Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0025274-98.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO (doravante CORECON/RJ). 

O apelante ataca a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.  

O CORECON/RJ ajuizou a execução fiscal em 2017, com objetivo de receber o valor de R$ 2.644,17, referente às anuidades inadimplidas de 2012 a 2015, conforme certidão de dívida ativa acostada à inicial (evento 1). 

A citação foi tentada em 12/05/2017, mas a diligência resultou negativa, quando o Oficial de Justiça atestou que a executada se mudou para os Estados Unidos há mais de 20 anos (evento 7-OUT6).  

O Conselho ficou inerte e o juízo determinou a suspensão do processo, e o posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80 (eventos 11 e13).  

A suspensão do feito foi registrada em 23/06/2017 (eventos 12 e 13) e o exequente foi intimado em 02/07/2017 (evento 15, OUT8). 

O exequente permaneceu silente e, em 04/07/2023, adveio a sentença extintiva (evento 22).  

Em seu apelo, o CORECON-RJ alega que “é indispensável que se preencha o requisito da intimação pessoal do devedor, na pessoa de seu representante legal, fato que não se concretizou nos autos. Ainda assim, importante salientar que o pedido de suspensão não se deu por parte da Exequente, contrariamente do que restou determinado em sentença” (evento 25). 

Sem contrarrazões. 

É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

A apelação não merece ser provida, data venia.  

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada. 

A rigor, como até hoje nem houve citação e nem ato interruptivo, na verdade a prescrição direta ocorreu antes da intercorrente. Nunca houve citação, e assim nem ato interruptivo do prazo, e isso não se deu por morosidade judicial.  

De qualquer modo, o ângulo da sentença também está correto. 

Com efeito, o exequente teve ciência da suspensão do feito em 03/07/2017, e o prazo de um ano findou em 03/07/2018, quando começou a fluir o prazo prescricional de 5 anos, findando este em 03/07/2023, consoante as Teses de n. 566 a 571 firmadas no REsp n.º 1.340.553/RS, abaixo transcritas, no que interessa:

Tema 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”;

Tema 567

“Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”.

No mesmo sentido já entendia a Súmula 314 do STJ:

"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 

Destarte, pelo ângulo da sentença, a extinção da execução ocorreu em 04/07/2023, após o término do prazo quinquenal, e está até associada ao entendimento Superior, devendo ser mantida.

O exequente tenta reabrir fase anterior, alegando que não foi intimado pessoalmente da suspensão do processo, enquanto está certificado nos autos a intimação em 02/07/2017, em conformidade com a Lei nº 11.419/2006, bem como consta a remessa, com carga por motivo de vista, em 23/06/2017 (evento 14). E, desde então, optou por não se manifestar nos autos, não tendo informado a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.   

Ademais, a ação foi proposta há mais de seis anos, sem citação, devido à inércia do exequente; neste caso, a prescrição é direta e flui independentemente de suspensão e até do entendimento acima citado. O feito ficou parado, nunca se informou endereço certo. E, desde então, nada interrompeu a prescrição.

O exequente nada de útil argumentou. Sua petição de apelo traz argumentos padrões e incongruentes, e nada toca sobre algo a justificar a não ocorrência da prescrição ou qualquer utilidade do feito, mais de seis anos após a sua propositura.  

Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. 



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Documento:20001630757
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0025274-98.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TESES N. 566 A 571 FIRMADAS NO RESP N. 1.340.553/RS.

É correta a sentença que extingue a execução fiscal, quando mais de seis anos se passam após a sua propositura e sem que nunca tenha se realizado a citação, por inércia do exequente. Prescrição direta, independentemente da referência à prescrição intercorrente. De qualquer modo, a sentença aplicou as Teses de nºs 566 a 571 firmadas no REsp n.º 1.340.553/RS. Apelo com argumentos padrões, mas nada a justificar a não ocorrência da prescrição ou qualquer utilidade do feito. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023

Apelação Cível Nº 0025274-98.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/10/2023, na sequência 134, disponibilizada no DE de 04/09/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND



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