Apelação/Remessa Necessária Nº 5002328-37.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INEP- INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (INTERESSADO) contra a sentença do ev. 16, proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal/RJ, nos autos do mandado de segurança n. 5002328-37.2023.4.02.5101, que julgou procedentes os pedidos nos termos do artigo 487, I do CPC, e concedeu a segurança, “mantendo os termos da liminar deferida”, na qual determinara que a Ré admitisse e promovesse as “as providências necessárias para a inscrição da parte autora no REVALIDA 2023, independentemente da apresentação de diploma de conclusão do curso de Medicina, permitindo sua participação nas etapas do REVALIDA 2023”
Em suas razões recursais (ev. 35), o INEP sustentou, em síntese que:
(i) “Para fins de inscrição no Revalida, não são aceitas declarações de conclusão de curso ou documentos congêneres que não sejam os diplomas devidamente reconhecidos nos termos do edital do Exame. O único documento hábil para comprovar a conclusão do curso de medicina é o diploma, conforme estabelecido no §2º, do artigo 1º, da Resolução CNE/CES nº 04/2001: ‘Os candidatos inscritos deverão comprovar ter concluído a graduação em Medicina, em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou órgão correspondente, no país de conclusão, [...], de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Medicina’.”.
(ii) “Os currículos da graduação em medicina de diversos países são diferentes dos brasileiros, havendo regras diversas para expedição dos respectivos diplomas. O INEP tem conhecimento a respeito dos procedimentos aplicados em outros países – especialmente nos países sul-americanos com maior frequência de participação no exame, como origem dos diplomas e pretensão de revalidação, tais como Argentina, Bolívia, Cuba e Paraguai –, e já constatou em outras edições do Exame que muitos participantes apresentam certificados de conclusão de etapas do curso de medicina que, pela legislação desses países, não representam a formação acadêmica completa, somente comprovada pela obtenção formal do diploma emitido pelo respectivo órgão governamental competente. Como exemplo, comprovou-se em diversas ocasiões que, nesses países, o certificado de conclusão do plano de curso não comprova que o participante já concluiu o curso e que está apenas aguardado a emissão do diploma, podendo faltar ainda a aprovação em exames nacionais ou a realização de estágios práticos, entre outras etapas obrigatórias da formação médica.”
Foram oferecidas contrarrazões no ev. 37.
Encaminhados os autos a esta Corte, o Ministério Público Federal, em manifestação do ev. 5, opinou pelo provimento do recursos de apelação.
É o breve relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A parte autora ajuizou o presente mandado de segurança, objetivando a participação no REVALIDA 2023 (Edital n. 2, de 03 de janeiro de 2023) independentemente da apresentação de diploma.
Para tanto, sustentou, em apertada síntese que, (i) “é médica formada em curso superior de medicina, tendo sua faculdade sede localizada na cidade fronteiriça de Pedro Ruan Caballero, Paraguai, estando apenas aguardando a emissão do respectivo diploma, conforme fazem prova os documentos em anexo”; (ii) “Para revalidação do diploma obtido em universidade estrangeira a parte impetrante é obrigada a se submeter a processo de revalidação, mais conhecido como REVALIDA, realizado pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -INEP”; (iii) “com os atuais requisitos do Edital a parte impetrante fica impedida de participar, uma vez que no ato da inscrição é indispensável a inclusão na forma digitalizada de cópia do diploma de formação em medicina, conforme exigência do item 1.8.2 do Edita”; (iv) “pleiteia apenas o direito de submeter-se a prova, o que não significa a aprovação direta por si só, e sim apenas a participação nas fases do processo de Revalidação” e que (v) “O critério adotado pelo INEP afronta o entendimento sumulado do STJ, senão vejamos: Súmula nº 266 ‘O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.’.”
Inicialmente deferida a liminar, pelo juízo a quo, no ev. 3 - JFRJ, a mesma foi suspensa, por essa Relatoria, consoante decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5000356-09.2023.4.02.0000. Antes do julgamento colegiado do aludido recurso, todavia, foi proferida a sentença ora recorrida, tendo o juízo a quo deferido nova tutela de urgência à Autora.
