Agravo de Instrumento Nº 5011305-92.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que indeferiu o requerimento de utilização do Sisbajud em face da executada, ao fundamento de que não se admite a prática de atos de constrição, pelo juízo executivo, que possam comprometer o cumprimento do plano de recuperação da empresa executada.
Em suas razões recursais, sustenta a Parte Agravante, em síntese, que "a Lei 11.101/2005, em seu art. 6°, com a atual redação dada pela Lei 14.112/2020 apenas proíbe os atos de constrição oriundos de demandas cujos créditos se sujeitem à recuperação judicial, o que não é o caso dos créditos fiscais. Pelo contrário, a própria Lei de Falências e Recuperações, no parágrafo 7-B° do mesmo artigo 6°, passou a disciplinar expressamente que a competência para a prática de atos de constrição cabe ao juízo da execução fiscal, admitindo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, apenas determinar a eventual substituição da garantia que recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial". Aduz, ainda, que "a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (arts. 5º e 29 da Lei de Execuções Fiscais e art. 187 do CTN)". Assevera que "a Lei de Falências e Recuperações passou expressamente a prever a iniciativa do juízo onde se processa a execução fiscal para a prática de atos constritivos para só então informar o ato ao juízo que tramita a recuperação judicial para eventual análise quanto à essencialidade e cabimento de substituição". Acresce que "o sucesso da recuperação judicial é responsabilidade do empresário recuperando, que deve se valer dos meios disponíveis e utilizar as medidas necessárias para adimplir integralmente as condições do plano de soerguimento, especialmente em relação a atos praticados em sede de execução fiscal que possam inviabilizar a recuperação judicial. Daí porque a legislação permite modalidade de parcelamento das dívidas tributárias de maneira específica para empresários em crise econômico-financeira".
Contrarrazões apresentadas pela Parte Executada, alegando que "as partes estão em vias de consolidação de negócio jurídico para a transação dos débitos tributários" (evento 10).
Intimada Intime-se a Parte Agravante para se manifestar acerca da transação informada pela executada no evento 10, a PFN noticiou que "houve adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, na modalidade para débitos acima de 15 milhões ( entrada e saldo à vista ou em até 145 - cento e quarenta e cinco - meses), em 2017. Porém, foi rescindido o acordo em 30/07/2019" (evento 19).
É o breve Relatório.
VOTO
Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a cobrança de crédito decorrente de multa por inadimplemento contratual (contrato nº 45000/2009-006/00), no valor de R$ 25.108.235,38 (vinte e cinco milhões, cento e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), consolidado em 12/2016.
O C. Superior Tribunal de Justiça desafetou, em 28/06/2021, o Recurso Especial nº 1.694.261 (Tema 987), que seria julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual se discutia a possibilidade da prática de atos constritivos na execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial, tendo sido ressaltado pelo Ministro Relator que "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”.
Assim, as execuções fiscais devem voltar a ser processadas e a Fazenda Pública pode requerer a penhora de bens de empresas em recuperação judicial, observadas as restrições pertinentes ao mecanismo de cooperação judicial.
Sobre o tema, no julgamento do REsp nº 1.788.856, o C. STJ manifestou-se no sentido de que, "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação." (STJ - REsp: 1788856 SE 2018/0342862-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 04/08/2021).
Portanto, conquanto o Juízo da Execução Fiscal possa determinar a constrição de bens e valores da empresa recuperanda, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial o controle de tais atos, podendo substituí-los, mantê-los ou torná-los sem efeito, com vistas ao soerguimento da empresa.
Dessa forma, não há óbice ao regular prosseguimento do feito executivo, com a utilização do Sisbajud.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA.
Hipótese na qual a decisão agravada, proferida em execução fiscal, indeferiu o pedido de constrição, através do sistema SISBAJUD, em relação a empresa que está em recuperação judicial e determinou que os autos continuem sobrestados, até melhor solução, sem dizer qual ou quando isso ocorrerá. Diante da desafetação do Tema 987 pelo Superior Tribunal de Justiça, as execuções sobrestadas voltam a ser processadas e a Fazenda Pública pode requerer a penhora de bens de empresas em recuperação judicial (salvo as exceções protegidas pela modificação da lei, que exigem cooperação jurisdicional). Antes, as execuções fiscais estavam sobrestadas à espera do STJ. Agora, a acatar a linha da decisão agravada, os literatos as dirão sobrestadas à espera de GODOT. O aspecto crucial é que houve desafetação e os feitos voltam a correr. Não é possível sobrestá-los por boa vontade, sem causa legal. Dessa forma, não há óbice ao regular prosseguimento do feito executivo, inclusive com a efetivação da penhora online. Agravo de instrumento provido.
(AG 5011304-78.2021.4.02.0000, Desembargdor Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, TRF2 - 6ª Turma, julgado na Sessão Virtual do dia 18/10/2021)
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 987 DO STJ. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do exequente, ora agravante, no sentido da constrição de valores da empresa em recuperação judicial, não obstante a desafetação do Tema nº 987 pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Com o advento da Lei 14.112/2020, em julgamento realizado no dia 23/06/2021 (Acórdão publicado no DJe de 28/06/2021), o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do Recurso Especial nº 1.694.261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo nº 987, nos termos da proposta do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques. Em seu voto, o ilustre Ministro Relator Mauro Campbell Marques consignou que “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”.
3. No tocante ao tema, por meio de decisão monocrática exarada pelo Ministro Og Fernandes, o Tribunal da Cidadania também já se manifestou no sentido de que o procedimento com vista à realização de constrição deverá seguir as etapas seguintes: "Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação." (STJ - REsp: 1788856 SE 2018/0342862-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 04/08/2021).
4. Não obstante a possibilidade de o Juízo da execução fiscal determinar a constrição de bens e valores da empresa recuperanda, tem-se que o controle de tais atos caberá ao Juízo da recuperação judicial, que poderá substituí-los, mantê-los ou torná-los sem efeito, com vista ao soerguimento da empresa. (STJ - AgInt no CC: 177164 SP 2021/0016274-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2021).
4. A submissão à avaliação do Juízo da recuperação não se restringe aos chamados bens de capital. Nesse escopo, pode este Juízo substituir, manter ou tornar sem efeito eventual ato constritivo, ainda que não caracterizado, inicialmente, como bens de capital. (STJ - AgInt no CC: 177707 SP 2021/0047494-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2021).
5. É possível a realização de atos constritivos pelo Juízo da execução fiscal, sendo cabível ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre questões que envolvam a disposição do patrimônio da pessoa jurídica recuperanda mediante comunicação oficial entre os juízos, por meio de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.122/2020).
6. Merece reforma a decisão ora agravada, devendo ser deferida a penhora via SISBAJUD sobre valores existentes em contas da titularidade da executada. Ademais, o ato de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação judicial, a quem incumbe pronunciar-se acerca de eventual prejuízo ao plano de recuperação da executada.
(AG 5000608-46.2022.4.02.0000, Desembargdor Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª Turma, julgado na Sessão Virtual do dia 30/03/2022)
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento para que se proceda à penhora on line, via SISBAJUD, conforme requerido pela Agravante.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001595473v19 e do código CRC c1a4ef97.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 25/09/2023, às 18:00:55