Agravo de Instrumento Nº 5003904-13.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5066844-08.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão (Evento 44 e 53/SJRJ) que, na execução individual de título formado na ação ordinária nº 0767718-09.1900.4.02.5101, proposta em litisconsórcio multitudinário, rejeitou as alegações de necessidade de atualização da procuração e prescrição da pretensão executória.

Entendeu o magistrado de primeiro grau que (i) o autor é litisconsorte originário na ação desmembrada, e trouxe a procuração e o contrato de honorários assinado em 1985; e (ii)  “não é o caso de prescrição da pretensão executiva se, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, nunca se encerraram os atos processuais tendentes à satisfação do crédito, o que não se conseguiu por fatos inerentes à própria burocracia estatal e a complexidade da ação, que envolvia centenas de autores, mormente se o exequente é representado pelo mesmo advogado, desde o início da ação de conhecimento, como no caso concreto”.

A agravante alega (Evento 1) que o trânsito em julgado dos Embargos à Execução se deu em 24/11/2003; que o juízo não manifestou acerca da prescrição intercorrente e da vigência dos arts. 1º, 8º e 9º do Dec. Nº 20.910/32, restando consumada a prescrição da pretensão executória; que, não tendo havido o oportuno levantamento, os créditos depositados há mais de cinco anos estão prescritos, devendo a requisição permanecer/ser cancelada e o processo de execução extinto; que o art. 265, I, do CPC prevê a morte como causa suspensiva do processo, mas não prevê prazo legal para o procedimento de habilitação dos sucessores; que “nos  termos da Súmula 150, do STF, e do art. 1º, do Decreto 20.910/32, que tratam da ocorrência da prescrição em favor da Fazenda Pública, é devida a aplicação do prazo quinquenal, como limite temporal para os credores requererem a habilitação no processo executivo, após cinco anos do trânsito em julgado ou até mesmo do evento morte que acometeu o credor originário”.

Em contrarrazões (Evento 12), a agravada requer o desprovimento do recurso, alegando que não há falar em prescrição da pretensão executória, tendo em vista que os exequentes deram início à execução do julgado em 14/07/1998, menos de cinco anos após o trânsito em julgado do título, em 30/04/1994 (Evento 476, Páginas 443 e 519 do proc. nº 0767718-09.1900.4.02.5101); que em nenhum momento o processo ficou paralisado por mais de cinco anos por inércia do agravado; que, de todo modo, o reconhecimento de eventual prescrição intercorrente demandaria prévia intimação pessoal da parte.

É o relatório.

^fsc

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001631489v2 e do código CRC b98588cf.

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Data e Hora: 27/09/2023, às 13:53:49

Agravo de Instrumento Nº 5003904-13.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5066844-08.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

1.   O recurso deve ser desprovido.

2. O título executivo formado na ação ordinária nº 0767718-09.1900.4.02.5101 (00.0767718-9), proposta por 328 litisconsortes, condenou a União ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, resultantes da incidência do percentual da gratificação adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos acrescidos das demais gratificações que percebem.                     

3.  Extrai-se do processo de origem que o trânsito em julgado do título formado na Ação Ordinária de nº 0767718-09.1900.4.02.5101 ocorreu em 30/04/1994. Em 14/07/1998, foi iniciada a execução do julgado, também em litisconsórcio multitudinário (Evento 476, OUT27, f. 101 da ação nº 0767718-09.1900.4.02.5101), ensejando a interposição dos Embargos à Execução nº 98.0046640-1 (0046640-63.1998.4.02.5101), cujo acórdão transitou em julgado em 24/11/2003, sendo homologado o valor de R$ 4.838.834,00 (abril/99), apresentado pela União (Evento 1, DETCRED2, Página 57-62/SJRJ).

Diante da morosidade ocasionada pelo excessivo número de exequentes e dos inúmeros pedidos de habilitação, foi determinado, em 19/10/2018, o desmembramento de parte das execuções – relativas aos exequentes que não tivessem requisitórios já expedidos - para que tramitassem de forma individual, em apartado. Posteriormente, em 29/06/2020, o magistrado a quo encerrou a execução originária do julgado, determinando o prosseguimento da execução de forma individual, por todos os credores do título (Eventos 468 e 577 da ação nº 0767718-09.1900.4.02.5101).

Após a primeira decisão de desmembramento, o agravado ajuizou a execução individual de sentença coletiva em 27/09/2019, sob o nº 5066844-08.2019.4.02.5101.

Neste cenário, não é possível reconhecer a prescrição, haja vista que a execução do julgado pelo agravado se iniciou ainda em litisconsórcio multitudinário em 14/07/1998 - quando havia centenas de exequentes e sucessores buscando a satisfação da obrigação no mesmo processo, contribuindo para a lentidão do trâmite processual (Evento 476, OUT27, f. 101 (nº 226) da ação nº 0767718-09.1900.4.02.5101)-, até que, em cumprimento à decisão judicial determinando o desmembramento do feito, ajuizou a execução individual de sentença em 2019 - sem solução de continuidade, portanto.

