Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5064061-04.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 28, SENT1), na qual o MM. Magistrado, Dr. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA concedeu a segurança e julgou procedente o pedido formulado por C. S. G. nos autos do mandado de segurança movido em face CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS INSS APS COPACABANA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO e GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando determinar que a Autoridade Coatora proceda a renúncia pensão por morte de número de benefício 112.391.305-3 de titularidade da Impetrante e a concessão da segurança, impondo o INSS a obrigação de fazer para que seja efetivada a renúncia da pensão por morte de número de benefício 112.391.305-3, conforme o requerimento nº 1190262396, no prazo de 10 (dez) dias, fixando-se astreintes no caso de descumprimento da obrigação.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados ao TRF-2.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.



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Remessa Necessária Cível Nº 5064061-04.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve seu pedido julgado procedente, para determinar que o INSS cesse o benefício de pensão por morte NB 21/112.391.305-3, providência já cumprida.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada o direito líquido e certo da parte autora em ver seu benefício cancelado. Em tempo, é importante destacar que o Juízo de primeiro grau fundamentou de maneira adequada e suficiente a concessão da segurança, como podemos observar com a análise do fragmento infra:

Em exame dos autos, verifica-se que, após a prolação da decisão (evento 13), houve o cumprimento da liminar, com a cessação do benefício de pensão por morte NB 21/112.391.305-3, conforme informado no evento 18.

Nesse cenário, levando-se em consideração que a apreciação do pedido liminar caracterizou verdadeira análise do mérito, reporto-me aos fundamentos apresentados quando do seu deferimento, transcrevendo, em parte, o teor daquela decisão, da lavra do e. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes (evento 13):

"A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pela Impetrante, na qual se funda o pedido inicial (fumus boni iuris), e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, com a possibilidade de a Impetrante sofrer lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Pretende a parte autora ver implementada renúncia ao benefício de pensão por morte previdenciária, NB 21/1123913053, considerado inacumulável com outro, mais vantajoso, que possui perante a União. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.



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Remessa Necessária Cível Nº 5064061-04.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE AUTORA. PROVIDÊNCIA JÁ CUMPRIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

  1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve seu pedido julgado procedente, para determinar que o INSS cesse o benefício de pensão por morte NB 21/112.391.305-3, providência já cumprida.
  2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada o direito líquido e certo da parte autora em ver seu benefício cancelado.
  3. Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5064061-04.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 04/12/2023, na sequência 500, disponibilizada no DE de 17/11/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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