Merece reforma a sentença. Compulsando os autos verifica-se que a Impetrante limitou-se a juntar “Certificado de Conclusão de Curso”, mediante tradução juramentada (Evento 1/JFRJ, Comp6 e Comp7), onde se identifica que a interessada teria concluído “na data de 14 de outubro de 2022, a graduação de Medicina”, não apresentando qualquer justificativa no tocante à ausência de expedição do diploma em tempo hábil, mormente considerando que o Edital do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA 2023/1, foi expedido em 03.01.2023 e publicado em 04.01.2023 (Evento 1/JFRJ, Edital8).
Aliás, como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, no parecer do ev. 5, “não constam do feito documentos demonstrativos da apresentação do diploma até o momento da subida dos autos a essa Corte (agosto/2023)”, ou seja, quase um ano após a alegada conclusão do curso, em 14/10/2022.
Outrossim, o Edital foi expresso ao estipular, entre os requisitos mínimos para participação no Revalida, no item 1.8.2, a necessidade de “possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016” (ev. 1 – edital8 – JFRJ).
Neste aspecto, como cediço, o edital é a peça básica do concurso, vinculando não só a Administração, mas também aos candidatos que dele tomam conhecimento prévio e, ao se inscreverem, aceitam as condições, estabelecidas pela comissão organizadora. Portanto, quando a Administração simplesmente cumpre as regras previamente estabelecidas no edital, não há que se admitir a irresignação de candidato que, sem lograr êxito dentro dos critérios aceitos e válidos para todos, pretende obter judicialmente provimento que acabaria rompendo com a isonomia que deve prevalecer entre os participantes do concurso, sem contar o universo de pessoas que deixou de realizar o certame por não preencher as exigências previstas no edital.
Por outro lado, diante das especificidades do caso concreto, não se entende aplicável a Súmula 266 do STJ, segundo a qual “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Primeiro, porque o REVALIDA não é um concurso público e não existe o marco temporal da posse para aferição do requisito eventualmente não cumprido por conta da inscrição; segundo, porque, consoante explicitado nas razões recursais, há fundado receio de que os candidatos que apresentam certificados de conclusão de curso de Medicina na Argentina, Bolívia, Cuba e Paraguai não tenham, de fato, concluído estágios práticos e/ou de que os certificados tenham sido emitidos por faculdades não reconhecidas pelos respectivos Ministérios da Educação ou equivalentes.
Confiram-se os esclarecimentos apresentados pelo Apelante:
“O INEP tem conhecimento a respeito dos procedimentos aplicados em outros países – especialmente nos países sul-americanos com maior frequência de participação no exame, como origem dos diplomas e pretensão de revalidação, tais como Argentina, Bolívia, Cuba e Paraguai –, e já constatou em outras edições do Exame que muitos participantes apresentam certificados de conclusão de etapas do curso de medicina que, pela legislação desses países, não representam a formação acadêmica completa, somente comprovada pela obtenção formal do diploma emitido pelo respectivo órgão governamental competente. Como exemplo, comprovou-se em diversas ocasiões que, nesses países, o certificado de conclusão do plano de curso não comprova que o participante já concluiu o curso e que está apenas aguardado a emissão do diploma, podendo faltar ainda a aprovação em exames nacionais ou a realização de estágios práticos, entre outras etapas obrigatórias da formação médica. Isso ocorre porque não se tem a garantia de o participante à revalidação realmente ter concluído sua formação na instituição de origem, tendo-se em vista que o certificado de conclusão usualmente apresentado pelos participantes se referem somente à conclusão de estudos teóricos ou de ciclos de estudo relacionados a áreas específicas da medicina, e não o curso completo. Vale relembrar que o processo de revalidação de diplomas no Brasil é regulado pela legislação brasileira, a qual deve ser estritamente observada e aplicada, seguindo princípios vinculantes à Administração Pública, prevendo como regra geral o procedimento ordinário de revalidação de diplomas. [...] Como afirmação adicional sobre o tema, informa-se que o Inep, tem conhecimento da existência de significativo número de faculdades de medicina sediadas em países da América do Sul que não são reconhecidas sequer pelo Ministério da Educação do respectivo país. Sem o diploma, corre-se o risco de "revalidar-se" no Brasil documento que não é válido nem no país de origem.” (grifou-se)
Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo INEP para julgar improcedente o pedido, revogando-se a liminar deferida pelo juízo a quo na sentença.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001630971v2 e do código CRC aa6c6cdf.
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Data e Hora: 12/12/2023, às 17:30:48