4.  Este Tribunal, em execuções individuais do mesmo título, vem se orientando pelo afastamento da prescrição da pretensão executória pelos mesmos fundamentos. Leia-se, com nossos grifos:                                  

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CÁLCULOS E DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1- Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão, nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença, que: 1) tornou sem efeito a anterior determinação de intimação da União nos termos do artigo 535 do NCPC, sob o fundamento de que “O que aqui se processa não é uma execução individual nova do mesmo título executivo judicial oriundo do processo 0767718-09.1900.4.02.5101, mas simples prosseguimento individual da execução que lá se iniciou de forma coletivizada.”; 2) indeferiu a alegação de ausência de cálculos, de procuração atualizada e de falta de informação sobre pagamento da dívida; 3) indeferiu a alegação de prescrição da pretensão executiva.
2- Da análise dos autos, tais como as peças dos eventos 01, 13, 16, 19, 31, 34 e 40, verifica-se indubitavelmente que, conforme bem delineado pelo Juízo de Origem, o presente caso “não se trata de nova ação, nem sequer uma nova execução em face da União, mas sim um procedimento de desmembramento de execução plúrima que então se processava nos autos da ação nº 0767718-09.1900.4.02.5101. Ali centenas de litisconsortes promoviam suas execuções, vários falecidos tinham sido sucedidos por herdeiros, gerando tumulto e inviabilizando a entrega da prestação jurisdicional efetiva. Assim, instruiu a exequente a petição inicial com as peças extraídas da ação desmembrada, inclusive a procuração e o contrato de honorários assinados à época.” (evento 40). Assim, assiste razão ao Juízo de Origem ao tornar sem efeito a anterior determinação de intimação da União nos termos do artigo 535 do NCPC, o que configuraria uma repetição ou uma segunda execução e aí evidenciaria bis in idem.
3- Estando o conceito e a razão de existir da prescrição intimamente ligados à inatividade do credor, no caso vertente tem-se que a longa e intensa movimentação dos autos para a realização de procedimentos e atos judiciais para o atingimento da satisfação da execução não se deve à negligência da parte credora e sim aos percalços na administração do processo, que impuseram um longo período de tramitação sem que o bem jurídico fosse alcançado por todos os beneficiários do título judicial. Aí se incluem a interposição de embargos à execução pela União Federal, além de sucessivos requerimentos das partes, inclusive quanto às habilitações por morte de autores, sem que tenha ficado caracterizada inércia dos Exequentes em dar prosseguimento ao feito a justificar o acolhimento da pretendida prescrição da execução.
[...]
10- Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.
(TRF2, 8ª Turma Esp., AG 5011115-03.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, por unanimidade, juntado aos autos em 10/03/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DE ATO DO PODER JUDICIÁRIO QUE DETERMINA O DESMEMBRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
[...]4. No caso em apreço, o processo originário consiste em execução individual de título formado em demanda de nº 0767718-09.1900.4.02.5101, ajuizada em litisconsórcio facultativo em face da União, que foi condenada a pagar aos autores as diferenças relativas da incidência da gratificação de adicional por tempo de serviço, cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/04/1994.
5. Após longo período, durante o qual, os autores, ainda em litisconsórcio facultativo, buscaram o cumprimento da decisão judicial, o juízo responsável pela execução proferiu decisão em 19/10/2018 determinando o desmembramento de parte das execuções para que tramitassem de forma individual em apartado.
6. Por sua vez, a execução individual da sentença coletiva objeto deste recurso foi ajuizada em 14/11/2019, ou seja, a menos de dois anos e meio da publicação da decisão (19/10/2018) que determinou o prosseguimento individualizado da execução, razão pela qual não restou configurada a prescrição da pretensão executória. (STJ – REsp 1578979 / PE – PRIMEIRA TURMA – Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – julgado em 07/06/2016) (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 758.974 – BA – 5ª TURMA – Relator MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA– julgado em 25/10/2007).
7. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, 5ª Turma Esp., AG 5012858-48.2021.4.02.0000, Re. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, por unanimidade, juntado aos autos em 17/12/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO DE RITO COMUM AJUIZADA EM LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DO CUMPRIMENTO LITISCONSORCIAL. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. VALOR EXEQUENDO LÍQUIDO. DECISÃO MANTIDA.
Hipótese na qual a decisão agravada, em cumprimento de sentença proferida em ação de rito comum ajuizada em litisconsórcio multitudinário, determinou a expedição de requisição de pagamento em favor da exequente. Não há a prescrição da pretensão executória quando, apesar de o título executivo ter transitado há mais de cinco anos, os beneficiários da sentença (inclusive a ora agravada) ajuizaram execução em litisconsórcio, e apenas em junho de 2020 houve decisão determinando que a execução fosse individual, mediante livre distribuição. Logo, a execução individual proposta em julho de 2021 está dentro do prazo prescricional, e não transcorreu mais de dois anos e meio desde junho de 2020. O montante a ser executado já foi delimitado no cumprimento litisconsorcial, em decisão já preclusa. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, 6ª Turma Esp., AG  5002917-40.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, por unanimidade, juntado aos autos em 30/01/2023)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS CÁLCULOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DECISÃO ANTERIOR. VALORES APRESENTADOS PELA ORA RECORRENTE ACOLHIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO MANTIDO. DECISÃO NÃO RESTA TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, esclareceu que não haveria nada a deferir em relação à petição apresentada pela ora agravante, no Evento 78, dos autos do feito de origem, na qual o ente federativo recorrente pretendia o “cancelamento da requisição de pagamento do evento 70”.
2. Na demanda de origem, os demandantes, ora agravados, apenas “dão sequência à execução iniciada no processo 0767718-09.1900.4.02.5101, tendo sido acolhidos, para a liquidação do julgado, os cálculos da União no julgamento definitivo dos embargos à execução nº 98.0046640-1”. Infere-se, ainda, que “já houve citação da União na forma do artigo 730 do CPC/73, com julgamento definitivo dos embargos à execução 98.0046640-1”, tendo sido observado que os cálculos apresentados pelo próprio Ente Federal, embargante nos autos do mencionado recurso de embargos à execução, restaram acolhidos “em sentença proferida em 08.10.2000, com trânsito em julgado”.
3. Como bem ressaltado pela Magistrada de primeira instância, o objeto dos autos principais “é tão somente (1) eventual acertamento subjetivo da demanda executiva, pois muitos dos litisconsortes credores naquela longeva ação ordinária já faleceram, bem como (2) rateio do valor líquido da condenação entre os diversos beneficiários do título, acrescido dos honorários de sucumbência fixados no processo de conhecimento, pois não há mais controvérsia acerca dos cálculos”.
4. Desse modo, o valor equivalente a R$ 66.979,64, atualizado até 14/12/2010, que fora apresentado pela própria parte agravante, restou acolhido no âmbito dos embargos à execução n.º 98.0046640-1, que transitou em julgado, no tocante aos exequentes, ora agravados.
[...].
6. Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF2, 6ª Turma Esp., AG 5015981-20.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima da Silva, por unanimidade, juntado aos autos em 16/02/2023)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO RECENTE EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. DESNECESSIDADE. PRESCINDÍVEL A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR JÁ FIXADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA.
1. A execução individual de origem foi ajuizada em cumprimento à determinação proferida pelo juízo da execução de "desmembramento parcial do feito em relação aos exequentes em favor dos quais não houve cadastramento de requisições ou que venham a ter as requisições canceladas".
2. O simples decurso do tempo não tem o condão de invalidar o instrumento de mandato outorgado inicialmente nem configura hipótese de extinção da representação processual, a teor do artigo 682 do Código Civil, como bem salientado na decisão agravada.
3. Ao contrário do que sustenta a agravante, mostra-se prescindível a liquidação do julgado. Na execução desmembrada, os exequentes apresentaram memória de cálculos e os embargos à execução da União, que se seguiram, foram julgados procedentes, transitando em julgado, com fixação do valor a ser executado, a depender apenas de atualização até o efetivo pagamento.
4. Iniciou-se a execução nos próprios autos, logo após o término da fase de conhecimento, e os embargos à execução que se seguiram transitaram em julgado em 24/11/2003. A União não trouxe prova de inércia ou de ausência de atos processuais tendentes à satisfação do crédito. A execução individual foi ajuizada em 01/10/2019, ou seja, a menos de um ano da decisão proferida em 19/10/2018, que determinou o desmembramento parcial das execuções. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TRF2, 7ª Turma Esp., AG  5000165-95.2022.4.02.0000, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao, por unanimidade, juntado aos autos em 11/05/2022)

