustentando que houve prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento há mais de cinco anos, requerendo de forma subsidiária, que a DIB do benefício seja fixada na data de citação da autarquia no presente feito (26/07/2021 - Evento 07).
Nas contrarrazões carreadas (), a autora requer o desprovimento do recurso, tendo em vista que não há prescrição de rever o ato de indeferimento há mais de cinco anos nos benefícios assistenciais, por ser tratar de um direito fundamental e essencial.
A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso do INSS, vide parecer ().
É o relatório.
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Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 15/10/2023, às 10:31:51