Remessa Necessária Cível Nº 5064061-04.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (), na qual o MM. Magistrado, Dr. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA concedeu a segurança e julgou procedente o pedido formulado por C. S. G. nos autos do mandado de segurança movido em face CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS INSS APS COPACABANA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO e GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando determinar que a Autoridade Coatora proceda a renúncia pensão por morte de número de benefício 112.391.305-3 de titularidade da Impetrante e a concessão da segurança, impondo o INSS a obrigação de fazer para que seja efetivada a renúncia da pensão por morte de número de benefício 112.391.305-3, conforme o requerimento nº 1190262396, no prazo de 10 (dez) dias, fixando-se astreintes no caso de descumprimento da obrigação.
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados ao TRF-2.
Manifestação do Ministério Público Federal ().
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001633471v2 e do código CRC c2a223a8.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 26/9/2023, às 14:12:56