5.  Ressalte-se, por fim, que a União alega não ser razoável a suspensão do processo desde o falecimento do exequente, e defende a observância do limite temporal de cinco anos para habilitação dos sucessores. No entanto, não há notícia nos autos de falecimento do agravado – exequente originário do título.

6. Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001631490v2 e do código CRC d52abe76.

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Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 04/10/2023, às 19:01:25

Agravo de Instrumento Nº 5003904-13.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5066844-08.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. EXECUÇÃO PLÚRIMA. DESMEMBRAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1.      Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução individual de título formado na ação ordinária nº 0767718-09.1900.4.02.5101, proposta em litisconsórcio multitudinário, afastou a prescrição da pretensão executória.

2.      Não é possível reconhecer a prescrição, haja vista que o trânsito em julgado ocorreu em 30/04/1994 e a execução do título pelo agravado se iniciou em 14/07/1998, em litisconsórcio multitudinário, até que, em cumprimento à decisão judicial de 19/10/2018, determinando o desmembramento do feito, ajuizou a execução individual de sentença em 2019 - sem solução de continuidade, portanto. Precedentes desta Corte.

3.      Agravo de instrumento desprovido.

^fsc

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001631491v3 e do código CRC 94e83e68.

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Data e Hora: 04/10/2023, às 19:01:28

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5003904-13.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária