Apelação Cível Nº 0025274-98.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO (doravante CORECON/RJ).
O apelante ataca a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.
O CORECON/RJ ajuizou a execução fiscal em 2017, com objetivo de receber o valor de R$ 2.644,17, referente às anuidades inadimplidas de 2012 a 2015, conforme certidão de dívida ativa acostada à inicial (evento 1).
A citação foi tentada em 12/05/2017, mas a diligência resultou negativa, quando o Oficial de Justiça atestou que a executada se mudou para os Estados Unidos há mais de 20 anos (evento 7-OUT6).
O Conselho ficou inerte e o juízo determinou a suspensão do processo, e o posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80 (eventos 11 e13).
A suspensão do feito foi registrada em 23/06/2017 (eventos 12 e 13) e o exequente foi intimado em 02/07/2017 (evento 15, OUT8).
O exequente permaneceu silente e, em 04/07/2023, adveio a sentença extintiva (evento 22).
Em seu apelo, o CORECON-RJ alega que “é indispensável que se preencha o requisito da intimação pessoal do devedor, na pessoa de seu representante legal, fato que não se concretizou nos autos. Ainda assim, importante salientar que o pedido de suspensão não se deu por parte da Exequente, contrariamente do que restou determinado em sentença” (evento 25).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida, data venia.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A rigor, como até hoje nem houve citação e nem ato interruptivo, na verdade a prescrição direta ocorreu antes da intercorrente. Nunca houve citação, e assim nem ato interruptivo do prazo, e isso não se deu por morosidade judicial.
De qualquer modo, o ângulo da sentença também está correto.
Com efeito, o exequente teve ciência da suspensão do feito em 03/07/2017, e o prazo de um ano findou em 03/07/2018, quando começou a fluir o prazo prescricional de 5 anos, findando este em 03/07/2023, consoante as Teses de n. 566 a 571 firmadas no REsp n.º 1.340.553/RS, abaixo transcritas, no que interessa:
Tema 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”;
Tema 567
“Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”.
No mesmo sentido já entendia a Súmula 314 do STJ:
"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
Destarte, pelo ângulo da sentença, a extinção da execução ocorreu em 04/07/2023, após o término do prazo quinquenal, e está até associada ao entendimento Superior, devendo ser mantida.
O exequente tenta reabrir fase anterior, alegando que não foi intimado pessoalmente da suspensão do processo, enquanto está certificado nos autos a intimação em 02/07/2017, em conformidade com a Lei nº 11.419/2006, bem como consta a remessa, com carga por motivo de vista, em 23/06/2017 (evento 14). E, desde então, optou por não se manifestar nos autos, não tendo informado a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
Ademais, a ação foi proposta há mais de seis anos, sem citação, devido à inércia do exequente; neste caso, a prescrição é direta e flui independentemente de suspensão e até do entendimento acima citado. O feito ficou parado, nunca se informou endereço certo. E, desde então, nada interrompeu a prescrição.
O exequente nada de útil argumentou. Sua petição de apelo traz argumentos padrões e incongruentes, e nada toca sobre algo a justificar a não ocorrência da prescrição ou qualquer utilidade do feito, mais de seis anos após a sua propositura.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001630756v2 e do código CRC 8289fab2.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 27/9/2023, às 10:8:58