Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5013771-59.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Os advogados Carlos Eduardo Machado, Mario Fabrizio Polinelli e Nastassja Chalub impetram habeas corpus em favor de M. F. C. e de E. F. D. O., contra decisão do MM. Juízo da 05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação penal nº 5098358-76.2019.4.02.51011, manteve decisão anterior no sentido de que os peritos da polícia técnica como testemunhas pela acusação serão ouvidos como peritos, e não como testemunhas de acusação.
Após discorrerem sobre o andamento da instrução, os impetrantes sustentam, em síntese, que houve inversão na ordem legal de oitiva das testemunhas, uma vez que os peritos do NUCRIM foram arrolados pelo Ministério Público Federal como testemunhas, e nessa qualidade, deveriam ter sido ouvidos, e não como peritos oficiais, ao final da produção da prova oral, como decidido pelo magistrado.
Afirmam, neste contexto, que a correção feita pelo Juízo viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e devido processo legal, na medida em que inviabilizou a possibilidade de a defesa contrapor o que for falado pelos peritos, já que tal oportunidade se daria no momento da oitiva de suas testemunhas, que já ocorreu.
Dizem, ainda, que os peritos arrolados na denúncia não foram os responsáveis pela elaboração dos laudos de análises químicas, que está assinado pelo Sr. Rodolfo Paranhos, enfatizando que o magistrado deveria ter feito a adequação na decisão de admissibilidade da denúncia, “e não de ofício, às vésperas da audiência, após as respostas escritas e qualificação das testemunhas defensivas terem sido apresentadas”.
O pedido de liminar foi por mim deferido, como se vê no evento 02.
Informações prestadas pelo Juízo de origem no evento 07.
Parecer do Ministério Público Federal, no evento 12, pela denegação da ordem.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001633014v2 e do código CRC 8cfcbfb9.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 28/9/2023, às 13:31:40